Precatório 0152848-22.2017.3.00.0000 - STJ

Precatório 0152848-22.2017.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

14/04/2026, 14:34

Definitivo

19/03/2026, 14:56

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:00

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19/03/2026, 12:00

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19/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:00

Publicação

29/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 4289/DF (2017/0152848-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RODRIGO PARETO HOMSI REQUERENTE: MARIA DA GLORIA NOBREGA DE ABREU REQUERENTE: BRIGIDA MARIA MEIRELLES DOS SANTOS REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MEIRELLES DOS SANTOS REQUERENTE: MARIANA MEIRELLES DOS SANTOS REQUERENTE: MAXIMILIANO HOMSI REQUERENTE: HELENA HOMSI NOBREGA REQUERENTE: FERNANDO PAIM HOMSI REQUERENTE: JOSE OLYMPIO MEIRELLES DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO PARETO HOMSI - RJ228064 HERDEIROS DE: EDUARDO HOMSI ADVOGADO: RODRIGO PARETO HOMSI - RJ228064 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 DESPACHO Mediante a petição de fls. 976-1770, os requerentes pretendem o levantamento de valores, juntando cópia do processo judicial de partilha dos bens do substituído falecido EDUARDO HOMSI, no qual se observa, todavia, a ausência de especificação do bem objeto do presente requisitório, não atendendo, portanto, à decisão de fls. 952-953. Inclusive, consta em petição que apresenta o plano de partilha dos bens do aludido falecido, às fls. 1466-1467, que a sobrepartilha será realizada ulteriormente. Desse modo, intime-se o requerente para que apresente certidão de inventariança ou formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou a escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar, notadamente, o Prc. 4289/DF. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Ministro HERMAN BENJAMIN

26/12/2025, 00:00

Mero expediente

24/12/2025, 10:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 4289/DF (2017/0152848-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDUARDO HOMSI ADVOGADO: RODRIGO PARETO HOMSI - RJ228064 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação e de levantamento de valores apresentado por RODRIGO PARETO HOMSI e OUTROS em razão do falecimento de EDUARDO HOMSI. Juntam procurações, documentos pessoais e cópia de ação de inventário. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Dessa forma, considerando que, no Inventário n. 0007080-89.2012.8.26.0100, não foi partilhado o crédito objeto deste requisitório (Prc 4289), e, ainda, que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, — os quais, do que colhe-se dos documentos juntados, não se restringem aos peticionantes —, o procedimento de partilha deverá ser realizado no Juízo sucessório ou no cartório competente, conforme o caso, para, posteriormente, ser apresentado nestes autos, unicamente para fins de liberação dos valores. Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que os requerentes são herdeiros do beneficiário falecido, não há óbice ao deferimento da habilitação. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida tão somente para recompor a regularidade processual da demanda e indefiro o pedido de levantamento de valores, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Caso seja mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o Juízo competente decidirá sobre o levantamento (art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Para tanto, os interessados devem comprovar de forma inequívoca que os referidos autos tratam dos bens deixados por EDUARDO HOMSI (CPF n. 063.725.628-04). Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de EDUARDO HOMSI e (b) incluir RODRIGO PARETO HOMSI, MARIA DA GLÓRIA NÓBREGA DE ABREU, BRÍGIDA MARIA MEIRELLES DOS SANTOS, MARIA AUGUSTA MEIRELLES DOS SANTOS, MARIANA MEIRELLES DOS SANTOS, MAXIMILIANO HOMSI, HELENA HOMSI NÓBREGA, FERNANDO PAIM HOMSI e JOSÉ OLYMPIO MEIRELLES DOS SANTOS como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Definitivo

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