Agravo em Recurso Especial 0803023-95.2021.8.14.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803023-95.2021.8.14.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

20/05/2025, 21:29

Publicação

20/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2862049/PA (2025/0056890-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:20

Recebimento

15/05/2025, 22:01

Não-Provimento

13/05/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

05/05/2025, 19:41

Protocolo de Petição

05/05/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:33

Publicação

08/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862049/PA (2025/0056890-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎do‎ ‎Pará,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎admitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎manejado‎ ‎com‎ ‎apoio‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎defesa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aponta‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ofensa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ art. 315, V, do Código de Processo Penal,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ bem como ao ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎65,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ I, ‎II‎‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎"d",‎ ‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Penal, ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pugnando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pela‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎s ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎atenuante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎s da menoridade relativa e ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎confissão‎ ‎espontânea,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎com‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎consequente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎redução‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena-base‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎abaixo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎mínimo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎legal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎,‎ ‎superando-se‎ ‎o‎ ‎óbice‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎231‎ ‎do‎ ‎STJ (e-STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 357-381). Foram‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎apresentadas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎as‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎contrarrazões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(e-STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎383-387). O‎ ‎recurso‎ ‎foi‎ ‎inadmitido‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎(e-STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎388-392).‎ ‎Daí‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎(e-STJ,‎ ‎fls.‎ 397-414). O‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Ministério‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Público‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Federal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎opinou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(e-STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fls.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎441-443). É‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎relatório. Decido. Consoante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎verifica‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎foi‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎condenado,‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎em‎ ‎primeira‎ ‎instância,‎ ‎à‎ ‎pena‎ ‎final‎ ‎de‎ ‎06‎ ‎anos‎ ‎de‎ ‎reclusão,‎ ‎em‎ ‎regime‎ ‎semiaberto,‎ ‎mais‎ ‎20‎ ‎dias-multa,‎ ‎por‎ ‎infringência‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎157,‎ ‎caput, c/c o art. 70,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Penal. Irresignada,‎ ‎a‎ ‎defesa‎ ‎recorreu,‎ ‎tendo‎ ‎o‎ ‎TJPA‎ ‎dado parcial ‎provimento‎ ‎à‎ ‎apelação, para reduzir-lhe a sanção para 04 anos, 09 meses e 06 dias de prisão, além de 12 dias multa, mantida, contudo, a impossibilidade de se reduzir a pena-base, na segunda fase da dosimetria, para um patamar inferior ao do seu mínimo legal, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 231/STJ. A propósito, confira-se o seguinte trecho extraído do aresto impugnado: "Da análise da sentença observa-se que o magistrado singular, na segunda fase da dosimetria, reconheceu a presença das atenuantes da confissão e da menoridade penal relativa do apelante, deixando, contudo, de reduzir a pena até então alcançada em razão desta, a pena base, ter sido cominada no mínimo legal, atendendo, portanto, ao que disposto na Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo pleno do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 597.270, onde pacificou a jurisprudência no sentido de que a pena não pode ficar aquém do mínimo legal quando da aplicação de atenuantes, ratificando por via oblíqua o enunciado da Súmula nº 231 do STJ, que impede a redução da pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas, caso dos autos, permanecendo a pena no mesmo quantum alcançado na primeira fase da sentença, não havendo, portanto, nenhum reparo a ser feito neste ponto da sentença, pois em conformidade com a pacífica a jurisprudência, a saber: (...) Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, tendo em vista ser o seu papel uniformizar a interpretação da legislação, evitando-se a todo custo a insegurança jurídica que surgiria de decisões conflitantes nessa seara."‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(e-STJ,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fl. 346).‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Sobre‎ ‎o‎ ‎tema,‎ ‎cumpre‎ ‎destacar‎ ‎que ‎a‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎no‎ ‎dia‎ ‎14/08/2024,‎ ‎reapreciou‎ ‎a‎ ‎matéria,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎Recursos‎ ‎Especiais‎ ‎2.057.181/SE,‎ ‎2.052.085/TO‎ ‎e‎ ‎1.869.764/MS‎ ‎-‎ ‎representativos‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎-‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎maioria‎ ‎de‎ ‎votos,‎ ‎rejeitou‎ ‎novamente‎ ‎o‎ ‎cancelamento‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎231/STJ,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎do‎ ‎Excelentíssimo‎ ‎Ministro‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto. A‎ ‎propósito,‎ ‎confira-se‎ ‎a‎ ‎ementa‎ ‎do‎ ‎referido‎ ‎julgamento: "DIREITO‎ ‎PENAL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎PENAL.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROPOSTA‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎DO‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎231‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA.‎ ‎CIRCUNSTÂNCIA‎ ‎ATENUANTE‎ ‎E‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎REDUÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PENA‎ ‎ABAIXO‎ ‎DO‎ ‎MÍNIMO‎ ‎LEGAL.‎ ‎PRECEDENTE‎ ‎VINCULANTE‎ ‎EM‎ ‎REPERCUSSÃO‎ ‎GERAL.‎ ‎TEMA‎ ‎158.‎ ‎ESTABILIDADE,‎ ‎INTEGRIDADE‎ ‎E‎ ‎COERÊNCIA‎ ‎DO‎ ‎SISTEMA‎ ‎DE‎ ‎UNIFORMIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎POSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎SUPERAÇÃO‎ ‎RESTRITA‎ ‎AO‎ ‎SUPREMO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎FEDERAL.‎ ‎PRINCÍPIOS‎ ‎DA‎ ‎RESERVA‎ ‎LEGAL,‎ ‎DA‎ ‎INDIVIDUALIZAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PENA‎ ‎E‎ ‎DA‎ ‎PROPORCIONALIDADE.‎ ‎INDISPONIBILIDADE‎ ‎JUDICIAL‎ ‎DOS‎ ‎LIMITES‎ ‎MÍNIMO‎ ‎E‎ ‎MÁXIMO‎ ‎DA‎ ‎PENA.‎ ‎VALIDADE‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎231‎ ‎DO‎ ‎SUPERIOR‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎ANTE‎ ‎A‎ ‎METODOLOGIA‎ ‎DE‎ ‎INDIVIDUALIZAÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PENA‎ ‎INSTITUÍDA‎ ‎PELO‎ ‎CÓDIGO‎ ‎PENAL.‎ ‎INSTITUTOS‎ ‎DA‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎PENAL‎ ‎NEGOCIADA.‎ ‎REQUISITOS‎ ‎ESPECÍFICOS.‎ ‎RECURSOS‎ ‎ESPECIAIS‎ ‎DESPROVIDOS. I‎ ‎-‎ ‎Os‎ ‎Recursos‎ ‎Especiais‎ ‎n.º‎ ‎1.869.764-MS,‎ ‎n.º‎ ‎2.052.085-TO‎ ‎e‎ ‎n.º‎ ‎2.057.181-SE‎ ‎foram‎ ‎afetados‎ ‎à‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎para‎ ‎reavaliação‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.º‎ ‎231‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎que‎ ‎estabelece‎ ‎a‎ ‎impossibilidade‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎circunstância‎ ‎atenuante‎ ‎reduza‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal.‎ ‎O‎ ‎relator‎ ‎propôs‎ ‎a‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎consolidado‎ ‎(overruling),‎ ‎com‎ ‎modulação‎ ‎de‎ ‎efeitos‎ ‎para‎ ‎evitar‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎de‎ ‎decisões‎ ‎já‎ ‎transitadas‎ ‎em‎ ‎julgado. II‎ ‎-‎ ‎Existem‎ ‎duas‎ ‎questões‎ ‎em‎ ‎discussão:‎ ‎(i)‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎do‎ ‎tema‎ ‎158‎ ‎da‎ ‎repercussão‎ ‎geral,‎ ‎avaliar‎ ‎se‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎enunciado‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.º‎ ‎231,‎ ‎STJ,‎ ‎pela‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça;‎ ‎e‎ ‎(ii)‎ ‎examinar‎ ‎a‎ ‎(im)possibilidade‎ ‎de‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎atenuante‎ ‎induzir‎ ‎pena‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal. III‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎precedente‎ ‎firmado‎ ‎pelo‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎no‎ ‎Tema‎ ‎158‎ ‎da‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎(RE‎ ‎n.º‎ ‎597.270)‎ ‎estabelece,‎ ‎com‎ ‎eficácia‎ ‎vinculante,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎circunstância‎ ‎atenuante‎ ‎genérica‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎reduzir‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal,‎ ‎em‎ ‎respeito‎ ‎aos‎ ‎princípios‎ ‎constitucionais‎ ‎da‎ ‎reserva‎ ‎legal,‎ ‎da‎ ‎proporcionalidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎individualização‎ ‎da‎ ‎pena. IV‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎função‎ ‎de‎ ‎uniformização‎ ‎jurisprudencial‎ ‎atribuída‎ ‎ao‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎não‎ ‎autoriza‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎de‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎em‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎pelo‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎dado‎ ‎o‎ ‎caráter‎ ‎vinculante‎ ‎desses‎ ‎precedentes,‎ ‎em‎ ‎atenção‎ ‎à‎ ‎estabilidade,‎ ‎à‎ ‎integridade‎ ‎e‎ ‎à‎ ‎coerência‎ ‎do‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎uniformização‎ ‎de‎ ‎precedentes. V‎ ‎-‎ ‎Não‎ ‎se‎ ‎extrai‎ ‎da‎ ‎atuação‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎nenhum‎ ‎indicativo‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎esteja‎ ‎inclinada‎ ‎a‎ ‎rever‎ ‎o‎ ‎Tema‎ ‎158,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎impossibilita‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎instituto‎ ‎do‎ ‎anticipatory‎ ‎overruling‎ ‎pela‎ ‎Terceira‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. VI‎ ‎-‎ ‎No‎ ‎plano‎ ‎judicial,‎ ‎a‎ ‎discricionariedade‎ ‎do‎ ‎magistrado‎ ‎deve‎ ‎respeitar‎ ‎os‎ ‎limites‎ ‎mínimos‎ ‎e‎ ‎máximos‎ ‎estabelecidos‎ ‎em‎ ‎lei,‎ ‎em‎ ‎conformidade‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎reserva‎ ‎legal,‎ ‎que‎ ‎veda‎ ‎a‎ ‎modificação‎ ‎dos‎ ‎parâmetros‎ ‎previstos‎ ‎pelo‎ ‎legislador. VII‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎método‎ ‎trifásico‎ ‎de‎ ‎dosimetria‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Código‎ ‎Penal‎ ‎(art.