Agravo em Recurso Especial 0026429-60.2010.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026429-60.2010.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793857/SP (2024/0427101-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2025.

25/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 15:56

Redistribuição

24/06/2025, 15:45

Recebimento

24/06/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 13:35

Publicação

24/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2793857/SP (2024/0427101-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/06/2025, 00:00

Distribuição

18/06/2025, 19:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:00

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:15

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2793857/SP (2024/0427101-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2793857/SP (2024/0427101-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante [...] a r. decisão ora embargada deixou de conhecer o Agravo em Recurso Especial interposto pela Embargante e determinou a majoração de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor arbitrado pelas instâncias de origem. Ocorre que, com o devido respeito, a r. decisão embargada incorreu em omissão ao desconsiderar que a Embargante aderiu à transação estadual, a qual previa descontos de até 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente, incluindo multas de qualquer natureza, juros e encargos legais, conforme estabelecido no Termo de Aceite do PTE nº 70110522-4, nos termos da Lei nº 17.843/2023 e do Edital nº 1/2024. [...] (fls. 1704/1705) A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Observe-se que, no presente caso, não há omissão uma vez que o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, se não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793857/SP (2024/0427101-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA - SP127145 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMBALAGENS FLEXIVEIS DIADEMA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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