Recurso Especial 5004888-35.2024.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5004888-35.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2168818/PR (2024/0335903-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: MARCELO ROBERTO FERRARIN ADVOGADO: JOSÉ ANDERSON SCHLEMPER - PR030418 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MBF IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO ROBERTO FERRARIN contra decisão na qual não conheci do recurso especial por ele manejado. Em suas razões, a defesa afirma que a decisão embargada incorreu em obscuridade e contradição ao assentar a inexistência de avaliação dos imóveis constritos. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para receber e dar provimento ao Recurso Especial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado, no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: “PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a existente entre os elementos que compõem a decisão judicial e, não, quanto ao resultado, diverso do pretendido pela parte. III - Não vislumbrada qualquer contradição ou outro vício a ser sanado. O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito, o que não é possível em sede de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.906/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.) “PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no RHC 173.448/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Na decisão embargada assentei o seguinte (fls. 201-202): “Sustenta o recorrente, a rigor, a existência de excesso de penhora, uma vez que os imóveis constritos foram avaliados no valor total de R$ 2.072.529,16 (dois milhões, setenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), enquanto a quantia a ser paga seria da ordem de R$ 291.528,16 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Todavia, desde logo, verifico que não consta nos presentes autos o laudo pericial de avaliação dos imóveis, o qual me parece imprescindível para atestar a viabilidade da alegação do recorrente quanto à suficiência de um único imóvel para garantir a integral quitação do crédito. A propósito, colhe-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: “Em que pesem as alegações do agravante, da análise da decisão agravada, resta claro que, ao enfrentar a alegação de excesso de penhora, o juízo a quo não indeferiu as alegações do executado, ora agravante, limitando-se a consignar que "para que este Juízo possa determinar a redução da penhora, antes é preciso que por convenção das partes, haja concordância com o levantamento da mesma." Na hipótese, destacou "percebe-se não haver convenção das partes quanto a necessidade de redução de penhora. Conforme se pode notar, apenas a parte executada tem esse entendimento (vontade), enquanto o INSS é absolutamente contrário ao pleito." Ademais, a decisão agravada manifestou-se também sobre o histórico dos autos -desde o ano de 2018 vem engendrando todos os esforços no sentido de receber os débitos, após a metade do ano de 2023 é que o executado demonstrou algum interesse em parcelar a dívida. Isso após se deparar com a iminência de ver alguns de seus imóveis serem vendido em leilão. Até então sequer havia peticionado nos autos, apesar de ter sido regularmente intimado acerca da existência da presente ação na pessoa de seu procurador -". Observa-se, com efeito, que o INSS (executado/agravado) é contrário à liberação da constrição, destacando que "a liberação da constrição pode representar perigo ao cumprimento da sentença que, a muito custo, conseguiu garantir a contento a dívida e convencer o devedor a, pelo menos, parcelar o débito." (evento 17, CONTRAZ1). Além disso, como bem ressaltado no parecer ministerial "Cabe lembrar que o parcelamento se dará em 60 meses, o que torna temerária a liberação dos imóveis antes da quitação. Vale dizer que, nesse momento, reconhecer excesso de penhora, sem a necessária segurança pode atentar diretamente contra o interesse do credor." Relevante destacar, ainda, que o fato de o valor da avaliação do bem superar o valor da dívida, por si só, não é suficiente para determinar a imediata redução da penhora. Isso porque, conforme disposto pelo art. 891, parágrafo único do CPC, em leilão é possível viabilizar-se a expropriação de bem pela metade do valor da avaliação. [...] Embora a execução deva observar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ela é realizada no interesse do exequente (art. 797 do CPC)”. Assim, ante a fundamentação ventilada pelo Tribunal de origem e a ausência do laudo de avaliação dos imóveis, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ”. Como se vê, a Corte local, ao analisar a questão, agiu em consonância com o entendimento esposado por este Tribunal Superior, no sentido de que o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. 