Recurso Especial 0042894-05.2011.8.13.0216 - STJ

Recurso Especial 0042894-05.2011.8.13.0216 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VALERIA SOARES COUTO CPF: 012.967.856-29 RÉU: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 DECISÃO Inicialmente, verifico que foram interpostos recursos de apelação, embargos de declaração, recurso especial e agravo interno, tendo sido provido apenas o recurso de apelação. Diante do trânsito em julgado do último recurso interposto (ID 10475854579 — pág. 107), dou ciência dos acórdãos de ID’s 10475854576, 10475854577 e 10475854579, que deram provimento ao segundo recurso de apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como inverter a sucumbência em relação à lide principal e condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios na lide secundária (denunciação). Determino a intimação das partes acerca da decisão e do respectivo trânsito em julgado. Em razão disso, determino o cumprimento integral do acórdão de ID 10475854576, que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, redistribuir o ônus sucumbencial e fixar os honorários advocatícios, observados eventuais benefícios da gratuidade de justiça ou isenções legais. Nos casos de intimação pessoal, considera-se a parte intimada nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha alterado seu endereço sem prévia comunicação ao juízo. Para fins de cumprimento da obrigação, quanto aos valores eventualmente depositados, apresentados os cálculos e não havendo manifestação de oposição pela parte contrária, fica, desde já, autorizada a expedição do respectivo alvará. Cumpridas todas as providências e devidamente certificadas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações pertinentes. As custas e honorários deverão ser observados conforme o disposto no acórdão de ID 10475854576. Vale a presente como carta, ofício, mandado e carta precatória, para todos os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETICIA MACHADO VILHENA DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0042894-05.2011.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 18:03

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:21

Protocolo de Petição

21/05/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 13:06

Protocolo de Petição

06/05/2025, 12:50

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182153/MG (2024/0366356-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 FREDERICO FOUREAUX FREITAS - MG095316 GABRIELA COSTA CRUZ CUNHA PEIXOTO - MG113047 AGRAVADO: VALERIA SOARES COUTO ADVOGADOS: CLÉVYO FERNANDES COSTA RIBEIRO - MG108565 PATRÍCIA PEREIRA RABELO - MG130028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:19

