Agravo em Recurso Especial 7013613-78.2020.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7013613-78.2020.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013613-78.2020.8.22.0001. APELANTE: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº GO46662, MUNIR ARGENTIM, OAB nº SP398014A, HELOISA PELLIZZER JANDL, OAB nº SP434239, PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº SP359674, PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA, OAB nº SP348326A Polo Passivo: M. D. I. D. O. ADVOGADOS DO APELADO: ADRIANA REGINA EVARISTO DA SILVA, OAB nº RO13448A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTANHO DE RONDONIA S/A ADVOGADOS DO Trata-se de petição (ID 30085220) apresentada pelo Município de Itapuã do Oeste, por meio da qual requer o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Da análise dos autos, observa-se que o processo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde tramitou o AREsp n. 2.831.885/RO, já julgado. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o feito atualmente está sob a jurisdição da Corte Suprema. Ressalte-se, ainda, que a pretensão deduzida (cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios) deve ser dirigida ao juízo competente, qual seja, o magistrado de primeiro grau que proferiu a decisão exequenda. Considerando que o processo permanece em tramitação perante a instância superior, eventual cumprimento deverá ser formulado em autos apartados, a serem distribuídos por prevenção ao juízo de origem, observando-se os requisitos previstos nos arts. 520 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 10 de dezembro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

11/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 13:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:53

Publicação

26/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831885/RO (2025/0007648-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2831885/RO (2025/0007648-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Recebimento

26/05/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 10:30

Documento (Certidão)

15/05/2025, 10:15

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831885/RO (2025/0007648-4) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de ESTANHO DE RONDÔNIA S/A (fls. 333/346e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiriam, por analogia, as Súmulas ns. 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal segundo as quais, respectivamente, "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário" e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (fls. 309/310e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os óbices referentes à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal sem, contudo, demonstrar a desnecessidade de análise de lei local (fls. 333/346e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 165e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013613-78.2020.8.22.0001. APELANTE: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº GO46662, MUNIR ARGENTIM, OAB nº SP398014A, HELOISA PELLIZZER JANDL, OAB nº SP434239, PAULO ROBERTO BARRETO BORNHAUSEN, OAB nº SP359674, PAOLO STELATI MOREIRA DA SILVA, OAB nº SP348326A Polo Passivo: M. D. I. D. O. ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE DECISÃO Recorrente: ESTANHO DE RONDÔNIA S/A Recorrido: MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTANHO DE RONDONIA S/A ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por ESTANHO DE RONDÔNIA S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 927, III, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. 1. De acordo com a constituição federal a instituição de taxas é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 2. A taxa de Renovação de Funcionamento é exercida pelo Poder de Polícia conferido à municipalidade. 3. Recurso não provido. Em suas razões, alega o recorrente que o acórdão deixou de apreciar o pleito de que os consectários legais devem se limitar à taxa SELIC, conforme entendimento do STF proferido em sede de repercussão geral e, mesmo com a regular oposição de embargos de declaração apontando as omissões, esta Corte rejeitou os aclaratórios mantendo o julgado embargado. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Em relação a tese adotada pelo STF, em repercussão geral, observa-se que o v. acórdão está alinhado ao posicionamento da Suprema Corte quando do julgamento do ARE: 1216078 SP, em que se estabeleceu "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins". Além disso, no caso, observa-se que foram corretamente observados os critérios e parâmetros previstos na Lei Complementar n. 133/2017 e na Lei Municipal n. 639/2017 para o cálculo da taxa de 2020. Assim, referida análise, na hipótese, passaria pelo exame de legislação local, o que é defeso na espécie por óbice da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Sobre a violação ao art. 927, III, do CPC, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extrair da argumentação qual dispositivo teria sido vulnerado a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Recurso Extraordinário: 7013613-78.2020.8.22.0001 Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTANHO DE RONDÔNIA S/A, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 146, III, "a", e 150, I e IV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE RENOVAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. 1. De acordo com a constituição federal a instituição de taxas é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 2. A taxa de Renovação de Funcionamento é exercida pelo Poder de Polícia conferido à municipalidade. 3. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega que o Município de Itapuã do Oeste, ora recorrido, está exigindo o pagamento de taxa de forma completamente abusiva e inconstitucional. Aduz, ainda, que o acórdão, mesmo com a regular oposição de embargos de declaração, deixou de apreciar o pleito, bem como que os consectários legais devem se limitar à taxa SELIC, conforme o entendimento do STF proferido em sede de recurso com repercussão geral. Embora intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. Na hipótese, o recurso não reúne condições de ultrapassar o prévio juízo de admissibilidade, isso porque o v. acórdão adotou entendimento de que a “Taxa de Renovação de Funcionamento é exercida pelo poder de polícia conferido à municipalidade, e cabe a esta aplicar as alíquotas previstas em lei complementar em observância à Constituição Federal”, portanto, alinhado a tese adotada pelo STF, em repercussão geral quando do julgamento do ARE: 1216078 SP. Além disso, no caso, observa-se que a atualização monetária realizada pelo município não representa aumento real da base de cálculo do tributo, mas atualização nos limites dos índices oficiais. Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido demandaria a interpretação de direito local e a reanálise de matéria fática, o que atrai os óbices das Súmulas 280 e 279 do STF, que dispõem, respectivamente, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” e “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (ARE 845.319-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 8/9/2015). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

12/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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