Recurso Especial 0838262-75.2020.8.12.0001 - STJ

Recurso Especial 0838262-75.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 19:07

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

05/05/2025, 21:28

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181181/MS (2024/0422888-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALESSANDRA PEREIRA TERRA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS012195 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 JAMMIL HOLANDA FREITAS - MS028663A AGRAVADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA - MS008965 CRISTIANE APARECIDA MAZURECK JOVANI - MS015884 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:18

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181181/MS (2024/0422888-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ALESSANDRA PEREIRA TERRA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS012195 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 JAMMIL HOLANDA FREITAS - MS028663A AGRAVADO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA - MS008965 CRISTIANE APARECIDA MAZURECK JOVANI - MS015884 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181181/MS (2024/0422888-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ALESSANDRA PEREIRA TERRA COSTA ADVOGADO: ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI - MS012195 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: ALTAIR PEREIRA DE SOUZA - MS004872 LUIZ ELÍDIO ZORZETTO GIMENEZ - MS017777 RECORRIDO: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: MARIANA ROCHA NIMER TEIXEIRA - MS008965 CRISTIANE APARECIDA MAZURECK JOVANI - MS015884 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALESSANDRA PEREIRA TERRA COSTA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul no julgamento de Apelação em mandado de segurança, assim ementado (fls. 480/481e): APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.019, STF) – AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ODONTÓLOGA – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19/12/2003 – OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA – "GRATIFICAÇÃO ODONTO" – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a necessidade de suspensão do processo; no mérito, b) o direito da autora à revisão dos seus proventos de aposentadoria, em razão de, em tese, fazer jus ao cálculo de seus proventos de acordo com o art. 6º, da CF/88, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005; e c) o direito à incorporação da "gratificação odonto". 2. Se o STF somente reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.162.672 (Tema 1.019/STF), mas não determinou a suspensão nacional dos processos em que a matéria esteja sendo discutida, não há impedimento para que o recurso seja julgado. Preliminar de suspensão rejeitada. 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, o art. 40 da CF/88, passou a vigorar com a seguinte redação: "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo". 4. Além disso, a referida Emenda Constitucional previu algumas regras de transição, destacando-se, dentre elas, o art. 6º, o qual prevê que o servidor público que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da emenda (19/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição previstas no art. 40, § 5º, da CF/88, sejam preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher (inc. I); b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher (inc. II); c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público (inc. III) e, d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (inc. IV). 5. As reduções de idade e de tempo de contribuição mencionadas no referido dispositivo legal (art. 40, § 5º, da CF/88), à época (redação originária), consubstanciava-se na redução de cinco (5) anos, tanto da idade, quanto do tempo de contribuição, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério a educação infantil e no ensino fundamental e médio. 6. Diante do direito ao recebimento de aposentadoria com proventos integrais, assegurado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, passou-se a entender que, caso o Município tenha se mantido inerte em criar o Regime Próprio de Previdência assegurado pelo art. 40 da CF/88, e, por isso tenha o servidor público se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991), recebendo proventos menores do que aqueles assegurados pela referida emenda, então passa o Município a ser responsável pela complementação a aposentadoria. 7. Logo, os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/05. 8. No entanto, a pretensão da autora esbarra em um dos requisitos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, qual seja, o da idade mínima de 55 anos de idade à época da aposentadoria, não havendo que se falar no dever de o Município requerido complementar o valor pago pelo INSS. 9. Tratando-se de gratificação de caráter temporário ("gratificação odonto"), para aos servidores da ativa, e não havendo incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba, é indevida sua incorporação aos proventos de aposentadoria recebidos pela autora. 