Agravo em Recurso Especial 5001781-46.2021.4.03.6133 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001781-46.2021.4.03.6133 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional da 3ª Região. Cumpra-se o v. acórdão, que somente reduziu o valor da prestação pecuniária substitutiva para 2 (dois) salários mínimos. Uma vez que transitada em julgado a condenação, promova-se a anotação da situação da sentenciada para CONDENADA. Expeça-se Guia de Execução a fim de possibilitar o cumprimento da pena substitutiva restritiva de direitos. Tendo em vista que não houve prisão cautelar nem imposição de medias diversas, não há período a ser detraído. Expeça-se ofício ao TRE ([email protected]), para os fins do artigo 15, inciso III, da CF, e ao IIRGD ([email protected]) e à DPF ([email protected]), para as anotações necessárias. Na sequência, encaminhe-se a guia instruída com os documentos obrigatórios (Provimento COGE nº 64/2005, artigo 292; Resolução CNJ nº 113/2010, artigo 1º; e Resolução Pres. TRF3 nº 287/2019, artigo 5º), em arquivos PDF, para distribuição, observando-se que a execução penal terá tramitação pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU do CNJ. Esclareço, desde já, que o acesso ao SEEU pelo(s) advogado(s) depende de prévio cadastramento, a ser feito no referido endereço eletrônico. Desta forma, fica(m) o(s) advogado(s) intimado(s) para que providencie(m) o credenciamento no referido sistema. Em decorrência da condenação da ré ao pagamento das custas processuais, fica esta intimada, na pessoa de seu defensor, para que recolha as custas processuais, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU (unidade gestora nº 090017, gestão nº 00001, código de receita nº 18710-0), exclusivamente na Caixa Econômica Federal, comprovando nesta ação penal, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, certifique a secretaria se há bens apreendidos nos autos pendentes de destinação. Após, se em termos, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca da destinação dos bens, se o caso. Cumpra-se e intime(m)-se. MOGI DAS CRUZES, 2 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

03/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:53

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 08:21

Protocolo de Petição

23/05/2025, 07:58

Publicação

21/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2862764/SP (2025/0058098-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA - SP232099 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 12:00

Recebimento

14/05/2025, 07:54

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 13:45

Documento

24/04/2025, 13:21

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/04/2025, 13:11

Protocolo de Petição

24/04/2025, 12:44

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862764/SP (2025/0058098-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA - SP232099 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1207): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDIMENTO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A eventual pendência de ações anulatórias, ainda que nelas se discuta a existência de vícios no procedimento administrativo em nada interfere a legalidade e o curso da presente ação penal, dada a independência das esferas administrativa e criminal. 2. A consumação do crime de descaminho prescinde do prévio esgotamento da instância administrativa e se materializa com o ingresso de mercadoria em território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência quantos aos requisitos para incidência do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. As penas restritivas de direitos atendem às finalidades preventiva e retributiva, não guardam proporcionalidade com a pena corporal e devem especificadas para prevenir a reiteração pelo agente e segundo sua capacidade financeira, sem, contudo, representar reprimenda adicional ou mais gravosa que a privativa de liberdade. 6. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1229/1238), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP. Sustenta a incidência do princípio da insignificância ao crime de descaminho. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1241/1246), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1257/1261), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1308/1313). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Em relação à incidência do princípio da insignificância, o entendimento esposado pela Corte de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior. Não obstante, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Nesse diapasão, em 28/2/2018, esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (AgRg no REsp n. 1.716.714/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 26/10/2018). Sobre o tema, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.083.701/SP, do REsp n. 2.091.651/SP e do REsp n. 2.091.652/MS, Tema n. 1.218, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, ocorrido em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Abaixo, a ementa de um dos referidos julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.. DESCAMINHO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) NA HIPÓTESE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA APTA A INDICAR CONDUTA MAIS REPROVÁVEL E DE PERICULOSIDADE SOCIAL RELEVANTE. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍREM QUE A MEDIDA É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. TÓPICOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTUMÁCIA A PARTIR DE PROCEDIMENTOS PENAIS E FISCAIS PENDENTES DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO. IRRELEVÂNICA EM SE TRATANTO DE CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (EREsp n. 1.217.514/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 2. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais, ainda que não definitivos. Precedentes do STJ e do STF. 3. Não há base legal para aplicação do prazo preconizado no art. 64, I, do CP, ou mesmo outro marco objetivo para fins de análise da contumácia delitiva, sendo aplicáveis os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o juízo ordinário deve avaliar se a conduta anterior é suficiente para denotar que o agente ativo é contumaz na prática delitiva. 4. Em se tratando de agente contumaz na prática delitiva, é desinfluente perquirir o valor do tributo não recolhido para fins de aplicação do princípio insignificância, pois a contumácia indica per se uma conduta mais gravosa e de periculosidade social relevante, de modo que a reiteração, em regra, acaba por afastar os requisitos necessários para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Admitir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, no caso de reiteração da conduta, com base no montante do tributo não recolhido (inferior a vinte mil reais), teria o efeito deletério de estimular uma "economia do crim e", na medida em que acabaria por criar uma "cota" de imunidade penal para a prática de sucessivas condutas delituosas. 