Agravo em Recurso Especial 3002386-15.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3002386-15.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 09:56

Trânsito em julgado

14/10/2025, 09:56

Publicação

02/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2801693/SP (2024/0443377-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 ALESSANDRA SECCACCI RESCH - SP124456 DECISÃO Por meio de petição recebida em 16/9/2025, constante às fls. 259/262 do e-STJ, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com fundamento no recente julgamento do Tema 1.367 pelo Supremo Tribunal Federal, reafirma a existência de prejudicialidade entre os presentes embargos à execução fiscal e a ação anulatória, ambas versando sobre o mesmo crédito tributário. Alega: “a questão prejudicial externa trazida pelas decisões proferidas por este E. STJ voltou a existir, na medida em que o v. acórdão proferido nos autos da Ação Anulatória, e que justificou o prosseguimento do julgamento dos Embargos à Execução Fiscal, deverá ser anulado para aplicação do Tema 1.367”. Diante disso, requer a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que seja realizado novo julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Estadual, uma vez que o v. acórdão proferido nos autos da Ação Anulatória n. 1073392-59.2021.8.26.0053 deverá ser reformado. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da prejudicialidade entre as ações e o consequente sobrestamento dos embargos até o trânsito em julgado da ação anulatória. Passo à análise. O recurso especial, que ensejou a remessa dos autos a esta Corte, teve por objeto acórdão proferido pelo TJSP em agravo de instrumento, o qual versava sobre questão processual incidental suscitada no âmbito da ação de embargos à execução fiscal, especificamente quanto à manutenção da suspensão do feito em razão de prejudicialidade externa, após o julgamento da apelação na ação anulatória conexa. Quanto ao mérito recursal, o recurso especial não foi conhecido, em razão de óbices sumulares. Feitos esses esclarecimentos, verifica-se que a informação trazida pela requerente, relativa ao recente julgamento do Tema 1.367 pelo STF, em nada altera o desfecho já proferido quanto ao recurso especial, pois a questão processual incidental atinente à prejudicialidade externa, evidentemente, não se confunde com a tese de mérito firmada no precedente vinculante da Suprema Corte, segundo o qual “a modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC n. 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo”. A aplicação dessa orientação do Pretório Excelso diz respeito à matéria de fundo controvertida, devendo, portanto, ser arguida e apreciada nos autos principais das duas ações defensivas propostas pela contribuinte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido. Considerando que esse requerimento não suspende o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

