Agravo em Recurso Especial 0183689-06.2004.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0183689-06.2004.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Prossiga-se no feito com a penhora do imóvel. 2. Inclua-se o processo no local virtual EXPEN.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Providencie, o cartório, a localização da presente execução fiscal no local virtual APEPO a fim de que seja providenciada a expedição de GRERJ para o pagamento das despesas processuais. 2. Após a vinculação do GRERJ, inclua-se o feito no local virtual DIGMA para a digitação do mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário em favor do Município. 3. Em seguida, certificado o cumprimento do mandado pelo Banco do Brasil, no local virtual MNDPP, prossiga-se no feito com a inclusão do feito no local virtual EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente. 4. Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas, anotando-se no lembrete do processo o Endereço do imóvel 5. Anote-se no lembrete do processo: IPTU - SISBAJUD PARCIAL - GRERJ - MP - EXRGI.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica o Advogado Dr.BRUNNO RIBEIRO LORENZONI (RJ 156.852) intimado do termo de penhora lavrado em cartório para garantia da dívida principal e custas processuais, bem como do início do prazo de 30 dias para opor embargos.Bem penhorado: imóvel situado na RUA SÃO CLEMENTE,155, BOTAFOGo, CEP:22260003

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:13

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2141054/RJ (2022/0164610-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ASSOCIACAO SCHOLEM ALEICHEM ADVOGADOS: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI - RJ156852 ISABELA REIS NAKAYAMA - RJ228713 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:15

