Agravo em Recurso Especial 0001474-84.2010.8.24.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001474-84.2010.8.24.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001474-84.2010.8.24.0010/SC AUTOR: SERGIO LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ALZIRA DELA JUSTINA ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ROBERTO LEANDRO ASCARI (Sucessão) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: TERESA LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: EDER ANTONELLO ASCARI (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: EDNA ANTONELLO ASCARI (Sucessor) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção ao ofício enviado pelo Registro de Imóveis, ao tempo em que exaro ciência acerca do seu teor, observo que o atendimento às exigências ali indicadas não compete a este Juízo, mas à parte interessada, e devem, portanto, ser a ela submetidas na via própria, tendo em vista que, neste feito, já houve a prestação jurisdicional, transitada em julgado, e nada mais há a ser feito, de modo que inviável o acolhimento do pedido de evento 319, formulado pelo Estado. A esse respeito, a propósito, colhe-se do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça: Art. 646. Eventuais exigências relacionadas a título judicial e cujo atendimento caiba ao juízo prolator da decisão serão a este submetidas, de forma a auxiliá-lo na efetivação do provimento judicial e no cumprimento da legislação. (redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 03 de março de 2017) § 1º O prazo do protocolo será conservado até a prolação de nova decisão. § 2º Se houver retardo na manifestação judicial, eventual prejudicado poderá comparecer aos autos e requerer a impulsão do processo. § 3.º Eventuais exigências relacionadas a título judicial e cujo atendimento caiba à parte interessada serão a ela submetidas, cientificando-a dos efeitos do art. 648, e comunicadas ao juízo prolator da decisão para ciência. (redação acrescentada por meio do Provimento n. 2, de 03 de março de 2017) (grifos meus) Friso, ainda, que eventual inconformidade quanto às exigências do oficial deve ser manejada pela via da suscitação de dúvida, conforme previsto no art. 198 da Lei n. 6.015/73, e não nos presentes autos. Dê-se ciência à parte e ao Oficial Registrador acerca da presente decisão. 2. Tudo cumprido, inexistindo outras pendências, determino o arquivamento dos presentes autos.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001474-84.2010.8.24.0010/SC AUTOR: SERGIO LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ALZIRA DELA JUSTINA ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ROBERTO LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: TERESA LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO 1. Tratando-se de direito disponível e considerando que está devidamente comprovado o óbito do autor ROBERTO LEANDRO ASCARI (evento 281, CERTOBT6), a condição de herdeiros da pessoa falecida (eventos 281.3, 281.4 e 281.6), bem como a procuração outorgada (evento 281, PROC2), defiro o pedido de habilitação processual formulado com a inicial para que os herdeiros (Eder Antonello Ascari e Edna Antonello Ascari) passem a constar do polo ativo. 2. Remeta-se à Distribuição para a retificação da autuação. 3. Por outro lado, considerando o trânsito em julgado da sentença, bem como o pedido formulado no evento 280, PET1, determino, nos termos do art. 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, o registro da área desapropriada em nome do Estado de Santa Catarina. Serve a presente decisão como requisição da ordem, que deverá ser transmitida via Requisição de Unidade Externa tão logo retornem os autos da distribuição. Autorizo, se necessário e for solicitado, que seja fornecida chave de acesso ao oficial registrador. Acaso sejam solicitados outros documentos, deverá o cartório, de ofício, providenciar a intimação do Estado para apresentá-los. 4. Providenciado o registro e se nada mais for requerido, arquivem-se os autos.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001474-84.2010.8.24.0010/SC AUTOR: SERGIO LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ALZIRA DELA JUSTINA ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: ROBERTO LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: TERESA LEANDRO ASCARI ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

06/05/2025, 17:13

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837128/SC (2025/0016984-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 MARCELO LUIS KOCH - SC059326 AGRAVADO: SERGIO LEANDRO ASCARI AGRAVADO: ALZIRA DELA JUSTINA ASCARI AGRAVADO: ROBERTO LEANDRO ASCARI AGRAVADO: TERESA LEANDRO ASCARI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:32

