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Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZO O DESCARTE E A CONSEQUENTE DESTRUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO DE DESTRUIÇÃO. PARA TANTO, OFICIE-SE AO SETOR RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA O DESCARTE DOS MATERIAIS, ASSEGURANDO-SE ESTRITAMENTE A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS RESÍDUOS ELETRÔNICOS, EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ECOLÓGICAS VIGENTES.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
20/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063 AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, CUJA PERDA JÁ FOI DECLARADA E A DESTINAÇÃO PARA DOAÇÃO DEVIDAMENTE DETERMINADA, JÁ FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUÍZO, CONFORME PROTOCOLOS DE FLS. 4903-4904. ASSIM, MANTENHO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUANTO A ESSES BENS, RESSALTANDO QUE UM DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS ENCONTRA-SE FALECIDO E O OUTRO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO HAVENDO ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA DESTINAÇÃO. NO QUE TANGE ÀS MUNIÇÕES REMETIDAS A ESTE FÓRUM (PROTOCOLO DE FL. 4.906), CONSISTENTES EM 13 ESTOJOS DE MUNIÇÃO METÁLICOS PERCUTIDOS, CALIBRE.40 S&W – NTA; 01 ESTOJO DE MUNIÇÃO METÁLICO PERCUTIDO, CALIBRE.40 S&W; E 08 ESTOJOS DE MUNIÇÃO METÁLICOS PERCUTIDOS, CALIBRE.380 AUTO, TODOS DA MARCA CBC, DETERMINO O SEU IMEDIATO ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. A MEDIDA VISA A DESTINAÇÃO ADEQUADA DO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), POR SER O ÓRGÃO APARELHADO PARA A GUARDA E POSTERIOR DESTRUIÇÃO DE TAIS ITENS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME JÁ DETERMINADO.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DITO ISTO, DECRETO A PERDA DOS CELULARES APREENDIDOS, DEVENDO SER INTIMADA A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE INFORME ESTE JUÍZO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MESMO, PARA FINS DE DOAÇÃO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
03/03/2026, 00:00
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AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS MUNIÇÕES DIRETAMENTE NO CARTÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, AUTORIZO A REMESSA DO MATERIAL À DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROPRIÁ, A FIM DE QUE, POR MEIO DA ROTINA INSTITUCIONAL JÁ REGULAMENTADA, SEJA REALIZADO O ENCAMINHAMENTO AO PAIOL. APÓS, ARQUIVEM-SE.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
28/01/2026, 00:00
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AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO DATADA DE 19/01/2026, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL APREENDIDO AO PAIOL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ÓRGÃO DEVIDAMENTE APARELHADO PARA A GUARDA E POSTERIOR DESTRUIÇÃO DE MUNIÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUANTO AOS APARELHOS CELULARES, MANTENHO O QUANTO JÁ DELIBERADO POR ESTE JUÍZO, OBSERVANDO-SE QUE UM DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS ENCONTRA-SE FALECIDO E QUE O OUTRO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME JÁ DETERMINADO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
13/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, PROMOVA-SE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA A DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, NO SENTIDO DE QUE AS MUNIÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS À DESTRUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUANTO AOS APARELHOS CELULARES, INTIMEM-SE OS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS, EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, DEVENDO COMPROVAR A PROPRIEDADE E A OBTENÇÃO LÍCITA DOS APARELHOS, DE MODO A NÃO TUMULTUAR O PROCESSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 11/09/2025, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
16/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/05/2025, 13:23
Trânsito em julgado
29/05/2025, 13:23
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 13:41
Protocolo de Petição
14/05/2025, 13:29
Publicação
13/05/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2411666/SE (2023/0251972-2)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: EDIMAR SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE005413
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063 AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, CUJA PERDA JÁ FOI DECLARADA E A DESTINAÇÃO PARA DOAÇÃO DEVIDAMENTE DETERMINADA, JÁ FORAM ENCAMINHADOS A ESTE JUÍZO, CONFORME PROTOCOLOS DE FLS. 4903-4904. ASSIM, MANTENHO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUANTO A ESSES BENS, RESSALTANDO QUE UM DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS ENCONTRA-SE FALECIDO E O OUTRO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO HAVENDO ÓBICES AO PROSSEGUIMENTO DA DESTINAÇÃO. NO QUE TANGE ÀS MUNIÇÕES REMETIDAS A ESTE FÓRUM (PROTOCOLO DE FL. 4.906), CONSISTENTES EM 13 ESTOJOS DE MUNIÇÃO METÁLICOS PERCUTIDOS, CALIBRE.40 S&W – NTA; 01 ESTOJO DE MUNIÇÃO METÁLICO PERCUTIDO, CALIBRE.40 S&W; E 08 ESTOJOS DE MUNIÇÃO METÁLICOS PERCUTIDOS, CALIBRE.380 AUTO, TODOS DA MARCA CBC, DETERMINO O SEU IMEDIATO ENCAMINHAMENTO AO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. A MEDIDA VISA A DESTINAÇÃO ADEQUADA DO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), POR SER O ÓRGÃO APARELHADO PARA A GUARDA E POSTERIOR DESTRUIÇÃO DE TAIS ITENS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME JÁ DETERMINADO.