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:35

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2141054/RJ (2022/0164610-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ASSOCIACAO SCHOLEM ALEICHEM ADVOGADOS: BRUNNO RIBEIRO LORENZONI - RJ156852 ISABELA REIS NAKAYAMA - RJ228713 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO - RJ079272 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a ASSOCIACAO SCHOLEM ALEICHEM se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 224): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE DEU EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, OU SEJA, QUANDO AINDA VIGIA A ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PREVIA QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SÓ SE DARIA COM A EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO. OCORRE QUE, ESPONTANEAMENTE, O EXECUTADO, JUNTOU PETIÇÃO EM 26 DE JANEIRO DE 2016, INFORMANDO AO JUÍZO, QUE A COBRANÇA SERIA UM ERRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, EIS QUE A DÍVIDA JÁ TERIA SIDO PAGA E TERIA SIDO APRESENTADO RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO. DESSE MODO, FORÇOSO RECONHECER-SE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 239, §12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RETROAGINDO SEUS EFEITOS À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DICÇÃO DO ARTIGO 240, §12, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE, POR SI SÓ, AFASTARIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 282/286). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 103, 104, § 2º, 105, 242, § 1º, 489, § 1º, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), 174 e 203 do Código Tributário Nacional (CTN) e 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), além de violação frontal à tese fixada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.. Alega, primeiramente, que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de tratar de pontos relevantes ao deslinde do litígio. Afirma, no ponto, haver demonstrado "a extinção do crédito exigido no processo executório por força da prescrição prevista nos termos do artigo 156, inciso V, c/c artigo 174, inciso I, com redação anterior à Lei Complementar 118/05 (tendo em vista tratar-se de execução fiscal distribuída em 14.07.2004) ambos do CTN", e [...], "como somente a citação válida da Recorrente teria o condão de interromper a prescrição (art. 174, inciso I, do CTN – redação original), ela operou-se porque a Recorrente jamais foi formalmente citada nos termos dos arts. 7º e 8º da LEF" (fls. 325/326). Segue afirmando que "a prescrição da presente execução, assim como a nulidade na representação processual e, especialmente, a prescrição intercorrente não foram objeto de análise profunda pela Colenda Câmara Julgadora" (fl. 326). Quanto ao mérito, aduz que a execução fiscal foi distribuída em 14/7/2004 e que, até 12/4/2016, data em que apresentou defesa, inexistia nos autos certidão de citação, tendo sido a prescrição interrompida somente em 2016, após 12 anos da distribuição da demanda, por meio de comparecimento espontâneo. Dessa forma – conclui –, é evidente que o acórdão macula o art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Acrescenta que, ainda que se considere a citação ocorrida em 2007, houve violação do art. 40 da LEF, pois, ajuizado o feito em 2004, até 2016 não houve efetiva penhora, apta a afastar o curso da prescrição, e a citação, espontânea, com a apresentação de defesa, ocorreu em 12/4/2016, quando decorridos quase 10 anos. Assim – resume –, tendo em vista que o processo ficou paralisado nos "escaninhos" do Poder Judiciário por prazo muito superior a 5 anos, é evidente a prescrição intercorrente. Indica, ainda, não ser caso de aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal como foi fundamentado no acórdão recorrido, pois a demora na marcha processual, consoante assegura, não se deu exclusivamente por parte do Poder Judiciário, mas de forma concorrente com o ente municipal. Sustenta que deve ser reconhecida a prescrição, seja pela ofensa ao art. 174 do CTN seja pela violação do art. 40 da LEF. Conforme assinala, não se discute nos autos a prescrição considerando-se o prazo do ente municipal para promover a execução fiscal, mas sim o prazo que ele possui para promover os atos processuais de sua responsabilidade atinentes a dar o efetivo andamento ao processo. Narra, ainda, que foram também violados os arts. 103, 104, 105 e 242 do CPC, uma vez que "a petição em voga é assinada por pessoa estranha ao feito e sem nenhuma relação com a Recorrente [...] restando claro inexistir relação entre a recorre e a pessoa que se manifestou nos autos no dia 23.01.2006" (fl. 331). Requer o provimento do recurso para que, determinado o retorno dos autos à origem, outro julgamento seja proferido, sanando-se os vícios apontados, por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, ou que o acórdão recorrido seja reformado, restabelecendo-se a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 356/371). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ao tratar das arguições a respeito da extinção do crédito e da representação processual, o Tribunal de origem teceu as seguintes considerações (fl. 225, sem destaque no original): No caso concreto, a distribuição do feito se deu em data anterior à Lei Complementar nº 118/2005, que modificou o artigo 174, do Código Tributário Nacional, eis que a execução foi proposta em 14 de julho de 2004 e o despacho citatório proferido em 15 de julho de 2004 (fls. 03), ou seja, apenas 1 (um) dia depois. É pacífico que nos processos distribuídos em data anterior à Lei Complementar nº 118/2005, vige a antiga redação do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, que previa que a interrupção da prescrição só se daria com a efetiva citação do executado. No presente caso, em especial, deve ser apontado que o Executado, espontaneamente, juntou petição em 26 de janeiro de 2016, informando ao Juízo que a cobrança seria um erro da Secretaria Municipal de Fazenda, eis que a dívida já teria sido paga e teria sido apresentado recurso administrativo perante o órgão fazendário (fls. 04). Foi ainda juntada nova petição pelo Executado, em 20 de setembro de 2007, requerendo a suspensão do Processo de Execução Fiscal até que a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro se manifestasse sobre o pedido de substituição de compensação (fls. 05). Desse modo, forçoso reconhecer que o comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de citação, na forma do artigo 239, §12, do Código de Processo Civil, retroagindo seus efeitos à data da citação, conforme dicção do artigo 240, §12, do mesmo estatuto, o que, por si só, afastaria o reconhecimento da prescrição. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mais, cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da prescrição para a cobrança judicial do débito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A parte recorrente defende, em resumo, a inobservância do art. 40 da Lei 6.830/1980 e do art. 174 do CTN, além da não aplicação da Súmula 106 desta Corte. A prescrição ordinária, prevista no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, decorre da ausência de interrupção do prazo prescricional no período de 5 anos compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação da parte executada ou o despacho determinando a sua citação, se posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Já a prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/1980) pressupõe a interrupção do prazo prescricional e consuma-se após o período de suspensão e arquivamento dos autos contado da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Da leitura dos autos, vê-se que a hipótese dos autos diz respeito à prescrição ordinária do art. 174 do CTN, na sua redação original, que previa a citação válida como causa interruptiva da fluência do prazo prescricional. Isso porque a execução fiscal foi proposta em 14 de julho de 2004, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, e não houve interrupção do prazo prescricional dentro do prazo legal, de modo que não há que se falar em violação ao art. 40 da LEF (REsp 999.901/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 10/6/2009). Nesse cenário, a única forma de se afastar a prescrição seria o reconhecimento de mora por parte exclusiva do Poder Judiciário, situação reconhecida pelo Tribunal de origem, que acolheu a incidência da Súmula 106/STJ. Neste caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição ao entendimento de que tinha havido demora na marcha processual exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não havendo que se falar, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, em inércia da parte exequente, aplicando ao presente caso a Súmula 106/STJ. Confira-se, a propósito, a fundamentação do julgado (fl. 226). Acresça-se que a finalidade da prescrição simples e intercorrente é evitar a inércia injustificada do titular do direito, sendo fundamental que esse sujeito, no curso dos atos processuais que se sucedem, tenha a possibilidade de se manifestar ou de movimentar-se processualmente, o que não ocorreu no caso em exame, eis que a paralisação do feito se deu exclusivamente por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Assim, não há que se falar em inércia do Exequente a ponto de se fazer extinguir a sua pretensão de cobrança do crédito tributário. Importante, neste caso, apontar o teor da Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça: SÚM. Nº 106. PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. Assim, o atraso no regular desenvolvimento do processo não pode ser imputado ao Exequente. Não sendo o caso de evidente paralisia da Fazenda Pública, referente a ato que deva ser praticado por ela, e sim da máquina judiciária, não cabe a alegação de prescrição intercorrente dos créditos tributários, devendo a sentença ser reformada para o devido prosseguimento do feito. Ocorre que a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ (REsp 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). A propósito, confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010, sem destaques no original.) Logo, tendo a Corte de origem se apoiado na premissa de que a demora do andamento do processo foi ocasionada pelos próprios mecanismos do Poder Judiciário, o que deu causa à aplicação o enunciado 106 da Súmula do STJ, é de rigor o afastamento da prescrição; como visto, verificar quem deu causa a essa demora constatada é inviável ante a incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Prossiga-se no feito com a penhora do imóvel. 2. Inclua-se o processo no local virtual EXPEN.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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