Agravo em Recurso Especial 0004420-75.2013.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004420-75.2013.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 15:06

Decurso de Prazo

06/11/2025, 13:43

Publicação

12/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2709863/SP (2024/0285099-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITU OUTRO NOME: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ADVOGADOS: DAMIL CARLOS ROLDAN - SP162913 ALDO RODRIGUES DA NOBREGA - SP254848 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 19:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2709863/SP (2024/0285099-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITU OUTRO NOME: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ADVOGADOS: DAMIL CARLOS ROLDAN - SP162913 ALDO RODRIGUES DA NOBREGA - SP254848 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:31

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:15

Publicação

08/04/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2709863/SP (2024/0285099-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITU EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ADVOGADOS: DAMIL CARLOS ROLDAN - SP162913 ALDO RODRIGUES DA NOBREGA - SP254848 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 2626): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante alega que há contradição no julgado, pois “A fundamentação para que o recurso especial da Municipalidade não fosse conhecido foi baseada no fato de que não houve prequestionamento acerca do art. 89, §10º da Lei nº 8.212/92. Cumpre salientar que, embora suscitado, não houve tal carência, uma vez que este C. STJ prestigia o princípio do prequestionamento implícito, dessa maneira é dispensada a menção específica à legislação - basta que a tese argumentativa da parte interessada seja especificamente analisada. E, como pode ser visto ao decorrer da presente ação, a questão, ora posta em evidencia, foi apreciada, tanto pelo E. TRF/3 quanto pelo juízo sentenciante. Sanando, portanto, a questão acerca da ausência de prequestionamento.” (fl. 2637). Acrescenta que “(...) em sede de agravo de instrumento de recurso especial tratou das Súmulas supramencionadas com o intuito, inclusive, de demonstrar que essas não deveriam se quer ser aplicadas.” (fl. 2638). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que os embargos de declaração foram opostos após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, ocorrida em 18/3/2016. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Nos presentes embargos, a parte alega que há contradição no julgado porque teria havido o prequestionamento implícito do art. 89, §10º da Lei nº 8.212/92 e porque teria impugnado a aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF no seu agravo em recurso especial. Todavia, tem-se que razão não lhe assiste. De fato, conforme entendimento desta Corte, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013). Nesse contexto, não há falar em contradição no decisum, que de forma expressa e coerente assentou a ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), a impedir o conhecimento do agravo, na forma dos arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). Assim, evidencio não ter ocorrido insuficiência de fundamentação, falta de clareza ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2709863/SP (2024/0285099-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ITU OUTRO NOME: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ADVOGADOS: DAMIL CARLOS ROLDAN - SP162913 ALDO RODRIGUES DA NOBREGA - SP254848 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os arts. 932, inc. III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: a) incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; b) incidência da Súmula 284/STF; c) inadequação da via eleita para indicação de ofensa a norma constitucional. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(52)