Recurso Especial 0017673-69.2022.8.19.0021 - STJ

Recurso Especial 0017673-69.2022.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 12:06

Trânsito em julgado

09/03/2026, 12:06

Publicação

06/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2207048/RJ (2025/0119675-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PEDREIRO ADVOGADO: KARINA RODRIGUES COSTA SANTOS - RJ121133 REQUERENTE: MARCELO LACERDA FALCAO ADVOGADOS: VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY - RJ063107 RAPHAEL MIGUEZ MANÇUR - RJ197454 REQUERIDO: MARCELO LACERDA FALCAO ADVOGADOS: VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY - RJ063107 RAPHAEL MIGUEZ MANÇUR - RJ197454 REQUERIDO: CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PEDREIRO ADVOGADO: KARINA RODRIGUES COSTA SANTOS - RJ121133 DESPACHO Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal da homologação da desistência dos recursos, formulado às e-STJ fls. 4286/4292. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e baixem os autos para origem. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

02/03/2026, 16:56

Publicação

24/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2207048/RJ (2025/0119675-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PEDREIRO ADVOGADO: KARINA RODRIGUES COSTA SANTOS - RJ121133 REQUERIDO: MARCELO LACERDA FALCAO ADVOGADOS: VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY - RJ063107 RAPHAEL MIGUEZ MANÇUR - RJ197454 DECISÃO Trata-se de pedido de desistência do recurso especial de e-STJ fls. 4.037/4.068 formulado por Carlos Manuel de Oliveira Pedreiro (e-STJ fls. 4.275/4.280) e subscrito por advogado com poderes para tanto. Como se trata de pedido que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 16:50

