Recurso Especial 5001052-79.2022.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5001052-79.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:03

Publicação

20/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176710/RJ (2024/0390984-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 EMBARGADO: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2176710/RJ (2024/0390984-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS ADVOGADOS: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 EMBARGADO: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Recebimento

02/09/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

13/08/2025, 17:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176710/RJ (2024/0390984-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 RECORRIDO: FOBRASA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS: VLADIMIR MUCURY CARDOSO - RJ102094 PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA - SP327330 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A., com fundamento nas alíneas "a" e “c” do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. APARENTE INADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE PRESCRIÇÃO E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS PELO STJ NOS RESP 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PERITO PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. 1 - O entendimento acerca da correção monetária e dos juros incidentes sobre as importâncias relativas à devolução do Empréstimo Compulsório sobre a Energia Elétrica, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.512/76, já se encontra pacificado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça-STJ (em sede de Recursos Repetitivos) nos RESP 1.028.592/RS e 1.003.955/RS. 2 - A agravante busca reformar a decisão recorrida de modo que o valor homologado seja balizado pela prescrição quinquenal, pelo termo ad quem dos juros remuneratórios na data da assembleia de conversão e diante da impossibilidade de cumulação entre os juros de mora e os remuneratórios, nos termos da legislação e jurisprudência do STJ. 3 - Verifica-se que o título executivo em discussão foi formado por acórdão transitado em julgado, o qual reconheceu o direito da empresa autora à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 a 1993, adotando os critérios estabelecidos no julgamento do R Esp nº 1.003.955/RS. 4 - Ora, a execução deve ficar adstrita ao comando da decisão transitado em julgado, de forma que se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. 5. Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. 6. O entendimento pacificado e vinculante sobre a matéria, já definido nos recursos repetitivos REsp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, e confirmados em debate intenso estabelecido no ERESP nº 826.809/RS, expressamente reconhece a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios, a não incidência dos juros remuneratórios após a última conversão 30/06/2005, bem como a não cumulação entre juros remuneratórios e juros de mora, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. Em recentíssima decisão, o STJ sedimentou, inclusive, a questão acerca da continuidade da incidência de juros remuneratórios após a efetiva conversão do crédito em ações, tendo decidido pela sua inviabilidade, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp 790.288/RS (DJE 14/12/2021). 8. Assim, identifico haver questões relevantes a serem esclarecidas pelo Perito Judicial, principalmente no que tange ao período de prescrição e aplicação dos juros remuneratórios reflexos sobre as diferenças de atualização monetária, razão pela qual deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para que sejam refeitos os cálculos apresentados no laudo pericial oficial, adequando-os ao que restou decidido pelo STJ no RESP nº 1.003.955/RS supratranscrito, conforme título judicial transitado em julgado. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Os embargos declaratórios foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Em suas razões, a recorrente aponta violação dos arts 1.022, I e II, 1.036 e 1.039 do CPC/2015 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, além de dissídio jurisprudencial. Defende negativa de prestação jurisdicional no julgado recorrido quanto aos juros remuneratórios, à prescrição e à correção monetária, esclarecendo que o tema deve ser analisado à luz dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC e dos recursos especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. Sustenta a correta aplicação da prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85 do STJ e dos itens 5, 5.1, 5.2 e 5.2.a do REsp 1.003.955/RS. Afirma que, "em relação à prescrição, para a correção monetária dos juros remuneratórios (art. 2° do Decreto-lei n. 1.512/1976), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRAS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Uma vez que a ação de conhecimento foi ajuizada em abril de 2010, estão prescritos os valores referentes à correção monetária dos juros remuneratórios de 6% a. a., pagos mediante compensação nas contas de energia elétrica, anteriores ao abril de outubro de 2005." (e-STJ fl. 227) Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 263/270. Decisão de admissão do recurso especial à e-STJ fl. 354. