Agravo em Recurso Especial 5000436-67.2017.8.13.0153 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000436-67.2017.8.13.0153 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000436-67.2017.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros WILLIAN LOBO DE ALMEIDA CPF: 773.357.406-49 INTIMADA a parte ré do retorno dos autos. CAROLINA BASTOS GAZOLA Cataguases, data da assinatura eletrônica.

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 17:02

Trânsito em julgado

05/08/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:59

Publicação

07/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811627/MG (2024/0472303-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: WILLIAN LOBO DE ALMEIDA ADVOGADO: YEGROS MARTINS MALTA - MG096618 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES ADVOGADO: JULIA WERNECK TARTAGLIA - MG129404 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:31

Recebimento

10/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811627/MG (2024/0472303-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: WILLIAN LOBO DE ALMEIDA ADVOGADO: YEGROS MARTINS MALTA - MG096618 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CATAGUASES ADVOGADO: JULIA WERNECK TARTAGLIA - MG129404 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 3.299): EMENTA: REEXAME/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No julgamento do Tema 1.199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Ausente a comprovação do dolo, improcede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa. Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que questões relevantes suscitadas nas razões dos embargos de declaração não apreciadas pelo acórdão, o enseja a nulidade do julgado. Com contrarrazões. Parecer do MPF à fl. 3.412. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. A hipótese dos autos, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, na qual pleiteou o Parquet Estadual a condenação do réu na forma dos artigos 09, 10 e 11 da Lei 8.429/92, por ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário e, em caráter sucessivo, ato de improbidade que atente contra os princípios administrativos. Dito isso, não verifico ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, uma vez que consta expressamente do julgado que "após análise detida das provas constantes nos autos, não ficou demonstrada a ocorrência de improbidade administrativa conforme a tipificação apontada." (fl. 3.341). A propósito, nesse sentido confiram os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022. Ademais, a respeito da alegada configuração do ato de improbidade administrativa, verifica-se que a reforma do acórdão recorrido, na forma como pretendida, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar se restou ou não demonstrada a ocorrência de improbidade administrativa causadora de prejuízo ao erário, o que é inviável em sede de recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.628.895/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/9/2020. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

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