Recurso Especial 0030383-94.2023.8.03.0001 - STJ

Recurso Especial 0030383-94.2023.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204607/AP (2025/0091672-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO REQUERIDO: ELFA MEDICAMENTOS S.A. REQUERIDO: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA REQUERIDO: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. REQUERIDO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. REQUERIDO: ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. REQUERIDO: PROCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA REQUERIDO: FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A REQUERIDO: COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA REQUERIDO: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA REQUERIDO: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REQUERIDO: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA REQUERIDO: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 DANILO ANDRADE MAIA - AP003825 DESPACHO Observado que o requerente aviou petição estranha ao feito às fls. 1.159-1161, determino o desentranhamento da peça, com as providências de estilo. Comunique-se à requerente. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/01/2026, 12:13

Documento (Certidão)

20/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:02

Protocolo de Petição

15/01/2026, 11:17

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 16:29

Protocolo de Petição

19/12/2025, 15:57

Decurso de Prazo

19/12/2025, 09:24

Petição (Impugnação)

17/12/2025, 11:51

Protocolo de Petição

17/12/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

27/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 22:31

Protocolo de Petição

26/11/2025, 22:18

Publicação

26/11/2025, 00:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204607/AP (2025/0091672-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ELFA MEDICAMENTOS S.A. RECORRENTE: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA RECORRENTE: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA RECORRENTE: AGILFARMA MEDICAMENTOS LTDA RECORRENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RECORRENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRENTE: PRIME DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRENTE: MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA RECORRENTE: G.B. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RECORRENTE: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. RECORRENTE: ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. RECORRENTE: PROCIFAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA RECORRENTE: FENERGY COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA RECORRENTE: SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A RECORRENTE: COMERCIAL MOSTAERT LIMITADA RECORRENTE: ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA RECORRENTE: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES SA RECORRENTE: DUPATRI HOSPITALAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RECORRENTE: ANBIOTON IMPORTADORA LTDA RECORRENTE: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA - AP003825 RECORRIDO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: VICTOR MORAIS CARVALHO BARRETO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELFA MEDICAMENTOS S.A. e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Na origem, as empresas contribuintes ajuizaram Mandado de Segurança, com valor da causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em agosto de 2023, tendo como objetivo impugnar a cobrança de débitos tributários relacionados ao DIFAL do ICMS sobre operações interestaduais de vendas de mercadorias realizadas a consumidores finais não-contribuintes, em razão de supostos descumprimentos de preceitos da LC n. 190/2022. Na sentença, denegou-se a segurança. A apelação interposta foi improvida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. PORTAL NACIONAL. LC 190/2022. 1) O portal nacional da DIFAL-ICMS é uma plataforma facilitadora por meio da qual os Estados divulgam as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais. 2) A Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu ou aumentou a alíquota tributária, razão pela qual permanece válida a Lei Estadual n. 1.948/2015. 3) Apelo não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, ELFA MEDICAMENTOS S.A. e OUTROS interpuseram o presente recurso especial, apontando violação do art. 24-A, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n. 190/2022. Sustenta, em síntese, que é ilegal a cobrança da exação antes da existência de uma ferramenta única e centralizada de apuração e emissão de guias de recolhimento do DIFAL. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Quanto a suposta violação dos dispositivos da LC n. 190/2022, verifica-se que o Tribunal a quo entendeu que o Portal Nacional do DIFAL se encontra disponível em meio eletrônico e que a análise da suposta inoperabilidade demandaria dilação probatória, insuscetível em sede de ação mandamental, conforme excertos do acórdão recorrido, in verbis: (...) A referida lei complementar, no art. 24-A, instituiu o Portal Nacional da DIFAL, ferramenta por meio da qual os Estados divulgam as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais. De acordo com as informações prestadas pela autoridade fiscal, o Estado do Amapá está incluso no referido portal, possuindo campo próprio para emissão dos documentos de arrecadação e campo para verificação da legislação pertinente. Confira-se: (...) As informações prestadas pela autoridade fiscal ostentam presunção de veracidade e de legitimidade, cujo afastamento depende de prova em contrário, mas o rito especial do mandado de segurança não admite dilação probatória. Aliás, a própria demonstração de inoperância do portal alegada pela impetrante depende da produção de provas, sendo inviável o reconhecimento do reclamado direito líquido e certo ao não recolhimento do tributo em decorrência de suposta inoperância do portal. Vale ressaltar que a própria impetrante admite que a suposta inoperância do portal não a impede de emitir a guia e de recolher o tributo. (...) Desse modo, verifica-se que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança para fins de verificar a supostas falhas do Portal do DIFAL, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ainda que o recorrente tenha apontado de forma genérica sobre a desnecessidade de dilação probatória, não indicou qual dispositivo da legislação federal teria sido violado nesta questão. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal. Ainda que superado o óbice, denota-se que a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: (...) Em outro ponto, é certo que a Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu, tampouco aumentou a alíquota tributária, mas apenas disciplinou o que já estava previsto na Emenda Constitucional n. 87/2015. A propósito, o entendimento desta Corte em voto de minha relatoria: (...) Nesse sentido, a validade das leis estaduais está expressamente proclamada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.093, no qual se consignou que “as leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas nas operações ou prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto são válidas, mas não produzem efeitos enquanto não for editada lei complementar dispondo sobre o assunto.” (...) Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. MP 774/2017. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem se apoiou em fundamentação eminentemente constitucional, referente aos princípios da anterioridade nonagesimal, com previsão no art. 195, § 6o. da CF/1988, e da legalidade. Assim, não há como alterar as conclusões obtidas pelo acórdão recorrido sem que haja usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: REsp. 1.793.237/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2019. (...) 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1859437/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (...) 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (imunidade tributária recíproca ? art. 150, VI, a, da CF/88 e jurisprudência do STF). 3. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1692609/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 06/10/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (em grau de recurso)

Protocolo de Petição

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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