Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006273-20.2022.4.04.7200 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5006273-20.2022.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006273-20.2022.4.04.7200/SC AUTOR: LUIZ CESAR SILVEIRA ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) AUTOR: FATIMA ANGELA DAMO ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) AUTOR: ENIO PAULO BELOTTO ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) ADVOGADO(A): LUCIANA DÁRIO MELLER (OAB SC012964) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:29

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:32

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:15

Recebimento

31/03/2026, 14:44

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:23

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:23

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:43

Publicação

22/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2148086/SC (2024/0199343-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVADO: ENIO PAULO BELOTTO AGRAVADO: FATIMA ANGELA DAMO AGRAVADO: LUIZ CESAR SILVEIRA ADVOGADOS: GUILHERME BELEM QUERNE - SC012605 LUCIANA DÁRIO MELLER - SC012964 GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO - SC015200 ITALO BAUMGARTNER - SC057039 LUCIANA DARIO MELLER - SC012964 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 18:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

27/11/2025, 13:41

Protocolo de Petição

27/11/2025, 13:01

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2148086/SC (2024/0199343-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGADO: ENIO PAULO BELOTTO EMBARGADO: FATIMA ANGELA DAMO EMBARGADO: LUIZ CESAR SILVEIRA ADVOGADOS: GUILHERME BELEM QUERNE - SC012605 LUCIANA DÁRIO MELLER - SC012964 GREICE MILANESE SÔNEGO OSORIO - SC015200 ITALO BAUMGARTNER - SC057039 LUCIANA DARIO MELLER - SC012964 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela Universidade Federal de Santa Catarina ao acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, assim ementado (e-STJ, fl. 566): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS INFRALEGAIS. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (Aglnt no REsp 1.832.794/RO, rei. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/11/2019). 2. Agravo interno desprovido. Em suas razões, a embargante aponta divergência entre o acórdão embargado e o AgInt nos EDcl no REsp 2.160.360/RS, julgado pela Segunda Turma do STJ. Afirma, em síntese, que deve prevalecer o entendimento contido no precedente da Segunda Turma desta Casa, no sentido de que “o pagamento dos adicionais ocupacionais pode cessar se as condições ou os riscos que deram causa à sua existência forem eliminados e que, a partir do momento em que o servidor passa a executar suas atividades em teletrabalho, essas circunstâncias não mais persistem, o que suspende a razão para o seu pagamento” (e-STJ, fl. 588). Brevemente relatado, decido. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal é no sentido de se inadmitir a oposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REGRA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021 E DO JULGAMENTO DO TEMA 1.199/STF. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ALTERAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO INCISO III DO ART. 12 DA LIA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados têm distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.569.966/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 13/12/2021. Aplicação da Súmula 315/STJ. [...] 7. Agravo interno a que se dá provimento apenas para suprimir as penas de suspensão de direitos políticos e de perda da função pública. (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp n. 1.704.898/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 315/STJ. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação da Súmula n. 315/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido com a consequente prejudicialidade do pedido de efeito suspensivo. (AgInt nos EAREsp n. 2.421.956/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Na espécie, verifica-se que o mérito do recurso especial não foi analisado pela Primeira Turma, pois o acórdão embargado se limitou a confirmar a decisão monocrática do Ministro Gurgel de Faria que concluíra pela inadequação do apelo especial para a análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse contexto, como o aresto paragonado não examinou o mérito da controvérsia, revela-se inviável o processamento dos embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

20/08/2025, 00:00

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