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento contra decisão nos autos da ação de cumprimento de sentença homologou os cálculos com base no laudo pericial. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 80/85): Conheço do recurso porque presentes os pressupostos recursais. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS em face de decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, a qual fixou o quantum debeatur com base no laudo elaborado por perito judicial. A agravante busca reformar a decisão recorrida argumentando, em síntese, que a decisão agravada, a qual julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros de cálculos obrigatórios determinados pelo STJ. Antes de me pronunciar sobre o mérito do recurso, faço um breve resumo dos principais fatos ocorridos no processo originário. Trata-se de ação ordinária proposta por FOBRASA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, objetivando a correção integral dos valores mensais recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, bem como seus reflexos sobre as diferenças dos valores convertidos, juros remuneratórios e moratórios. Evento 50: sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Evento 90: acórdão reconheceu a restituição das diferenças de correção monetária relativas ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 e 1993, apuradas segundo os critérios delineados no RESP nº 1.003.955-RS (leading case). Foi dado início à execução do julgado, com realização de perícia contábil (evento 97). Com a vinda do laudo pericial (evento 176), foram intimadas as partes, tendo a parte autora concordado com o laudo (evento 190) e a Eletrobrás apresentado impugnação (evento 196). Apresentados esclarecimentos pelo perito judicial (evento 204), novamente houve impugnação da Eletrobrás (evento 212), e, por fim, foi proferida a decisão agravada (evento 214): “[...] No que se refere à tese da prescrição parcial, constata-se que o pedido autoral limita-se à cobrança da correção monetária sobre os créditos constituídos entre os anos de 1988 e 1994, que se referem aos recolhimentos efetuados entre os anos de 1987 e 1993, restituídos em 2005, segundo determinação da 143ª Assembléia Geral Extraordinária. O acórdão concedeu o pedido na integralidade, consoante se observa no item 5 da ementa acima, o que se conclui não haver períodos prescritos no pedido, sendo que o perito apurou as diferenças de correção devidas exatamente nos termos da decisão. No que se refere aos juros remuneratórios, que também devem ser corrigidos a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações, da mesma forma que o crédito principal, deve ser ressaltado que, de acordo com o acórdão paradigma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o cálculo de sua diferença é a data de seu pagamento mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica em julho de cada ano. Assim, considerando- se que a última conversão ocorreu em julho de 2005 e a data de ajuizamento da presente ação em abril de 2010, não estão prescritos, igualmente, os juros remuneratórios que, da mesma forma que o principal, devem sofrer atualização monetária. Se houvesse prescrição, isso deveria ter sido delimitado na etapa de conhecimento. O esclarecimento prestado pelo perito (evento 204), após análise dos argumentos levantados pela Eletrobrás, ratificou o laudo original e manteve todos os cálculos elaborados. Informou que o trabalho teve como norte a decisão proferida nos autos, não havendo margens para inovar na metodologia empregada, ante os contornos bem definidos pelo acórdão. A Eletrobrás também não tem a menor razão ao falar de não acumulação de juros de mora e juros remuneratórios. O perito não procedeu com o cálculo de juros remuneratórios para além da data da conversão. Basta ver os apêndices da perícia que o cálculo é de correção monetária e juros de mora sobre a diferença de juros remuneratórios. O que se constata é que a impugnação da Eletrobrás pretende alterar os parâmetros fixados no acórdão para a elaboração dos cálculos. Mesmo que se admitisse haver alguma razão à executada, a verdade é que a diferença entre os valores obtidos por ela e pela perícia é significativa, o que sugere que foram empregados métodos de elaboração dos cálculos em desconformidade com o julgado. Por tais razões, os valores que deverão ser adotados são aqueles elaborados pelo perito judicial, que, por sua vez tiveram como norte os elementos já constantes nos autos e determinados pela decisão final. Ressalte-se que esta modalidade de perícia não é nova, já tendo sido realizada em várias outras ações, o que indica pouca possibilidade de equívocos por parte do profissional. Homologo os cálculos elaborados pelo perito, no valor de R$ 495.313,10 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e treze reais e dez centavos), como total da execução, atualizado até julho de 2021. Decorrido in albis o prazo recursal, intime-se a Eletrobrás para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 513 §2º e para os fins do art. 