Agravo em Recurso Especial 0090657-89.2014.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0090657-89.2014.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue demonstrativo de custas finais

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA CPF: 633.325.746-04 REQUERIDO(A): MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA CPF: 19.653.054/0001-84 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, foi expedido alvará para crédito em conta, conforme documento anexo. Barbacena, 6 de fevereiro de 2026. MARGARIDA MARIA TAVARES Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0090657-89.2014.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA CPF: 633.325.746-04 RÉU: MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA CPF: 19.653.054/0001-84 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0090657-89.2014.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Causas Supervenientes à Sentença] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a obrigação, objeto da presente ação de execução, foi integralmente satisfeita pela executada, através de depósito judicial (ID 10527955629), com a concordância expressa da parte exequente (ID 10528017861). Ressalte-se que a parte exequente litiga sob o pálio da justiça gratuita, ficando dispensada do pagamento das custas remanescentes. Por outro lado, a parte executada, que teve o benefício da gratuidade de justiça indeferido, deverá arcar com eventuais custas finais, se houverem. ISTO POSTO, considerando satisfeita a obrigação, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme requerido, não havendo objeção, observadas as ressalvas abaixo, expeça-se alvará, através do sistema DEPOX, para transferência dos valores depositados em favor do procurador da parte exequente, para a conta bancária informada (ID 10528017861). Antes da expedição do(s) alvará(s), deverá ser verificado se foram recolhidas as respectivas taxas e/ou despesas para expedição, eventualmente devidas, observando-se as normas procedimentais baixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, certificando-se se foram ou não recolhidas e se são ou não devidas. Se não foram recolhidas as taxas e/ou despesas para expedição do(s) alvará(s), se devidas, não deve ocorrer a expedição, ficando intimada a parte responsável para o recolhimento e, tão logo ocorra, presentes os demais requisitos, poderá ocorrer a expedição. Considerando que a executada realizou o pagamento voluntário e a exequente pleiteou o levantamento imediato, não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para a expedição de alvará, conforme determinado. Entretanto, nos termos da sentença e/ou do acórdão proferida(o) na fase de conhecimento, transitando esta sentença, remeta-se o processo ao cálculo das custas processuais havidas até a referida sentença e intime-se a parte executada para o recolhimento, em 15 dias, e, não ocorrendo, expeça-se e remeta-se a respectiva certidão ao órgão próprio para inclusão em dívida ativa, nos termos da lei. Após, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa do processo, com as cautelas legais. P. R. I. Barbacena, data da assinatura eletrônica. Marcos Alves de Andrade Juiz de Direito C 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 0090657-89.2014.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA CPF: 633.325.746-04 MARLUVAS CALCADOS DE SEGURANCA LTDA CPF: 19.653.054/0001-84 Através desta, o/a/s EXECUTADO/A/S, acima qualificado/a/s, fica/m INTIMADO/A/S para, no prazo de 15 dias, pagar/em o débito em execução, acrescido de custas e despesas processuais ainda não satisfeitas na fase de conhecimento, inclusive honorários periciais aos quais tenha sido eventualmente condenado/a/s, bem como honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito, referentes ao pedido de cumprimento de sentença apresentado nos presentes autos, se não isenta ou não beneficiária de justiça gratuita já deferida, conforme decisão de ID 10500459680. Era o que se continha. Dou fé. Barbacena, sexta-feira, 15 de agosto de 2025. P/Gerente de Secretaria Documento assinado eletronicamente Marcelo Sebastião de Paula Oficial Judiciário B Pjpi224428

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:53

Publicação

06/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736989/MG (2024/0332105-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO: SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO - MG113394 AGRAVADO: MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCOS AZEVEDO DE OLIVEIRA - MG100789 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:27

