Agravo em Recurso Especial 0002991-35.2015.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002991-35.2015.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA PASIN - SP76406 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 DESPACHO Nos termos do artigo 523, CPC, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 intime-se a parte ré, ora executada, para pagar à parte exequente o valor descrito na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de depósito à ordem deste juízo. São Paulo, data registrada o sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA PASIN - SP76406 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 DESPACHO Nos termos do artigo 523, CPC, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 intime-se a parte ré, ora executada, para pagar à parte exequente o valor descrito na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de depósito à ordem deste juízo. São Paulo, data registrada o sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) REU: SONIA REGINA PASIN - SP76406 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301 ADVOGADO do(a) REU: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 DESPACHO Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) REU: SONIA REGINA PASIN - SP76406 ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301 ADVOGADO do(a) REU: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ADVOGADO do(a) REU: DANIEL QUADROS PAES DE BARROS - SP132749 DESPACHO Dê-se ciência às partes da descida do autos. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão se manifestar quanto a eventual valor depositado nos autos. Findo este prazo sem requerimentos, os autos serão arquivados. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100

08/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 19:14

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:43

Publicação

06/05/2025, 00:38

Publicação

06/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771996/SP (2024/0393202-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ANA CLÁUDIA JORGE BERTAZZA - SP132325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2771996/SP (2024/0393202-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ANA CLÁUDIA JORGE BERTAZZA - SP132325 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:10