10. Apelações Cíveis conhecidas e providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 611/618e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando a existência de omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) que o entendimento do tribunal de origem "[...] foi superado ou em que pontos se distingue do caso dos autos – o Tema 1.019 -, bem como, porque deixou de seguir as jurisprudências e precedentes invocados nas contrarrazões (fls. 417/425), nos quais todas as Câmaras Cíveis do Tribunal, inclusive, a 3ª Câmara já proferiram julgamento em favor da tese da outrora Embargante e ora Recorrente" (fl. 638e); (ii) "[...] o acórdão de apelo citou precedentes para fundamentar suas alegações que serviriam para caso de Aposentadoria de Regra Geral e não Especial que, sabidamente é o caso da Repercussão Geral – Tema 1.019. Destaca-se que, os precedentes citados no acórdão, seja o vinculante (139), sejam os do TJMS, não se aplicam para o caso concreto dos autos pois trazem fundamentos para justificar a paridade e integralidade para a Aposentadoria Regra Geral" (fl. 639e); e, (iii) "Por fim, não enfrentou o argumento deduzido nos autos e na sentença capaz de infirmar a conclusão adotada, ou seja, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 33 do STF e do Tema n. 1.019" (fl. 639e). "Logo, o que deve ser analisado é o preenchimento dos requisitos exigidos pela Aposentadoria Especial que, no caso da Embargante/Recorrente, são os 25 anos de contribuição e em atividade insalubre e sem o requisito etário (não exigido pela legislação / pela regra especial)" (fl. 640e). Com contrarrazões (fls. 791/795e), o recurso foi admitido (fls. 821/830e). Feito breve relato, decido. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎combinado‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎b,‎ ‎e‎ ‎255,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎está‎ ‎autorizado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎respectivamente,‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎pedido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎(arts.‎ ‎1.036‎ ‎a‎ ‎1.041),‎ ‎a‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎assunção‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎(art.‎ ‎947),‎ ‎à‎ ‎súmula‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎ou‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎à‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎consoante‎ ‎Enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ: O‎ ‎Relator,‎ ‎monocraticamente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎entendimento‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, quanto aos seguintes pontos: (i) "[...] que tal entendimento foi superado ou em que pontos se distingue do caso dos autos – o Tema 1.019 -, bem como, porque deixou de seguir as jurisprudências e precedentes invocados nas contrarrazões (fls. 417/425), nos quais todas as Câmaras Cíveis do Tribunal, inclusive, a 3ª Câmara já proferiram julgamento em favor da tese da outrora Embargante e ora Recorrente" (fl. 638e); (ii) "[...] o acórdão de apelo citou precedentes para fundamentar suas alegações que serviriam para caso de Aposentadoria de Regra Geral e não Especial que, sabidamente é o caso da Repercussão Geral – Tema 1.019. Destaca-se que, os precedentes citados no acórdão, seja o vinculante (139), sejam os do TJMS, não se aplicam para o caso concreto dos autos pois trazem fundamentos para justificar a paridade e integralidade para a Aposentadoria Regra Geral" (fl. 639e); e, (iii) "Por fim, não enfrentou o argumento deduzido nos autos e na sentença capaz de infirmar a conclusão adotada, ou seja, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 33 do STF e do Tema n. 1.019" (fl. 639e). "Logo, o que deve ser analisado é o preenchimento dos requisitos exigidos pela Aposentadoria Especial que, no caso da Embargante/Recorrente, são os 25 anos de contribuição e em atividade insalubre e sem o requisito etário (não exigido pela legislação / pela regra especial)" (fl. 640e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 483/499e): Embora o raciocínio dos apelantes quanto à existência de semelhança entre a ratio decidendi da decisão que reconheceu a Repercussão Geral no RE nº 1.162.672/SP (Tema 1.019/STF) e o caso dos autos esteja correta, no aludido Recurso Extraordinário, não houve determinação para a suspensão dos processos: (...) Portanto, se o STF somente reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.162.672, mas não determinou a suspensão nacional dos processos em que a matéria esteja sendo discutida, não há impedimento para o prosseguimento e julgamento do recurso. Preliminar rejeitada. 