Agravo em Recurso Especial 1000323-61.2021.8.26.0160 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000323-61.2021.8.26.0160 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000323-61.2021.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecido Donizetti Paiva - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Aguarde-se por 30 dias. Decorridos, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Int. - ADV: THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

20/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

18/06/2025, 15:33

Publicação

13/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2671374/SP (2024/0221185-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: APARECIDO DONIZETTI PAIVA REPRESENTADO POR: REGINA ISABEL PIRES PAIVA ADVOGADO: THAIS PEREIRA DA COSTA - SP345173 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2671374/SP (2024/0221185-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: APARECIDO DONIZETTI PAIVA REPRESENTADO POR: REGINA ISABEL PIRES PAIVA ADVOGADO: THAIS PEREIRA DA COSTA - SP345173 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2671374/SP (2024/0221185-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: APARECIDO DONIZETTI PAIVA EMBARGADO: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 INTERESSADO: REGINA ISABEL PIRES PAIVA ADVOGADO: THAIS PEREIRA DA COSTA - SP345173 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 1.017-1.022, da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, por meio da qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da operadora do plano de saúde. Em suas razões, o embargante alega a existência de contradição na decisão embargada, pois teria mencionado a majoração dos honorários advocatícios mas constado o percentual de 2%, como se tivessem sido reduzidos, já que arbitrados no Tribunal de origem em 11% sobre o valor da condenação. Nesse sentido, pede esclarecimento sobre eventual erro de digitação, e se a majoração deveria alcançar o patamar de 20%, ou somar aos anteriormente arbitrados, de modo a alcançar o percentual de 13% sobre a condenação. Também requer que seja esclarecido se o valor da condenação engloba apenas os danos morais ou o real proveito da demanda, somando o valor da indenização por danos morais aos valores dos medicamentos adquiridos ao longo do tratamento médico. Impugnação aos embargos apresentada às e-STJ fls. 1.036-1.039. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos. No entanto, não ficou demonstrado nenhum vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial da operadora do plano de saúde, e os consectários legais do resultado do julgamento. Primeiramente há que se registrar não haver qualquer contradição ou dúvida que possa surgir da parte dispositiva da decisão ora embargada, por meio da qual ficou consignada (e-STJ fl. 1.022): "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação." Ou seja, o excerto acima destacado não permite outra leitura e compreensão que não a de que aos honorários anteriormente arbitrados em favor da parte recorrida devem ser acrescidos 2%. Portanto, se na hipótese o Tribunal de origem, após o julgamento dos recursos de apelação de ambas as partes, elevou os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação, após decisão de não conhecimento do recurso especial da empresa os honorários foram novamente elevados, agora ao patamar de 13%. E no que tange ao questionamento acerca da extensão da base de cálculo da referida verba honorária, igualmente não se verifica qualquer vício na decisão embargada. No caso em tela, o beneficiário de plano de saúde ajuizou ação para compelir a operadora ao pagamento de medicamento "off label" necessário ao seu tratamento, e sua condenação à indenização por danos morais decorrentes do não atendimento por parte da empresa. A sentença de primeiro grau concedeu ao autor apenas o reembolso do valor da medicação utilizada pelo beneficiário do plano, negando-lhe os danos morais em razão de seu falecimento. Nessa oportunidade foram arbitrados honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da referida condenação. Já em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a restituição devida ao beneficiário, acrescendo uma indenização por danos morais, e elevando os honorários advocatícios ao patamar de 11% sobre o valor da condenação. Nesse contexto, se dúvida surgiu acerca da base de cálculo sobre a qual deveria incidir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, se sobre o arbitrado na sentença ou se sobre a condenação total obtida no Tribunal, que englobaria os danos morais, deveriam ter sido manejados os competentes embargos de declaração em oposição ao acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, a quem cumpria eventuais esclarecimentos sobre pronunciamentos imprecisos de sua lavra. Todavia, observa-se que o acórdão transitou em julgado para a parte autora, tornando preclusa a impugnação ao tema. Nota-se, portanto, que a omissão que a parte embargante aponta neste recurso não tem origem na decisão embargada, mas no acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual não há vício sanável nesta via. Caso se controverta acerca do tema, tal celeuma deverá ser suscitada e resolvida na fase própria da execução de sentença ou de sua liquidação, se necessária, momento no qual se interpretarão as disposições contidas no acórdão transitado em julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

07/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(66)