Recurso Especial 0003763-30.2023.8.16.0083 - STJ

Recurso Especial 0003763-30.2023.8.16.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200456/PR (2025/0070248-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LILIANE GRUHN - PR020217 RECORRIDO: P L C REPRESENTADO POR: T L C ADVOGADOS: MÔNICA CRISTINA CASALI - PR060897 EDEJANE GEITENES - PR098958 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 17:00

Recebimento

28/05/2025, 16:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/05/2025, 16:21

Protocolo de Petição

28/05/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200456/PR (2025/0070248-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: UNIMED FRANCISCO BELTRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LILIANE GRUHN - PR020217 RECORRIDO: P L C REPRESENTADO POR: T L C ADVOGADOS: MÔNICA CRISTINA CASALI - PR060897 EDEJANE GEITENES - PR098958 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 17:22

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 16:45

Recebimento

28/02/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003763-30.2023.8.16.0083 Recurso: 0003763-30.2023.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Apelante(s): PEDRO LUCAS CASALI Apelado(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I – Tendo em vista que a demanda envolve incapaz (menor), dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. II – Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. DES. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003763-30.2023.8.16.0083. Autor: Pedro Lucas Casali representado por Tiago Lucas Casali Ré: Unimed Francisco Beltrão – Cooperativa de Trabalho Médico Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-30.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$6.957,60 Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c danos morais ajuizada por Pedro Lucas Casali contra a Unimed Francisco Beltrão – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados. A petição inicial foi recebida e, nesta ocasião, foi reconhecido o direito à gratuidade da justiça à parte autora, além de ter sido indeferimento do pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (mov. 10.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 19.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 21.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 24.1). Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Após, o processo foi saneado e houve inversão do ônus da prova em virtude da incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (mov. 31.1). As partes puderam novamente se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir. Em seguida, anunciou-se o julgamento antecipado do mérito (mov. 44.1). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito A parte autora pretende que a parte ré seja condenada a lhe fornecer, mensalmente e até que haja orientação médica em sentido contrário, dois conjuntos com sensores de medição contínua do nível glicêmico (Medidor de Glicose FreeStyle Libre) e bombas injetoras de insulina. A parte ré (operadora do plano de saúde), por outro lado, resiste à pretensão inicial alegando que não tem o dever de fornecer os equipamentos almejados. Apesar da mencionada controvérsia, a pretensão inicial não merece acolhimento. Sobre esta questão cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o artigo 10, incisos VI e VII da Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a cobertura do plano-referência de assistência à saúde (como no caso do plano da parte autora) não compreende o fornecimento de medicamento de uso domiciliar (à exceção dos antioneoplásicos), nem de materiais ou acessórios não ligados a ato cirúrgico. As mencionadas exclusões de cobertura também estão especificadas no artigo 17, parágrafo único, incisos VI e VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. No caso em apreço, além de não estarem incluídos na cobertura do plano-referência, os equipamentos solicitados pela parte autora (composto por uma bomba injetora de insulina e um sensor de medição contínua do nível glicêmico), não são imprescindíveis para o seu tratamento de saúde. Nesse sentido, restou esclarecido que tanto o controle do nível glicêmico (que pode ser realizado por meio da coleta de amostras de sangue capilar, geralmente obtidas das pontas dos dedos) quando a administração da insulina (que pode ser aplicada por meio de injeções subcutâneas utilizando uma "caneta" injetora, tipicamente na região abdominal), independem do uso dos monitores e bombas solicitados pela parte autora. É importante acrescentar que a parte autora não apresentou nos autos qualquer documentação médica que comprove a indispensabilidade da aquisição dos aparelhos devido a alguma insuficiência dos tratamentos já abrangidos pela cobertura do plano de saúde.[1]. Observo, a esse respeito, que, inobstante o reconhecimento da necessidade do monitoramento dos níveis de glicemia, na “justificativa médica” juntada aos autos (mov. 1.9, p.3) há mera recomendação, mediante alusão genérica, de uso do "FreeStyle", sem qualquer declaração expressa de que o equipamento seria indispensável para o tratamento da parte autora. Não há dúvida, portanto, de que a parte autora não tem o direito de exigir da parte requerida o fornecimento dos equipamentos inicialmente assinalados. Logo, os pedidos iniciais devem ser julgados totalmente improcedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Ressalta-se a possibilidade de aplicação do artigo 98, § 3°, do CPC, se necessário. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 24 de janeiro de 2024. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Confira a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE “SISTEMA FLASH DE MONITORAMENTO DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE (MONITOR E SENSORES)” PARA PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO-RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. MÉDICA PRESCRITORA QUE NÃO MENCIONA NENHUMA DAS ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO OFERTADAS PELO SUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.657.156 (TEMA 106). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044816-22.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel. Des. Rogerio Ribas - J. 16.04.2019).