2. Inexiste nulidade em julgamento promovido exclusivamente por juízes de primeiro grau convocados para substituição no Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que há a possibilidade de preclusão quanto à alegação de excesso de execução quando não há manifestação no prazo concedido (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes. 5. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à substituição da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.299.783/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Somente com a oposição dos embargos de declaração é que foi juntado aos presentes autos um laudo de vistoria e auto de avaliação (fls. 215-217), elaborado por oficial de justiça nos autos de Cumprimento de Sentença n° 5002460-36.2018.4.04.7002/PR, o qual avaliou o imóvel situado à Rua Pará, n° 1.751, Country, Cascavel/PR, no valor de R$ 589.196,24 (quinhentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), no ano de 2019. Contudo, o referido imóvel não corresponde àquele sobre o qual recai o pleito do ora embargante. Em seu recurso especial, a parte requereu a manutenção da restrição sobre as matrículas 16.351, 16.386 e 16.429, registradas junto ao Cartório de Registro Imobiliário de Porto Belo/SC. Na petição dos aclaratórios (fl. 213), há print da carta precatória cível nº 5000544-64.2019.8.24.0139/SC, contendo mandado para averbação da penhora referente aos imóveis de matrículas 16.351, 16.386 e 16.429. No entanto, não é possível aferir, sequer, se se trata desse mesmo cumprimento de sentença, ora impugnado. No caso, a toda evidência, não se vislumbra nenhuma obscuridade ou contradição na decisão embargada, pretendendo a parte a rediscussão da matéria já julgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168818/PR (2024/0335903-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MARCELO ROBERTO FERRARIN ADVOGADO: JOSÉ ANDERSON SCHLEMPER - PR030418 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MBF IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO ROBERTO FERRARIN, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fls. 59-64): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO CONVERTIDO EM HIPOTECA LEGAL. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERESSE DO CREDOR. 1. O imediato reconhecimento do excesso de penhora depende de convenção das partes quanto a necessidade de redução. Ademais, embora a execução deva observar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ela é realizada no interesse do exequente (art. 797 do CPC). 2. Desprovimento do agravo de instrumento”. Em seguida, referido acórdão foi complementado por aquele que rejeitou os embargos de declaração (fls. 101-107). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 805 e 850, ambos do Código de Processo Civil. Aduz para tanto, em síntese, o excesso de penhora, uma vez que os imóveis do recorrente, avaliados no valor total de R$ 2.072.529,16 (dois milhões, setenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), estão constritos para garantir o pagamento de R$ 291.528,16 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), valor este parcelado, dos quais já foram pagos 9 (nove) parcelas (fls. 117-144). A parte recorrente traz argumentação no sentido de que o acórdão impugnado contraria o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suscitando, concisamente, que os Tribunais entenderam pelo excesso de penhora e determinaram a redução da referida no sentido de ser suficiente a garantia da execução. Com contrarrazões (fls. 156-165 e 168-174), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 177). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento da insurgência (fls. 193-197). É o relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, a qual alega excesso de penhora, contra decisão exarada no cumprimento de sentença nº 5002460-36.2018.4.04.7002/PR, instaurado com base em título (sentença) lavrado nos autos tombados sob o nº 5010914-10.2015.4.04.7002 (Especialização de Hipoteca Legal) relativamente aos imóveis do recorrente, sequestrados nos autos nº 5008767-11.2015.4.04.7002/PR (Pedido de Busca e Apreensão Criminal) e relacionado à Ação Penal nº 5005791-60.2017.4.04.7002/PR, em que restou condenado às penas do art. 304 c/c arts. 299 e 29, todos do Código Penal, bem como ao pagamento das custas processuais. Sustenta o recorrente, a rigor, a existência de excesso de penhora, uma vez que os imóveis constritos foram avaliados no valor total de R$ 2.072.529,16 (dois milhões, setenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), enquanto a quantia a ser paga seria da ordem de R$ 291.528,16 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos). Todavia, desde logo, verifico que não consta nos presentes autos o laudo pericial de avaliação dos imóveis, o qual me parece imprescindível para atestar a viabilidade da alegação do recorrente quanto à suficiência de um único imóvel para garantir a integral quitação do crédito. A propósito, colhe-se do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: “Em que pesem as alegações do agravante, da análise da decisão agravada, resta claro que, ao enfrentar a