Habeas Corpus 0042837-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0042837-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:27

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 15:26

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:09

Publicação

08/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980833/MT (2025/0042837-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MURILO FERREIRA SARAIVA ADVOGADO: PABLO GOMES TAPAJOS - PA025996 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:30

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 14:56

Publicação

18/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980833/MT (2025/0042837-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MURILO FERREIRA SARAIVA ADVOGADO: PABLO GOMES TAPAJOS - PA025996 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/03/2025, 10:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980833/MT (2025/0042837-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: PABLO GOMES TAPAJOS ADVOGADO: PABLO GOMES TAPAJOS - PA025996 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MURILO FERREIRA SARAIVA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de MURILO FERREIRA SARAIVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Colhe-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus junto à Corte local, que denegou a ordem. Neste writ, o impetrante alega ausência de fundamentação para a decretação da segregação preventiva. Aduz que a decisão considerou a quantidade de drogas mas desconsiderou as circunstâncias favoráveis do paciente tecnicamente primário e o possível cometimento de crime que não envolve violência ou grave ameaça Destaca a desproporcionalidade da pedida em eventual condenação devido a condição de mula requerendo a revogação da prisão ou a substituição por medidas cautelares menos gravosas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, destaca-se que, se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de indícios de autoria delitiva, aptos a demonstrar a presença do fumus comissi delicti exigido pelo art. 312, caput, do Código de Processo Penal, maiores incursões acerca da condição do paciente no esquema criminoso, demandariam revolvimento do conjunto fático-comprobatório dos autos, o que não é permitido na via estreita do recurso em habeas corpus. Consta na decisão combatida: "[...] A decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no suposto envolvimento do paciente no tráfico de drogas interestadual [substância entorpecente transportada de Itaituba/PA com destino a Sorriso/MT], extraído da apreensão de aproximadamente 93kg (noventa e três quilos) de maconha [dividida em 90 (noventa) tabletes], armazenada em caixas localizadas no porta-malas do veículo [Chevrolet Prisma 1.4, cor prata, placa QDD 7I53, com emplacamento do Pará], durante fiscalização de trânsito de equipamentos obrigatórios [na BR 163, Km 1032, no município de Peixoto de Azevedo/MT], realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Atente-se que a maconha apreendida possui valor no comércio ilício de drogas de aproximadamente R$279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), utilizando-se como referência o valor de R$3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre as Dinâmicas do Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos/). Essa quantidade de maconha apreendida [aproximadamente 93kg] e o seu valor comercial [R$279.000,00] evidenciam maior gravidade da conduta imputada ao paciente (STJ, AgRg no HC nº 768.684/SP - Relator: Min. Antônio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - 4.10.2022; TJMT, HC nº 1030584-16.2024.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal 26.11.2024; TJMT, Enunciado Criminal 25). Outrossim, “o transporte de grande quantidade de droga, entre Estados da Federação” [aproximadamente 93kg de maconha] justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC nº 931.710/CE - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - 11.12.2024). Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, evidenciando que a soltura do paciente importa risco concreto de reiteração do fato delituoso, máxime pela grande quantidade da droga apreendida [18,060kg de maconha], evidenciando, em tese, sua dedicação à traficância em larga escala. ‘A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva’ [Enunciado Orientativo n. 25].” (HC nº 1000016-85.2022.