Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2014250-33.2025.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2014250-33.2025.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

24/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:01

Protocolo de Petição

08/09/2025, 11:43

Publicação

08/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214093/SP (2025/0120059-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS JOSE BANDEIRA - SP420894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:30

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214093/SP (2025/0120059-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS JOSE BANDEIRA - SP420894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214093/SP (2025/0120059-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DOUGLAS JOSE BANDEIRA - SP420894 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2014250-33.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal - CP. Citado por edital, teve a prisão preventiva decretada em 21/03/2014. O processo ficou suspenso por mais de 10 anos, até que, em 02/12/2024, o advogado se habilitou nos autos e o paciente foi citado pessoalmente. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 05/03/2025. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de André Batista de Oliveira contra ato do Juízo da 3a Vara do Júri da Comarca de São Paulo. 2. O paciente é acusado de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada em 2014, ainda não efetivada por não localização. 3. A defesa alega constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, por ausência de requisitos, e solicita a revogação da prisão para que o paciente responda ao processo em liberdade. H. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, com base em indícios de autoria e materialidade do delito. 6. A prisão preventiva foi mantida devido ao risco de fuga e possível intimidação de testemunhas, sendo consideradas insuficientes outras medidas cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de Habeas Corpus denegada." (fl. 92). Nas razões do recurso, a defesa alega que o acusado não mantém contato com os envolvidos há 14 anos, possui residência fixa, trabalho formal e bons antecedentes, não havendo elementos concretos nos autos que justifiquem a imposição da medida extrema, como exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para assegurar a liberdade provisória ao recorrente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANDRE BATISTA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2014250-33.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal - CP. Citado por edital, teve a prisão preventiva decretada em 21/03/2014. O processo ficou suspenso por mais de 10 anos, até que, em 02/12/2024, o advogado se habilitou nos autos e o paciente foi citado pessoalmente. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 05/03/2025. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado: "Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de André Batista de Oliveira contra ato do Juízo da 3a Vara do Júri da Comarca de São Paulo. 2. O paciente é acusado de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada em 2014, ainda não efetivada por não localização. 3. A defesa alega constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, por ausência de requisitos, e solicita a revogação da prisão para que o paciente responda ao processo em liberdade. H. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal, com base em indícios de autoria e materialidade do delito. 6. A prisão preventiva foi mantida devido ao risco de fuga e possível intimidação de testemunhas, sendo consideradas insuficientes outras medidas cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de Habeas Corpus denegada." (fl. 92). Nas razões do recurso, a defesa alega que o acusado não mantém contato com os envolvidos há 14 anos, possui residência fixa, trabalho formal e bons antecedentes, não havendo elementos concretos nos autos que justifiquem a imposição da medida extrema, como exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para assegurar a liberdade provisória ao recorrente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Contrarrazões do Parquet estadual juntadas às fls. 113/117. O pedido liminar foi indeferido ( fls.127/128). Informações prestadas ( 133/137). O Ministério Público Federal propôs o não provimento do recurso (fls. 141/145). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal— STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça—STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. O ponto focal da discussão consiste em saber se, passados 14 anos, subsistem os motivos da decretação da prisão preventiva. De acordo com a denúncia, no dia 10/07/2010, após desentendimento num bar, o paciente teria espancado até a morte a vítima Márcio Gomes dos Santos. O decreto original de prisão preventiva, proferido em 19/03/2014, foi assim motivado (fl. 15): "O crime é gravíssimo, hediondo, cometido com extrema violência, vide o laudo de exame necroscópico de fls 12/13, eis que o réu provocou trauma raquemedular na vítima, com violentos golpes desferidos contra a mesma A autoria é induvidosa, diante dos depoimentos colhidos nesta audiência, inclusive com reconhecimento fotográfico O réu se encontra evadido do distrito da culpa e, ainda, durante e após o crime ameaçou testemunhas presenciais que, por medo, mudaram seus domicílios A Justiça não pode premiar o descaso É inaceitável que o réu pratique um crime de tal natureza, ameace pessoas, permaneça foragido e simplesmente se suspenda o á processo, sem qualquer medida constritiva, não sendo razoável acreditar que do nada o réu aparecerá para dar continuidade ao processo medida visa evitar, inclusive, nova delinquência Assim, está devidamente demonstrado que todos os pressupostos para a prisão preventiva do réu estão presentes neste processo (...)" Mais uma década depois foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva, tendo o pedido de liberdade provisória sido indeferido pelo Juízo de primeiro grau nestes termos (fl. 31): "No caso, ao acusado é imputada a prática de homicídio qualificado, apresentando especial gravidade em concreto, posto que, ao que consta, a vítima foi morta ao sofrer golpes extremamente violentos, com traumatismo raquimedular, consoante laudo necroscópico de fls. 12/13. Outrossim, logo após os fatos, o acusado se evadiu do distrito