Habeas Corpus 0072453-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072453-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 10:28

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 19:47

Publicação

08/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986120/PB (2025/0072453-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PATRICIO EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANA LUIZA VIANA SOUTO - PB020878 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 14:57

Publicação

18/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986120/PB (2025/0072453-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: PATRICIO EVARISTO DOS SANTOS ADVOGADOS: ANA LUIZA VIANA SOUTO - PB020878 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/03/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986120/PB (2025/0072453-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ANA LUIZA VIANA SOUTO - PB020878 LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA - PB028701 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: PATRICIO EVARISTO DOS SANTOS CORRÉU: IZAQUE ALCINO SANTOS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de PATRÍCIO EVARISTO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no julgamento da apelação criminal n. 0801224-50.2020.8.15.0161. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (fls. 63-70). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 9-21. O acórdão transitou em julgado em 21/10/2022. No presente writ, a defesa alega que o Laudo de Eficiência de Tiros atestou a absoluta ineficácia da arma apreendida, incapaz de realizar disparos, e que a manutenção da condenação pelo Tribunal de Justiça da Paraíba viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a atipicidade da conduta quando a ineficácia absoluta da arma é comprovada (fl. 3-5). Sustenta ainda que o Tribunal de origem indevidamente negou a aplicação do tráfico privilegiado, sob o argumento de que o paciente seria consumidor habitual e não teria atividade laboral registrada, o que contraria a jurisprudência consolidada do STJ (fl. 5-6). Afirma ainda que não há qualquer prova de que o paciente integre organização criminosa, financie a atividade de tráfico ou tenha cometido crimes reiteradamente, sendo obrigatória a aplicação do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena em até 2/3 (fl. 6). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente do crime de posse ilegal de arma de fogo, reconhecendo sua atipicidade material, e a revisão da pena total imposta, aplicando-se a causa de diminuição do tráfico privilegiado, com eventual progressão de regime (fl. 7). É o relatório. DECIDO. A controvérsia envolve a possível ilegalidade na negativa de absolvição do paciente por posse ilegal de arma, na recusa da revisão da pena e na não aplicação do tráfico privilegiado, com a consequente progressão de regime. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 21/10/2022 (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico no acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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