Recurso Especial 3003476-58.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3003476-58.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203766/SP (2025/0092911-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507 VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:50

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203766/SP (2025/0092911-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507 VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2203766/SP (2025/0092911-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507 VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:46

Redistribuição

12/09/2025, 10:45

Recebimento

12/09/2025, 09:55

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 09:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203766/SP (2025/0092911-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SERGIO LUIZ CORREA - SP170507 VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MILTON DEL TRONO GROSCHE - SP108965 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HORTCLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. VICTÓRIA LATINI DA NATIVIDADE, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 114, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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