5. Recurso especial improvido. Fixada a seguinte tese: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) No presente caso, a Corte de origem consignou que a ré adota comportamento reprovável reiterado, na medida em que foi autuada administrativamente outras 132 (cento e trinta e duas) vezes por importação irregular de mercadorias (id. 279978292 - fls. 146/150) e ainda é ré em outras quatro ações penais pelo mesmo delito de descaminho (id. 279978331) (e-STJ fls. 345)., o que demonstra que faz da atividade criminosa seu meio de vida, fato que, por si só, afasta o reconhecimento da insignificância da conduta. Assim, possuindo a acusada vários registros e ações penais, relacionadas ao delito em questão, justificado o afastamento da incidência do princípio da insignificância, conforme entendimento exposto pelas instâncias de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, Id 309481489, interposto por NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão, submetido aos declaratórios, cujas ementas seguem: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDIMENTO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A eventual pendência de ações anulatórias, ainda que nelas se discuta a existência de vícios no procedimento administrativo em nada interfere a legalidade e o curso da presente ação penal, dada a independência das esferas administrativa e criminal. 2. A consumação do crime de descaminho prescinde do prévio esgotamento da instância administrativa e se materializa com o ingresso de mercadoria em território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência quantos aos requisitos para incidência do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. As penas restritivas de direitos atendem às finalidades preventiva e retributiva, não guardam proporcionalidade com a pena corporal e devem especificadas para prevenir a reiteração pelo agente e segundo sua capacidade financeira, sem, contudo, representar reprimenda adicional ou mais gravosa que a privativa de liberdade. 6. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇAO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO DE JULGAMENTO. 1. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para ocasionar eventual vício, já que os embargos de declaração não têm por finalidade conformar a decisão proferida ao entendimento da parte embargante. 2. É entendimento assentado que o julgador não está obrigado a rebater cada uma das teses aventadas e suas decorrências, principalmente quando já encontrou e apresentou fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. Se a hipótese é de erro de julgamento, a irresignação deve ser deduzida no recurso adequado, perante o órgão julgador competente para reformar a decisão. 4. Embargos de declaração da defesa rejeitados. Alega-se, em apertada síntese, negativa de vigência ao art. 59, IV, do Código Penal, inconformada a recorrente em relação à fixação da pena substitutiva de 02 (dois) salários mínimos, que entende desproporcional; ainda, aduz a insignificância da conduta imputada na exordial acusatória. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso, Id 311537346. DECIDO. Excesso de pena. Desproporcionalidade. Insignificância da conduta. Falta de fundamentação adequada. Súmula 284 do STF. A defesa não se desincumbiudo ônus de impugnar especificamente suas objeções aos fundamentos do acórdão no tocante à dosimetria da pena, à sanção pecuniária em substituição à pena corporal, e à insignificância da imputação denunciada. Apenas deduzargumentos genéricos, apontando a negativa de vigência aos arts. 59 do Código Penal. Todavia, sem mencionar nenhuma fundamentação idônea, ausente, também, qualquer articulação especificamente quanto às razões e motivos pelos quais entende que houve negativa de vigência aos preceitos infraconstitucionais mencionados. Consoante o Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula 284, que se aplica também a hipótese aqui vertida, é inepto o recurso cujo arrazoadonão está fundamentado e que não contenha a demonstração inequívoca da violação ou contrariedade à norma infraconstitucional, ou que não contemple expressamente os motivos pelos quais o acórdão recorrido deixou de dar cumprimento ao preceito normativo. E não se presta a tal desiderato tão-somente reproduzir o arrazoado que lhe serviu ao recurso de apelação, notadamente quando denota apenas a impugnação de error in judicando sobre o juízo de adequação e proporcionalidade da sanção penal, a respeito da culpabilidade ou da irrelevância penal do fato denunciado. Nesta situação, a deficiência das razões recursais impede o conhecimento da irresignação, a teor daquele verbete sumular, com esta redação: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA FAZER INCIDIR A MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006 NO GRAU MÁXIMO. 1. A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial. [destaque nosso] 2. Apesar do não conhecimento do recurso, verifica-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. No caso, levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou que ele integre organização criminosa, bem como o fato de ter a posse de quantidade não expressiva de droga (22,2g de cocaína) entendo que faz jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, no patamar de 2/3 (dois terços). 4. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena definitiva do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, bem como para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução. (AgRg no AREsp n. 2.417.347/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SÚMULA 284 DO STF. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 990/STF (RE 1.055.941 RG/SP). CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. TRIBUTO FEDERAL. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA. REEXAME DE PROVA. 1. A Sexta Turma desta Corte, acolhendo voto do relator Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão condenatório, por negativa de prestação jurisdicional, pois, ao afastar a ilicitude da prova e prosseguir no julgamento do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, deixou de pronunciar-se sobre as demais postulações defensivas deduzidas na fase de memoriais e ratificadas em contrarrazões, ante a prolação do édito condenatório, constituindo cerceamento de defesa. 2. Renovado o julgamento pelo Tribunal de origem, com a apreciação dos pontos objeto de determinação por esta Corte, não há falar em nova negativa de prestação jurisdicional, porquanto apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do art. 619 do CPP, de modo que não há "se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 3. Nos pontos em que o recorrente deixa de apontar, com precisão e clareza, o modo como o aresto atacado teria violado os dispositivos apontados, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por deficiência na fundamentação recursal, "na hipótese de alegação genérica de ofensa à lei federal, sem demonstração da efetiva ocorrência de violação dos dispositivos legais apontados como malferidos" (AgRg no REsp 1466056/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014). [destaque nosso] 4. "O Supremo Tribunal Federal, em 04/12/2019, quando da análise do RE n. 1.055.941 RG/SP, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional" (HC 500.470/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). 5. A causa de aumento de pena do grave dano à coletividade "restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020), considerando-se, ainda, que "O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa" (AgRg no REsp 1849662/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). 6. Quanto à fixação da pena pecuniária, o acórdão considerou a situação financeira do réu e o montante sonegado, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.872.939/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Face ao exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 29 de janeiro de 2025.

