Recurso Especial 0002373-44.2019.8.16.0025 - STJ

Recurso Especial 0002373-44.2019.8.16.0025 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002373-44.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-44.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): LUIZ CARLOS CANTELE (RG: 44264110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.412.869-20) Travessa Alice Di Lucca, 72 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.000-000 DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes a respeito do v. Acórdão (mov. 192). Prazo para eventual manifestação: 5 dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:41

Protocolo de Petição

30/06/2025, 19:36

Publicação

30/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206945/PR (2025/0119047-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: LUIZ CARLOS CANTELE ADVOGADO: PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO - PR067463 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:24

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:43

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206945/PR (2025/0119047-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: LUIZ CARLOS CANTELE ADVOGADO: PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO - PR067463 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2373-44.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 2373-44.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Alfred Charvet, 850 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-190 Réu(s): LUIZ CARLOS CANTELE (RG: 44264110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.412.869-20) Travessa Alice Di Lucca, 72 - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.000-000 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia contra LUIZ CARLOS CANTELE, já qualificado nestes autos de Sistema Projudi, pela prática da conduta delituosa descrita no artigo 155, § 4º, inciso II (mediante fraude) c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da exordial. A denúncia narra o seguinte fato: “No dia 13 de agosto de 2019, por volta das 18h00min, no Hipermercado Condor localizado na Rua Heitor Alves Guimarães, 800, Centro, nesta cidade e foro regional de Araucária/PR, o denunciado LUIZ CARLOS CANTELE agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, TENTOU SUBTRAIR para si, coisa alheia móvel, consistente em: 06 (seis) barras de chocolate Nestlé Suflair e 4,190 kg de Alcatra Maminha ( cf. auto de apreensão às fls.17- IP), avaliados em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta e cinco reais – auto de avaliação às fls.20-IP ). Consta dos autos que o denunciado agiu mediante fraude, uma vez que apanhou uma caixa de leite, com 12 unidades e retirou algumas delas, colocando peças de carne embalada a vácuo e determinadas barras de chocolate no fundo da caixa, posteriormente recolocando alguns litros de leite por cima. Em seguida, esse foi ao caixa do estabelecimento para realizar o pagamento, apresentando um litro de leite a operadora do caixa e informando a ela que seriam apenas treze litros de leite, sendo nesse momento, abordado pela funcionária TIRZA MARINUZE DE LARA que o conteve até a chegada da equipe da Guarda Municipal. Desta forma, LUIZ CARLOS CANTELE, não obteve êxito em consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a funcionária TIRZA MARINUZE DE LARA, verificou através da CFTV do Hiper Mercado a ação do denunciado. Os objetos apreendidos em posse do denunciado, foram devidamente restituídos ao representante legal do Hipermercado Condor (cf. auto de entrega às fls. 31). Posteriormente, em declaração o denunciado confessou a prática da conduta ilícita e afirmou estar arrependido do ato.” A denúncia, oferecida em 23/01/2020 (movimento 25.1), e foi recebida em 19/02/2020 (movimento 34.1). Em seq. 55.1 consta o Edital de citação do acusado. Devido ao não comparecimento do réu ao processo, em 23 de julho de 2020 os autos foram suspensos, bem como curso do prazo prescricional. Além disso, determinada a prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (seq. 58.1). Após a juntada de procuração com poderes especiais para receber citação, o curso processual foi retomado e expedido alvará de soltura em 08 de abril de 2021. Após devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 92.1). Saneado o feito e agendada a audiência de instrução e julgamento em movimento 98.1. Durante o ato instrutório foram ouvidas as testemunhas 03 testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório do réu LUIZ CARLOS CANTELE. Em alegações finais apresentadas pelo Parquet, a Douta Representante Ministerial requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu LUIZ CARLOS CANTELE como incurso na sanção prevista no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, na forma do art. 14, II, também do Código Penal. A Defesa, em memoriais, requereu a absolvição do réu LUIZ CARLOS CANTELE, de acordo com o art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Pugnou, outrossim, pela absolvição ante a atipicidade da conduta, por se tratar de crime impossível (artigo 17, CP). Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora referente a fraude, com condenação por furto simples. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Parquet em face do réu LUIZ CARLOS CANTELE, já qualificado nestes autos de Sistema Projudi, pela prática da conduta delituosa descrita no artigo 155, § 4º, inciso II (mediante fraude) c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da exordial. Tendo o processo tramitado regularmente, estando o feito apto a julgamento, passo ao exame individualizado das imputações. Autoria e materialidade Imputa-se ao acusado LUIZ CARLOS CANTELE a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II (mediante fraude) c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Durante a instrução processual não restou plenamente comprovada a conduta ilícita do acusado, vez que restam dúvidas sobre a sua participação no delito, de forma que sua absolvição é medida que se impõe, com base no princípio in dubio pro reo. Veja-se. Os Guardas Municipais e testemunhas CARLOS RAFAEL FERREIRA RIBEIRO e DIONES VIERNI DOS SANTOS CORDEIRO, em sede policial declararam que “a equipe foi acionada via central para atendimento da ocorrência de furto no hipermercado condor na rua Heitor Alves Guimarães, n° 800, bairro centro. No local, os seguranças constataram que o senhor Luiz Carlos Cantele, RG n° 4426411-0 ao passar no caixa uma caixa fechada de leite Tirol com 6 unidades, vindo o mesmo a colocar 6 (seis) barras de chocolate Nestlé Suflair e mais 4,190 kg de alcatra com maminha, haja visto que haveria representação dos responsáveis do estabelecimento, foi conduzido o senhor Luiz Carlos Cantele para a Delegacia da Polícia Civil para esclarecimentos” (seq. 1.5 e 1.6). Igualmente, em Juízo o Guarda Municipal CARLOS RAFAEL FERREIRA RIBEIRO relatou que sua equipe foi acionada via Central por um segurança do mercado; que foram ao local; que no caixa informaram que o acusado havia colocado um pedaço de carne no lugar de algumas caixas de leite; que após abordado, o acusado disse que não sabia o motivo da sua conduta, que podia pagar pelos itens furtados (seq. 141.2). Por sua vez, DIONES VIERNI DOS SANTOS CORDEIROS contou que se recorda dos fatos e que foi solicitado atendimento a uma situação de furto no mercado Condor, pelos funcionários; que os funcionários visualizaram o acusado pelas câmeras do estabelecimento furtando alguns itens; que ele retirou algumas caixas de leite de dentro da caixa maior e colocou alguns chocolates e um pedaço de carne dentro; que aguardaram o acusado sair do mercado para abordá-lo; que o encaminharam para uma sala e aguardaram a Guarda Municipal; que como houve representação por parte do estabelecimento, encaminharam o réu para a Delegacia; que esperaram ele chegar na porta do mercado; que o réu estava nervoso; que até quis pagar os produtos mas o mercado não aceitou (seq. 141.1). A testemunha TIRZA MARINUZE DE LARA, em Delegacia, contou que “é fiscal de loja no supermercado condor. Que ontem por volta das 17h30min estava cuidando do CFTV quando percebeu o senhor Luis Carlos Cantele apanhar uma caixa de leite (com doze unidade de um litro, cada) retirar algumas caixas de leite e colocar algumas peças de carne embalada a vácuo (alcatra) e algumas barras de chocolate). Que a depoente ficou acompanhando o suspeito. Que este colocou aqueles produtos na função da caixa e depois recolocou alguns litros de leite por cima. Que foi ao caixa para realizar pagamento, tendo apresentado um litro de leite à operadora do caixa e dito à mesma que eram treze litros no total (seriam doze da caixa e mais um avulso). Que no momento que este se dirigiu ao caixa foi abordado pela depoente. Verificado o ardil em subtrair os produtos alimentícios foi adicionado a GM, a qual foi ao local e conduziu o suspeito a DP” (seq. 1.7). Contudo, em sede judicial a testemunha relatou não se recordar dos fatos, visto que em função de segurança do estabelecimento em que ocorreram os fatos realizava mais de duas abordagens por dia (seq. 166.1). Em interrogatório extrajudicial, o réu LUIZ CARLOS CANTELE afirmou estar arrependido do crime e reconheceu o erro (seq. 1.11). Já em Juízo, o interrogado LUIZ CARLOS CANTELE informou que seu salário é de aproximadamente R$ 2.000,00; que possui três filhos que moram com o réu; que não faz uso de álcool e drogas; que não possui registros criminais. Quanto ao contido na denúncia, negou os fatos e alegou que estava sem carrinho e sem cestinha no mercado, e que pegou uma caixa de leite que já estava aberta; que colocou o chocolate e a carne dentro da caixa de leite somente para carregar; que a sua intenção era pagar os itens; que o valor dos itens que consta nos autos não está correto; que tinha dinheiro para os itens; que não cometeu furtos em outras oportunidades; que sua intenção era pagar a compra mas foi tirado do caixa pela fiscal; que o dinheiro ficou em cima do caixa (seq. 166.2). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não foram colacionados elementos probatórios suficientes para confirmar que o réu concorreu para o delito, tendo em vista que a testemunha Tirza, funcionária do estabelecimento comercial em que os fatos ocorreram e responsável pela abordagem do réu com os itens furtados, relatou em Juízo que não se recordava dos fatos. As demais testemunhas arroladas são os Guardas Municipais que atenderam a solicitação da equipe de segurança do mercado, que ratificaram as afirmações contidas no boletim de ocorrência e depoimentos policiais, contudo, não presenciaram os fatos e só podem afirmar as informações repassadas pelas pessoas que estavam no local. O acusado, por sua vez, negou os fatos e relatou que sua intenção era realmente pagar pelos produtos, mas foi abordado no caixa pela fiscal (testemunha Tirza) e levado a uma sala para aguardar a Guarda Municipal. Outrossim, em seu interrogatório o acusado questionou o valor contido no auto de avaliação dos itens furtados (6 barras de chocolate Nestlé e 4kg de alcatra maminha) avaliados em R$ 355,00 (trezentos e cinquenta reais), alegando que os valores informados não condizem com a realidade. Verifica-se verossimilhança nas informações trazidas pelo réu, posto que, embora passados 4 anos dos fatos, o preço atual dos itens não se aproxima da avaliação outrora realizada em Delegacia – o preço médio do quilo da alcatra maminha é de 30 (trinta) a 40 (quarenta) reais, sendo que uma barra de chocolate Nestlé custa aproximadamente R$ 10,00 (dez reais), totalizando em torno de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). Desta forma, em razão da insuficiência de provas juntadas ao longo da instrução, também pela presença de dúvidas, vejo por bem ser caso de absolvição, o que faço com fulcro no art. 386, VII do CPP. DISPOSITIVO Em face do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para o fim de ABSOLVER o réu LUIZ CARLOS CANTELE da imputação que lhe foi feita nestes autos, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O réu foi amparado por defensor constituído. Efeitos secundários da sentença Não há apreensões pendentes de destinação. Ante o teor da presente Sentença Absolutória, restitua-se ao réu o valor integral e atualizado depositado a título de fiança, intimando-o para levantamento no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 870, do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná. DISPOSIÇÕES FINAIS Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da egrégia Corregedoria da Justiça do Estado. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Araucária, data inserida pelo sistema. eb DEBORA CASSIANO REDMOND Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002373-44.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002373-44.2019.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 12/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): TIRZA MARINUZE DE LARA Réu(s): LUIZ CARLOS CANTELE Visto em decisão 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de LUIZ CARLOS CANTELE, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida (movimento 49.1). O réu apresentou resposta à acusação e juntou documentos (abas de movimento 92) por meio de advogada constituída com poderes especiais para citação (seq. 76.2). Manifestou-se o Ministério Público (movimento 95.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Quanto à resposta apresentada, não identifico nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) ou de nulidade. A defesa pugna, outrossim, pelo reconhecimento da preliminar de atipicidade por insignificância da conduta - a qual, adiante-se, não merece prosperar. Explico-me. Verifico que a denúncia preenche os requisitos formais mínimos exigidos por lei (art. 41 do CPP), pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, permitindo assim que o mesmo tenha conhecimento do fato que está lhe sendo imputado, possibilitando o exercício constitucional da ampla defesa. Não cabe reconhecimento a tese defensiva em favor do reconhecimento da insignificância do delito em tese cometido, tendo em vista que se trata de prática de furto qualificado por fraude - o que aumenta a reprovabilidade da ação -. No mais, cabe salientar que a res furtiva (produtos que representam justamente o meio de subsistência da empresa vítima) representa valor acima de 10% do salário mínimo nacional à época do ocorrido. Desta forma, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal mencionado pelo Parquet, não deve ser considerada a hipótese de aplicação do princípio da bagatela. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. 3. Com efeito, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/09/2022, às 13h. 4. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 5. Requisite-se/intime-se o réu. Intime-se a Defesa. Em se tratando de Defensor Dativo, as intimações devem ser realizadas de forma pessoal. 6. À data da audiência, junte-se aos autos registro de antecedentes criminais do acusado (sistema Oráculo). 7. Serve a presente decisão como ofício, sendo que eventuais respostas deverão ser encaminhadas ao endereço de e-mail desta Vara Criminal ([email protected]). 8. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc) Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

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