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários, no mesmo percentual, cientificando do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do CPC), independentemente de garantia. Esgotado o prazo legal sem pagamento, retornem conclusos. Transcorrido em branco o prazo para a impugnação (que só pode se referir a questões novas, não abrangidas na discussão até aqui encerrada da liquidação), e havendo pagamento espontâneo ou penhora de dinheiro, quanto a esta nada sendo requerido, expeça-se o necessário para transferência de valores à credora. Em seguida, conclusos para sentença de extinção da execução.” Passo então ao exame do mérito. A agravante busca reformar a decisão recorrida de modo que o valor homologado seja balizado pela prescrição quinquenal, pelo termo ad quem dos juros remuneratórios na data da assembleia de conversão e diante da impossibilidade de cumulação entre os juros de mora e os remuneratórios, nos termos da legislação e jurisprudência do STJ. Verifica-se que o título executivo em discussão foi formado por acórdão transitado em julgado (evento 90), o qual reconheceu o direito da empresa autora à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 a 1993, convertidos em ações na 143ª AGE, adotando os critérios estabelecidos no julgamento do R Esp nº 1.003.955/RS, in verbis: [...] Ora, a execução deve ficar adstrita ao comando da decisão transitado em julgado, de forma que se afigura inviável a alteração, na fase de execução, do que já se encontra imutável pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada. Quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios, a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica. Cumpre destacar que os juros remuneratórios e os moratórios são inacumuláveis. Com efeito, a impossibilidade de cumulação, na realidade, decorre do fato de que os referidos acessórios têm períodos de incidência diversos, já que os remuneratórios incidem até a data do resgate do empréstimo compulsório, ao passo que os moratórios, que incidem sobre os valores resultantes da condenação e decorrem da mora no adimplemento da obrigação, contam-se da citação. Portanto, os juros remuneratórios à razão de 6% a. a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, são devidos até a data do resgate das contribuições (data da conversão dos créditos em ações da ELETROBRÁS). Destarte, o entendimento pacificado e vinculante sobre a matéria, já definido nos recursos repetitivos R Esp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, e confirmados em debate intenso estabelecido no ERESP nº 826.809/RS, expressamente reconhece a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios, a não incidência dos juros remuneratórios após a última conversão 30/06/2005, bem como a não cumulação entre juros remuneratórios e juros de mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Em recentíssima decisão, o STJ sedimentou, inclusive, a questão acerca da continuidade da incidência de juros remuneratórios após a efetiva conversão do crédito em ações, tendo decidido pela sua inviabilidade, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EAREsp 790.288/RS (DJE 14/12/2021). Veja-se o seguinte julgado: [...] Assim, identifico haver questões relevantes a serem esclarecidas pelo Perito Judicial, principalmente no que tange ao período de prescrição e de aplicação dos juros remuneratórios reflexos sobre as diferenças de atualização monetária, razão pela qual deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para que sejam refeitos os cálculos apresentados no laudo pericial oficial, adequando-os ao que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, conforme título judicial transitado em julgado. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Opostos embargos de declaração pela Eletrobrás, esses foram acolhidos para sanar omissão, sem concessão de efeitos modificativos. Segue o trecho pertinente do acórdão regional (e-STJ fls. 289/293): Entretanto, não vislumbro qualquer omissão. Isto porque o voto que decidiu os embargos de declaração apenas esclareceu questões que não ficaram tão claras no julgado anterior. Não reanalisou nenhuma prescrição, tampouco pretendeu que os cálculos do perito não respeitassem a coisa julgada, apenas determinou que fossem esclarecidos os termos utilizados, justamente para conferir que a decisão transitada em julgado tenha sido respeitada. Observa-se que a decisão do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos: [...] Opostos embargos de declaração, os mesmos foram apreciados, tendo sido proferido voto, acolhendo parcialmente os embargos, sanando omissão, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos: (...) Pois bem, o acórdão não se mostra contraditório vez que fixa todos os parâmetros pelos quais deve o perito judicial pautar-se ao elaborar seus cálculos. A ELETROBRÁS ao interpor o presente agravo de instrumento, fez críticas ao laudo pericial apresentado, alegando, em suma, que: 1) não foi observada a prescrição