31/01/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO APELANTE: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consta dos autos que Nayssa do Nascimento Felix Bueno foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, em 15/09/2015, adquiriu, recebeu e vendeu mercadoria de procedência estrangeira no exercício de atividade comercial por intermédio da empresa N. do Nascimento Barbosa - ME/TCOM Eletronico Eireli-ME. Narra a denúncia que, na data dos fatos, no Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Porto Alegre/RS, foi retido o aparelho celular Iphone 6 - 16 G, marca Apple, enviado pela acusada por meio de plataforma eletrônica, sem observar o despacho aduaneiro, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais) e com incidência de tributos estimados no valor de R$ 1.372,19 (mil trezentos e setenta e dois reais e dezenove centavos). Lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, a empresa foi notificada por edital, todavia, não apresentou resposta, em razão disso foi decretado o perdimento da mercadoria. Além disso, a acusação aponta a existência de 132 (cento e trinta e duas) ocorrências administrativas, além de 04 (quatro) inquéritos policiais, com o mesmo modus operandi. A denúncia foi recebida em 09/02/2022 (id. 279978342). Após regular instrução criminal, sobreveio a sentença que condenou Nayssa do Nascimento Felix Bueno ela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, incisos III, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 15 (quinze) salários mínimos. Passo às matérias devolvidas. Inicialmente, a defesa de Nayssa do Nascimento Felix Bueno requer a suspensão do feito, pois o perdimento das mercadorias apreendidas "supre o não pagamento dos tributos", bem como propôs ações anulatórias que apontam vícios no procedimento administrativo, especialmente o cerceamento de defesa. O pleito não procede. De fato, a eventual pendência de ações anulatórias, ainda que nelas se discuta a existência de vícios no procedimento administrativo em nada interfere a legalidade e o curso da presente ação penal, dada a independência das esferas administrativa e criminal. E, de qualquer sorte, é dos autos as diversas tentativas de notificação da empresa N. do Nascimento Barbosa - ME nos endereços constantes dos cadastros oficiais (id. 279978634 - fls. 20 e 22 e id. 279978634 - fls. 146/147), inclusive com diligência positiva em 04/04/2017 (id. 279978634 - fls. 34/35) em endereço declinado pela própria ré em seu interrogatório judicial (id. 279978396), de forma que foi observada a norma de regência do processo administrativo, inclusive com a intimação por edital em 17/08/2018 (id. 279978292 - fls. 18/20 e id. 279978634 - fls. 149/160). Na mesma linha, o perdimento da mercadoria na esfera administrativa não assume a eficácia pretendida pela defesa, pois diferente do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição definitiva do crédito tributário para instauração da ação penal (Súmula Vinculante 24), os delitos de contrabando e/ou descaminho são de natureza formal, por isso, não é obrigatório o prévio esgotamento da instância administrativa. Note-se que o bem jurídico tutelado, na conduta descrita no artigo 334 do Código Penal, é justamente o controle da entrada e saída de mercadorias do País e, no caso concreto, o fato imputado a ré é punível concretamente, uma vez que é indiferente o evento que a aduana tenha ou não, inviabilizado a ilusão fiscal, o delito se consumou com o ingresso de mercadoria em território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos. Ainda, a defesa sustenta a aplicação do princípio da insignificância, já que o valor do bem descaminhado não excede o parâmetro adotado pela jurisprudência pátria. O "princípio da bagatela" ou "infração bagatelar própria" constitui uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material e deve ser analisado em consonância com os primados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. O Supremo Tribunal Federal relacionou quatro requisitos objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, sendo eles adotados pela jurisprudência do STF e do STJ: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada: O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC 102.088/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010; HC 120.139/PR, Rel, Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2014). No tocante a sua aplicação no delito de descaminho, observo que a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, prevê a não cobrança de débito fiscal no caput do artigo 20: Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, estabelece o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 1º, inciso II). O artigo 2º deste ato normativo, com redação dada pela Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, dispõe que: O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. A Administração, sopesando os custos de uma demanda judicial com o proveito que dela poderá obter, estabelece um limite para que se proceda à cobrança judicial de seu crédito, qual seja, R$20.000,00 (vinte mil reais). Se o débito fiscal for igual ou inferior a este valor, a execução fiscal deverá ser arquivada, sem baixa na distribuição. A despeito das inúmeras alterações legislativas e edição de normas regulamentares, que deram causa a uma grande celeuma jurisprudencial, entendo que deve incidir o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o reconhecimento de uma conduta penalmente insignificante. Segundo entendimento já esposado por esta Corte Regional, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 123.861, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 07/10/2014, HC 122.029, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/05/2014 e HC 120.139, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/03/2014), considera-se aplicável o princípio da insignificância, nos moldes preconizados pelo artigo 20 da Lei 10.522/02 e pela Portaria MF nº 75/2012, a qual atualizou o valor limite para o não-ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional elevando-o para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal orientação também é a adotada no Superior Tribunal de Justiça que editou enunciado no tema 157: Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20 mil a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (REsp 1.709.029/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/02/2018, DJe 04.04.2018). Aqui, o valor dos tributos iludidos não ultrapassa o que é considerado como de mínima ofensividade, já que perfaz o montante de R$ 1.372,19 (mil trezentos e setenta e dois reais e dezenove centavos) (id. 279978292 - fls. 136). Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso em apreço, a prova dos autos revela que a ré Nayssa do Nascimento Felix Bueno adota comportamento reprovável reiterado, na medida em que foi autuada administrativamente outras 132 (cento e trinta e duas) vezes por importação irregular de mercadorias (id. 279978292 - fls. 146/150) e ainda é ré em outras quatro ações penais pelo mesmo delito de descaminho (id. 279978331), o que demonstra que faz da atividade criminosa seu meio de vida, fato que, por si só, afasta o reconhecimento da insignificância da conduta. Prossigo no exame do mérito e, neste particular, destaco que a materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelos seguintes elementos de convicção: (i) Representação Fiscal para Fins Penais nº 10521.720607/2015-79 (id. 279978292 - fls. 18/20); (ii) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (id. 279978292 - fls. 38/39); e, (iii) Relação de Mercadorias e Planilha Demonstrativa dos Tributos (id. 279978292 - fls. 134 e 136). Na mesma linha, a autoria delitiva e o dolo são incontestes e estão apoiados no conjunto probatório coletado ao longo da instrução processual, vejamos: Em depoimento perante o juízo, a testemunha Yen Ko Cheng, auditor da Receita Federal, relatou que foi uma fiscalização realizada no Centro de Distribuição dos Correios da cidade de Porto Alegre/RS e entre as encomendas fiscalizadas se encontrava o aparelho celular Iphone remetido pela empresa TCOM. O bem foi retido e a empresa foi intimida no endereço cadastral, porém o AR "voltou" sem a ciência da contribuinte, então, foi a empresa foi intimada por edital e, decorrido o prazo, também não houve respondeu. Autuada a Infração, a ré não apresentou defesa administrativa, por isso se decretou o perdimento. No sistema da Receita Federal constam 141 (cento e quarenta e um) processos de diversos locais do Brasil, sendo 70 (setenta) apreensões de mercadorias, porém, não sabe informar o resultado deles. Reperguntado, disse que o AR voltou sem a assinatura, logo, deduz que a ré não foi encontrada, então, nestes casos, é feito o Edital de Intimação, conforme a lei estabelece (id. 279978393 a d. 279978395). Em seu interrogatório judicial, a ré Nayssa do Nascimento Felix Bueno respondeu que trabalha como sócia de uma empresa de assessoria e portaria a e que os fatos imputados na denúncia não são verdadeiros. Começou a fazer venda de mercadorias adquiridas em São Paulo e as revendia na plataforma do Mercado Livre, com despacho por meio dos Correios. Alterou o nome da empresa apenas para ser mais atrativo por orientação de seu contador. Sofreu vários golpes, teve o nome de layout da empresa clonado e por conta disso registrou boletim de ocorrência, encerrando a empresa em 2018. Só tomou conhecimento dos fatos denunciados quando foi encerrar a empresa, embora mantivesses os endereços atualizados. O primeiro endereço da empresa era Avenida Aurora Ariza Meloni, nº 297, onde residiam seus pais, depois passou para a Avenida Nellusco Lourenço Boratto, nº 90, onde reside atualmente. Vendia na plataforma online diversos produtos: eletrônicos, jogos, equipamentos para computadores e aparelhos celulares. Reconheceu a venda do iphone apreendido, porém, disse que comprava a mercadoria de terceiros que ofereciam com preços atrativos dentro da própria plataforma ou comprava no centro de São Paulo e revendia. Comprou o aparelho celular sem nota fiscal de terceiros e admitiu que esta conduta estava errada. Reperguntada, disse que o foco de suas vendas não era de aparelhos celulares iphones e do jeito que recebia a mercadoria, a revendia, sem sequer abrir a embalagem. A plataforma Mercado Livre automaticamente devolvia o valor da mercadoria para o vendedor e para o comprador, quando a mercadoria era apreendida, de modo que não existia prejuízo. Contatou a Receita Federal para resolver a situação e não teve resposta (id. 279978395 a id. 279978575). A prova oral é consistente e se harmoniza com a documentação que instrui a denúncia e comprovam à margem de dúvida a prática do crime, de modo que comprovadas a autoria e materialidade delitivas e demonstrado o dolo, de rigor a manutenção da condenação da ré Nayssa do Nascimento Felix Bueno pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal. Passo à análise da dosimetria das penas e, neste particular, o magistrado sentenciante assim procedeu: A seguir, estabeleço a dosimetria e individualização da pena, conforme preconiza o artigo 68 do Código Penal: Na primeira fase, atenta aos critérios norteadores da fixação da pena, previstos no artigo 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie, bem como que a ré é tecnicamente primária. Verifico ainda que não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade da agente. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie. Assim, a pena será fixada no mínimo legal. Desta forma, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não havendo qualquer circunstância agravante ou atenuante, fica mantida a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, mantenho a pena aplicada de 01 (um) ano de reclusão, tornando-a, assim, definitiva. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, conforme determina o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Tratando-se de condenação não superior a 04 (quatro) anos - igual a 01 (um) ano, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, substituo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, a ser recolhida nos termos da Resolução nº 154/2012 do CNJ. A prestação pecuniária estabelecida deverá ser especificada e fiscalizada pelo Juízo das Execuções Criminais Federais. (destaques no original) Neste ponto, a defesa requer a redução da pena para o mínimo legal, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pleitos que carecem de interesse recursal, pois contemplados na sentença recorrida. No particular, na primeira fase da dosimetria, o artigo 59, do Código Penal estabelece as circunstâncias judiciais que devem ser consideradas na fixação da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Aqui, tal como consignado pelo magistrado sentenciante, a culpabilidade, motivação, circunstâncias e consequências do crime são normais à espécie delitiva e não desbordam dos contornos corriqueiros apreciados nesta Turma Julgadora, a ré ostenta registros criminais, mas é tecnicamente primária (id. 279978351, id. 279978353, id. 279978356 e id. 279978597), dos autos não sobressaem elementos apropriados para avaliar desfavoravelmente a conduta social e a personalidade, assim como o comportamento da vítima é circunstância neutra. Portanto, preservo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes e, de ofício, aplico a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), pois a ré admitiu a compra e revenda da mercadoria desacompanhadas de notas fiscais e, portanto, sem recolhimento dos tributos devidos, o que também serviu de suporte para a condenação e, ainda que tenha alegado circunstância que a isente de culpa ou a reduza, faz jus ao reconhecimento da atenuante, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em observância à Súmula 231 do mesmo tribunal superior, de aplicação consolidada nesta Turma Julgadora, mantenho a pena intermediária no mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição e aumento, preservo a sanção definitiva de 01 (um) ano de reclusão. No que diz respeito ao regime prisional, observo que a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. Para a fixação do regime, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (art. 33, caput, Código Penal); quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alíneas “a”, “b” e “c”, Código Penal); caracterização ou não da reincidência (art. 33, §2º, alíneas “b” e “c”, Código Penal) e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (art. 33, §3º, do Código Penal). Aqui, considerando que as circunstâncias judiciais subjetivas da ré (antecedentes, conduta social, personalidade e motivo do crime) não foram valoradas negativamente, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto, de modo que preservo o regime aberto. E, atendidos aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e por constituir medida socialmente recomendável, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos mesmos moldes estabelecidos pelo magistrado a quo, a saber: prestação pecuniária. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva, destaco que as penas restritivas de direitos devem atender tanto à finalidade preventiva, quanto à retributiva, uma vez que representa um dos meios mais eficazes de prevenir a reincidência criminal, devido ao seu caráter educativo e socialmente útil, a fim de atender às condições mínimas de reinserção do sujeito na sociedade. É fixada em razão das circunstâncias do delito e da condição econômica do réu, de forma que não possui relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A especificação da reprimenda alternativa deve observar critérios razoáveis e proporcionais à repressão do delito praticado e também condizente para prevenir a reiteração pelo agente, contudo, não pode ser de tal natureza que constitua uma pena adicional ou mais gravosa que a privativa de liberdade. Neste contexto, observo que a ré declarou que é sócia em empresa de assessoria e portaria, não possui filhos ou outros dependentes econômicos, porém dos autos não consta sua renda mensal e considerando que o dano material causado pelo ilícito não é de grande monta, já que os tributos iludidos somam a importância de R$ 1.372,19 (mil trezentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), entendo que o valor da prestação pecuniária substitutiva fixada na sentença é, de fato, excessivo, pelo que reduzo-o para 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal. Mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Nayssa do Nascimento Felix Bueno em face da sentença (id. 279978656) que a condenou pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, incisos III, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 15 (quinze) salários mínimos. Em seu recurso de apelação (id. 279978562), a defesa, preliminarmente, requer a suspensão do feito, pois o perdimento das mercadorias apreendidas "supre o não pagamento dos tributos", bem como propôs ações anulatórias que apontam vícios no procedimento administrativo, especialmente o cerceamento de defesa. Sustenta a absolvição, sob o argumento de crime impossível, dado o perdimento e a incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução da pena para o mínimo legal, a fixação do regime aberto e substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos em grau mínimo. Com contrarrazões do Ministério Público Federal (id. 283980326), os autos vieram a esta Corte Regional. A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso de apelação e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento (id. 285672273). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Ante o exposto, conheço em parte o recurso da defesa de Nayssa do Nascimento Felix Bueno e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva, do que resulta a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDIMENTO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. A eventual pendência de ações anulatórias, ainda que nelas se discuta a existência de vícios no procedimento administrativo em nada interfere a legalidade e o curso da presente ação penal, dada a independência das esferas administrativa e criminal. 2. A consumação do crime de descaminho prescinde do prévio esgotamento da instância administrativa e se materializa com o ingresso de mercadoria em território nacional, sem o pagamento dos tributos devidos. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência quantos aos requisitos para incidência do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e, d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. A habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância. 5. As penas restritivas de direitos atendem às finalidades preventiva e retributiva, não guardam proporcionalidade com a pena corporal e devem especificadas para prevenir a reiteração pelo agente e segundo sua capacidade financeira, sem, contudo, representar reprimenda adicional ou mais gravosa que a privativa de liberdade. 6. Recurso da defesa conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso da defesa de Nayssa do Nascimento Felix Bueno e, na parte conhecida, dar parcial provimento para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva, do que resulta a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto pela prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso III, do Código Penal, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, na forma e destinação estipuladas pelo juízo da execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAURICIO KATO DESEMBARGADOR FEDERAL