13/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DITO ISTO, DECRETO A PERDA DOS CELULARES APREENDIDOS, DEVENDO SER INTIMADA A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE INFORME ESTE JUÍZO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO MESMO, PARA FINS DE DOAÇÃO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS MUNIÇÕES DIRETAMENTE NO CARTÓRIO, OU, ALTERNATIVAMENTE, AUTORIZO A REMESSA DO MATERIAL À DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROPRIÁ, A FIM DE QUE, POR MEIO DA ROTINA INSTITUCIONAL JÁ REGULAMENTADA, SEJA REALIZADO O ENCAMINHAMENTO AO PAIOL. APÓS, ARQUIVEM-SE.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
28/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO DATADA DE 19/01/2026, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
22/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DO MATERIAL APREENDIDO AO PAIOL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ÓRGÃO DEVIDAMENTE APARELHADO PARA A GUARDA E POSTERIOR DESTRUIÇÃO DE MUNIÇÕES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUANTO AOS APARELHOS CELULARES, MANTENHO O QUANTO JÁ DELIBERADO POR ESTE JUÍZO, OBSERVANDO-SE QUE UM DOS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS ENCONTRA-SE FALECIDO E QUE O OUTRO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME JÁ DETERMINADO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
13/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, PROMOVA-SE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA A DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, NO SENTIDO DE QUE AS MUNIÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS À DESTRUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. QUANTO AOS APARELHOS CELULARES, INTIMEM-SE OS SUPOSTOS PROPRIETÁRIOS PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS, EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE, DEVENDO COMPROVAR A PROPRIEDADE E A OBTENÇÃO LÍCITA DOS APARELHOS, DE MODO A NÃO TUMULTUAR O PROCESSO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
23/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JUSTICA PUBLICA
RÉU: JOSENILDO VIEIRA BASTOS ADV.: ELDA LUZA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 1030-SE ADV.: LURYANE NASCIMENTO MELO - OAB: 10415-SE ADV.: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE RIBEIRO CALHEIROS - OAB: 1154-A-SE ADV.: DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007-SE
RÉU: EDIMAR SILVA SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN
RÉU: JOSENIL RAMALHO BASTOS ADV.: JOSÉ WILSON PRATA VASCONCELOS - OAB: 4249-SE
RÉU: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS ADV.: JOSE WELLINGTON NASCIMENTO - OAB: 2613-SE ADV.: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS - OAB: 13821-AL ADV.: LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101-SE ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE ADV.: PATRICIA SILVA VASCONCELOS - OAB: 10528-RN VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO CARTORÁRIA DATADA DE 11/09/2025, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201756000924 NÚMERO ÚNICO: 0001679-77.2017.8.25.0063
16/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
29/05/2025, 13:23
Trânsito em julgado
29/05/2025, 13:23
Petição (Petição (outras))
14/05/2025, 13:41
Protocolo de Petição
14/05/2025, 13:29
Publicação
13/05/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no AREsp 2411666/SE (2023/0251972-2)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: EDIMAR SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
ADVOGADO: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE005413
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
12/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
09/05/2025, 09:20
Recebimento
07/05/2025, 13:01
Não-Provimento
06/05/2025, 14:10
Conclusão (para decisão)
15/04/2025, 08:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
14/04/2025, 22:41
Protocolo de Petição
14/04/2025, 22:24
Documento (Certidão)
11/04/2025, 09:55
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
09/04/2025, 22:41
Protocolo de Petição
09/04/2025, 22:23
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 18:01
Protocolo de Petição
09/04/2025, 17:41
Publicação
08/04/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 02:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2411666/SE (2023/0251972-2)
RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
AGRAVANTE: EDIMAR SILVA SANTOS
AGRAVANTE: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS
ADVOGADOS: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - SE005413
RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS - SE004494D
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CORRÉU: CLEZIO MONTEIROS DOS SANTOS
CORRÉU: JOSEAN ROCHA BASTOS
CORRÉU: JOSENILDO VIEIRA BARROS
CORRÉU: JOSENIL VIEIRA BARROS
CORRÉU: WALLISON ANTONIO SEVERO DOS SANTOS
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDIMAR SILVA SANTOS e ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial. Após julgamento pelo Tribunal do Júri, Edimar Silva Santos foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, por uma vez, e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, por três vezes, à pena de 74 (setenta e quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Itamar Silva Baptista dos Santos, por sua vez, foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, por uma vez, e no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, por duas vezes, à pena de 56 (cinquenta e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 4.312-4.342). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da defesa (fls. 4.499-4.525). Os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleitearam o reconhecimento da violação aos arts. 482, parágrafo único, 571, VIII, e 466, § 1º, do Código de Processo Penal, sustentando nulidade da sessão do Júri por contradições na votação dos quesitos e quebra da incomunicabilidade dos jurados (fls. 4.543-4.556). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ (fls. 4.577-4.589). Foi interposto o presente agravo em recurso especial, por meio do qual os agravantes reiteraram as alegações de nulidade da sessão do Júri e violação dos dispositivos legais mencionados, pleiteando o conhecimento e provimento do agravo para admitir o recurso especial (fls. 4.595-4.613). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 4.688-4.698). É o relatório. DECIDO. Da minuciosa análise das razões recursais, conclui-se que a parte agravante deixou de apresentar argumentos específicos e detalhados contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nesse sentido, não observou o teor da Súmula n. 182/STJ, cuja aplicação se dá analogicamente ao caso em tela, uma vez que se limitou a repisar o seu inconformismo. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, conforme já assentado jurisprudência desta Corte, “a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial” (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). O princípio da dialeticidade recursal exige, portanto, que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 3. a interposição descabida de sucessivos recursos (AgRg no EARESP NO RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no ARESP N. 1.870.554 - SP) configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. (STJ - AgRg nos EAREsp: 1870554 SP 2021/0105834-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/03/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 14/03/2023) No caso dos autos, o agravante colacionou trechos de peças anteriores para rebater o óbice da Súmula n. 7/STJ. Quanto à Súmula n. 83/STJ, não teceu nenhuma consideração. Deixou de ilustrar, por meio de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou a ausência de entendimento pacificado sobre a matéria. Ao não se desincumbir da obrigação de rebater todos os fundamentos da decisão, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator
MESSOD AZULAY NETO
07/04/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
04/04/2025, 17:20
Conclusão (para decisão)
18/09/2023, 10:00
Petição (Parecer de Mérito (MP))
18/09/2023, 09:46
Recebimento
18/09/2023, 09:41
Protocolo de Petição
18/09/2023, 09:41
Documento (Certidão)
13/09/2023, 10:58
Redistribuição
13/09/2023, 10:45
Recebimento
11/09/2023, 15:21
Remessa (outros motivos)
11/09/2023, 15:02
Conclusão (para decisão)
24/07/2023, 11:00
Distribuição (competência exclusiva)
24/07/2023, 10:15
Documento (Certidão)
19/07/2023, 17:43
Recebimento
18/07/2023, 14:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimar, pessoalmente, os réus EDIMAR SILVA SANTOS, ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS e JOSENILDO VIEIRA BASTOS para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novos advogados, no intuito de apresentarem razões recursais. Cientificar, nos mandados de intimação, que a inércia deles implicará o encaminhamento do feito à Defensoria Pública ou a constituição de Defensores Dativos. Depois da apresentação das razões recursais, encaminhar o feito ao Ministério Público atuante no 1º grau para oferecimento das contrarrazões aos apelos nos autos. Após, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos.
