Agravo em Recurso Especial 0901675-28.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0901675-28.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Agravado: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Interessado: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0901675-28.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente

15/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/05/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:21

Protocolo de Petição

08/04/2025, 11:02

Publicação

08/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2621316/MS (2024/0130627-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA ADVOGADO: FÁBIO RICARDO TRAD - MS005538 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 14:58

Publicação

18/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2621316/MS (2024/0130627-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA ADVOGADO: FÁBIO RICARDO TRAD - MS005538 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Apelante: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 209, CAPUT, DO CPM - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - INJÚRIA DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO À ESTE FATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DOLOSO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. I Ausente qualquer ofensa ao sistema acusatório (art. 3.º-A, do CPP) e também ao princípio da correlação, quando a denúncia descreve os fatos de forma adequada ao tipo penal mas, por equívoco, deixa de atribuir a capitulação jurídica adequada, propiciando ao magistrado a aplicação do artigo 383 do CPP porque o acusado defende-se do fato, e não da capitulação dada pela inicial acusatória. II Ademais, observa-se a manifesta ausência de interesse processual na pretensão deduzida, uma vez o apelante foi absolvido do crime de injúria, não havendo recurso ministerial contra a sentença, de modo a atrair, no caso, o princípio pas de nullité sans grief. III Guarda perfeita adequação típica ao crime militar de lesão corporal leve (art. 209 do CPM) a conduta de policiais que, unidos entre si, empregam violência desmedida e desproporcional (chutes), como instrumento de ataque, em desacordo com as técnicas transmitidas pela academia, notadamente quando há superioridade numérica de policiais e a vítima já estava praticamente imobilizada. IV Em tal hipótese não subsiste terreno fértil para o reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista pelo inciso III do artigo 42 do CPM, não somente pelo fato de a defesa não se ter desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 296 do CPPM, mas também, e principalmente, porque a prova dos autos, constituída pelas declarações firmes e seguras da vítima, de especial relevância na espécie, virem amparadas por outros elementos de convicção, formando conjunto seguro e claro no sentido de que houve excesso de força, caracterizador da desproporcionalidade da ação, excluindo a possibilidade de absolvição fundada no artigo 439, alínea "d", do CPPM. V Com o parecer, preliminar rejeitada e, no mérito, recursos desprovidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0901675-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar suscitada, e no mérito, negaram provimento aos recursos.

27/09/2023, 00:00

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