Desistência

20/02/2026, 16:50

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCELO LACERDA FALCÃO ADVOGADO: VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-063107 ADVOGADO: RAPHAEL MIGUEZ MANÇUR OAB/RJ-197454 RECTE ADESIVO: MARCELO LACERDA FALCÃO ADVOGADO: VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-063107 ADVOGADO: RAPHAEL MIGUEZ MANÇUR OAB/RJ-197454 RECDO ADESIVO: CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PEDREIRO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO OAB/RJ-069551 ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO OAB/RJ-077671 DECISÃO: RECURSO ESPECIAL n° 0017673-69.2022.8.19.0021 RECORRENTE: CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PEDREIRO RECORRIDO: MARCELO LACERDA FALCÃO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0017673-69.2022.8.19.0021 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0017673-69.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00992912 RECTE: CARLOS MANUEL DE OLIVEIRA PEDREIRO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: ADRIANO SOBROSA MEZZOMO OAB/RJ-069551 ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO OAB/RJ-077671 Trata-se de Recurso Especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão prolatado pela e. DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE QUEBRA DA "AFFECTIO SOCIETATIS". RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. Sentença suficientemente fundamentada, mostrando-se clara e coerente com a indicação das razões do convencimento do juízo singular. Rejeição da preliminar. Ação de dissolução parcial da sociedade com exclusão do socio majoritário pelo fim da affectio societatis. Sentença de parcial procedência que declarou a dissolução parcial da sociedade e excluiu o sócio réu. Ambos os sócios concordam com a quebra da harmonia entre eles, cada um pedindo a exclusão do seu opositor. Situações antagônicas. Anulação da sentença, mantendo os dois sócios no quadro social da empresa, até que a ação penal seja concluída, com nomeação de administrador judicial. Unânime. Na remota hipótese de sua admissão, o SR. CARLOS MANUEL confia que a ele será negado provimento, pelas razões acima expostas. RECURSO NÃO NECESSÁRIO OU ÚTIL PARA O RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 932 DO CPC/2015. Ementa: INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal se funda na existência de utilidade e necessidade do recurso e pressupõe a existência e a demonstração de prejuízo com a decisão proferida, o que a doutrina define como sucumbência. Dessa forma, uma vez inexistente a condenação que se pretende afastar, exsurge a falta de interesse recursal quanto ao ponto, o que conduz ao seu não conhecimento. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos arts. 7º, 9º, 10 e 933 do CPC (violação ao contraditório com a nomeação de Administrador Judicial), arts. 372 e 493, parágrafo único, do CPC (violação ao contraditório ao admitir "prova emprestada"); art. 300 do CPC (desconsideração à ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência); arts. 113, 422, 981, 1.010, § 3º, 1.011, 1.030, e 1085 do Código Civil (violação à boa-fé objetiva e dever de lealdade). Por fim, em suma, pretende a reforma integral do acórdão. Fls. 4123/4132, Recurso Adesivo (por MARCELO LACERDA FALCÃO), em que espera, litteris, "seja determinada a manifestação do recorrido e, na sequência, seja admitido e provido o presente recurso especial adesivo, para reconhecer a falta de legitimidade do recorrido para propor ação de dissolução parcial da sociedade Hearst Laboratórios do Brasil Ltda, diante da ausência da mesma no polo ativo da ação, conforme determina o artigo 600, inc. V do CPC, o qual restou violado, extinguindo-se o processo por falta de condições de regular prosseguimento do processo, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base máxima legal, além de perdas e danos pela propositura de ação judicial e obtenção de decisão cautelar a si favorável e que causou prejuízos ao recorrente, a ser aferido em procedimento próprio, tudo por ser de Direito e de Justiça!" Contrarrazões ao Recurso Especial, fls. 4104/4122. Às fls. 4163/4187, contrarrazões ao Recurso Adesivo. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 34/40 (Tutela Cautelar Antecedente nº 0090336-11.2024.8.19.0000), concedendo efeito suspensivo ao recurso. É a síntese do necessário. Na origem, cuida-se de uma dissolução de sociedade proposta pelo recorrido (Carlos Manuel de Oliveira), sócio minoritário de Hearst Laboratórios do Brasil Ltda, com apenas 45,6% das cotas no contrato social (na realidade possui somente 43%), contra o sócio majoritário, Marcelo Lacerda Falcão, que hoje é detentor de 57% das cotas do laboratório. Bem se vê, a matéria controvertida trazida no recurso especial, cujo juízo de admissibilidade ora se exerce, tem natureza eminentemente jurídico-processual e pode ser assim sintetizada: dissolução parcial da sociedade com exclusão do sócio majoritário pelo fim da affectio societatis. Na hipótese, a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que a questão controvertida está devidamente delineada pelo acórdão recorrido. É necessário, tão somente, o enquadramento dos fundamentos fáticos assentados pelo Órgão Colegiado no sistema normativo, para que se conclua por determinada consequência jurídica, o que coaduna com a estreita via do recurso especial. Assim, tendo havido o devido prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, prejudicando o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à Instância Superior Observe-se que a questão é eminentemente jurídica, estando os fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, o que afasta a aplicação da Súmula nº 07 do STJ. Nesse panorama, considerando que houve o devido prequestionamento e a indicação dos dispositivos violados, por não se vislumbrar, em linha de princípio, qualquer óbice à ascensão deste reclamo, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, entende-se prudente e necessário possibilitar eventual exame das matérias pela Corte Superior. Por fim, diante da ascensão recursal em razão dos argumentos ora expostos, torna-se despicienda a análise, nesta ocasião, a respeito das demais assertivas apresentadas pelo recorrente, incumbência afeta à Corte destinatária. Dessa forma, estando a matéria prequestionada, sendo estritamente de direito e preenchendo o recurso os demais requisitos para sua admissibilidade, impõe-se a admissão do recurso especial interposto, estando as demais questões nele ventiladas abrangidas pelo efeito devolutivo próprio De tal modo, a admissão do recurso se impõe, estando as demais questões nele ventiladas abrangidas pelo efeito devolutivo próprio. Quanto ao Adesivo, melhor sorte não assiste ao recorrente (MARCELO LACERDA FALCÃO), de vez que, segundo o art. 996, CPC ("o recurso pode ser interposto pela parte vencida"), aplicável à espécie, a decisão recorrida há de ter ocasionado algum prejuízo à parte recorrente, a fim de se encontrar cumprido o requisito da necessidade/utilidade de interposição de recurso. Sendo inteiramente acolhida a pretensão da parte recorrente, como de fato o foi, impõe-se o não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto, e NÃO CONHEÇO do Adesivo, nos termos da fundamentação supra. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2025 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Digam as partes, em 05 dias, se há algo mais a requerer. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Todas as movimentações(38)