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837128/SC (2025/0016984-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: FELIPE WILDI VARELA - SC020548 MARCELO LUIS KOCH - SC059326 AGRAVADO: SERGIO LEANDRO ASCARI AGRAVADO: ALZIRA DELA JUSTINA ASCARI AGRAVADO: ROBERTO LEANDRO ASCARI AGRAVADO: TERESA LEANDRO ASCARI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT - SC012586A DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 711): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO ESTADO PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-439. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DIREITO INEQUÍVOCO À INDENIZAÇÃO. VALOR DA ÁREA EXPROPRIADA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL (TEMA 282/STJ). DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 2332 QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PATAMAR DE 6% A.A. (SEIS POR CENTO AO ANO), APLICAÇÃO DO ART. 15-A DO DECRETO 3.365/41. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO IPCA (ART. 27, § 4º, DECRETO-LEI N. 3.341/1941) COM INCIDÊNCIA A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATÉ 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO (ART. 15-B, DECRETO-LEI N. 3.365/1941), MOMENTO EM QUE SE INAUGURA A APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A SEREM CALCULADOS EM CONJUNTO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA DO SELIC (ART. 3º, EC N. 113/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA 5% DO VALOR INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 3.365/1941. SENTENÇA AJUSTADA NESSES PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 735/741). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 186, 927 e 944 do CC. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, concernente à "efetiva ocupação da faixa de domínio projetada." (fl. 754). Aduz, ainda, que o acórdão recorrido padece de contradição interna, na medida em que "a área calculada não se refere à faixa de domínio efetivamente ocupada." (fl. 757); e (III) a indenização deve ser calculada com base no valor da área efetivamente ocupada pelo Poder Público, ressaltando que "A mera previsão da faixa de domínio, sem a efetiva desapropriação, configura, quando muito, limitação administrativa, mas não esbulho." (fl. 763). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 851): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Estadual consignou (fls. 701/702): Logo, como se observa da jurisprudência desta Corte de Justiça, a fixação de indenização por desapropriação indireta ocorrida sobre as faixas de domínio em rodovias, observadas suas peculiaridades, é medida justa. O Estado demandado argumenta que não é indenizável a faixa de domínio projetada, mas apenas a efetivamente implantada. Por isso, entende que a sentença deve ser reformada, para "que se reconheça a existência de apossamento de 81,60 m2 da propriedade da parte Apelada pelo Estado para fins de indenização, afastando-se, portanto, a condenação do Estado a indenização área maior (área não apossada e área prescrita (estrada antiga)" (Evento 257, APELAÇÃO1, p. 06 - autos na origem). Não tem razão o Estado apelante. Isso porque o perito judicial no laudo presente do Evento 197, LAUDO/144 apresentou mapa descritivo das áreas consideradas para o cálculo do valor da desapropriação indireta, assim como expôs o seguinte: [...] Ademais, no mapa gráfico apresentado no laudo (Evento 197, LAUDO/148), o perito devidamente demonstrou o total desapropriado (área ocupada), a área remanescente e a área da estrada antiga (183,00 m²). E, sobre a aceitação do laudo pericial, "embora o princípio de autonomia propicie ao juiz a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 436 do CPC), não há como desprezar o laudo pericial em matéria de avaliação do bem expropriando, para fixação da indenização respectiva" (HARADA, Kiyoshi. Desapropriação: doutrina e prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 121/122). Logo, sobre a fixação do justo preço da indenização, deve-se ter por base os fatos apurados e os critérios definidos no laudo pericial judicial que, no caso, criteriosamente, de acordo com metodologia adequada, considerou a localização do imóvel, as restrições e os incômodos decorrentes do apossamento de parte da área da parte autora para a passagem da rodovia pública estadual. Não se verifica, pois, a alegada omissão. No tocante ao tema da área a ser indenizada, não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado – por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.411.608/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,, DJe de 27/5/2024; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.201/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 20/5/2024; EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 29/2/2024. Por outro lado, verifica-se que a instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela correção do valor fixado na sentença a título de indenização. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a indenização recaiu sobre área não apossada pelo Poder Público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/02/2025, 00:00

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