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182153/MG (2024/0366356-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINA ADVOGADOS: ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA - MG054000 REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA - MG190000 ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA - MG207547 LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA - MG213247 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG ADVOGADOS: ISABELLA AZEVEDO RABELO - MG095205 FREDERICO FOUREAUX FREITAS - MG095316 GABRIELA COSTA CRUZ CUNHA PEIXOTO - MG113047 RECORRIDO: VALERIA SOARES COUTO ADVOGADOS: CLÉVYO FERNANDES COSTA RIBEIRO - MG108565 PATRÍCIA PEREIRA RABELO - MG130028 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 19ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 339/357e): APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU DA LIDE PRINCIPAL – EXISTÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ART. 37, §6º, CRF/88 – REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NÃO PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL – ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO – FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO IMPUTADO AO MUNICÍPIO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA – PROVIMENTO DO APELO DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL – LIDE SECUNDÁRIA E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DENUNCIADA PREJUDICADOS. A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. A responsabilidade civil pessoas jurídicas de direito público, pelos atos que seus agentes praticam nessa qualidade, é objetiva e rege-se pela teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a prova do dolo ou do culpa pelas condutas comissivas ou omissivas lesivas, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988. Entretanto, porque a responsabilidade do Estado não se submete à Teoria do Risco Integral, é necessária a presença concomitante do fato administrativo ou da conduta atribuída ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos, para o surgimento do dever de indenizar. Diante da ausência de provas do nexo de causalidade entre fato administrativo alegado na demanda principal – obra em via pública com obstrução da rede de esgoto concedida à COPASA – e os danos experimentados pela parte autora, decorrentes de extravasamento do conteúdo da rede de esgoto em imóvel residencial, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil da municipalidade no caso concreto e do correlato dever de indenizar. A improcedência dos pedidos deduzidos na lide principal obsta a análise da lide secundária, consoante regra expressa no art. 1269, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e impõe sejam julgados prejudicados tanto a denunciação da lide quanto o apelo interposto pela COPASA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 386/390e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II e 85, §§ 1º e 4º, III, do Código de Processo Civil. Aponta a nulidade do acórdão recorrido quanto à ausência de fundamentação adequada, porquanto, "[...] embora o r. acórdão regional tenha dado provimento à Apelação Cível do Município, extinguindo a condenação referente às indenizações, entendeu que os honorários devidos pela improcedência da Denunciação da Lide deveriam incidir sobre o valor da causa, ignorando-se a definição sobre as quantias discutidas" (fls. 394/407e). Aduz omissão no acórdão quanto ao não pronunciamento sobre a definição do proveito econômico, limitando-se a dizer que a improcedência da articulação afastaria a pretensão recursal. Destaca (fls. 394/407e): In casu, após a instrução do feito e a publicação da sentença, tornou-se possível o conhecimento do valor do proveito econômico, razão pela qual, como exposto nos Embargos de Declaração, a verba sucumbencial deveria incidir sobre a quantia de R$ 13.060,23 (treze mil e sessenta reais e vinte e três centavos). Dessa forma, apesar da posterior improcedência dos pedidos iniciais, pela ausência de provas do nexo de causalidade, é evidente que o montante supracitado melhor representa o proveito econômico da Ação, devendo ser utilizado na fixação dos honorários. No entanto, o r. acórdão integrativo não se pronunciou sobre a definição do proveito econômico, limitando-se a argumentar que a improcedência (pela ausência do nexo de causalidade), afastaria a alegação do Município, violando o artigo 489, §1º, inciso IV, da Lei Federal n.º 13.105/15. Alega a necessidade da fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico e, somente quando impossível sua aferição, será permitida a utilização do critério do valor da causa, consoante Tema 1.076 desta Corte Superior. Com contrarrazões (fls. 413/419e), o recurso foi inadmitido (fls. 425/428e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 468e). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu improvimento (fls. 477/480e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, a Recorrida ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do ente Recorrente, objetivando sua condenação decorrente da inundação da residência da autora com dejeto de esgoto. Após a denunciação da lide à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA S/A, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido (fl. 341e): Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$3.060,23 (três mil e sessenta reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente de acordo com os índices divulgados pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, devidos a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), isto é, 27/12/2010, e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês a partir da primeira citação válida (29.06.2011 - f. 39-v) b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença, de acordo com os índices divulgados pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (27/12/2010), conforme Súmula 54 do STJ. Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre a condenação (art. 85, §2°, §3°, do Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade das custas em relação ao Município de Diamantina, por ser a parte isenta, nos moldes da Lei estadual 14.939/03. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar e deu provimento ao apelo da Recorrente, para julgar improcedentes os pedidos da lide principal e julgar prejudicada a lide secundária (fls. 339/357e): Inverto os ônus da sucumbência atinentes à lide principal, impondo à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez pro cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa, contudo a exigibilidade das verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Quanto à lide secundária, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, do CPC, imponho ao MUNICÍPIO DE DIAMANTINA o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos de COPASA, no montante de 10% (dez pro cento) sobre o valor atribuído à causa, isentando-o pagamento de custas, na forma do inciso I do art. 10 da Lei Estadual n° 14.939/2003. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a nulidade do acórdão recorrido quanto à ausência de fundamentação adequada, porquanto, "[...] embora o r. acórdão regional tenha dado provimento à Apelação Cível do Município, extinguindo a condenação referente às indenizações, entendeu que os honorários devidos pela improcedência da Denunciação da Lide deveriam incidir sobre o valor da causa, ignorando-se a definição sobre as quantias discutidas" (fls. 394/407e). Aduz omissão no acórdão quanto ao não pronunciamento sobre a definição do proveito econômico, limitando-se a dizer que a improcedência da articulação afastaria a pretensão recursal. Destaca (fls. 394/407e): In casu, após a instrução do feito e a publicação da sentença, tornou-se possível o conhecimento do valor do proveito econômico, razão pela qual, como exposto nos Embargos de Declaração, a verba sucumbencial deveria incidir sobre a quantia de R$ 13.060,23 (treze mil e sessenta reais e vinte e três centavos). Dessa forma, apesar da posterior improcedência dos pedidos iniciais, pela ausência de provas do nexo de causalidade, é evidente que o montante supracitado melhor representa o proveito econômico da Ação, devendo ser utilizado na fixação dos honorários. No entanto, o r. acórdão integrativo não se pronunciou sobre a definição do proveito econômico, limitando-se a argumentar que a improcedência (pela ausência do nexo de causalidade), afastaria a alegação do Município, violando o artigo 489, §1º, inciso IV, da Lei Federal n.º 13.105/15. Ao prolatar o acórdão que apreciou os embargos de declaração o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que (fls. 386/390e): Em primeiro lugar, porque a Turma Julgadora não deixou de se pronunciar sobre questões federais ou constitucionais pertinentes à correta apreciação da Apelação Cível nº 1.0000.23.186116-2/001. Na realidade, o v. acórdão embargado consignou expressamente que, em razão a improcedência dos pedidos deduzidos na lide principal, o MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, denunciante, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos de COPASA, denunciada, como determina o art. 129, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, ante a improcedência do dos pleitos perseguidos na lide principal, não que se falar em existência de proveito econômico passível de utilização como base de cálculo da verba advocatícia de sucumbência, seja naquela ação, seja na lide secundária, estando correta e em consonância com o art. 85, caput e §§ 2º e 4ª, inciso III, do CPC. Em verdade, resta patente que o motor da presente insurgência é o mero descontentamento com a prestação jurisdicional entregue no v. acordão embargado, e não a existência de vício sanável pela via estreita dos aclaratórios. Deve o embargante, portanto, se valer da via processual adequada para combater o que ele considera desacerto no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.23.186116-2/001. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 – destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 – destaques meus). De outra parte, quanto à alegação de violação ao art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, o recurso não deve prosperar. O tribunal de origem decidiu a questão dos honorários de sucumbência, sob o fundamento de que não há que se falar em proveito econômico diante da improcedência dos pleitos perseguidos na ação principal, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 339/357e): Assim, o caderno probatório formado nos autos externa não só ausência de provas do nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público local narrada na exordial e os danos sofridos pela autora/apelada, como externa verdadeira dúvida sobre a possibilidade da obra pública realizada pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINA ser a verdadeira causa do refluxo de esgoto no imóvel residencial. Por conseguinte, diante das particularidades das circunstâncias delineadas nos autos, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil objetiva do MUNICÍPIO DE DIAMANTINA, por ausência de provas dos elementos imprescindíveis ao desiderato, emergindo como impositiva a reforma da r. sentença apelada, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na lide principal e julgar prejudicada a lide secundária, na forma do art. 129, parágrafo único, do CPC. (...) Portanto, também resta prejudicada a análise do mérito do primeiro apelo, interposto por COPASA, denunciada na lide. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a preliminar e DOU PROVIMENTO ao segundo recurso para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na lide principal e julgar prejudicada a lide secundária. Consequentemente, também JULGO PREJUDICADO o primeiro recurso. Inverto os ônus da sucumbência atinentes à lide principal, impondo à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez pro cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa, contudo a exigibilidade das verbas, por ser a parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Quanto à lide secundária, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, do CPC, imponho ao MUNICÍPIO DE DIAMANTINA o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos de COPASA, no montante de 10% (dez pro cento) sobre o valor atribuído à causa, isentando-o pagamento de custas, na forma do inciso I do art. 10 da Lei Estadual n° 14.939/2003. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, limitando-se a afirmar que a incidência dos honorários sucumbenciais em face do valor da causa ocorre somente quando for impossível quantificar a condenação ou o proveito econômico obtido, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo contesto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base cálculo anteriormente estabelecida (fl. 355e), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(16)