‎ ‎68,‎ ‎CP)‎ ‎limita‎ ‎a‎ ‎discricionariedade‎ ‎judicial‎ ‎na‎ ‎segunda‎ ‎fase‎ ‎e‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎respeito‎ ‎ao‎ ‎mínimo‎ ‎e‎ ‎máximo‎ ‎legal,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎atenuantes‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎resultar‎ ‎em‎ ‎penas‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎abstratamente‎ ‎cominado‎ ‎pelo‎ ‎tipo‎ ‎penal. VIII‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎fixação‎ ‎de‎ ‎penas‎ ‎fora‎ ‎dos‎ ‎limites‎ ‎legais‎ ‎implicaria‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎princípio‎ ‎da‎ ‎legalidade‎ ‎e‎ ‎usurpação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎legislativa,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎comprometeria‎ ‎a‎ ‎separação‎ ‎de‎ ‎poderes‎ ‎e‎ ‎criaria‎ ‎um‎ ‎sistema‎ ‎de‎ ‎penas‎ ‎indeterminadas,‎ ‎incompatível‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎segurança‎ ‎jurídica. IX‎ ‎-‎ ‎O‎ ‎surgimento‎ ‎de‎ ‎institutos‎ ‎de‎ ‎justiça‎ ‎penal‎ ‎negociada,‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎colaboração‎ ‎premiada‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎acordo‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎persecução‎ ‎penal,‎ ‎não‎ ‎justifica‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.º‎ ‎231,‎ ‎STJ,‎ ‎pois‎ ‎esses‎ ‎instrumentos‎ ‎possuem‎ ‎requisitos‎ ‎próprios‎ ‎e‎ ‎são‎ ‎aplicados‎ ‎em‎ ‎contextos‎ ‎específicos‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎alteram‎ ‎a‎ ‎regra‎ ‎geral‎ ‎estabelecida‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎dosimetria‎ ‎da‎ ‎pena. Recursos‎ ‎especiais‎ ‎desprovidos. Teses‎ ‎de‎ ‎julgamento:‎ ‎1.‎ ‎A‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎circunstância‎ ‎atenuante‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎reduzir‎ ‎a‎ ‎pena‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal,‎ ‎conforme‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎vinculante‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎no‎ ‎Tema‎ ‎158‎ ‎da‎ ‎repercussão‎ ‎geral.‎ ‎2.‎ ‎O‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎não‎ ‎possui‎ ‎competência‎ ‎para‎ ‎revisar‎ ‎precedentes‎ ‎vinculantes‎ ‎fixados‎ ‎pelo‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal.‎ ‎3.‎ ‎A‎ ‎circunstância‎ ‎atenuante‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎conduzir‎ ‎à‎ ‎redução‎ ‎da‎ ‎pena‎ ‎abaixo‎ ‎do‎ ‎mínimo‎ ‎legal." (REsp‎ ‎n.‎ ‎1.869.764/MS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Rogerio‎ ‎Schietti‎ ‎Cruz,‎ ‎relator‎ ‎para‎ ‎acórdão‎ ‎Ministro‎ ‎Messod‎ ‎Azulay‎ ‎Neto,‎ ‎Terceira‎ ‎Seção,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/8/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/09/2024.) No‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎mesmo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎sentido,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎cito,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎também,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Supremo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Federal,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎manifestado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎no‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎julgamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Extraordinário‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎nº‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎597.270,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎cuja‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ementa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ora‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎transcrevo: "AÇÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎PENAL.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Sentença.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Condenação.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎privativa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎liberdade.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Fixação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎abaixo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎mínimo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎legal.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Inadmissibilidade.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Existência‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎apenas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎atenuante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎atenuantes‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genéricas,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎causa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎redução.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Aplicação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎mínima.‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎Jurisprudência‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reafirmada,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎repercussão‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎geral‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎reconhecida‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎extraordinário‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎improvido.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Aplicação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎art.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎543-B,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎§‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎3º,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎CPC.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Circunstância‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎atenuante‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎genérica‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pode‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conduzir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎à‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎redução‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎pena‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎abaixo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎mínimo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎legal.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎(RE‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎597270‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎QO-RG,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Relator(a):‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎Min.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎CEZAR‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎PELUSO,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎julgado‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎26/03/2009,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎REPERCUSSÃO‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎GERAL‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎-‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎MÉRITO‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎DJe-104‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎DIVULG‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎04-06-2009‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎PUBLIC‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎05-06-2009‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎EMENT‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎VOL02363-11‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎PP-02257‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎LEXSTF‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎v.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎31,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎n.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎366,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎2009,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎p.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎445-458)." Como‎ ‎se‎ ‎vê,‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎encontra-se‎ ‎em‎ ‎sintonia‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎deste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎VIII,‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎c/c‎ ‎art.‎ ‎253,‎ ‎parágrafo‎ ‎único,‎ ‎II,‎ ‎"b",‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS REPRESENTANTE: ROSSANA PARENTE SOUZA (DEFENSORA PÚBLICA) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HAMILTON NOGUEIRA SALAME (PROCURADOR DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0803023-95.2021.814.0008 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo (ID. N.º 22.683.644) interposto por Lucas Gabriel da Costa Santos, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, DO CPB. APELANTE QUE ADENTROU UMA CASA LOTÉRICA E, FAZENDO USO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ASSALTOU AS PESSOAS DA FILA, RESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS A PRÁTICA DO DELITO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENOR IDADE PENAL RELATIVA COM REDUÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS SE DENOTA QUE A PENA BASE DO APELANTE FOI COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO FOI RECONHECIDA A PRESENÇA DAS ATENUANTES, NÃO TENDO O MAGISTRADO REDUZIDO O QUANTUM DA PENA EM RAZÃO DO QUE DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECURSO ESPECIAL N.º 597270 RS, CUJO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL FORA PUBLICADO EM 05/06/2009, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO SE DAR PROVIMENTO AO APELO E O QUANTUM DA PENA SER MANTIDO. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PASSANDO A SER DE 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. PRETENDE A DEFESA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, ART. 70, DO CP, PARA 1/6, POIS O AUMENTO À RAZÃO DE METADE, COMO PROMOVEU O MAGISTRADO SINGULAR, ALEGA, SE DEU SEM FUNDAMENTAÇÃO E SEM BASE EM QUALQUER PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL, MAS TÃO SOMENTE EM RAZÃO DE RELATOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PLEITO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/5, POIS, DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO TEM-SE COMO CERTA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. DA EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COMINADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ADEMAIS, SUA APLICAÇÃO NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO POR INTEGRAR O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 315, V, do Código de Processo Penal, tendo em vista a falta de fundamentação para negar a redução da pena diante das atenuantes previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, superando, assim, o entendimento da Súmula 231 do STJ. Apresentaram-se as contrarrazões, conforme ID. N.º 23.195.223. É o relatório. Decido. Nos termos do acórdão combatido (ID N.º 23.113.765), a Turma Julgadora entendeu pela aplicação da Súmula 231/STJ, concluindo pela indevida redução para aquém do mínimo legal, nesta fase, conforme excerto transcrito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. "O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal" (Terceira Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.170.073/PR). 