Agravo em Recurso Especial 0700613-87.2017.8.02.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700613-87.2017.8.02.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Elenilda Maria de MendonçaB0 - RÉU: B1Municipio de Sao Luiz do Quitunde - AlB0 e outro - Nada mais havendo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após providências pertinentes, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís do Quitunde/AL, 11 de novembro de 2025. Intimação - ADV: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), ADV: LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA (OAB 18455/AL), ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL), ADV: JOSÉ AILTON ÂNGELO DOS SANTOS (OAB 14049/AL) - Processo 0700613-87.2017.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 -

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Elenilda Maria de MendonçaB0 - RÉU: B1Municipio de Sao Luiz do Quitunde - AlB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais. Intimação - ADV: LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO (OAB 18526/AL), ADV: LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA (OAB 18455/AL), ADV: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA (OAB 17660/AL), ADV: JOSÉ AILTON ÂNGELO DOS SANTOS (OAB 14049/AL) - Processo 0700613-87.2017.8.02.0054 - Procedimento Comum Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 -

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Elenilda Maria de Mendonça - Apelado Adesiv: Municipio de Sao Luiz do Quitunde - Al - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700613-87.2017.8.02.0054 Agravante: Elenilda Maria de Mendonça. Advogados: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) e outros. Agravado: Município de São Luiz do Quitunde - Al. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 310/314) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 293/294), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) - Leonardo Jatobá de Souza (OAB: 18455/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) Nº 0700613-87.2017.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde -

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:53

Publicação

07/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788319/AL (2024/0428991-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ELENILDA MARIA DE MENDONCA ADVOGADOS: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA - AL017660 LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA - AL018455 LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL018526 EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL010220 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADVOGADO: JOSÉ AILTON ÂNGELO DOS SANTOS - AL014049 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 14:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:30

Recebimento

10/04/2025, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:21

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788319/AL (2024/0428991-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ELENILDA MARIA DE MENDONCA ADVOGADOS: JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA - AL017660 LEONARDO JATOBÁ DE SOUZA - AL018455 LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL018526 EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL010220 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE ADVOGADO: JOSÉ AILTON ÂNGELO DOS SANTOS - AL014049 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ELENILDA MARIA DE MENDONCA contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 7/STJ e (b) não comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico apto a demonstrar a identidade dos casos confrontados e a similitude fática entre eles. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos acima mencionados, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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