BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
CNPJ
Autor
2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
SAMI ABRAO HELON
OAB/SP 114132·CPF·Representa: Autor
EDISON GOMES DE OLIVEIRA
OAB/GO 17265·CPF·Representa: Autor
SANDRO PEREIRA DA SILVA
OAB/GO 23004·CPF·Representa: Autor
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
OAB/AC 2299·CPF·Representa: Autor
DURVAL JULIO DA SILVA NETO
OAB/GO 36974·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EMBARGANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O I - No acórdão de pag. 130/140 do ID 2214883106, o STJ manteve o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que reconheceu a incidência da prescrição do crédito exequendo. Traslade-se a sentença (pag. 236/242 do ID 2214883076) se ainda não feito, o acórdão o TRF da 1ª Região (pag. 72 / 73 do ID 2214883077) e certidão de trânsito em julgado (pag. 146 do ID 2214883106) para a execução correlata nº 0015897-06.2005.4.01.3500. II - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e, considerando que eventual pedido de cumprimento de sentença é providência a cargo das partes, remetam-se os presentes autos ao arquivo definitivo, com baixa, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso sobrevenha requerimento posterior de cumprimento do julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e assinaturas eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO Nº 0005294-34.2006.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
21/10/2025, 00:00
Baixa Definitiva
17/09/2025, 18:43
Trânsito em julgado
17/09/2025, 18:43
Publicação
18/07/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
SAMI ABRAO HELOU - SP114132
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, por consequência, a prescrição do crédito exequendo, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (voto-vista), os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
Processo distribuído pelo sistema automático em 16/07/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
SAMI ABRAO HELOU - SP114132
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e, por consequência, a prescrição do crédito exequendo, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (voto-vista), os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.
17/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
Processo distribuído pelo sistema automático em 16/07/2025.
17/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/07/2025, 17:00
Recebimento
16/07/2025, 12:35
Conclusão (para decisão)
16/07/2025, 12:34
Redistribuição (prevenção; sucessão)
16/07/2025, 08:45
Recebimento
15/07/2025, 16:25
Remessa (outros motivos)
15/07/2025, 15:49
Recebimento
01/07/2025, 12:55
Conclusão (para julgamento)
18/06/2025, 12:07
Provimento
17/06/2025, 15:06
Publicação
30/05/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
SAMI ABRAO HELOU - SP114132
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 17/06/2025, às 14:00:00 horas.
29/05/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/05/2025, 16:46
Recebimento
23/05/2025, 14:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
SAMI ABRAO HELOU - SP114132
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA TURMA, Ordinária, do dia 22/04/2025 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo interno, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.
24/04/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
23/04/2025, 11:13
Recebimento
22/04/2025, 16:15
Pedido de Vista
22/04/2025, 16:00
Mandado (entregue ao destinatário)
12/04/2025, 00:13
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2025, 16:37
Publicação
08/04/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES - AC002299
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
SAMI ABRAO HELOU - SP114132
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Ordinária do dia 22/04/2025, às 14:00:00 horas.
07/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
04/04/2025, 16:59
Retirada
18/03/2025, 00:30
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
11/03/2025, 10:16
Protocolo de Petição
11/03/2025, 10:06
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2025, 13:05
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 10:02
Publicação
26/02/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 01:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 1928610/GO (2021/0083402-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132
DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO036974
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/02/2025, 00:00
Petição (Memoriais)
24/02/2025, 19:06
Protocolo de Petição
24/02/2025, 18:45
Inclusão em pauta
24/02/2025, 16:25
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)