Habeas Corpus 0065288-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0065288-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:27

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 09:46

Publicação

08/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984664/MG (2025/0065288-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO ADVOGADOS: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS - MG100603 DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:10

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2025, 10:42

Publicação

18/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984664/MG (2025/0065288-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO ADVOGADOS: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS - MG100603 DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/03/2025, 10:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984664/MG (2025/0065288-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DIOGO JABUR PIMENTA ADVOGADOS: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS - MG100603 DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382 LEO MACIEL JUNQUEIRA RIBEIRO - MG197832 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de REUBERT DE OLIVEIRA GOMES CAROLINO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.000.25.054579-5/000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 12 e 16 c/c § 1º, III e § 2º, da Lei 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea. Alegam que o paciente não foi intimado da decisão administrativa que teria determinado o cancelamento do Certificado de Registro de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC) e do prazo supostamente fixado para que ele se desfizesse de suas armas, munições e acessórios, de forma que deve ser reconhecida a nulidade da medida cautelar de busca e apreensão. Relatam que o "processo administrativo instaurado para apurar a necessidade do cancelamento do Certificado de Registro de CAC do Paciente ainda não possui decisão definitiva" (fl. 9). Defendem a atipicidade da conduta. Afirmam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Além disso, ressaltam que o paciente o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. O mesmo se pode dizer em relação à fundamentação da segregação cautelar, tendo em vista que foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fls. 44-57): Todavia, há que se pontuar que a i. Defesa não comprovou quais das armas, munições e acessórios apreendidos e individualizados na denúncia estavam, de fato, devidamente registrados e, portanto, de acordo com a determinação legal e regulamentar. O fato do acusado se enquadrar como CAC, por si só, não exclui a necessidade de que. Imprescindível a estrita observânciaas armas utilizadas estejam devidamente registradas das normas legais, notadamente: (...) De acordo com a denúncia, diversas armas, munições e acessórios foram encontrados em, na zona rural denominada Fazenda Recanto Encantado e/ou Fazenda endereços distintos Brejos (próxima ao Bairro Morro Grande) e na Rua José Albino de Oliveira, n.º 1330, bairro Bela Vista, ambas situadas nesta cidade e comarca de Carmo do Paranaíba/MG, sendo que, como acima pontuado, uma das obrigações do CAC é declaração de endereço de guarda do; ônus que não se desincumbiu a i. Defesa, não demonstrando qual era o endereço acervo informado pelo acusado ao órgão fiscalizador competente. No APFD, o Sr. Reubert afirmou: “que os armamentos encontrados em sua residência são de sua propriedade (REDS n° 2024-052504730-00); QUE, contudo, em relação aos armamentos encontrados em sua fazenda (REDS n" 2024-052504730-001), o declarante alega que apenas as armas curtas são de sua propriedade; QUE alega possuir registro de todos os artefatos, com exceção do revólver de calibre. 22”. Verifica-se, portanto, que o acusado, em seu depoimento, alega ser proprietário apenas das armas curtas que foram localizadas em sua propriedade rural. E, de acordo com a denúncia: (...) Pois bem, segundo Reubert apenas as armas curtas (pistolas e revólveres), encontrados em sua fazenda, lhe pertencem. Todavia, embora negue a propriedade das armas longas (de acordo com o REDS,) (um mil) não esclarece a06 fuzis e das 1.000 munições calibre.22, quem pertençam. O REDS de ID 10358934452, p. 08/17, registra que,, além das armasna fazenda do acusado curtas (estas cuja propriedade o acusado assumiu), foram encontrados: (...) Some-se a isso, que o próprio Reubert “alega possuir registro de todos os artefatos, com exceção do revólver de calibre. 22”. (...) Ou seja, o acusado exercia as atividades de colecionador, atirador desportivo e caçador há quase duas décadas, possuindo capacidade técnica e psicológica e, pela quantidade e natureza das armas, munições e acessórios descritos na denúncia, verifica-se que não se trata de um “simples” colecionador, atirador ou caçador, mas sim se apresenta como um CAC “qualificado”, ou seja, possui pleno conhecimento das normas aplicáveis à atividade, possui um armamento que destoa daquele pertencente à maioria dos CAC’s, quiçá, superior ao da própria força de segurança local. (...) No caso em análise, a expressiva quantidade de armas de fogo e munições, a inegável capacidade técnica do acusado para o manuseio do armamento, o expressivo tempo em que é CAC, tudo isso, em princípio, o coloca em uma posição superior ao “homem médio” e, assim sendo, inegável seu conhecimento sobre quais são os direitos e deveres de um Colecionador, Atirador e Caçador, bem como as proibições aplicáveis, como, por exemplo, que o Certificado de Registro de CAC não lhe confere o porte de armas, tampouco lhe autorizada a manter sob (CRAF) sua guarda arma de fogo sem registro ou mesmo em local distinto do informado aos Órgãos Públicos fiscalizadores Portanto, além da própria confissão do acusado, em fase policial, de possuir uma arma de fogo sem registro, não nos parece crível, em análise de cognição sumária, a alegação de que as armas longas encontradas em sua fazenda não lhe pertencem, pois, em primeiro lugar, sendo ele um “conhecedor” de armamentos, os seis fuzis seriam facilmente por ele identificados em inclusive pelo próprio tamanho da arma; em segundo lugar, porque tendo assua propriedade, armas longas um preço considerável de mercado, dificilmente seriam adquiridas por terceiros e lá deixadas sem o conhecimento ou autorização do acusado. E, verifica-se que haja vista o acusado tem reiteradamente descumprido as normas legais, que foi condenado nos autos dos processos criminais n.º 0317029-29.2011.8.13.0143 e n.º 5003850-93.2023.8.13.0143 por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, este último, por sentença ainda não transitada em julgado. Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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