11/07/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimar os advogados LINCOLN PRUDENTE ROCHA - 12101/SE e VALMIR RODRIGUES CORREIA JUNIOR - 8909/SE, a fim de que apresentem as razões das apelações criminais, no prazo de 08 (oito) dias.
24/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimar os réus/apelantes EDIMAR SILVA SANTOS, ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS e JOSENILDO VIEIRA BASTOS, por meio dos seus causídicos, a fim de que apresentem as razões das apelações criminais, no prazo de 08 (oito) dias. Com a apresentação das razões, a Escrivania da Câmara Criminal e do Tribunal Pleno deverá, sucessivamente: 1) intimar, eletronicamente, o representante do Ministério Público em primeiro grau para oferecer contrarrazões aos recursos dos acusados, no prazo legal, consoante dispõe o artigo 600 do CPP e 2) intimar a Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, no prazo de lei, conforme previsão do artigo 613 do CPP. Após, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos.
10/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
A certidão de p. 3.809 certificou a tempestividade dos termos de Apelação interpostos pelos réus JOSENIL RAMALHO BASTOS, ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS, EDIMAR SILVA SANTOS e JOSENILDO VIEIRA BASTOS. No que se refere ao réu JOSENIL RAMALHO BASTOS, considerando a dicção do art. 600, caput, do Código de Processo Penal, concedo o prazo de 08 (oito) dias, para o apelante apresentar as devidas razões recursais. Após, vista ao Ministério Público. Após o transcurso dos referidos prazos, remetam-se os autos ao Tribunal, com as homenagens de estilo, oportunidade em que se dará vistas aos demais réus (ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS, EDIMAR SILVA SANTOS e JOSENILDO VIEIRA BASTOS) para arrazoarem no prazo legal, conforme o contido no art. 600, §4º, do CPP. Por fim, determino a expedição imediata das Guias de Execuções Provisórias dos réus JOSENIL RAMALHO BASTOS, ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS e EDIMAR SILVA SANTOS.
12/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Julgamento - Isto posto, concluiu o Conselho de Sentença por acatar parcialmente a pretensão punitiva estatal, assim decidindo:
06/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - ATA E TERMOS DO JURI
06/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Assim, defiro o pedido, conforme fundamentação supra, para isentar o jurado ANTONIO FERNANDES DA SILVA de quaisquer sanções que a situação poderia ensejar, uma vez que devidamente justificada a ausência em Plenário, não o isentando, entretanto, de participação das demais sessões que porventura venha a ser convocado. Quanto ao pedido formulado pela Defesa de Josenildo Vieira Bastos, às fls. 3674, no tocante à hospedagem, indefiro-o, ante a falta de previsão legal, pois, de acordo com as informações prestadas pela Diretoria de Serviço ao Cidadão do Tribunal de Justiça de Sergipe, a pernoite só é extensiva aos jurados e aos dois oficiais de justiça. Ressalto que, não se mostra conveniente, os advogados ficarem hospedados na pousada em que ficarão os 07 (sete) jurados, os 02 (dois) oficiais de justiça e militares. A medida visa preservar a higidez do processo e evental questionamento sobre a isenção dos jurados. Por fim, determino ao Cartório que proceda com a habilitação no SCPV das Belas. Luryane Nascimento Melo, OAB/SE sob n.º 10.415 e Daniela Cupertino dos Santos, OAB/SE sob n.º 13.007. Aguarde-se em cartório até a realização da Sessão.Cumpra-se.
01/04/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Isso posto, indefiro o pedido da jurada NADJA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, posto que esta não demonstrou justo impedimento para deixar de exercer a função que lhe foi atribuída. Outrossim, tendo em vista que o referido Júri contará com a participação dos seguintes personagens: 04 (quatro) Réus, 15 (quinze) testemunhas e 06 (seis) advogados de defesa, entendo pela necessidade de pernoite, a fim de se evitar que a sessão se torne extremamente exaustiva para todas as partes, em especial para os jurados. Dito isto, determino ao Cartório que solicite ao Tribunal de Justiça de Sergipe que autorize a reserva de hospedagem para a Sessão do Tribunal do Júri que se realizará no dia 31.03.2022, a partir das 10:00 horas, nos Autos do Processo nº 201756000924.