2 – Complementação de proventos de aposentadoria Na presente demanda, a autora, servidora pública municipal (odontóloga), alega que teria sido aposentada com base no art. 40, §4º e 4º-C, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, com a Súmula Vinculante nº 33, do STF, combinados com os artigos 34, inc. III, da Lei Complementar nº 191/2011 e 57, da Lei nº 8.213/1991), razão pela qual os proventos de sua aposentadoria foram calculados pela média de oitenta por cento (80%) dos maiores. Sustenta que, contudo, teria direito a ser aposentada de acordo com o art. 40 da CF/88, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, os quais lhe confeririam o direito a proventos de aposentadoria de acordo com a integralidade de sua última remuneração. A sentença julgou procedente o pedido inicial, com a seguinte fundamentação: (...) Com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, o art. 40 da CF/88, passou a vigorar com a seguinte redação: "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo". Além disso, a referida Emenda Constitucional previu algumas regras de transição, destacando-se, dentre elas, o art. 6º, o qual prevê que o servidor público que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação da emenda (19/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição previstas no art. 40, § 5º, da CF/88, sejam preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher (inc. I); b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher (inc. II); c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público (inc. III) e, d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (inc. IV). As reduções de idade e de tempo de contribuição mencionadas no referido dispositivo legal (art. 40, § 5º, da CF/88), à época (redação originária), consubstanciava-se na redução de cinco (5) anos, tanto da idade, quanto do tempo de contribuição, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério a educação infantil e no ensino fundamental e médio. Diante do direito ao recebimento de aposentadoria com proventos integrais, assegurado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, passou-se a entender que, caso o Município tenha se mantido inerte em criar o Regime Próprio de Previdência assegurado pelo art. 40 da CF/88, e, por isso tenha o servidor público se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24/07/1991), recebendo proventos menores do que aqueles assegurados pela referida emenda, então passa o Município a ser responsável pela complementação a aposentadoria. Já a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/05, no seu artigo 2º revogou o parágrafo único do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, restabelecendo o direito à paridade integral aos servidores que haviam ingressado no serviço público antes da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 (31/12/2003), e que não haviam implementado os requisitos para a aposentação naquela data: (...) Logo, os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/05. A propósito, já julgou o Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (Tema 139): (...) Assim, em resumo, os requisitos para o reconhecimento do direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos do servidor são os seguintes: (i) ingressar no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, mas se aposentara após a referida emenda; (ii) ter sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; (iii) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (iv) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público; e (v) quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Lembrando que em se tratando de professor, haverá a redução, em cinco (05) anos, do requisito da idade e do tempo de contribuição, o que não é o caso dos autos. Na espécie, identifica-se que a autora, servidora pública efetiva do Município de Campo Grande-MS, ocupante do cargo de odontóloga desde 02/03/1995 (f. 41-44), foi aposentada em 04/08/2020 (f. 98), ou seja, quando possuía quarenta e sete (47) anos de idade, uma vez que nasceu em 18/09/72 (f. 12). Além disso, comprovou o preenchimento de vinte e cinco anos de tempo de contribuição, uma vez que possui 25 anos e 01 mês de contribuição (f. 92), e que permaneceu no serviço público por 20 anos, dez anos na carreira e 05 anos no cargo em que ocorreu a aposentadoria (f. 129), à sua aposentadoria que, como dito, tem validade a partir de 27/07/2009. Contudo, a pretensão da autora esbarra em um dos requisitos da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, qual seja, o da idade mínima antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, uma vez que ela nasceu em 18/09/1972, contando com 47 anos à época da aposentação (agosto/2020), sendo que seria necessário atingir 55 anos de idade. A sentença desconsiderou o requisito da idade mínima, pois "Condicionar a servidora pública a preencher o requisito da idade mínima para que faça jus à integralidade e à paridade é esvaziar o seu direito à aposentadoria especial, pois a única exigência para sua concessão é ter trabalhado de forma ininterrupta por vinte e cinco anos em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física." (f. 384-385). Ao contrário do que consta na sentença, o tempo de contribuição no exercício da atividade em condições especiais não é o único requisito para que