Agravo em Recurso Especial 0508435-87.2005.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0508435-87.2005.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:23

Publicação

06/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775305/SP (2024/0399055-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SP BRITTO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSE RENA - SP049404 ELIANA BENATTI - SP122826 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: ROBSON LIMA DE CARVALHO - SP293628 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:29

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775305/SP (2024/0399055-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SP BRITTO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSE RENA - SP049404 ELIANA BENATTI - SP122826 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: ROBSON LIMA DE CARVALHO - SP293628 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 17:00

Recebimento

28/03/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775305/SP (2024/0399055-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: SP BRITTO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSE RENA - SP049404 ELIANA BENATTI - SP122826 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: ROBSON LIMA DE CARVALHO - SP293628 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SP BRITTO EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 202): Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Exercícios de 2003 e 2004. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2003. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida ativa. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Vícios sanados com a substituição dos títulos executivos. Certeza e liquidez destes não afastada. Observância dos requisitos a que alude o artigo 2o, § 5o, da Lei 6.830/80. Exercício de ampla defesa assegurado. Recurso provido. Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2003 e 2004. Descabimento da respectiva cobrança. Serviço que beneficia toda a comunidade, não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Matéria de ordem pública. Reconhecimento "ex officio". Possibilidade de prosseguir em relação ao imposto, à contribuição para custeio de serviço de iluminação pública e à multa administrativa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 221/224). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. Aduz que (e-STJ fl. 231): [...] o v. acórdão foi omisso, na medida em que deixou de observar que a Municipalidade de São Bernardo do Campo tem, reiteradamente, adotado o mesmo procedimento, qual seja, a ausência de fundamentação legal no título executivo, configurando erro grave e não mero erro formal. Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa ao 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fl. 203): Os títulos executivos não são nulos, pois declinam o valor originário e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações (folhas 103 a 105). As certidões de dívida ativa também fazem referência aos encargos sobre o débito, à forma de calculá-los e à lei que os embasa. Registre-se que os títulos executivos originários não indicavam, por erro formal, o fundamento legal dos débitos e dos encargos sobre eles incidentes (artigo 2o, § 5o, III e IV, da Lei 6.830/80). Entretanto, determinada a respectiva substituição, os vícios foram sanados. Impende, diante de tal contexto, reconhecer que inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (artigo 3º da Lei 6.830/80). Como se vê, decidiu-se que a não indicação da base legal dos débitos e dos encargos aplicáveis configura erro formal, o qual foi corrigido mediante a substituição dos títulos executivos. A pretexto da assertiva de omissão, pretende a parte, na verdade, a modificação da solução dada ao caso. Para esse propósito, deveria valer-se de recurso próprio de natureza infringente, e não do apontamento de violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois, como se vê, a resolução da controvérsia está suficientemente fundamentada. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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