Recurso Especial 0700077-29.2020.8.02.0068 - STJ

Recurso Especial 0700077-29.2020.8.02.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelson Laurindo Vieira - Apelante: José Cícero Galdino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700077-29.2020.8.02.0068 Recorrente: Nelson Laurindo Vieira. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL) e outros. Recorrente: José Cícero Galdino dos Santos. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 470/474) interposto em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 446/449), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - 319 Nº 0700077-29.2020.8.02.0068 - Apelação Criminal - Viçosa -

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:31

Protocolo de Petição

27/04/2026, 17:14

Publicação

27/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206993/AL (2025/0118248-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: NELSON LAURINDO VIEIRA AGRAVANTE: JOSE CICERO GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Impedida a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:20

Recebimento

15/04/2026, 18:43

Não-Provimento

14/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/03/2026, 12:31

Protocolo de Petição

12/03/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:56

Protocolo de Petição

05/03/2026, 14:37

Publicação

05/03/2026, 06:04

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206993/AL (2025/0118248-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: NELSON LAURINDO VIEIRA RECORRENTE: JOSE CICERO GALDINO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JOSE APARECIDO DANTAS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NELSON LAURINDO VIEIRA E JOSÉ CÍCERO GALDINO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Alagoas, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 364/365): APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90. VENDER, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Único Ofício de Viçosa, que condenou os apelantes pelo crime previsto no o art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. i) absolvição por ausência de provas da materialidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alegações dos recorrentes não se coadunam com o que restou comprovado nos autos, ante os depoimentos testemunhais, bem como o material apreendido, no sentido de que os apelantes praticaram o delito em comento. 4. As provas de autoria e materialidade do crime encontram amparo nos depoimentos que confirmam que os apelantes foram autores do crime em tela. Em pese a Defesa pleitear a absolvição, restou evidenciado nos autos que os apelantes praticaram o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, qual seja, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria- prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. 5. Atente-se, de acordo com o art. 167 do Código de Processo Penal, que a prova testemunhal pode suprir a falta de laudo técnico. In casu, os depoimentos colhidos das testemunhas da ADEAL (Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas) e da Polícia Militar, responsáveis pela operação que resultou na prisão em flagrante dos réus, foram categóricos ao apontar a situação precária em que as carnes eram abatidas e armazenadas, em local inapropriado e sem nenhuma condição higiênica. 6. Conforme o art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/90, produtos em desacordo com normas regulamentares são por definição, impróprios para o consumo. Assim, a conduta dos réus, que abatida e comercializava carnes sem observância das normas sanitárias, enquadra-se perfeitamente na hipótese legal de produto impróprio para o consumo. 7. Numa árdua tentativa de dar razão aos apelantes, não encontro elementos capazes de sustentar a tese apresentada pelos réus. As melhores respostas para os argumentos infundados dos apelantes se encontram no bojo processual, onde as provas contra os réus restam comprovadas. Suas tentativas frustradas de se livrarem da imputação penal foram devidamente vencidas diante dos depoimentos testemunhais. 8. Assim, houve outros meios de provas que comprovaram a autoria delitiva, uma vez que as provas produzidas na fase inquisitorial foram confirmadas em juízo, não havendo o que se falar em absolvição, devendo ser mantida sua condenação pelo crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 380/390), sustenta o recorrente violação do art. 158, caput, e do art. 167, ambos do CPP, diante da ausência injustificada do laudo pericial para comprovar a materialidade do fato, sendo o crime em questão (art. 7º, IX, da Lei 8.137/90.), de espécie deixa vestígios. Alega que a ausência do exame (direto ou indireto) se deve exclusivamente à omissão dos órgãos estatais incumbidos da persecução penal, sendo inadmissível a prova supletiva do exame direto. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo admitiu o recurso especial, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial - e-STJ fls. 400/403, 405/406 e 424/426. É o relatório. Decido. A irresignação não pode prosperar. Verifica-se que nem todos os fundamentos do acórdão guerreado foram enfrentados pelo recorrente. No voto combatido, o Tribunal discorreu sobre as provas da autoria e materialidade do delito, bem como fundamentou que a ausência de perícia pode ser suprida por outras provas. Contudo, a parte recorrente, em seu recurso especial, limitou-se a alegar ofensa ao art. 158 e art. 167, ambos do CPP, ou seja, sobre a imprescindibilidade da prova pericial. Assim, a falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Nesse proceder: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. 