Não conhecimento do pedido

27/09/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 06:31

Protocolo de Petição

16/09/2025, 23:05

Publicação

27/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2801693/SP (2024/0443377-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 ALESSANDRA SECCACCI RESCH - SP124456 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2801693/SP (2024/0443377-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 ALESSANDRA SECCACCI RESCH - SP124456 DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 28/03/2025, a empresa requerente, CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pugna pela retirada do presente feito da pauta de julgamentos da sessão virtual da Primeira Turma com início em 1º/04/2025, para "futura inclusão em pauta perante a sessão ordinária (presencial). Para tando, aduz que: [...] Significa dizer que a correta valoração dos argumentos veiculados nas manifestações anteriores conduzem à conclusão de, preliminarmente, efetiva ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do E. Tribunal de Origem e, no mérito, da necessidade de suspensão dos processos conexos até a decisão definitiva da Ação Anulatória, em razão da prejudicialidade e do risco de decisões conflitantes. sse aspecto, por si só, justifica e autoriza a retirada do presente processo da pauta virtual de julgamentos da Colenda 1ª Turma, uma vez que não se trata de simples hipótese em que deverá ser confirmada decisão de desprovimento do recurso (afastamento da preliminar de nulidade e manutenção dos óbices de conhecimento). Indo além, verifica-se que o presente caso desponta como uma oportunidade para este E. STJ uniformizar sua jurisprudência quanto à possibilidade de suspensão da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução Fiscal quando verificada a existência de relação de prejudicialidade: [...] Frise-se ainda que a jurisprudência deste E. STJ admite inclusive a flexibilização do prazo de um ano previsto no art. 313 do CPC, entendimento que igualmente poderá ser reiterado por esta C. Turma no julgamento do referido Agravo Interno a fim de adequar o entendimento do v. acórdão recorrido: [...] Com efeito, trata-se de matéria de inequívoca relevância nesta C. Corte, cujo mérito encontra-se dentro de seus limites cognitivos, mas o v. acórdão mantido até o momento não harmoniza com a jurisprudência pacífica deste E. STJ, sendo sua reforma medida que se impõe. Passo a decidir. Dispõe o art. 10, II, da Resolução STJ/GP, de 15/01/2025: Art. 10. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Na hipótese, não verifico a existência de motivo apto à retirada do presente feito da pauta virtual, visto que a decisão impugnada que examinou o recurso especial, objeto do agravo interno pautado, limitou-se a desacolher a alegação de negativa de prestação jurisdicional e a aplicar os óbices de conhecimento estampados nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Não houve, pois, manifestação sobre o mérito da tese recursal apresentada, que defende a necessidade de manter a suspensão do feito por prejudicialidade externa até o trânsito em julgado da ação conexa. Importa destacar, ainda, que o julgamento virtual não impede uma análise acurada do processo pelos ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, pois, consoante a referida resolução, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão divergir, pedir vista ou se manifestar pela exclusão do processo da plataforma eletrônica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, mantendo o julgamento virtual do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801693/SP (2024/0443377-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 GABRIEL PAOLONE PENTEADO - SP425226 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 CARLA HANDEL MISTRORIGO - SP109092 ALESSANDRA SECCACCI RESCH - SP124456 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que determinou sobrestamento de embargos à execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de ação anulatória decidida em segundo grau. Alegada litispendência. Inocorrência. Situação que retrata a existência de conexão, por prejudicialidade externa. Suspensão do curso dos embargos, entretanto, que não mais se justifica diante do julgamento em segundo grau da lide conexa. Aplicação do art. 313, V, “a”, e § 4º do CPC. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. No apelo raro obstado, a parte recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 55, § 2º, I, 313, V, "a", e § 4º, 489, § 1º, IV, 919, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, sustentou, em resumo: (i) a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não sanados os vícios de integração suscitados nos embargos de declaração; (ii) a necessidade de sobrestamento dos embargos à execução fiscal, por prejudicialidade externa, até o trânsito em julgado da sentença da conexa ação anulatória, que tem pendente julgamento de recursos dirigidos às Cortes Superiores. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender inexistente a alegada negativa de prestação, incidente a Súmula 7 do STJ e não demonstrado o dissídio jurisprudencial aventado, fundamentação com a qual não concorda a empresa agravante. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos processuais, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Na origem, cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo ente público recorrido contra decisão do juízo de primeiro grau que determinou a suspensão dos embargos à execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória que discute o mesmo crédito tributário. O TJSP deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, com a seguinte motivação: A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de embargos à execução em que o embargante busca o cancelamento integral dos débitos de ICMS, do período de novembro de 2009 a dezembro de 2010, exigidos nas CDA nº 1322317810 e extinção da Execução Fiscal 1503949-52.2022.8.26.0271. Aduziu que, por entender serem indevidos, interpôs ação anulatória em trâmite nos autos do processo nº 1073392-59.2021.8.26.0053, devidamente garantida por seguro-garantia, sendo deferida decisão assegurando-lhe a renovação de certidão de regularidade fiscal. Em razão disso, postulou a suspensão da execução fiscal n° 1503949-52.2022.8.26.0271. O embargante peticionou informando a prolação de sentença de procedência na ação anulatória (590/591 e 592/596). Decisão de fls. 597 atribuiu efeitos suspensivos aos embargos à execução fiscal. Sobreveio impugnação aos embargos à execução sustentado, em suma, a incidência de ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular; a legitimidade da atualização monetária da base de cálculo da multa com índice que abrange atualização monetária e juros demora; e que o cálculo inicial dos juros de mora da multa deve ser a partir do segundo mês subsequente ao da lavratura do Auto de Infração, de acordo com o Regulamento do ICMS (fls.602/625). O embargante apresentou réplica às fls. 633/642. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Mantenha-se os efeitos suspensivos da execução fiscal. Determino o sobrestamento dos embargos à execução ficarão até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação anulatória nº 1073392-59.2021.8.26.0053. (grifei) Pois bem. Conquanto na ação ordinária e nos embargos à execução as partes sejam as mesmas, os pedidos são algo diversos: na primeira pretende-se a anulação do crédito tributário (cancelamento dos débitos tratados no Auto de Infração n° 4.054.431-0, f. 19 daqueles autos), enquanto na segunda busca-se primordialmente, por meio de Apólice de Seguro Garantia, o sobrestamento da execução fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória nº 1073392-59.2021.8.26.0053, a fim de se evitar insegurança e incerteza jurídica diante da possibilidade de que sejam proferidas decisões contraditórias (f. 23, item 72 dos embargos). Ou seja, inobstante estejam baseadas no mesmo auto de infração e, portanto, direcionadas, ao mesmo crédito (inscrito em dívida ativa na CDA n° 1.322.317.810, em 17 de novembro de 2021), tais ações possuem pretensões essencialmente distintas: desconstituição do lançamento realizado, no caso da anulatória, e inexigibilidade do título executivo, com a consequente extinção da execução correlata, quanto aos embargos. Nesse sentido, os embargos não confrontam o direito do credor ao título, e, sim, o de exigi-lo, ou seja, o de proceder executivamente (ARAKEN DE ASSIS, Manual do processo de execução, p. 1294, 8ª ed. 2002) Não há, portanto, litispendência na hipótese - que se verifica quando se repete ação que está em curso, nos termos do art. 337, VI, §§ 1º a 3º do CPC -, mas sim relação de conexão por prejudicialidade externa, o que, em princípio, autoriza a reunião ou a suspensão do curso de uma delas, para que não haja perigo de julgamentos conflitantes ou contraditórios. Entretanto, o art. 313, V, “a”, e § 4º do diploma adjetivo não se refere à suspensão do processo até o julgamento "definitivo" ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas somente ao julgamento de outra causa - ou seja, até a questão preliminar ou prejudicial ser solucionada: [...] Logo, havendo mera prejudicialidade externa e considerando-se que o julgamento da causa prejudicial é aquele que ocorre no tribunal de apelações competente, decidido o mérito da ação ordinária anteriormente proposta a apelação foi julgada em 23 de outubro de 2023 - e inadmitidos pela Presidência da Seção de Direito Público os recursos nobres interpostos pela autora (f. 446/54 daqueles autos) recursos estes que não possuem efeito suspensivo, diga-se -, há de se aplicar imediatamente o quanto lá decidido. Dou provimento ao recurso. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte estadual salientou que "a decisão indica clara e fundadamente os motivos que levaram ao convencimento do julgador: tratando a hipótese de mera prejudicialidade entre os feitos, decidido o mérito da ação ordinária proposta, e não havendo qualquer recurso com efeito suspensivo, deve ser aplicado o que nela restou decidido". Pois bem. Inicialmente, inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A esse respeito, vide: AgInt no REsp 1.949.848/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021; AgInt no AREsp 1901723/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no REsp 1813698/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021; AgInt no AREsp 1860227/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021. Feita essa consideração, verifica-se que, na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a fundamentação contida no julgado a quo é clara ao expressar a compreensão de que a suspensão processual por prejudicialidade externa decorrente de reconhecida conexão existente entre ação anulatória e embargos à execução fiscal somente se justifica até o julgamento da apelação da primeira demanda, devendo ser aplicado os efeitos desse acórdão desde logo, dada a ausência de efeito suspensivo dos recursos dirigidos às Cortes Superiores. Ora, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação que macule a validade do acórdão recorrido. No que tange ao juízo de reforma, o apelo nobre não supera o juízo de admissibilidade, visto que os dispositivos de lei federal apontados não possuem comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido. O suscitado art. 55, § 2º, I, do CPC cuida da hipótese de conexão entre processo de execução e ação ordinária e, por isso, não se aplica à hipótese dos autos, visto que a conexão reconhecida no acórdão recorrido se deu entre embargos à execução e ação anulatória. O invocado art. 919, § 1º, do CPC, que versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, escapa do objeto examinado pelo acórdão recorrido, referente à suspensão do processo por prejudicialidade externa. Importa também destacar que os arts. 55, § 2º, I, do CPC e 919, § 1º, do CPC não foram examinados no acórdão recorrido nem ventilados nos embargos de declaração, carecendo o recurso especial, no tocante a esses dispositivos legais, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Já a hipótese de suspensão processual por prejudicialidade externa disposta no apontado art. 313, V, "a", e § 4º, do CPC, além de não prever a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença daquela ação, mencionando apenas o seu julgamento, preconiza que o prazo de suspensão nunca poderá superar um ano, de modo que o seu exaurimento enseja o imediato prosseguimento da ação, ainda que o processo conexo não tenha sido julgado (§ 5º), sendo certo que, no presente caso, esse lapso anual, verificado entre a decisão de primeiro grau e o julgamento do agravo de instrumento, encontra-se esgotado. Além disso, a conexão, que é a causa ensejadora da prejudicialidade externa na hipótese, somente ampara a reunião dos processos até a prolação da sentença, consoante a literalidade do art. 55, § 1º, do CPC. Constato, assim, a deficiência das razões recursais e, por isso, aplico o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. A par disso, o fundamento condutor do acórdão recorrido, de que os recursos extraordinários aviados em face do julgamento da apelação na ação anulatória não possuem efeito suspensivo e, por isso, os reflexos desse julgado devem ser imediatamente sentidos, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que também impede o conhecimento do recurso especial, consoante o disposto na Súmula 283 do STF. Por fim, “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIAMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO (art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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