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Documentos

Despacho

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771996/SP (2024/0393202-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 AGRAVANTE: SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ANA CLÁUDIA JORGE BERTAZZA - SP132325 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sérgio Porto Engenharia Ltda. desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 2.149/2.150): APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso. 2. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. 3. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91,: "Nos casos de negligência in verbis quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 4. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 7. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 8.Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A. a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva. Apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 265 do CC, 120 e 121 da Lei n. 8.213/91, 22, II, da Lei n. 8.212/91 e 202 do Decreto n. 3.048/99. Sustenta, em resumo, que "como tomadora de serviços, a Recorrente não teve qualquer relação jurídica ou vínculo empregatício com o obreiro acidentado; mesmo assim, tomou todas as providências para assegurar e fiscalizar a segurança do trabalho na obra em questão, tanto que, em momento algum lhe é imputada ações ou omissões, que tenham contribuído ou causado o evento danoso. Sequer restou demonstrado nos autos, a sua efetiva participação no acidente.[...] Ou seja, as provas produzidas precisavam demonstrar que a Recorrente, de fato, violou as normas de segurança do trabalho, bem como tais infrações contribuíram ou deram causa ao evento danoso, podendo-se afirmar que a ausência de qualquer destes subsídios elide que a Recorrida obtenha o ressarcimento pleiteado. Portanto, embora a Recorrida afirme que o acidente que vitimou o trabalhador segurado da Previdência Social decorreu da inobservância de regras de segurança do trabalho, não logrou êxito em demonstrar quais as ações ou omissões perpetradas pela Recorrente produziram o acidente que causou o óbito. Com efeito, o acervo probatório dos autos não imputou objetivamente à Recorrente a responsabilidade pela negligência em relação às normas regulamentadoras (NR’s) sobre segurança e medicina do trabalho. Patente, portanto, a inexistência de elementos que conectem as condutas ou inércias da Recorrente com o acidente." (fls. 2.281/2.291). Contrarrazões às fls. 2.457/2.472. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a matéria pertinente aos arts. 265 do CC, 22, II, da Lei n. 8.212/91 e 202 do Decreto n. 3.048/99 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 2.136/2.143 g.n): Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: [...] No mais, as corrés Engemetal Montagens LTDA e Sérgio Porto Engenharia LTDA sustentam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois não participaram da relação de emprego com o segurado falecido. Razão não assistem às apelantes. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: [...] Assim, de acordo com o dispositivo acima transcrito, o INSS poderá propor ação regressiva em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho. Como se vê não há previsão legal para atribuir a responsabilidade apenas ao empregador do segurado acidentado. Cumpre ressaltar que o corréu Sérgio Porto Engenharia LTDA celebrou contrato de construção em regime de empreitada global com a Cinemark Brasil S/A, para execução de serviços de obras civis, de acabamentos, de instalações elétricas, hidráulicas e de estruturas metálicas, dentre outros. Destaque-se, ainda, que o mencionado contrato expressamente prevê a responsabilidade do contratado por todas as obrigações assumidas com fornecedores e as suas empresas subcontratadas, de forma que tinha a obrigação de zelar pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho na obra, inclusive para os empregados de empresas por ela contratada (subempreitada). Ademais, o corréu Sérgio Porto Engenharia LTDA contratou à corré Engemetal Montagens LTDA – ME, para fornecer material e mão de obra necessários na montagem da estrutura metálica dos cinemas, que por sua vez, subcontratou a corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME para a execução, sob regime de empreitada, da montagem das mencionadas estruturas, com o fornecimento de mão de obra. Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. Neste sentido é jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Ademais, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela corré Sérgio Porto Engenharia LTDA., confunde-se com o próprio mérito das apelações e com estas serão apreciadas. No mérito, o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91,: in verbis "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Desta forma, cabe averiguar se houve culpa apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de. normas de saúde, higiene e segurança" Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: [...] No caso dos autos, o segurado Irenilson Barbosa de Lima, ao participar da execução da montagem da estrutura metálica em uma das salas de cinema em construção, sofreu uma queda de andaime, enquanto trabalhava, que causou a sua morte imediata. Insta consignar que em razão do óbito do segurado foi concedido o benefício de pensão por morte ao seu dependente em 08/01/2013 (NB 161.960.638-8). De acordo com a análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que o fator principal para a ocorrência do acidente foi a fixação inadequada do andaime tubular metálico, utilizado para o içamento dos pilares, à estrutura da construção, ocasionando o tombamento do andaime no qual se encontrava à vítima. Ademais, vale destacar o relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as seguintes causas que contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho: “1. Estaiamento inadequado do andaime, insuficiente para suportar a tração do pilar desprendido bruscamente daquele; 2. Instalação do trifor em ponto que comprometia a estabilidade do andaime e colocação da polia em um dos ângulos (e não no centro) da abertura superior deste; 3. Ausência de cabo de segurança independente da estrutura do andaime para a fixação do cinto de segurança; 4. Falha do subsistema de segurança das empresas envolvidas (Sérgio Porto, Engemetal e MF Montagens) no que se refere à supervisão e pronta atuação diante das falhas de segurança do andaime e na atividade (Núm. 155338250 – Pág. 20/21). desenvolvida.” Desta maneira, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, em razão de diversas violações às normas de saúde e segurança, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância das corrés ao princípio da prevenção. E a corroborar tal entendimento, cito trecho da sentença que transcreveu o depoimento testemunhal de Marco Antônio Lisboa Miranda: “Com certeza, o acidente poderia ter sido evitado acaso as normas de segurança fossem cumpridas regularmente: não existia cabo de segurança onde o cinto de segurança deveria estar acoplado; que não existindo cabo de segurança, mesmo que o trabalhador o quisesse, não poderia acoplar o cinto ao cabo existente; não foi a utilização dos pés da própria vítima o fator (Núm. 155338265 - Pág. 26) desencadeador do acidente fatal.” Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2771996/SP (2024/0393202-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ENGEMETAL MONTAGENS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 AGRAVANTE: SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898 ANA CLÁUDIA JORGE BERTAZZA - SP132325 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Engemetal Montagens Ltda. desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 2.149/2.150): APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso. 2. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. 3. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91,: "Nos casos de negligência in verbis quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 4. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 7. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 8.Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A. a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva. Apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.235/2.256). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 265 do CC e 120 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em resumo, que "no caso “sub judice”, está reconhecido que o empregado vitimado no acidente de trabalho não mantinha qualquer vínculo empregatício com esta Recorrente Engemetal, de forma que não se pode pensar em presumir uma responsabilidade solidária não prevista nem na lei nem no contrato de prestação de serviço.[...] Não há no V. Acórdão a menor indicação de que foi esta Recorrente Engemetal que promoveu a fixação do andaime. Muito ao contrário, o “check list” de liberação do andaime NÃO FOI SUBSCRITO PELA ENGEMETAL, e essa matéria sempre foi incontroversa. [...] Diante do exposto, requer sejam acolhidas as relevantes razões deste tópico, para dar-se provimento ao Recurso Especial, em virtude do V. Acórdão recorrido contrariar o artigo 265 do Código Civil e o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, e decretar-se a exclusão desta Recorrente Engemetal da lide ou mesmo a improcedência da ação em relação a ela, como única medida de correta aplicação da lei e do direito." (fls. 2.433/2.436). Contrarrazões às fls. 2.484/2.497. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 265 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Com efeito, destaca-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 2.136/2.143 g.n): Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: [...] No mais, as corrés Engemetal Montagens LTDA e Sérgio Porto Engenharia LTDA sustentam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois não participaram da relação de emprego com o segurado falecido. Razão não assistem às apelantes. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: [...] Assim, de acordo com o dispositivo acima transcrito, o INSS poderá propor ação regressiva em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho. Como se vê não há previsão legal para atribuir a responsabilidade apenas ao empregador do segurado acidentado. Cumpre ressaltar que o corréu Sérgio Porto Engenharia LTDA celebrou contrato de construção em regime de empreitada global com a Cinemark Brasil S/A, para execução de serviços de obras civis, de acabamentos, de instalações elétricas, hidráulicas e de estruturas metálicas, dentre outros. Destaque-se, ainda, que o mencionado contrato expressamente prevê a responsabilidade do contratado por todas as obrigações assumidas com fornecedores e as suas empresas subcontratadas, de forma que tinha a obrigação de zelar pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho na obra, inclusive para os empregados de empresas por ela contratada (subempreitada). Ademais, o corréu Sérgio Porto Engenharia LTDA contratou à corré Engemetal Montagens LTDA – ME, para fornecer material e mão de obra necessários na montagem da estrutura metálica dos cinemas, que por sua vez, subcontratou a corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME para a execução, sob regime de empreitada, da montagem das mencionadas estruturas, com o fornecimento de mão de obra. Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. Neste sentido é jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Ademais, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela corré Sérgio Porto Engenharia LTDA., confunde-se com o próprio mérito das apelações e com estas serão apreciadas. No mérito, o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91,: in verbis "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Desta forma, cabe averiguar se houve culpa apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de. normas de saúde, higiene e segurança" Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: [...] No caso dos autos, o segurado Irenilson Barbosa de Lima, ao participar da execução da montagem da estrutura metálica em uma das salas de cinema em construção, sofreu uma queda de andaime, enquanto trabalhava, que causou a sua morte imediata. Insta consignar que em razão do óbito do segurado foi concedido o benefício de pensão por morte ao seu dependente em 08/01/2013 (NB 161.960.638-8). De acordo com a análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que o fator principal para a ocorrência do acidente foi a fixação inadequada do andaime tubular metálico, utilizado para o içamento dos pilares, à estrutura da construção, ocasionando o tombamento do andaime no qual se encontrava à vítima. Ademais, vale destacar o relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as seguintes causas que contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho: “1.Estaiamento inadequado do andaime, insuficiente para suportar a tração do pilar desprendido bruscamente daquele; 2. Instalação do trifor em ponto que comprometia a estabilidade do andaime e colocação da polia em um dos ângulos (e não no centro) da abertura superior deste; 3. Ausência de cabo de segurança independente da estrutura do andaime para a fixação do cinto de segurança; 4. Falha do subsistema de segurança das empresas envolvidas (Sérgio Porto, Engemetal e MF Montagens) no que se refere à supervisão e pronta atuação diante das falhas de segurança do andaime e na atividade (Núm. 155338250 – Pág. 20/21). desenvolvida.” Desta maneira, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, em razão de diversas violações às normas de saúde e segurança, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância das corrés ao princípio da prevenção. E a corroborar tal entendimento, cito trecho da sentença que transcreveu o depoimento testemunhal de Marco Antônio Lisboa Miranda: “Com certeza, o acidente poderia ter sido evitado acaso as normas de segurança fossem cumpridas regularmente: não existia cabo de segurança onde o cinto de segurança deveria estar acoplado; que não existindo cabo de segurança, mesmo que o trabalhador o quisesse, não poderia acoplar o cinto ao cabo existente; não foi a utilização dos pés da própria vítima o fator (Núm. 155338265 - Pág. 26) desencadeador do acidente fatal.” Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. Diante desse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Por fim, pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229-A, SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A D E C I S Ã O ID 288287675 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso. 2. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. 3. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 4. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 7. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 8.Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A. a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva. Apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME a que se nega provimento. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O ID 288289785 Trata-se de recurso extraordinário interposto por SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso. 2. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. 3. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 4. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 7. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 8.Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A. a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva. Apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME a que se nega provimento. Decido. O recurso não merece admissão. O Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações discutidas só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF. Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. D E C I S Ã O ID 293402264 Trata-se de recurso especial interposto por ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. - EPP contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso. 2. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. 3. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 4. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 7. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 8.Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A. a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva. Apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME a que se nega provimento. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 21 de agosto de 2024.