30/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Isso posto, sem delongas, posto que desnecessárias, indefiro o pedido do jurado RAFAEL SILVA SANDES, com fundamento nos motivos supra mencionados. (...) Assim, defiro os pedidos, conforme fundamentação supra, para isentar os jurados JOAQUIM LIMA DE SANTANA, RILDO RODRIGUES FONTES e OSVALDINA DOS SANTOS de quaisquer sanções que a situação poderia ensejar, uma vez que devidamente justificadas as ausências em Plenário, não os isentando, entretanto, de participação das demais sessões que porventura venham a ser convocados.
28/03/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no art. 217 do CPP, defiro que a inquirição das testemunhas Angélica Dias, José Ailton dos Santos e a vítima Joan Moura dos Santos seja feita por videoconferência, por meio de aplicativo Zoom, o qual deverá ser baixado para se ter acesso à sala de reunião, sendo necessário para tanto utilizarem computador ou smartphone, internet e link para acesso ao ambiente virtual da audiência (https://us02web.zoom.us/my/propria1instrucao), possibilitando a transmissão de som e imagem em tempo real, sob pena de ser expedido o competente mandado de condução coercitiva, a ser cumprido pelo senhor Oficial de Justiça, com o auxílio de força pública, se necessário, conforme o teor do art. 461, §1 do CPP. (...) Dito isto, intimem-se as defesas dos réus e o membro do Parquet para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias, ante a brevidade da sessão do júri.
25/03/2022, 00:00
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Intimação
Audiência - ATA DO SORTEIO DE JURADOS SEGUNDA SESSÃO PERIÓDICA Aos 15 dias do mês de Março do ano de 2022, às 10:49 horas, na cidade de PROPRIA,Estado de Sergipe, na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá, a portas abertas, presentes o(a) MM. Juiz(a) de Direito Evilásio Correia de Araújo Filho, o representante do Ministério Público NILZIR SOARES VIEIRA JUNIOR,o defensor público AUSENTE, o representante da OAB AUSENTE, o Chefe de Secretaria/Escrivão, foi Iniciada a sessão de sorteio dos jurados que deverão comparecer no(s) dia(s) 31 de Março de 2022 as 10:00h, no(a) AUDITÓRIO DO FÓRUM JUIZ JOÃO FERNANDES DE BRITTO, situado(a) no(a) AV. JOÃO BARBOSA PORTO S/N PROPRIÁ, nesta capital, para a realização da(s) 1ª e 2ª Sessão(ões) Ordinária(s) da SEGUNDA Sessão Periódica da 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá da comarca de PROPRIA do ano de 2022, oportunidade em que serão submetido(s) a julgamento o(s) réu(s): JOSENILDO VIEIRA BASTOS, EDIMAR SILVA SANTOS, JOSENIL RAMALHO BASTOS E ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS., Processo Nº 201756000924 (31/03/2022).: Observações: Na forma da lei foram sorteados para servirem na aludida reunião os seguintes jurados: Titulares Suplentes Alessandro Martins Almi Santos Nascimento Anderson Andrey Souza Melo Antônio Fernandes da Silva Cláudio Barreto Braga Danielle Silva Marques Costa Dinarte Lemos Eleuflides Batista Ramos Fernanada Basílio Guimarães João Carlos Goems da Paixão Joaquim Lima de Santana Joelza dos Santos Silva Oliveira Luiz Vieira Maria da Conceição Vieira Silva de Jesus Naldinhonivânio Souza Soares Osvaldina dos Santos Rafael Silva Sandes Renatha Gomes Costa Rildo Rodrigues Fontes Rivaldo Alves Rocha Tatyana Batista Bonfim Vanessa da Silva Santana Vicente de Paulo Nascimento Wallace Fabiano Costa Santos Wanderson Souza Farias Ana Lúcia Gomes Costa de Souza Carlito dos Santos Leia Maria Melo Henrique Marcia de Oliveira Santos Nádja Maria Guimarães Oliveira Panmera Sheylene Menezes Simony Correia Mecenas PROPRIA,18 de Março de 2022. Eu, _______________________, Escrivão/Chefe de Secretaria, que o fiz digitar e subscrevo. Evilásio Correia de Araújo Filho Juiz(a) de Direito
21/03/2022, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Assim, considerando o teor da certidão de fls. 3239, determino, com urgência, a intimação da vítima JOAN MOURA SANTOS, por whatsapp, para ter ciência da data e horário da Sessão do Júri, a fim de que, considerando ser imprescindível o seu depoimento para a instrução no dia do Julgamento, possa acessar o link por videoconferência, na data e horário designados, devendo, inclusive, informar seu atual endereço, sob pena de ser expedido o competente mandado de condução coercitiva, a ser cumprido pelo senhor Oficial de Justiça, com o auxílio de força pública, se necessário, conforme o teor do art. 461, §1 do CPP. Outrossim, certifique-se a Secretaria se já houve a devida intimação das testemunhas de acusação indicadas às fls. 2184, em especial a Sra. Angélica Dias e o Sr. José Ailton dos Santos.