1. Atrai a aplicação da Súmula 283 do STF a ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. No caso, a aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deu-se em razão da apreensão de certa quantidade de entorpecente com o agravante, além de ter sido encontrada no mesmo contexto balança de precisão. Tal circunstância, indicativa da referida prática delitiva, indevidamente não foi alvo do recurso especial. 2. No mais, também não merece conhecimento a violação ao art. 59 do Código Penal, pois, nesse ponto, as razões recursais mostram-se insuficientes, não tendo sido evidenciado os motivos pelos quais o acórdão deveria ser reformado. Vale ressaltar que não basta a alegação genérica de descontentamento com o que foi decidido. Aqui, aplica-se a Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.792.699/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DISCUSSÃO DE NORMAS INFRALEGAIS EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto por Antônio Palocci Filho contra acórdão que declarou a nulidade de decisão da Justiça Federal, proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em medida cautelar patrimonial. O acórdão recorrido fundamentou-se na incompetência da Justiça Federal para liberar valores constritos em ação penal, sem prévia intimação do Ministério Público Federal, e na violação ao contraditório e às prerrogativas ministeriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso impugnou os fundamentos autônomos suficientes da decisão recorrida, em especial os dispositivos normativos invocados pela corte de origem (art. 164 do RI/TRF4 e art. 32, I, da Lei nº 8.625/93); e (ii) estabelecer se o cabimento do Recurso Especial, à luz do art. 6º, I, da Lei nº 5.010/66, demanda análise de norma infralegal, vedada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do óbice previsto na Súmula 283 do STF justifica-se pela ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida. A corte de origem também baseou o cabimento e competência da correição parcial no art. 164 do RI/TRF4 e no art. 32, I, da Lei nº 8.625/93, fundamentos não enfrentados pelo recorrente. 4. Aplica-se, ainda, a Súmula 182 do STJ, pois o recorrente não atacou, de forma específica, os argumentos centrais da decisão agravada. 5. A pretensão recursal demanda análise de normas infralegais, como o Regimento Interno do TRF4, cujo exame é vedado em sede de Recurso Especial, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp 1.770.320/SP; AgInt no AREsp 1175028/RS). 6. A alegação de fatos supervenientes que retirariam o objeto do recurso configura inovação recursal, não admitida no âmbito do Recurso Especial, conforme precedentes (AgInt na Rcl 35.259/SP; EDcl no AgRg nos EAREsp 499.036/SC). 7. Não se aplica o art. 647-A do CPP para concessão de ordem de ofício em questões patrimoniais ligadas a medidas assecuratórias no processo penal, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC 405.543/SC; AgRg no HC 645.133/SP). 8. Proferida por esta corte decisão reconhecendo a incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR no REsp 1898917 em 22 de novembro de 2021, cessou-se a competência daquela jurisdição para proferir qualquer deliberação acerca dos autos IV. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 2.101.268/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nelson Laurindo Vieira - Apelante: José Cícero Galdino dos Santos - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700077-29.2020.8.02.0068 Recorrente: Nelson Laurindo Vieira e outro. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL). Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL). Defensor P: Rafael Amorim Santos (OAB: 9715/AL). Recorrido: Ministério Público. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025. Nº 0700077-29.2020.8.02.0068 - Apelação Criminal - Viçosa - Trata-se de recurso especial interposto por Nelson Laurindo Vieira e outro, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziram as partes recorrentes, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 158, caput e 167, ambos do Código de Processo Penal. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 400/403, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alegam as partes recorrentes que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou os arts. 158, caput e 167, do CPP, na medida em que não reconheceu a imprescindibilidade do exame pericial para comprovação da materialidade delitiva. Dito isso, a controvérsia recursal consiste em definir se a ausência injustificada de exame pericial é suficiente para anular a condenação dos recorrentes pelo crime previsto no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 que consiste em vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, por se tratar de delito que deixa vestígios. Como se vê, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão das partes recorrentes. Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso. Diante do exposto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

02/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

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