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003763-30.2023.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-30.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$6.957,60 Autor(s): PEDRO LUCAS CASALI representado(a) por TIAGO LUCAS CASALI Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos e examinados. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Registro, a propósito, que, a dispensa da colheita de outras provas justifica-se não só pela presença dos elementos cognitivos já reunidos nos autos mas, sobretudo, pela natureza essencialmente jurídica das questões que integram o mérito. Contados e revistos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 24 de novembro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003763-30.2023.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-30.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$6.957,60 Autor(s): PEDRO LUCAS CASALI representado(a) por TIAGO LUCAS CASALI Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos e examinados. Concedo às partes o prazo comum de até 15 (quinze) dias para que, sob pena de indeferimento, especifiquem fundamentadamente os meios de prova (e.g. testemunhal, pericial etc.) que almejam utilizar e os fatos controvertidos que pretendem provar (objeto de prova). No mesmo prazo, caso demonstrada a imprescindibilidade da coleta de prova oral, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na juntada de depoimentos (colhidos por meios audiovisuais) ou de declarações escritas (contidas em instrumento público ou particular), como medida de dispensa da audiência de instrução. Esclareço que as referidas providências, a serem suportadas pelas partes interessadas, objetivam conferir mais efetividade e celeridade ao processo. Acrescento que a dispensa da audiência de instrução, mesmo na hipótese da necessidade da prova oral, não implica violação do contraditório e da ampla defesa, considerando que as partes (ou quaisquer interessados) poderão, oportunamente, suscitar eventuais inconsistências e invalidades. Intimem-se, nos termos assinalados e, após, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 16 de outubro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003763-30.2023.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-30.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$6.957,60 Autor(s): PEDRO LUCAS CASALI representado(a) por TIAGO LUCAS CASALI Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos e examinados. Trata-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c. indenização por danos morais”. Considerando a impossibilidade de conciliação, passo a sanear o processo em gabinete, o que faço com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC). Não foram alegadas questões prejudiciais / preliminares de mérito. Atesto a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido processo, motivo pelo qual declaro-o saneado. Verifico, entretanto, não ser cabível o julgamento antecipado, pois resta pendente a deliberação sobre a eventual inversão do ônus da prova. Quanto a isso, pondero que a inversão do ônus probatório somente pode ser determinada após a clara delimitação dos pontos controvertidos. Reconheço que o ponto controvertido é o seguinte: (in)existência de obrigação legal e contratual para fornecimento do monitor de glicemia Freestyle libre. Superada a delimitação das controvérsias, passo a ponderar acerca da inversão do ônus da prova. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No que toca a esta questão, cumpre acrescentar que a garantia fundamental de defesa dos consumidores, radicada no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal, é reafirmada nas normas da Lei 8.078/90, sobretudo no inciso VIII do seu art. 6º, segundo o consumidor tem direito à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quanto, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quanto for considerado hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." Considerando o suporte fático, além da verossimilhança das alegações, reconheço que a parte autora revela-se técnica e financeiramente hipossuficiente diante da parte requerida. Assim, estabeleço a inversão do ônus da prova, para que seja integramente suportado pela parte requerida. Fixados estes parâmetros, determino a intimação da parte requerida para que, em até 05 (cinco) dias, possa novamente especificar as provas que pretende produzir, desta vez ciente de que deve suportar o ônus probatório, indicando a necessidade e pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 03 de outubro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003763-30.2023.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003763-30.2023.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$6.957,60 Autor(s): PEDRO LUCAS CASALI representado(a) por TIAGO LUCAS CASALI Réu(s): UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos e examinados. Preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, recebo a petição inicial. Demonstrada a insuficiência financeira, reconheço o direito à gratuidade da justiça. Ficam as partes advertidas de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer. A parte autora pleiteou, liminarmente, que seja determinado que a parte requerida fornecera 2 (duas) unidades mensais do MONITOR DE GLICEMIA FREESTYLE LIBRE e sua aplicação, de acordo com as prescrições médicas, sob pena de multa diária. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente cumpre notar que o pedido deve ser analisado segundo os parâmetros estabelecidos nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em exame, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado a amparar a concessão da tutela de urgência, vez que não há, a priori, nenhuma ilegalidade na conduta da operadora ao negar o fornecimento do monitor de glicemia freestyle libre para monitoramento do controle glicêmico, pois, a teor do que dispõe o artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98 e o artigo 17, parágrafo único, incisos VI e VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, inexiste obrigatoriedade do plano de saúde em custear o fornecimento de medicamento de uso domiciliar (à exceção dos antioneoplásicos), nem de materiais ou acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Além disso, não se pode olvidar que as operadoras dos planos de saúde prestam serviço de forma suplementar à assistência à saúde garantida pelo Estado. Logo, trata-se de relação jurídica balizada por um contrato, que deve respeitar o equilíbrio da relação negocial, não podendo haver aumento significativo dos gastos sem a respectiva contrapartida. Dito de outro modo, a cobertura prestada pelo plano de saúde não pode ser considerada ilimitada, sob pena de enriquecimento indevido do contratante e prejuízos irrecuperáveis para o prestador do serviço. A propósito, nesse mesmo sentido, casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJPR) já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE APARELHO PARA MONITORAMENTO GLICÊMICO (SENSOR FREESTYLE LIBRE) E INSUMOS ASSOCIADOS À SUA UTILIZAÇÃO – PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO I – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – USO DOMICILIAR – COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA – EXEGESE DO ART. 10, INCISOS VI E VII, DA LEI Nº 9.656/98 – DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044463-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.04.2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Designo o dia 31.07.2023, às 13h40min para realização da audiência de conciliação (art. 334, do Código de Processo Civil - CPC) a ser realizada por meio de plataforma eletrônica, no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada (art. 334, in fine, CPC). Advirta-se de que eventual desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 333, § 5°, CPC). As partes deverão ser cientificadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida (ou do valor da causa), revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, CPC). Esclareça-se que o procurador que comparecer ao ato deve possuir poderes para transigir. A parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I” (art. 335, CPC). As partes também devem ser advertidas de que a falta de contestação, em regra, implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (art. 344, CPC). Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na peça vestibular, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Se com a réplica da parte requerente for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para que se manifeste a respeito em 15 (quinze) dias (art. 437, § 1°, CPC). Após, sob pena de desentranhamento, será vedada a juntada de documentação. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (art. 178, II, do CPC). Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento (art. 357, CPC). Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de maio de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

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PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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