21/03/2022, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Destarte, em vias conclusivas, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva com vistas a assegurar a ORDEM PÚBLICA, o que faço amparado pelo teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) Desse modo, tendo em vista o conteúdo da certidão de p. 2.444, determino que o Oficial de Justiça diligencie, com urgência, no endereço descrito na certidão outrora mencionada, junto ao genitor da vítima, o Sr. João Roberto, para fins de obtenção do endereço atualizado de seu filho, no Estado de São Paulo, ou o número de telefone para contato, com o fito de que possa ser ouvido por meio de videoconferência.
13/12/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Assim, tendo em vista a não localização da vítima JOAN MOURA SANTOS, no endereço e telefone dos autos e o seu caráter de imprescindibilidade, redesigno a sessão do júri para o dia 31 de março 2022, às 10:00 horas, neste Fórum, para que os acusados EDIMAR SILVA SANTOS (“NEGÃO”), ITAMAR SILVA BAPTISTA SANTOS, JOSENIL VIEIRA BASTOS (“NIL”), e JOSENILDO VIEIRA BASTOS (“TURIBA”) sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, referente as reprimendas do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, com relação a vítima RAFAELY SANTOS SILVA, e do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, em detrimento dos vítimas GERFESSON BATISTA DOS SANTOS, JOAN MOURA DOS SANTOS, IRAILTON DIAS SANTOS, e CLAUDIVAN DOS SANTOS, tudo na forma do art. 29, caput, e art. 69, todos do Código Penal. Designo o dia 31/03/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Júri.
23/11/2021, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimem-se as partes e seus advogados de que nos termos da Portaria Conjunta 73/2021 - GP1 Normativa de 08/10/2021, os usuários externos somente terão acesso aos Fóruns e demais prédios e espaços do Poder Judiciário do Estado de Sergipe mediante comprovante de vacinação de pelo menos uma dose do imunizante contra a COVID-19. Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, juntamente com documento de identificação com foto: I - certificado de vacina, na versão digital ou impressa, emitida através do aplicativo ou na versão web da plataforma do Sistema Único de Saúde denominado Conecte SUS Cidadão ou outro aplicativo fornecido pelo Sistema Público de Saúde; II - caderneta ou cartão de vacinação em que foi registrada a aplicação do imunizante no momento da vacinação. O ingresso dos usuários externos com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização.
08/11/2021, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Dito isso, reitero os argumentos que ensejaram a prisão e mantenho a prisão preventiva dos denunciados. Ocorrendo o transcurso de outros 90 (noventa) dias de segregação sem prolação de sentença, volvam-me os autos conclusos para fins de revisão periódica. Outrossim, defiro a cota promotoral e determino a intimação da vítima JOAN MOURA SANTOS no seguinte endereço: Rua do Meio, nº 300, Povoado São Vicente, Propriá/SE e, do mesmo modo, seja tentada a intimação da mesma através do número telefônico móvel informado à fl. 2442. Por fim, nos termo do art. 8° da Portaria Conjunta 73/2021 - GP1 Normativa de 08/10/2021, a qual dispõe que a partir do dia 25/10/2021, os usuários externos somente terão acesso aos Fóruns e demais prédios e espaços do Poder Judiciário do Estado de Sergipe mediante comprovante de vacinação de pelo menos uma dose do iminizante contra a COVID-19, bem como considerando que já foram expedidos os mandados de intimação dos réus e testemunhas do Jurí designado para o dia 11 de novembro, determino que a Secretaria certifique o cumprimento do retromencionado artigo da Portaria 73/2021, informando se as pessoas que comporão o referido Júri foram cientificadas acerca da obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacinação, com, pelo menos, uma dose do imunizante contra a COVID-19, para ter acesso ao prédio do fórum.