da culpa e permaneceu foragido por mais de uma década, a revelar que, caso seja mantido em liberdade, poderá se furtar da aplicação da lei penal. Nesse cenário, permanece inequívoca a pertinência da medida, considerando-se que, além da gravidade em concreto do crime cometido, também há necessidade da prisão preventiva para a assegurar a ordem pública e garantir aplicação da lei penal. Outrossim, a custódia se revela necessária para a garantia da instrução processual, em virtude de relato de possível intimidação de testemunhas pelo acusado (fls. 176/179)." O Tribunal de origem, por sua vez, enfatizou que o paciente passou todo esse tempo foragido, e que apresentava comportamento intimidador de seus vizinhos na época do crime: Como se vê, a r. decisão foi devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a instrução processual e eventual aplicação da Lei Penal. Registre-se que, embora o endereço informado pela Defesa do réu (fls. 251, Estrada Piratininga, 2028, casa A, Suzano) realmente não tenha sido diligenciado, conforme se verifica a fls. 234 e 258/260, é certo que esta informação veio aos autos somente após a decretação da prisão preventiva. Por outro lado, verifica-se que, posteriormente à impetração do presente Habeas Corpus, o paciente foi devidamente citado (fls. 287). Além disso, desde o oferecimento do Relatório Final (fls. 81/82), pela D. Autoridade Policial, já havia notícia de que o réu teria vendido sua residência e se evadido da comarca. Isto foi corroborado, também, pela testemunha Maria Vitória Pereira Campos, ouvida em Juízo em sede de antecipação de provas (fls. 174/175). Tanto é assim, que procurado em diversos endereços, não foi localizado, terminando por ser citado por edital. Somente muito após a decretação da prisão preventiva, constituiu defensor nos autos. Mas não é só. A testemunha Tereza Gomes dos Santos, mãe do ofendido, quando ouvida em sede inquisitiva (fls. 12), relatou, dentre outros detalhes, que: “OUTRO MORADOR DALI, DE VULGO "CLEBINHO" HAVIA LHE CONTADO QUE OAUTOR DO HOMICÍDIO TERIA SIDO "ALEMÃO", QUE SERIA MARIDO DA "FABRÍCIA", APÓS, DIVERSOS MORADORES DISSERAM QUE, NA DATA DO CRIME, "ALEMÃO" FALAVA PARA TODOS NA PRAÇA "FUI EU... FUI EU MESMO QUE MATEI!”; NA OPORTUNIDADE, "ALEMÃO" ENCONTRAVA-SE COM UM INDIVÍDUO QUE OSTENSIVAMENTE FICAVA COM A MÃO SOB A CAMISA, COMO SE SEGURASSE UMA ARMA E COM ISSO INTIMIDAVA OS MORADORES PARA QUE NÃO FIZESSEM NADA COM "ALEMÃO", ESSE INDIVÍDUO É CONHECIDO DE "BUCHECHA";”. Tal relato deixa claro que o paciente, em liberdade, colocará em risco a instrução processual, o que justifica a medida extrema da prisão preventiva, já que nitidamente insuficientes as demais medidas cautelares diversas da prisão. [...]" Embora o sumiço do paciente leve a inferir que há muito tempo ele não tem contato com os vizinhos da época dos fatos — e, portanto, o risco de intimidação de testemunhas teria se reduzido — fato é que a fuga do distrito da culpa, por si só, acarreta a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Não há ofensa à exigência legal de contemporaneidade da prisão, pelo contrário, a hipótese configura típico cenário de necessidade de acautelar a aplicação da lei penal. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual "quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no HC n. 693.128/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, D Je 4/10/2021). Seguem precedentes do STJ em casos análogos, que envolvem fuga há muitos anos e citação editalícia: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA E CRIME AMBIENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. LONGAS INVESTIGAÇÕES. FUGA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A prisão preventiva também se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o agravante permaneceu foragido durante as investigações, tendo sido notificado por edital, constando das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau que somente teria sido recentemente localizado e preso em razão de ação penal diversa. [...] 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado. Na hipótese, foram necessárias longas investigações policiais a fim de detectar os indícios de autoria em relação ao agravante, que não foi preso em flagrante, tendo a prisão preventiva sido requerida tão logo foi possível tomar conhecimento do envolvimento do agente no delito, e decretada pelo Juízo singular logo após recebida a denúncia. Acrescente-se que o paciente permaneceu foragido por considerável período, sendo certo que "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.498/MG, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DA CONTEMPORANEIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE FORAGIDO POR CERCA DE TREZE ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se configura ausência de contemporaneidade quando o Acusado permanece foragido desde o suposto cometimento do crime, tendo sido a sua prisão preventiva decretada após a citação por edital. 2. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, "'mostra-se incoerente que o paciente seja colocado em liberdade sob o argumento de falta de contemporaneidade, valendo-se exatamente do tempo em que ficou foragido' (HC n. 431.649/MS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/6/2018, DJe 22/6/2018)" (HC 666.916/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). 3. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 700.867/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 16/12/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA. CONTEMPORANEIDADE EXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada na evasão, pois o paciente permaneceu foragido por mais de duas décadas, demonstrando a intenção de se evadir do distrito da culpa, o que já é mais que suficiente para o decreto preventivo, além da gravidade dos delitos em apuração, não há falar em ilegalidade evidente na denegação de liminar na origem. 2. A discussão de prova da fuga admitida para a prisão é indevida pretensão de rediscussão de provas e não falta contemporaneidade quando o risco é justamente pela fuga há muitos anos mantida. 3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 551.369/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020.) Isso posto, na forma do art. 34, XX, c/c art. 202, c/c art. 246, todos do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

09/05/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00