3. O reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea não pode levar à redução da pena para aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula n. 231 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2029179/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022)”. Este é o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria, no julgamento dos recursos especiais recursos especiais 2057181/SE, 2052085/TO e 1869764/MS finalizado em 14/08/2024, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231/STJ, mantendo seu teor, qual seja “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Portanto, incidente o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, também aplicável aos recursos fundamentados pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2302194 / BA), como no caso. Sendo assim, pelo óbice da Súmula 83 do STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), nos termos da fundamentação, ficando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, DO CPB. APELANTE QUE ADENTROU UMA CASA LOTÉRICA E, FAZENDO USO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ASSALTOU AS PESSOAS DA FILA, RESTANDO COMPROVADA NOS AUTOS A PRÁTICA DO DELITO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENOR IDADE PENAL RELATIVA COM REDUÇÃO DA PENA BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS SE DENOTA QUE A PENA BASE DO APELANTE FOI COMINADA NO MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO FOI RECONHECIDA A PRESENÇA DAS ATENUANTES, NÃO TENDO O MAGISTRADO REDUZIDO O QUANTUM DA PENA EM RAZÃO DO QUE DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECURSO ESPECIAL N.º 597270 RS, CUJO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL FORA PUBLICADO EM 05/06/2009, NÃO HAVENDO, PORTANTO, COMO SE DAR PROVIMENTO AO APELO E O QUANTUM DA PENA SER MANTIDO. DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PASSANDO A SER DE 1/6. PARCIAL PROVIMENTO. PRETENDE A DEFESA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA, EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL, ART. 70, DO CP, PARA 1/6, POIS O AUMENTO À RAZÃO DE METADE, COMO PROMOVEU O MAGISTRADO SINGULAR, ALEGA, SE DEU SEM FUNDAMENTAÇÃO E SEM BASE EM QUALQUER PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL, MAS TÃO SOMENTE EM RAZÃO DE RELATOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. PLEITO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O PERCENTUAL DE AUMENTO PARA 1/5, POIS, DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS VÍTIMAS EM JUÍZO TEM-SE COMO CERTA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA TRÊS VÍTIMAS. DA EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA COMINADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. SANÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA DE FORMA COGENTE, NÃO HAVENDO PREVISÃO PARA A SUA ISENÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ADEMAIS, SUA APLICAÇÃO NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO POR INTEGRAR O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e etc. Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª Kédima Pacifico Lyra. Belém/PA, 07 de outubro de 2024. DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803023-95.2021.8.14.0008. DENUNCIADO: LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS, nascido em 09/08/2000, filho de Keliane do Socorro Gonçalves e Claudionor da Cunha Santos, atualmente custodiado no Centro de Triagem Masculino de Abaetetuba - CTMABT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de LUCAS GABRIEL DA COSTA SANTOS, na qual é imputada a prática do crime tipificado no art. 157, caput, e art. 70, ambos do Código Penal, uma vez que no dia 06 de outubro de 2021, por volta das 14h30, o acusado, em concurso formal de crimes, subtraiu para si, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, os aparelho celulares de Maria Franciane da Silva Monteiro Pinho e Jose Edvaldo Silva de Araújo. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia. Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo, especialmente, nos seguintes elementos inquisitoriais: depoimentos colhidos em sede policial, bem como o Termo de Exibição e Apreensão de ID 37184258 - Pág. 12. É verdade que os elementos invocados não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar, por si só, a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, pois este momento processual inicial não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. II. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o acusado, apresentou procuração outorgando ao seu advogado poderes para receber citação inicial (ID 37676800), bem como apresentou resposta à acusação no ID 37676796, entendo ser desnecessária sua notificação prévia, razão pela qual passo à análise da resposta à acusação. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV - extinta a punibilidade do agente.” A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem os réus da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida. A defesa não apresentou preliminares ou identificou causas para a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP). No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, crime tipificado no art. 157, caput, e art. 70, ambos do Código Penal, portanto, não se verifica quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, já que as provas carreadas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria dos fatos elencados na inicial acusatória. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2021, às 09h, na sala de audiências na sala de audiências da Vara Criminal de Barcarena/PA. Intimem-se o Ministério Público, a(s) vítima(s), por meio de seu(s) representante(s) legal(is), se for o caso, a(s) defesa(s), as testemunhas de acusação e de defesa, e o(s) réu(s), para se fazerem presentes na audiência acima designada. Havendo testemunha que resida fora da jurisdição desta comarca, expeça-se Carta Precatória para sua oitiva no juízo deprecado, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal (art. 222.- A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes). Intime pessoalmente o acusado para participação de todos os atos instrutórios, devendo constar no mandado que o processo seguirá sem a sua presença, em razão do não comparecimento sem motivo justificado ou mudança de residência sem comunicar o novo endereço, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido de revogação de ID 37676796, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para manifestação. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. P.R.I. Cumpra-se. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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Protocolo de Petição

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