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 19.2.2022) Logo, o ato constritivo encontra-se fundamentado de forma idônea. No tocante aos predicados pessoais [primariedade, bons antecedentes e não dedicação às atividades criminosas] não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva ou mesmo a outorga de liberdade processual, notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (STF, HC 174102/RS - Relator: Min. Marco Aurélio - 9.3.2020). A propósito, destaca-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais.” (www.tjmt.jus.br) Quanto às medidas cautelares alternativas, devem ser sopesadas a considerável quantidade de droga apreendida com o paciente [93kg de maconha], seu elevado valor no comércio ilício de drogas [R$279.000,00], o modo de execução [transporte em Rodovia Federal - BR163 - entre Estados da Federação - Pará e Mato Grosso] e a distância a ser percorrida de aproximadamente 1.000KM [entre Itaituba/PA até Sorriso/MT], que revelam elo no tráfico interestadual, a induzir envolvimento em grupo dedicado à distribuição de drogas (STJ, AgRg no HC nº 810.160/MS - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - 15.5.2023; TJMT, HC nº 1030895-41.2023.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 20.2.2024). Valendo-se de figura de linguagem [personificação ou prosopopeia], as “mulas humanas” são os agentes criminosos que se utilizam do “próprio corpo [(cápsulas engolidas e/ou embaladas introduzidas nos orifícios naturais (vagina e ânus) e presas ao corpo)], para traficar os mais diversos tipos de drogas entre as fronteiras do país e do mundo” (CAMPOS NETO, Manoel Francisco de. VANRELL, Jorge Paulete. Mulas Humanas no Narcotráfico Internacional. Bolívia – Brasil. Leme, SP: JH Mizuno, 3ª ed., 2020, p. 186). O tráfico, na modalidade transporte, tem sido praticado por meio de motocicleta, automóvel, caminhão, carreta, avião e até helicóptero, desfigurando, por completo, o conceito de pessoa recrutada para, com seu esforço físico ou até risco de morte, atuar como os operários do tráfico (https://www.conjur.com.br). Na essência, afigura-se uma categoria que utilizava veículos. Seriam “mulas mecânicas”? Em juízo de aparência, a logística empregada revela não se tratar de “mula humana” ou “mula mecânica/cavalo doido” porque, sopesados o valor da droga e distância percorrida, a ação delitiva pressupõe premeditação, custeio de despesas, recebimentos de ordens, utilização de meio de transporte e conhecimento/diálogo entre o distribuidor/transportar/destinatário da substância entorpecente, a denotar atuação de forma associada e organizada com outros indivíduos, ainda que não identificados (TJPR, AP 0001851-67.2020.8.16.0094 – Relator: Des. Celso Jair Maindardi -3.2.2023). Vale dizer, o paciente não se assemelha a mero transportador de drogas, mas sim a pessoa de confiança dentro da estrutura do narcotráfico. Com efeito, o aparente envolvimento do paciente com organização/associação criminosa e a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da cadeia do tráfico de drogas recomendam a manutenção da custódia preventiva do paciente (STF, Ag. Rg no HC 214.240/SP - Relator Min. Nunes Marques - 8.8.2022; HC 183.187/RO - Relator Min. Roberto Barroso - 15.7.2020; HC 182944/SP - Relator Min. Luiz Fux - 18.6.2020). Nesse contexto, as cautelares alternativas não se mostram suficientes para contenção do tráfico em escala comercial. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem"(e-STJ, fls. 15-17, grifou-se). Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendido expressiva quantidade de entorpecente - 93kg (noventa e três quilos) de maconha, armazenada em caixas localizadas no porta-malas de veículo a ser transportada entre Estados. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reitera de que a quantidade dos entorpecentes encontrados com os agentes e o modus operandi, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: "[...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida na sentença, a qual indeferiu o direito de recorrer em liberdade com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pela natureza e elevada quantidade das drogas apreendidas (177 porções de 'cocaína', com peso de 40,36g e 01 uma porção de 'maconha', com peso de 23,59g), o que denota a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, não havendo falar em existência de evidente flagrante ilegalidade. [...] Habeas corpus não conhecido." (HC 393.308/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão cautelar foi decretada para a garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (170 invólucros plásticos, contendo cocaína, pesando 68,1 g e 20 invólucros plásticos contendo maconha, pesando 40,5 g), aliada às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante. 3. É consabido que eventuais condições subjetivas favorável ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes, como na hipótese, os requisitos autorizadores da referida segregação. 4. Ordem denegada." (HC 425.704/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). Consigne-se, ainda, que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Além disso, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impedem a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. Ademais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018. Ante o exposto, não conheço do habea s corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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