quinquenal dos juros remuneratórios; 2) no cálculo apresentado pela perícia são apurados juros remuneratórios de 6% ao ano reflexos da diferença de correção monetária até a data do cálculo, quando o correto é aplicar até a data da última assembleia de conversão – 30/06/2005; e 3) não pode haver cumulação entre juros moratórios e remuneratórios. O acórdão decidiu que não é admissível a cumulação de juros moratórios e remuneratórios, que os juros remuneratórios são devidos até a data do resgate e foi determinado que o perito judicial esclarecesse se estes parâmetros, estabelecidos nos julgados do E. STJ (R Esp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS), foram utilizados em seu laudo. Os esclarecimentos solicitados ao perito judicial são pertinentes, não havendo a contradição apontada. Por outro lado, cumpre analisar o prazo prescricional para pagamento dos juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária pois, de fato, não foi abordado de forma explícita no acórdão embargado. Considerando o que restou decidido pelo STJ, a incidência da correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes devem ser aplicados no momento da restituição do empréstimo, ou seja, na data das Assembleias Gerais Extraordinárias que homologaram a conversão, a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão referente aos valores recolhidos entre 1977 a 1984; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão referentes aos valores recolhidos entre 1985 a 1986; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão referentes aos valores recolhidos entre 1987 a 1993. Transcrevo abaixo excerto do R Esp 1003955/RS, sobre esta questão: [...] No caso concreto, o título executivo em discussão foi formado por acórdão transitado em julgado (evento 90), o qual estabeleceu que somente as importâncias devolvidas através da Assembleia Geral Extraordinária nº 143 não foram atingidas pela prescrição, vez que esta ocorreu em 30/06/2005 e a ação foi ajuizada em 07/04/2010. Os empréstimos compulsórios pagos no interregno de 1987 a 1993 "devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), sendo "descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31.12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação", conforme item 2 da ementa do precedente do STJ. Os valores restituídos mediante participação acionária por meio da 143ª Assembleia-Geral Extraordinária, realizada em 30.06.2005, devem ser descontados do valor real devido à liquidante. Desse encontro de contas, será obtida uma diferença positiva (correção do valor principal), sobre a qual incidirão juros remuneratórios de 6% ao ano. Essa conclusão encontra-se expressa no item 4 da ementa do precedente do STJ. Convém esclarecer que, como se tratam de juros remuneratórios incidentes sobre uma diferença que deixou de ser paga corretamente a título de restituição pelos empréstimos compulsórios, é descabida a alegação de prescrição nessa hipótese. Para tanto, aplica-se, na forma do item 5.2, alínea "b" da ementa do precedente do STJ, o já citado raciocínio de que o termo ad quo, para fins de prescrição, se deu em 30.06.2005 (data da 143ª Assembleia-Geral Extraordinária). Não é demais assinalar novamente que, como a ação relacionado ao processo de conhecimento foi proposta em 07/04/2010, inexiste perda de pretensão. Cumpre ainda ressaltar que os juros remuneratórios e os moratórios são inacumuláveis. Com efeito, a impossibilidade de cumulação, na realidade, decorre do fato de que os referidos acessórios têm períodos de incidência diversos, já que os remuneratórios incidem até a data do resgate do empréstimo compulsório, ao passo que os moratórios, que incidem sobre os valores resultantes da condenação e decorrem da mora no adimplemento da obrigação, contam-se da citação. Portanto, os juros remuneratórios à razão de 6% a. a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, são devidos até a data do resgate das contribuições (data da conversão dos créditos em ações da ELETROBRÁS). Destarte, o entendimento pacificado e vinculante sobre a matéria, já definido nos recursos repetitivos R Esp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, e confirmados em debate intenso estabelecido no ERESP nº 826.809/RS, expressamente reconhece a não incidência dos juros remuneratórios após a última conversão 30/06/2005, bem como a não cumulação entre juros remuneratórios e juros de mora, nos termos da jurisprudência do STJ. Em recentíssima decisão, o STJ sedimentou, inclusive, a questão acerca da continuidade da incidência de juros remuneratórios após a efetiva conversão do crédito em ações, tendo decidido pela sua inviabilidade, por ocasião do julgamento dos E Dcl nos EAR Esp 790.288/RS (DJE 14/12/2021). Veja-se o seguinte julgado: (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas no acórdão, integrando-o com as razões acima apontadas, sem efeitos infringentes. (...) Assim, observa-se que não há qualquer alteração a ser feita. O acórdão ora embargado apenas esclareceu não ser admissível a cumulação de juros moratórios e remuneratórios, que os juros remuneratórios são devidos até a