08/11/2021, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Ademais, por ora, não se mostram suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto restam-se devidamente presente os requisitos para decretação da prisão preventiva. Dito isso, reitero os argumentos que ensejaram a prisão e mantenho a prisão preventiva dos denunciados. Ocorrendo o transcurso de outros 90 (noventa) dias de segregação sem prolação de sentença, volvam-me os autos conclusos para fins de revisão periódica. Intimações necessárias.
29/07/2021, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Ademais, por ora, não se mostram suficientes e adequadas a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto restam-se devidamente presente os requisitos para decretação da prisão preventiva. Dito isso, reitero os argumentos que ensejaram a prisão e mantenho a prisão preventiva dos denunciados. Ocorrendo o transcurso de outros 90 (noventa) dias de segregação sem prolação de sentença, volvam-me os autos conclusos para fins de revisão periódica.
07/05/2021, 00:00
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Intimação
Audiência - Designo o dia 22/10/2021 às 09h:00min para que seja realizada audiência de Sorteio de Jurados.
27/04/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Diante de tudo o exposto, redesigno o júri outrora marcado, para o dia 11 de novembro de 2021, às 10:30 horas, neste Fórum, para que os acusados EDIMAR SILVA SANTOS (“NEGÃO”), ITAMAR SILVA BAPTISTA SANTOS, JOSENIL VIEIRA BASTOS (“NIL”), e JOSENILDO VIEIRA BASTOS (“TURIBA”) sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, referente as reprimendas do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, com relação a vítima RAFAELY SANTOS SILVA, e do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, em detrimento das vítimas GERFESSON BATISTA DOS SANTOS, JOAN MOURA DOS SANTOS, IRAILTON DIAS SANTOS, e CLAUDIVAN DOS SANTOS, tudo na forma do art. 29, caput, e art. 69, todos do Código Penal (cinco vezes).
14/04/2021, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
Ressalta-se que, no caso em exame, não sobreveio razões que justificassem a revogação, nem falta de motivo que abalasse sua manutenção. Assim, reitero os argumentos que ensejaram a prisão e mantenho a prisão preventiva dos denunciados.
05/02/2021, 00:00
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Intimação
Audiência - Designo o dia 23/04/2021 às 09h:00min para que seja realizada audiência de Sorteio de Jurados.
28/01/2021, 00:00
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Intimação
Audiência - Designo o dia 11/05/2021 às 10h:30min para que seja realizada audiência de Júri.
28/01/2021, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Não havendo diligências a realizar, ou defeitos a serem sanados, por força do art. 423, II, do Código de Processo Penal, declaro preparado o processo, designando o dia 11 de maio de 2021, às 10:30 horas, neste Fórum, para que os acusados EDIMAR SILVA SANTOS (“NEGÃO”), ITAMAR SILVA BAPTISTA SANTOS, JOSENIL VIEIRA BASTOS (“NIL”), e JOSENILDO VIEIRA BASTOS (“TURIBA”) sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, referente as reprimendas do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, com relação a vítima RAFAELY SANTOS SILVA, e do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, em detrimento dos vítimas GERFESSON BATISTA DOS SANTOS, JOAN MOURA DOS SANTOS, IRAILTON DIAS SANTOS, e CLAUDIVAN DOS SANTOS, tudo na forma do art. 29, caput, e art. 69, todos do Código Penal (cinco vezes), ao tempo em que informo a juntada do relatório sucinto do processo. Fixo o dia 23 de abril de 2021, às 09:00 horas para proceder ao sorteio dos jurados, intimando-se para o ato os advogados dos pronunciados e notificando-se o Ministério Público, como também à Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional SE. Após, intimem-se os jurados sorteados para se fazerem presentes na sessão acima designada.