alegação de excesso de penhora, o juízo a quo não indeferiu as alegações do executado, ora agravante, limitando-se a consignar que "para que este Juízo possa determinar a redução da penhora, antes é preciso que por convenção das partes, haja concordância com o levantamento da mesma." Na hipótese, destacou "percebe-se não haver convenção das partes quanto a necessidade de redução de penhora. Conforme se pode notar, apenas a parte executada tem esse entendimento (vontade), enquanto o INSS é absolutamente contrário ao pleito." Ademais, a decisão agravada manifestou-se também sobre o histórico dos autos -desde o ano de 2018 vem engendrando todos os esforços no sentido de receber os débitos, após a metade do ano de 2023 é que o executado demonstrou algum interesse em parcelar a dívida. Isso após se deparar com a iminência de ver alguns de seus imóveis serem vendido em leilão. Até então sequer havia peticionado nos autos, apesar de ter sido regularmente intimado acerca da existência da presente ação na pessoa de seu procurador -". Observa-se, com efeito, que o INSS (executado/agravado) é contrário à liberação da constrição, destacando que "a liberação da constrição pode representar perigo ao cumprimento da sentença que, a muito custo, conseguiu garantir a contento a dívida e convencer o devedor a, pelo menos, parcelar o débito." (evento 17, CONTRAZ1). Além disso, como bem ressaltado no parecer ministerial "Cabe lembrar que o parcelamento se dará em 60 meses, o que torna temerária a liberação dos imóveis antes da quitação. Vale dizer que, nesse momento, reconhecer excesso de penhora, sem a necessária segurança pode atentar diretamente contra o interesse do credor." Relevante destacar, ainda, que o fato de o valor da avaliação do bem superar o valor da dívida, por si só, não é suficiente para determinar a imediata redução da penhora. Isso porque, conforme disposto pelo art. 891, parágrafo único do CPC, em leilão é possível viabilizar-se a expropriação de bem pela metade do valor da avaliação. [...] Embora a execução deva observar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), ela é realizada no interesse do exequente (art. 797 do CPC)”. Assim, ante a fundamentação ventilada pelo Tribunal de origem e a ausência do laudo de avaliação dos imóveis, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Em igual linha de raciocínio, colaciono os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Central, em face de decisão que determinou o levantamento da penhora incidente sobre três imóveis de propriedade da parte executada. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, concluindo ser incabível o levantamento da penhora. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e no termo de parcelamento, consignou que "não há que se falar em excesso de penhora, a autorizar o levantamento de parte da garantia, ante a falta de certeza de que, havendo a liberação de outros bens, a garantia restante será suficiente", bem como que, "há previsão expressa no Termo de Parcelamento no sentido de que tais garantias deveriam ser mantidas durante todo o tempo do parcelamento, o qual ainda está em curso". VI. Nesse contexto, verifica-se que a fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos, notadamente das cláusulas do termo de parcelamento, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do aludido termo, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 1.945.207/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO. AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado concluiu que o excesso de penhora haveria de ser examinado após avaliação dos bens e atualização do débito executado. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para entender que já houve avaliação dos bens exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.901.783/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. 1. Quanto à alegação de excesso de penhora, a Corte de origem afastou tal ocorrência. Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Com relação ao alegado "erro do valor do bem penhorado", o Tribunal a quo consignou a impossibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado, na hipótese. Alterar tal conclusão também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.375.761/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 22/11/2019.) Noutra vertente, a parte recorrente aduz que o acórdão impugnado contraria o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois estes entenderam pelo excesso de penhora e determinaram a redução da referida no sentido de ser suficiente a garantia da execução. No ponto, o recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, ônus do qual não se desincumbiu o postulante no caso em apreço. Na mesma direção: “Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Precedentes”. (AgRg no AREsp 1622044/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 29/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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