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736989/MG (2024/0332105-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA ADVOGADO: SAULO FRANCISCO VIOL RIBEIRO - MG113394 AGRAVADO: MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: MARCOS AZEVEDO DE OLIVEIRA - MG100789 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl.): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – NÃO CONFIGURADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. Para a ocorrência da má-fé, imprescindível que se comprove que a atitude da parte enquadra-se em alguma daquelas hipóteses preceituadas nos incisos do art. 80 do CPC, não se admitindo a presunção como meio de prova. A fixação de honorário por equidade constitui medida excepcional e subsidiária, sendo aplicável apenas nos casos nos quais o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 80, II, e V, e 81, caput, § 2°, do CPP/2015, sob o fundamento de que resta caracterizada a litigância de má-fé da autora, que, sorrateiramente, incluiu pedido transcrito à caneta na petição inicial, posteriormente à contestação. Segundo defende, o acórdão recorrido violou o art. 40 do CPP/1941, ao deixar de remeter a cópia dos autos e os documentos necessários ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, na medida em que houve litigância de má-fé, configurando os delitos descritos nos arts. 297, 298, 299 e 347 do Código Penal. Sustentou também contrariedade do art. 85, § 8°-A, do CPC/2015, argumentando que o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Bras4il a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2°, do referido artigo, para fins de fixação equitativa, uma vez que o valor atribuído à causa é irrisório. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 410). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. No caso, o Tribunal a quo concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que não há prova de que a autora tenha agido de má-fé, a saber (e-STJ fl. 312): Nos termos dos incisos I a VII, do art. 80, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Neste contexto, entende-se que para ocorrência da má-fé, necessário que se comprove que a atitude da parte se enquadra em alguma das hipóteses elencada no artigo supracitado, não sendo admitida a presunção como meio de prova. Desse modo, é preciso que o litigante adote, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa. Compulsando os autos, tenho que não restou demonstrado que o apelante agiu de má-fé uma vez que a partir da leitura da exordial infere-se que o pretendido pelo autor era a revisão do benefício acidentário. Assim, tal pedido não possui o fito de prejudicar a parte adversa. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. 2. ART. 320 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão referente aos honorários advocatícios está preclusa, porquanto o percentual foi fixado em sentença e o agravante não se insurgiu contra ele nas razões de apelação. 2. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressamente sobre o art. 320 do CC. Persistindo a omissão, é necessária a interposição do recurso especial por afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que não foi feito, sob pena de subsistir o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A revisão do julgado a quo para afastar a litigância de má-fé do agravante exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.026.321/SP, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 5/5/2017). A pretensão recursal também não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fl. 312): A condenação por litigância de má-fé exige a existência de uma das hipóteses do art. 80 do CPC/15 e o dolo processual, o que não se verifica, de forma incontroversa, neste feito. Ainda, ressalta-se que o pedido incluído pela parte autora sequer foi analisado uma vez que esta deu ensejo ao abandono da causa. Destarte, não havendo conduta que caracteriza a má-fé, não há o que se falar em oficiar a OAB e o Ministério Público. Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender que o fato de incluir pedido transcrito à caneta na petição inicial, posteriormente à contestação, caracteriza má-fé, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(...) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). No que toca à alegação de contrariedade ao art. 85, § 8°-A, do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO VIA COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 170 DO CTN. SÚMULA 282 DO STF. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso em apreço o aresto embargado consignou que a instância de origem reconheceu a inconstitucionalidade de normas infralegais do Estado do Paraná - e, por conseguinte, a legitimidade do pagamento mediante compensação entre créditos e débitos, conforme pretensão da parte ora recorrida -, a partir de exegese do art. 78, § 2o. do ADCT. 3. A ausência de prequestionamento de tese envolvendo lei federal inviabiliza a análise meritória da insurgência, nos termos da Súmula 282 do STF. 4. O reexame de matéria analisada pela instância de origem a partir de prisma exclusivamente constitucional não pode ter vez no âmbito do Apelo Nobre, que se destina à preservação da lei federal e do tratado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

23/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Segue demonstrativo de custas finais

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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