Agravo em Recurso Especial 5065346-26.2022.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5065346-26.2022.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5065346-26.2022.8.24.0023/SC IMPETRANTE: ANTONIO CHRAIM ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO (OAB SC045650) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 09:40

Publicação

06/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2749434/SC (2024/0355085-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANTÔNIO CHRAIM ADVOGADO: PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO - SC045650 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:28

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2749434/SC (2024/0355085-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANTÔNIO CHRAIM ADVOGADO: PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO - SC045650 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: ANDRÉ FILIPE SABETZKI BOEING - SC046847 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Antônio Chraim contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 241): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM E EXAME TEÓRICO PRESENCIAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELO MOTIVO NÃO PROCURADO. CIENTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA DESPROVIDO. RECLAMO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para sanar omissão, sem modificação de resultado do julgamento, o que resultou na seguinte ementa (fl. 283): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APELO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES EM SI. ANÁLISE NECESSÁRIA. TESE, CONTUDO, QUE É IMPROFÍCUA. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES ÀS MULTAS, SEQUER MENCIONA QUE O ENTE PÚBLICO LHE NEGOU ACESSO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COLACIONA AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PENALIDADES FORAM PAGAS. ATO INEQUÍVOCO DE CIÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes artigos: (I) 282 do CTB, e defende que a ausência de notificação da penalidade imposta por infração de trânsito invalida sua aplicação, nos termos da Súmula 312/STJ; (II) 373, §2º, do CPC, e afirma que o ônus de comprovar que houve notificação válida da penalidade por infração de trânsito é da Administração, não sendo tal encargo passível de transferência ao particular; (III) 284, §2º, do CTB, e sustenta que o recolhimento do valor da multa, pelo particular, não implica sua desistência de recorrer administrativamente da sanção. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 327/331. O Ministério Público Federal opinou pelo insucesso da pretensão, diante da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 399/401). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. Cuida-se, na origem, de mandando de segurança impetrado por Antônio Chraim, indicando como autoridade coatora o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina, em que se busca a concessão da segurança sob a alegação de ilegalidade do ato administrativo que suspendeu seu direito de dirigir, ante a ausência de sua notificação acerca de instauração de processo administrativo, tampouco sobre imposição de penalidades. A sentença de fls. 168/170 concedeu em parte a segurança pleiteada, para anular os atos do debatido processo administrativo a partir da notificação da imposição de penalidade. Do julgado de primeira instância sobreveio apelação do particular (fls. 193/201), que, por sua vez, resultou no acórdão de fls. 238/241, em que o Tribunal do Estado de Santa Catarina concedeu a segurança para anular os atos do referido processo administrativo a partir da notificação de sua instauração. Com relação à matéria de fundo, se faz oportuna a observação do consignado no acórdão proferido em embargos de declaração, pela Corte Estadual, que adotou como razões de decidir os seguintes fundamentos (fl. 281): (I) Em que pese a arguição da parte embargante/apelante, como bem mencionou o magistrado de origem, "observa-se que não foram anexadas à inicial cópias dos processos administrativos inaugurados por cada uma dessas infrações, de modo que não é possível verificar a existência das irregularidades apontadas". (II) Além do mais, a parte embargante sequer faz menção de que o acesso aos procedimentos das multas foram-lhe negados pela Administração Pública, ônus que lhe incumbia. (III) O recorrente defende que o Estado não comprovou que houve a notificação das penalidades, somente das autuações, o que faz com base nos documentos colacionados ao Evento 1, PROCADM4, fls. 04/25, da origem. No entanto, retira-se dos mesmos documentos que todas as penalidades foram pagas, ora, o pagamento, neste caso, constituí ato inequívoco de ciência, por óbvio, senão as multas não seriam quitadas. Assim, dos referidos excertos transcritos, exsurgem duas conclusões distintas. A primeira é a de que alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Na fase de homologação do auto de infração, a autoridade de trânsito cinge-se a verificar a regularidade formal do ato administrativo, não sendo exigida motivação específica no tocante a todos os requisitos legais para a sua validação. Se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penalidade". (AgInt nos EDcl no AREsp 742.956/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/05/2018). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ausência de nulidade do auto de infração, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.185.105/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) Ademais, no presente caso, o recurso especial não impugnou os três fundamentos basilares transcritos que amparam o julgado, logo a pretensão esbarra, também, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

19/12/2024, 00:00

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