o servidor obtenha a aposentadoria com proventos integrais e com paridade, pois devem ser observados os requisitos previstos nas regras de transição especificadas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/05 (25 anos de tempo de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo em que se deu a aposentadoria e 55 anos de idade). Neste aspecto, portanto, conclui-se que a autora não comprovou ter o direito ao recebimento de proventos integrais de aposentadoria, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, não havendo que se falar no dever de o Município requerido complementar o valor pago a título de aposentadoria, devendo ser reformada nesse ponto, mesmo que por outros fundamentos, a sentença ora recorrida, com o consequente não provimento do recurso da autora. Recurso provido, nesse ponto. 3 – Extensão de Gratificação aos inativos. Sustentam os apelantes que a gratificação prevista na Lei Municipal nº 6.050/2018 não pode ser estendida à recorrida, porque a autora não contribuiu para a previdência sobre o valor pretendido na presente demanda a título de "gratificação odonto". Ponderam, ainda, que ao apreciar o Tema nº 72, o STF fixou a tese segundo a qual "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (f. 410). A sentença entendeu que a não inclusão da "gratificação odonto" nos proventos da aposentadoria da autora, fere seu direito líquido e certo, com base nos seguintes fundamentos: (...) O fundamento utilizado na sentença para a concessão da segurança no que pertine à "gratificação odonto" à autora, no valor de R$ 250,00, é o fato de que essa verba é prevista em caráter geral aos servidores da ativa no Município de Campo Grande, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 6.050/2018, e também deve incorporar-se aos proventos. Eis o teor do art. 2º, da Lei Municipal nº 6.050/2018: (...) Os apelantes argumentam, contudo, que não houve contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista no art. 2º, da Lei Municipal nº 6.050/2018, e, assim, qualquer que seja a alegação da autora – se a gratificação foi concedida em caráter geral ou não -, a verba somente poderia ser incorporada aos proventos da servidora se ela houvesse contribuído para o regime próprio do Município de Campo Grande sobre o seu respectivo valor. E nem poderia haver contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, pois ela é definida como uma verba temporária pela Lei Complementar Municipal nº 199/2012, segundo dispõe o seu art. 25, verbis: (...) Compulsando os autos, constata-se que, justamente em razão do seu caráter temporário, a "gratificação odonto" não integrou a base de cálculo das contribuição previdenciária, e, conforme explicado pelo requerido Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, a "análise do doc. de fl. 68 que demonstra que naquele mês (jan/2020) a contribuição previdenciária correspondeu a quantia de R$ 739,73, que corresponde a 14% sobre as verbas vencimento-base no valor de R$ 4.144,94, adicional por tempo de serviço no valor de R$ 828,99, adicional de aperfeiçoamento profissional no valor de R$ 207,25 e produtividade sus no valor de R$ 102,59, totalizando a quantia de R$ 5.283,77. (R$ 5.283,77 x 14% = R$ 739,73)." (444). Assim, a sentença deve ser reformada também nesse ponto, a fim de afastar tal gratificação do cômputo dos proventos de aposentadoria da autora-apelada. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎considera,‎ ‎ainda,‎ ‎omissa,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎incorra‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎condutas‎ ‎descritas‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎considerar‎ ‎fundamentada‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que:‎ ‎i)‎ ‎se‎ ‎limita‎ ‎à‎ ‎reprodução‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎paráfrase‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎normativo,‎ ‎sem‎ ‎explicar‎ ‎sua‎ ‎relação‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎decidida;‎ ‎ii)‎ ‎emprega‎ ‎conceitos‎ ‎jurídicos‎ ‎indeterminados;‎ ‎iii)‎ ‎invoca‎ ‎motivos‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎prestariam‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎decisão;‎ ‎iv)‎ ‎não‎ ‎enfrenta‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎capazes‎ ‎de,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎julgador;‎ ‎v)‎ ‎invoca‎ ‎precedente‎ ‎ou‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎sem‎ ‎identificar‎ ‎seus‎ ‎fundamentos‎ ‎determinantes,‎ ‎nem‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎sob‎ ‎julgamento‎ ‎se‎ ‎ajusta‎ ‎àqueles‎ ‎fundamentos;‎ ‎e,‎ ‎vi)‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎seguir‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎jurisprudência‎ ‎ou‎ ‎precedente‎ ‎invocado‎ ‎pela‎ ‎parte,‎ ‎sem‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎distinção‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem aco lhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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