data do resgate, tendo mantido a determinação que o perito judicial esclarecesse se estes parâmetros, estabelecidos nos julgados do E. STJ (REsp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS), foram utilizados em seu laudo. Demais disso, esclareceu ser descabida a alegação de prescrição na hipótese, explicando a aplicação, na forma do item 5.2, alínea "b" da ementa do precedente do STJ, do já citado raciocínio de que o termo ad quo, para fins de prescrição, se deu em 30.06.2005 (data da 143ª Assembleia-Geral Extraordinária), assinalando, novamente, que, como a ação relacionado ao processo de conhecimento foi proposta em 07/04/2010, inexiste perda de pretensão. Destarte, não há qualquer omissão/contradição no acórdão ora embargado, o qual deve ser mantido. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do excerto do acórdão supracitado, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao ratificar o seu entendimento quanto aos juros remuneratórios, à prescrição e à correção monetária (e-STJ fl. 292): O acórdão ora embargado apenas esclareceu não ser admissível a cumulação de juros moratórios e remuneratórios, que os juros remuneratórios são devidos até a data do resgate, tendo mantido a determinação que o perito judicial esclarecesse se estes parâmetros, estabelecidos nos julgados do E. STJ (R Esp nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS), foram utilizados em seu laudo. Demais disso, esclareceu ser descabida a alegação de prescrição na hipótese, explicando a aplicação, na forma do item 5.2, alínea "b" da ementa do precedente do STJ, do já citado raciocínio de que o termo ad quo, para fins de prescrição, se deu em 30.06.2005 (data da 143ª Assembleia-Geral Extraordinária), assinalando, novamente, que, como a ação relacionado ao processo de conhecimento foi proposta em 07/04/2010, inexiste perda de pretensão. Destarte, não há qualquer omissão/contradição no acórdão ora embargado, o qual deve ser mantido. Quanto à petição do Evento nº.81, em que a ora embargante alega que o perito esclareceu que os parâmetros utilizados foram aqueles indicados na decisão transitada em julgado, em nada altera o que já foi decidido nesse agravo, uma vez que a intenção foi justamente esclarecer quais parâmetros haviam sido utilizados, sem pretensão de alterar a coisa julgada. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp 520.705/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016 e REsp 1.349.293/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. No mais, a Primeira Seção desta Corte, julgando os REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu toda a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobras, consignando que o termo inicial da prescrição dos reflexos de juros remuneratórios sobre essa diferença de correção monetária ocorre no momento do pagamento a menor, ou seja: (a) no vencimento da obrigação (20 anos após a retenção compulsória) por meio do resgate; ou (b) antecipadamente, com a conversão dos créditos em ações. Consignou, ainda, que a data do pagamento para os créditos convertidos em ações é a data de cada assembleia-geral extraordinária que homologou a conversão, ou seja: (a) 20.4.1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; (b) 26.4.1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; (c) 30.6.2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. No que interessa, eis a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 ? com a 72ª AGE ? 1ª conversão; b) 26/04/1990 ? com a 82ª AGE ? 2ª conversão; e c) 30/06/2005 ? com a 143ª AGE ? 3ª conversão. (REsp n. 1.003.955/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 27/11/2009.). No caso, vê-se que o acórdão regional está em conformidade com o precedente vinculante ao consignar que "o título executivo em discussão foi formado por acórdão transitado em julgado (evento 90), que reconheceu o direito da empresa autora à restituição das diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica do período compreendido entre 1987 a 1993, convertidos em ações na 143ª AGE, adotando os critérios estabelecidos no julgamento do REsp 1.003.955/RS". Na sequência, concluiu que "identifico haver questões relevantes a serem esclarecidas pelo Perito Judicial, principalmente no que tange ao período de prescrição e de aplicação dos juros remuneratórios reflexos sobre as diferenças de atualização monetária, razão pela qual deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para que sejam refeitos os cálculos apresentados no laudo pericial oficial, adequando-os ao que restou decidido pelo STJ nos REsp 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, conforme título judicial transitado em julgado". Nesse panorama, mostra-se forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Por fim, não é possível conhecer do recurso especial no concernente à alegada afronta aos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015, uma vez que não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado esses dispositivos. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Recebimento

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