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 334, § 1º, III, do Código Penal. Narra a denúncia que, a acusada, única responsável pela administração da pessoa jurídica N. DO NASCIMENTO BARBOSA-ME, posteriormente denominada TCOM ELETRONICO EIRELI-ME (CNPJ nº 15.527.771/0001- 09), vendeu e expôs à venda, através de comércio eletrônico, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no País e que sabia ser produto de importação fraudulenta. Narra, ainda, que, em 15 de setembro de 2015, no Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Porto Alegre/RS, apreendeu-se remessa postal realizada pela empresa N DO NASCIMENTO BARBOSA - ME, referente à comercialização de mercadorias de procedência estrangeira sem documentos fiscais aptos a comprovação da origem ou de importação regular. A denúncia foi recebida em 09/02/2022 (ID 242211364). Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação no ID 249423392, sustentando, preliminarmente, a aplicação do princípio da insignificância, o impedimento da incidência do crime de descaminho em razão do perdimento de bens, bem como a necessidade de desentranhamento de documentos e apontamentos que não pertencem ao fato narrado na exordial. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Não arrolou testemunhas. Dada vista da referida manifestação, o MPF requereu a rejeição das preliminares arguidas pela ré, a ratificação do recebimento da denúncia e o consequente prosseguimento da ação penal (ID 251223235). Foi proferida decisão rejeitando as preliminares arguidas pela ré e afastando a possibilidade de absolvição sumária (ID 264177554). Em 01 de março de 2023, foi realizada audiência para oitiva da testemunha e interrogatório da ré. Nos termos do artigo 402 do CPP, a defesa requereu a expedição de ofício à Receita Federal para que apresentasse cópia integral do processo administrativo objeto dos presentes autos, bem como a juntada dos boletins de ocorrência mencionados pela ré em seu interrogatório, o que foi deferido pelo juízo (ID 277031954). O referido Boletim de Ocorrência foi juntado no ID 277610477 e a cópia integral do Procedimento Administrativo Fiscal 10521.720606/2015-24 foi juntada no ID 289173540. Folhas de antecedentes e certidões de distribuição foram acostadas ao ID 278969658. Em alegações finais orais, o Ministério Público Federal requereu a procedência do pleito acusatório (ID 289936363). A defesa da ré apresentou alegações finais no ID 290613305, requerendo a suspensão do feito, sob o argumento de que foram ajuizadas pela ora ré ações anulatórias dos lançamentos fiscais referentes às representações fiscais para fins penais discutidas na presente ação penal, a aplicação do princípio da insignificância e o impedimento da incidência do crime de descaminho em razão do perdimento de bens. Alegou que a acusada não teve ciência do procedimento administrativo que originou a presente ação. Requereu a absolvição da ré. Eventualmente, no caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Conforme consta na denúncia, a acusada, única responsável pela administração da pessoa jurídica N. DO NASCIMENTO BARBOSA-ME, posteriormente denominada TCOM ELETRONICO EIRELI-ME (CNPJ nº 15.527.771/0001- 09), praticou o delito previsto no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. O delito de descaminho caracteriza-se pela elisão, no todo ou em parte, de imposto devido ao Fisco pela entrada, saída ou consumo de mercadorias. Confira-se a disposição legal do referido delito: "Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1º Incorre na mesma pena quem: (...) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;" As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Vale acrescentar que os crimes de contrabando ou descaminho classificam-se como delito comum, pois podem ser praticados por qualquer pessoa penalmente imputável, sendo sempre praticados contra o Estado. São crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Fixadas tais premissas, vejamos o caso concreto. Inicialmente, passo à análise das matérias trazidas pela defesa em sede de alegações finais. Observo que o AR de intimação acerca do Auto de Infração em debate nos autos foi corretamente dirigido ao endereço informado no interrogatório da ré (Rua Nellusco Lourenço Boratto), tendo sido recebido em 04/04/2017 (Num. 289175065 - Pág. 34). Ademais, foi feito Edital de Intimação para ciência da ré (ID 289175065 - Pág. 149). Assim, não merece prosperar a alegação da ré de que desconhecia o presente auto de infração. Indefiro o pedido da ré de suspensão do feito. Com efeito, conforme já decidido em audiência, o ajuizamento pela ora ré de ações anulatórias dos lançamentos fiscais referentes às representações fiscais para fins penais discutidas na presente ação penal não é suficiente a suspender o trâmite do presente feito, em razão da independência das instâncias. Ademais, não houve demonstração de tutela de urgência proferida naqueles autos. Ainda, não merece prosperar o pedido da ré de reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que os tributos iludidos seriam inferiores a R$ 20.000,00, a autorizar a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, consolidou-se, na jurisprudência pátria, o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como critério material para aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a ordem tributária e descaminho. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal elencou vetores que devem ser analisados e estar cumulativamente presentes no caso concreto para que se possa aplicar o princípio da insignificância, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso vertente, como já apontado na denúncia, a ré apresenta conduta habitual e reiterada na prática do delito de descaminho, já que sua empresa figura em diversos Processos Administrativos Fiscais relativos à prática de contrabando/descaminho (ID 56373937 - Págs. 146/150). Assim, é certo que o comportamento habitual voltado ao descumprimento da lei penal é altamente reprovável. Portanto, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que se constatou a reiteração delitiva da denunciada em conduta da mesma natureza. Por fim, não merece prosperar a alegação de que o perdimento dos bens apreendidos se impõe como obstáculo à incidência do crime de descaminho. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao descaminho apurado nos autos, tendo em vista o montante dos tributos ilididos. 2. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Precedentes. 3. A aplicação da penalidade de perdimento no âmbito administrativo não interfere na persecução penal porque, para a consumação do crime de descaminho, basta que tenha havido a frustração do pagamento de "direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria", o que efetivamente foi descrito na denúncia e comprovado nos autos. Precedentes. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto aos crimes de descaminho e de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. 5. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois a conduta imputada ao réu foi a de exercer atividade clandestina de comunicação. Nesse sentido, o critério da habitualidade não enseja a reclassificação para o tipo do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Reclassificação procedida de ofício. 6. O crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 é formal, de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância, independentemente da potência da rádio. 7. Apelação não provida. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001134-39.2016.4.03.6125/SP, 11ª Turma do TRF da 3ª Região, julgado em 24/09/2020, Relator: Desembargador Federal NINO TOLDO) Portanto, compartilhando do entendimento acima mencionado, verifico que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do delito de descaminho (crime formal), bem como que o perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração de tal delito. Superadas as matérias trazidas pela defesa, passo à análise da materialidade delitiva. A materialidade delitiva está indene de dúvidas, já que a mercadoria estava desacompanhada de nota fiscal e se trata de mercadoria sujeita a incidência de tributos diversos na importação, conforme Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10521.720607/2015-79 (ID 159956422 - Págs. 12/14) e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 1015400/3140/2015 (ID 159956435 - Págs. 40/41). Tal documentação, os depoimentos das testemunhas e o próprio depoimento prestado pela acusada atestam que a empresa responsável pela nota fiscal habitualmente adquire mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Portanto, tenho que resultou preenchido o elemento objetivo do tipo penal descrito no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. Assentada a materialidade, passo, então, à análise da autoria. A prática do delito imputada à denunciada NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO restou comprovada nos autos. Com efeito, a ré, como única responsável pela administração da pessoa jurídica N. DO NASCIMENTO BARBOSA-ME, posteriormente denominada TCOM ELETRONICO EIRELI-ME (CNPJ nº 15.527.771/0001- 09), vendeu e expôs à venda, através de comércio eletrônico, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no País e que sabia ser produto de importação fraudulenta. Igualmente, a autoria delitiva se encontra respaldada pela prova oral produzida durante a instrução criminal. As provas coligidas no decorrer da instrução criminal, notadamente o depoimento da testemunha e o interrogatório da ré, autorizam concluir pela presença do elemento subjetivo na conduta da acusada. O auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, YEN KO CHENG, foi responsável pela lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais nº 19615.720755/2017-81. Afirmou que "foi uma fiscalização feita no centro de distribuição dos correios em Porto Alegre e entre as encomendas fiscalizadas naquele dia estava um pacote onde a empresa remetente era a empresa TCOM e o produto era um Iphone. Retiveram a mercadoria e intimaram a empresa no endereço cadastral.". Cotejando o testemunho produzido, revela-se inconteste a autoria delitiva, pois o auditor fiscal confirmou a procedência da representação fiscal em que atuou e apontada na peça acusatória. Assevere-se, ainda, que a própria acusada confirmou em juízo que trabalhava com a venda online de produtos eletrônicos. Adquiria os produtos de outros fornecedores no "mercado livre" e no centro de SP. Os produtos adquiridos não eram acompanhados de nota fiscal. Afirma que, por volta do ano de 2017, o nome da empresa estava sendo usado para golpes na plataforma do Mercado Livre, tendo sido lavrados Boletins de Ocorrência. Encerrou a empresa em 2018. Ora, o Boletim de Ocorrência acostado pela ré (ID 277610478) - ocorrência em 02/12/2016, não diz respeito aos fatos dos autos, tendo em vista que, no caso em apreço (fato ocorrido em 15/09/2015), a ré declarou que vendeu e expôs à venda, através de comércio eletrônico, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria consistente em Iphone 6, de procedência estrangeira e sem documento fiscais apto a comprovação da origem ou de importação regular. Por fim, não assiste razão à ré ao alegar que o celular em debate foi fabricado em território nacional, afastando desta forma o objeto jurídico do crime de descaminho. Com efeito, com base no conjunto probatório colacionado neste feito, em especial o Auto de infração, o qual possui presunção de legalidade e legitimidade, o produto apreendido e em discussão nos autos (IPHONE 6) é mercadoria estrangeira, sem prova nos autos em sentido contrário. Considerando o depoimento retromencionado da acusada, em especial a declaração de que comprou produto desacompanhado de nota fiscal, que possui ensino superior e conhecimento na área de tecnologia, não há que se falar em desconhecimento da notificação fiscal e da comercialização ilegal da referida mercadoria. À luz dessas premissas, não é de se olvidar que a acusada, de forma deliberada, comercializou em solo nacional mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação legal, sabendo ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem, sendo de rigor sua condenação. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL para CONDENAR a ré NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO, qualificada nos autos, como incursa nas penas cominadas no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. A seguir, estabeleço a dosimetria e individualização da pena, conforme preconiza o artigo 68 do Código Penal: Na primeira fase, atenta aos critérios norteadores da fixação da pena, previstos no artigo 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade foi normal para a espécie, bem como que a ré é tecnicamente primária. Verifico ainda que não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade da agente. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias e as consequências do delito são comuns à espécie. Assim, a pena será fixada no mínimo legal. Desta forma, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não havendo qualquer circunstância agravante ou atenuante, fica mantida a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não havendo qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, mantenho a pena aplicada de 01 (um) ano de reclusão, tornando-a, assim, definitiva. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, conforme determina o artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Tratando-se de condenação não superior a 04 (quatro) anos - igual a 01 (um) ano, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, substituo, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito, qual seja: prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, a ser recolhida nos termos da Resolução nº 154/2012 do CNJ. A prestação pecuniária estabelecida deverá ser especificada e fiscalizada pelo Juízo das Execuções Criminais Federais. Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a imposição de qualquer medida cautelar. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), à falta de pedido e contraditório. Com o trânsito em julgado da sentença, a condenada passa a ser responsável pelo pagamento de custas, na forma do artigo 804 do CPP, bem como deve a Secretaria: a) lançar o nome da condenada no rol dos culpados; b) oficiar aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais; c) oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio do apenado para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) expedir o competente mandado de prisão e/ou guia de execução definitiva. Intime-se a acusada da sentença. Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e proceda-se às anotações de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 4 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 ASSENTADA DE AUDIÊNCIA 04/2023 Em 01 de março de 2023, às 14h, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, onde se encontrava o MM. Juiz Federal, Dr. PAULO LEANDRO SILVA, comigo Analista Judiciário, foi aberta a audiência referente ao processo supramencionado. Apregoadas as partes, acessaram o link para participação da audiência pela plataforma MS-TEAMS: MICHEL FRANÇOIS DRIZUL HAVRENNE - Membro MPF; NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO - ré; LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - OAB SP232099 - advogado da ré; TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: YEN KO CHENG Antes do início dos depoimentos, as testemunhas apresentaram os seus documentos de identidade, que foram devidamente conferidos e confirmadas as respectivas identidades. Iniciados os trabalhos, a defesa requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que foram ajuizadas pela ora ré ações anulatórias dos lançamentos fiscais referentes às representações fiscais para fins penais discutidas na presente ação penal, conforme documentação juntada aos autos. O MPF não concordou com o referido pleito. O MM. Juiz Federal, Dr. PAULO LEANDRO SILVA, indeferiu o requerimento de suspensão mencionado, nos termos e fundamentos registrados na gravação digital audiovisual. Ato contínuo, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela acusação. Em seguida, foi realizado o interrogatório da ré por meio de videoconferência, conforme termos em apartado. O registro dos depoimentos foi feito por meio de sistema de gravação digital audiovisual, na forma do artigo 405, § 1º, do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 11.719/08), tendo sido determinada sua anexação ao sistema PJe. Pelo MPF foi dito: “Nada a requerer nos termos do artigo 402 do CPP”. Pela Defesa foi dito: “Nos termos do artigo 402 do CPP, requer seja expedido ofício à Receita Federal para que apresente cópia integral do processo administrativo objeto dos presentes autos, bem como a juntada dos boletins de ocorrência mencionados pela ré em seu interrogatório”. Encerrada a instrução, as partes requereram prazo para a apresentação de memoriais escritos. NADA MAIS HAVENDO, determinou o MM. Juiz Federal, Dr. PAULO LEANDRO SILVA: “A requerimento da defesa, expeça-se ofício à Receita Federal para que apresente, em 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo relativo à representação fiscal para fins penais discutida na presente ação penal. Concedo, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para a defesa juntar os boletins de ocorrência mencionados pela ré em seu interrogatório que sejam relacionados ao fato objeto dos presentes autos. Proceda a secretaria à requisição das folhas de antecedentes e certidões cartorárias atualizadas da acusada. Após a juntada dos referidos documentos, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes defiro o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de memoriais, iniciando-se pelo MPF, que deverá ser intimado via sistema. Após, venham os autos conclusos para sentença. Saem as partes intimadas.”. Encerra-se este termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, com ciência e concordância de todos, conforme gravação em mídia. Eu, Gabriela de Ávila L. B. Taglietti, RF 7598, Analista Judiciário, digitei e conferi. AUDIÊNCIA 04/2023 TESTEMUNHA ACUSAÇÃO Em 01 de março de 2023, às 14h, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, onde se encontrava o MM. Juiz Federal, Dr. PAULO LEANDRO SILVA, comigo Analista Judiciário, acessou o link para participação da audiência pela plataforma MS-TEAMS a testemunha abaixo qualificada: Nome: YEN KO CHENG Nacionalidade: Brasileiro; Naturalidade: Taiwan Estado Civil: casado Endereço: Rua General Rondon, 133, Tristeza, Porto Alegre/RS CPF: 126.137.518-19 Nascimento: 12/0119/67 Filiação: Yen Chung Hsiung e Yen Tsai Shu Huei Profissão: Servidor Público Federal Sabe ler e escrever? Sim; Eleitor? Sim Testemunha compromissada e não contraditada, aos costumes disse nada. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, com ciência e concordância de todos conforme gravação em mídia. Eu, Gabriela de Ávila L. B. Taglietti, RF 7598, Analista Judiciário, digitei e conferi. AUDIÊNCIA 04/2023 INTERROGATÓRIO DA RÉ Em 01 de março de 2023, às 14h, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, onde se encontrava o MM Juiz Federal, Dr. PAULO LEANDRO SILVA, comigo Analista Judiciário, compareceu na plataforma virtual a ré abaixo qualificada, a fim de ser interrogada sobre os termos da acusação inicial. Antes de iniciar o interrogatório, o MM. Juiz cientificou a acusada dos termos da acusação inicial, bem como fez a observações constantes do art. 5º, inc. LXIII, da Constituição da República, e 186 do CPP, relativas ao seu direito de permanecer em silêncio. Após, de acordo com o art. 187, parágrafos, do CPP, respondeu às perguntas sobre sua qualificação, da seguinte forma: Nome: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Nacionalidade: Brasileira; Naturalidade: Santa Luzia/BA; Estado civil: casada; Endereço: Avenida Nelusco Lourenço Boratto, 90, Torre 04, apto 43, Condomínio Espaço e Vida Ipoema II, bairro César de Souza, Mogi das Cruzes/SP; RG: 44.917.832-8 – SP; CPF: 340.873.368-67; Nascimento: 20/04/1989; Filiação: Nelson Barbosa Sobrinho e Maria Rosana Rocha do Nascimento Barbosa; Profissão: designer gráfico; Sabe ler e escrever? Sim; Eleitor? Sim Passou o(a) acusado(a) a ser interrogado(a) de acordo com o art. 187, parágrafos, do CPP. Este Interrogatório foi registrado em sistema de gravação digital audiovisual, na forma do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, incluído pela lei nº 11.719/08. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz foi determinado o encerramento do presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente apenas pelo magistrado, com ciência e concordância de todos conforme gravação em mídia. Eu, Gabriela de Ávila L. B. Taglietti, RF 7598, Analista Judiciário, digitei e conferi. MOGI DAS CRUZES, 1 de março de 2023

