Habeas Corpus 0018067-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0018067-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:46

Protocolo de Petição

04/06/2025, 14:20

Publicação

04/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976485/SP (2025/0018067-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: BIANCA CEDOTTE DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS - SP436377 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:46

Expedição de documento

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 976485/SP (2025/0018067-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: BIANCA CEDOTTE DE SOUZA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS - SP436377 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976485/SP (2025/0018067-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS - SP436377 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BIANCA CEDOTTE DE SOUZA CORRÉU: KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA CORRÉU: JULIA DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: RAFAEL BARDY DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ HENRIQUE CAMILO DA SILVA DOMICIANO CORRÉU: ROUDAN SERGIO DE SIQUEIRA CORRÉU: PAULA TOLEDO ARBEX INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de BIANCA CEDOTTE DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP manteve a sentença que condenou a paciente às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 1.200 dias-multa, no valor unitário mínimo, dando-a como incursa nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal. Interposto recurso especial pela defesa, este foi inadmitido, tendo transitado em julgado a condenação em 4/2/2025. Neste habeas corpus, argumenta o impetrante que a condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico é ilegal devido à ausência de provas concretas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. Aduz que não foi demonstrado vínculo associativo estável e permanente que configurasse crime de associação para o tráfico, sob o fundamento de que a simples reunião ocasional de indivíduos não configura o crime de associação para o tráfico, sendo necessário um ânimo associativo duradouro e estável, o que não teria sido comprovado nos autos. Assim não haveria elementos concretos que indicassem sua participação em organização criminosa. Sustenta que a condenação baseou-se em depoimentos de policiais e em suposições, sem a existência de provas robustas e inequívocas. Também menciona que a paciente é primária, possui bons antecedentes. Requer seja reformada a decisão do Tribunal a fim de que a paciente seja absolvida pelo delito de associação criminosa e que seja aplicada a devida redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3. Pleiteia também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o cumprimento de pena em regime inicial aberto. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 171-172). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 176-259). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 262-264). É o relatório. Decido. Preliminarmente, observa-se que o acórdão impugnado transitou em julgado em 4/2/2025, o que confere a este habeas corpus nítidas características revisionais, uma vez que busca desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada. Ademais, em consulta na base de dados desta Corte, note-se que este habeas corpus constitui mera reiteração dos pedidos formulados no Resp 2.085.445/SP, de minha relatoria, cujo recurso neguei provimento. Isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (APC 1500780-57.2020.8.26.0617), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 976485/SP (2025/0018067-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS - SP436377 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BIANCA CEDOTTE DE SOUZA CORRÉU: KARLA DANIELE CRUZ FERRAZ SILVA CORRÉU: JULIA DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: RAFAEL BARDY DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ HENRIQUE CAMILO DA SILVA DOMICIANO CORRÉU: ROUDAN SERGIO DE SIQUEIRA CORRÉU: PAULA TOLEDO ARBEX INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BIANCA CEDOTTE DE SOUZA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a 13ª Câmara de Direito Criminal do TJSP manteve a sentença que condenou a paciente às penas de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, dando-a como incursa nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c o art. 69 do Código Penal. Argumenta o impetrante que a condenação da paciente pelo crime de associação para o tráfico é ilegal devido à ausência de provas concretas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação criminosa. Aduz que não foi demonstrado vínculo associativo estável e permanente que configurasse crime de associação para o tráfico, sob o fundamento de que a simples reunião ocasional de indivíduos não configura o crime de associação para o tráfico, sendo necessário um ânimo associativo duradouro e estável, o que não teria sido comprovado nos autos. Assim não haveria elementos concretos que indicassem sua participação em organização criminosa. Sustenta que a condenação baseou-se em depoimentos de policiais e em suposições, sem a existência de provas robustas e inequívocas. Também menciona que a paciente é primária, possui bons antecedentes. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reformada a decisão do Tribunal a fim de que a paciente seja absolvida pelo delito de associação criminosa e que seja aplicada a devida redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo de 2/3. Pleiteia também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o cumprimento de pena em regime inicial aberto. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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