Agravo em Recurso Especial 1002020-89.2023.8.26.0664 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002020-89.2023.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:15

Petição (Impugnação)

14/04/2026, 14:56

Protocolo de Petição

14/04/2026, 14:43

Publicação

23/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/03/2026, 19:51

Protocolo de Petição

18/03/2026, 18:06

Publicação

11/03/2026, 00:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 RECORRIDO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.020-1.021): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016). 3. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.049-1.053). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 INTERESSADO: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 984-985, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em omissão, sob os argumentos de que houve a devida impugnação aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, em suas razões de agravo de fls. 951-960. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto (a) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 7/STJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Evidencia-se, ainda, que não houve a demonstração da existência de omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios, mas apenas insurgência no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão de fls. 984-985. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762163/SP (2024/0375642-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: RIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA OUTRO NOME: CARVALHO & GARCIA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS EIRELLI ADVOGADO: ANDREY MARCEL GRECCO - SP214247 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA ADVOGADOS: JANAINA CASSIA DE MORAIS MUNHOZ - SP274637 MATHEUS DE MARIA CORREIA - SP356976 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(99)