Agravo em Recurso Especial 0033680-60.2013.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033680-60.2013.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0033680-60.2013.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Estado de São Paulo - - Pethrea - Planejamento, Incorporação e Desenvolvimento de Negocios LTDA. - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se - ADV: HELENA PIVA (OAB 76763/SP), SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA (OAB 113559/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), LIVIA FORMOSO DELSIN (OAB 286626/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP)

26/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 17:40

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:20

Publicação

07/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2711697/SP (2024/0290332-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATO PINHEIRO FERREIRA - SP352430 RODRIGO DA CUNHA NEVES - SP415769 AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ADILSON BERGAMO JÚNIOR - SP182988 LUIS GUSTAVO SALA - SP180590 INTERESSADO: PETHRA PLANEJAMENTO, INCORPORACAO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER - SP162676 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2711697/SP (2024/0290332-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ADILSON BERGAMO JÚNIOR - SP182988 LUIS GUSTAVO SALA - SP180590 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATO PINHEIRO FERREIRA - SP352430 RODRIGO DA CUNHA NEVES - SP415769 AGRAVADO: PETHRA PLANEJAMENTO, INCORPORACAO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER - SP162676 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:26

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2711697/SP (2024/0290332-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ADILSON BERGAMO JÚNIOR - SP182988 LUIS GUSTAVO SALA - SP180590 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RENATO PINHEIRO FERREIRA - SP352430 RODRIGO DA CUNHA NEVES - SP415769 EMBARGADO: PETHRA PLANEJAMENTO, INCORPORACAO E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER - SP162676 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A contra decisão de fls. 1.288-1.289, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em obscuridade, sob o argumento de que "não constou da r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo qualquer menção à Súmula n. 284 do S. T. F." (fl. 1.296). Alega que houve a devida impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ em suas razões de agravo. Por fim, menciona que "decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial encontra-se fundamentada em dois aspectos que, com o respeito devido, não se mostram claros, pois não correspondem ao conteúdo da decisão denegatória de seguimento do Recurso Especial, bem como ao próprio Agravo objeto de análise" (fl. 1.298). Sem impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto à aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Ressalta-se que, ao contrário do alegado pela parte embargante, a Corte de origem assim dispôs em sede de juízo de admissibilidade (fl. 1.187): Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in D Je de 09.08.2022). Nesse sentido, considerando o trecho acima exposto, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com base no óbice da súmula 284/STF, de forma que a ausência de impugnação à integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade leva ao não conhecimento do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2. Os conteúdos normativos dos dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado e as razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de piso demonstram a deficiência de fundamentação do recurso, sendo inafastável o teor das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 6. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, ante a inobservância dos requisitos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.520.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) (grifo nosso) Por fim, a decisão embargada foi clara ao decidir que não houve a devida impugnação específica, por igual, ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especificamente quanto à aplicação das súmulas 7/STJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo. Nesse sentido, quanto à questão supracitada, não houve a demonstração da existência de vício passível de correção por meio de embargos declaratórios, mas apenas insurgência no que diz respeito aos fundamentos adotados na decisão de fls. 1.288-1.289. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mandado (entregue ao destinatário)

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