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Em prosseguimento ao feito, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2023, às 14:00 horas, a ser realizada integralmente por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ocasião em será colhido o depoimento da testemunha arrolada, bem como realizado o interrogatório da ré. Requisite-se a testemunha YEN KO CHENG, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na 10ª Região Fiscal (RS), com requisição de sua presença ao chefe da repartição ou à autoridade superior a que estiver hierarquicamente subordinado acerca do dia, hora e local previsto, fazendo constar expressamente no ofício a informação de que a audiência será realizada de forma virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso será encaminhado por correio eletrônico ao interessado. Deverá constar, também, a necessidade da testemunha entrar em contato com este Juízo ([email protected]), no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do ofício, a fim de fornecer o endereço de e-mail para envio do link de acesso à sala virtual, bem como o número de telefone para que no dia do ato o Secretário de audiências possa entrar em contato por telefone ou whatsapp, para quaisquer auxílios necessários. Intime-se a ré, por meio do defensor constituído, para que informe nos autos os dados eletrônicos (celular/e-mail) para recebimento do convite, bem como orientações para acesso remoto à audiência. Por fim, providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilizem-se os links de acesso à teleaudiência aos partícipes. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA - SP232099 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014, encaminho para republicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN o ato que segue, tendo em vista que não publicado para o advogado nomeado para defesa da ré, Dr. LUIZ FELIPE DEFFUME DE OLIVEIRA, OAB SP232099: “ D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO, denunciada como incursa nas sanções do artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/02/2022 (ID 242211364). Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação no ID 249423392, sustentando, preliminarmente, a aplicação do princípio da insignificância, o impedimento da incidência do crime de descaminho em razão do perdimento de bens, bem como a necessidade de desentranhamento de documentos e apontamentos que não pertencem ao fato narrado na exordial. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Não arrolou testemunhas. Dada vista da referida manifestação, o MPF requereu a rejeição das preliminares arguidas pela ré, a ratificação do recebimento da denúncia e o consequente prosseguimento da ação penal (ID 251223235). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A denúncia descreve a conduta da acusada que, segundo narrado, como única responsável pela administração da pessoa jurídica N. DO NASCIMENTO BARBOSA-ME, posteriormente denominada TCOM ELETRONICO EIRELI-ME (CNPJ nº 15.527.771/0001- 09), vendeu e expôs à venda, através de comércio eletrônico, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no País e que sabia ser produto de importação fraudulenta. Narra, ainda, que, em 15 de setembro de 2015, no Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Porto Alegre/RS, apreendeu-se remessa postal realizada pela empresa N DO NASCIMENTO BARBOSA - ME, referente à comercialização de mercadorias de procedência estrangeira sem documentos fiscais aptos a comprovação da origem ou de importação regular. Pretende a ré o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que os tributos iludidos seriam inferiores a R$ 20.000,00, a autorizar a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, consolidou-se, na jurisprudência pátria, o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como critério material para aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a ordem tributária e descaminho. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal elencou vetores que devem ser analisados e estar cumulativamente presentes no caso concreto para que se possa aplicar o princípio da insignificância, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso vertente, como já apontado na denúncia, a ré apresenta conduta habitual e reiterada na prática do delito de descaminho, já que sua empresa figura em diversos Processos Administrativos Fiscais relativos à prática de contrabando/descaminho (ID 56373937 - Págs. 146/150). Assim, é certo que o comportamento habitual voltado ao descumprimento da lei penal é altamente reprovável. Portanto, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que se constatou a reiteração delitiva da denunciada em conduta da mesma natureza. Ainda, não merece prosperar a alegação de que o perdimento dos bens apreendidos se impõe como obstáculo à incidência do crime de descaminho. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao descaminho apurado nos autos, tendo em vista o montante dos tributos ilididos. 2. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Precedentes. 3. A aplicação da penalidade de perdimento no âmbito administrativo não interfere na persecução penal porque, para a consumação do crime de descaminho, basta que tenha havido a frustração do pagamento de "direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria", o que efetivamente foi descrito na denúncia e comprovado nos autos. Precedentes. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto aos crimes de descaminho e de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. 5. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois a conduta imputada ao réu foi a de exercer atividade clandestina de comunicação. Nesse sentido, o critério da habitualidade não enseja a reclassificação para o tipo do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Reclassificação procedida de ofício. 6. O crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 é formal, de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância, independentemente da potência da rádio. 7. Apelação não provida. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001134-39.2016.4.03.6125/SP, 11ª Turma do TRF da 3ª Região, julgado em 24/09/2020, Relator: Desembargador Federal NINO TOLDO) Portanto, compartilhando do entendimento acima mencionado, verifico que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do delito de descaminho (crime formal), bem como que o perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração de tal delito. Por fim, com relação aos documentos anexados referentes a demais processos administrativos e judiciais instaurados em desfavor da ré, constato que a referida juntada objetiva demonstrar a reiteração da prática delitiva exposta na denúncia. Assim, não há que se falar em irregularidade da menção aos documentos administrativos, uma vez que deram suporte ao início da persecução no âmbito penal. Pois bem. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a denúncia descreve os fatos imputados à denunciada e aponta o fato típico criminal, sendo a conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o exercício da defesa. Ademais, do exame dos autos, não vislumbro hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), já que o fato narrado constitui crime, não está extinta a punibilidade e não resta evidente qualquer causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Assim, eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. Em prosseguimento, considerando o lapso temporal decorrido, intime-se o MPF para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, informando o endereço da testemunha arrolada na denúncia. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se" MOGI DAS CRUZES, 6 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO D E C I S Ã O Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001781-46.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO, denunciada como incursa nas sanções do artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09/02/2022 (ID 242211364). Devidamente citada, a ré apresentou resposta à acusação no ID 249423392, sustentando, preliminarmente, a aplicação do princípio da insignificância, o impedimento da incidência do crime de descaminho em razão do perdimento de bens, bem como a necessidade de desentranhamento de documentos e apontamentos que não pertencem ao fato narrado na exordial. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Não arrolou testemunhas. Dada vista da referida manifestação, o MPF requereu a rejeição das preliminares arguidas pela ré, a ratificação do recebimento da denúncia e o consequente prosseguimento da ação penal (ID 251223235). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A denúncia descreve a conduta da acusada que, segundo narrado, como única responsável pela administração da pessoa jurídica N. DO NASCIMENTO BARBOSA-ME, posteriormente denominada TCOM ELETRONICO EIRELI-ME (CNPJ nº 15.527.771/0001- 09), vendeu e expôs à venda, através de comércio eletrônico, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadorias de procedência estrangeira introduzidas clandestinamente no País e que sabia ser produto de importação fraudulenta. Narra, ainda, que, em 15 de setembro de 2015, no Centro de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Porto Alegre/RS, apreendeu-se remessa postal realizada pela empresa N DO NASCIMENTO BARBOSA - ME, referente à comercialização de mercadorias de procedência estrangeira sem documentos fiscais aptos a comprovação da origem ou de importação regular. Pretende a ré o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que os tributos iludidos seriam inferiores a R$ 20.000,00, a autorizar a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, consolidou-se, na jurisprudência pátria, o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como critério material para aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a ordem tributária e descaminho. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal elencou vetores que devem ser analisados e estar cumulativamente presentes no caso concreto para que se possa aplicar o princípio da insignificância, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso vertente, como já apontado na denúncia, a ré apresenta conduta habitual e reiterada na prática do delito de descaminho, já que sua empresa figura em diversos Processos Administrativos Fiscais relativos à prática de contrabando/descaminho (ID 56373937 - Págs. 146/150). Assim, é certo que o comportamento habitual voltado ao descumprimento da lei penal é altamente reprovável. Portanto, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que se constatou a reiteração delitiva da denunciada em conduta da mesma natureza. Ainda, não merece prosperar a alegação de que o perdimento dos bens apreendidos se impõe como obstáculo à incidência do crime de descaminho. A respeito do assunto, confira-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao descaminho apurado nos autos, tendo em vista o montante dos tributos ilididos. 2. O descaminho é delito formal, não sendo necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua configuração. Precedentes. 3. A aplicação da penalidade de perdimento no âmbito administrativo não interfere na persecução penal porque, para a consumação do crime de descaminho, basta que tenha havido a frustração do pagamento de "direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria", o que efetivamente foi descrito na denúncia e comprovado nos autos. Precedentes. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto aos crimes de descaminho e de desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações. 5. A conduta imputada ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois a conduta imputada ao réu foi a de exercer atividade clandestina de comunicação. Nesse sentido, o critério da habitualidade não enseja a reclassificação para o tipo do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Reclassificação procedida de ofício. 6. O crime do art. 183 da Lei nº 9.472/97 é formal, de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado são os meios de comunicação, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância, independentemente da potência da rádio. 7. Apelação não provida. (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001134-39.2016.4.03.6125/SP, 11ª Turma do TRF da 3ª Região, julgado em 24/09/2020, Relator: Desembargador Federal NINO TOLDO) Portanto, compartilhando do entendimento acima mencionado, verifico que não é necessária a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do delito de descaminho (crime formal), bem como que o perdimento dos bens é sanção administrativa que não impede o prosseguimento da ação penal para apuração de tal delito. Por fim, com relação aos documentos anexados referentes a demais processos administrativos e judiciais instaurados em desfavor da ré, constato que a referida juntada objetiva demonstrar a reiteração da prática delitiva exposta na denúncia. Assim, não há que se falar em irregularidade da menção aos documentos administrativos, uma vez que deram suporte ao início da persecução no âmbito penal. Pois bem. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a denúncia descreve os fatos imputados à denunciada e aponta o fato típico criminal, sendo a conduta suficientemente delineada e apta a proporcionar o exercício da defesa. Ademais, do exame dos autos, não vislumbro hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), já que o fato narrado constitui crime, não está extinta a punibilidade e não resta evidente qualquer causa de exclusão da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Assim, eventual decreto absolutório não prescindirá da produção de provas em audiência e outras diligências eventualmente necessárias, franqueando-se às partes amplo debate acerca da matéria posta em Juízo. Em prosseguimento, considerando o lapso temporal decorrido, intime-se o MPF para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, informando o endereço da testemunha arrolada na denúncia. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 28 de setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(17)