23/08/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229-A, SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229-A, SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-VISTA O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da preliminar de cerceamento de defesa A preliminar de cerceamento de defesa por não apreciação de questão trazida pela parte confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Da contribuição ao SAT Rejeito a alegação de impossibilidade de ressarcimento de valores em razão do recolhimento de contribuição para o SAT. Quanto a isto, afasto a alegação de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91 porque a norma se revela em conformidade com o art. 201, parágrafo 10° da Constituição Federal, tal como incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998, segundo o qual “Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado”. Assim tem entendido esta Corte: Inexiste a apontada inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91, eis que a Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado." (TRF3, AC n° 00006165-13.2010.4.03.6105. Rel. Des. Fed. José Lunardelli. Primeira Turma, e-DJF3: 13/06/2014). “2- Não merece prosperar a alegação de inconstitucionalidade do art. 120, da Lei nº 8.213/91. 3- A Emenda Constitucional nº 41/2003 acrescentou o parágrafo 10º ao art. 201, o qual assim dispõe, in verbis: "§ 10º. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.". (TRF3, AC n° 00003064-38.2005.4.03.6106. Rel. Des. Fed. José Lunardelli. Primeira Turma, e-DJF3: 04/07/2013). Sendo assim, não se há de falar em conversão da contribuição previdenciária em verdadeiro imposto porque, em verdade, o dever de ressarcimento ao INSS dos valores despendidos a título de benefício previdenciário em favor do segurado acidentado ou de seus dependentes não exsurge automaticamente do infortúnio trabalhista, mas depende que este tenha se dado diretamente em função da inobservância, pela empregadora, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, como veremos mais adiante. Com isto, conclui-se também que o pagamento de contribuição ao SAT, por si só, não afasta a possibilidade de o INSS pleitear judicialmente ressarcimento de valores com base no artigo 120 da Lei n° 8.213/91. Neste sentido: A imposição de ressarcimento do INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários, em casos de atuação negligente do empregador, não se confunde com o pagamento do SAT para o custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 6. O adimplemento das contribuições ao SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) não exclui a responsabilidade da empresa que incorre em dolo ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 120 da Lei nº 8.213/91. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0021847-86.2011.4.03.6100/SP, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo, Décima Primeira Turma, e-DJF3: 15/01/2021). Da legitimidade das partes e do mérito da causa Neste ponto, destaco que a Jurisprudência fixou o entendimento de que o ordenamento jurídico acolheu a teoria da asserção, segundo à qual é parte legítima para o processo, em princípio, aquele que o autor indicar como tal, devendo esta premissa ser afastada apenas nos casos em que esta indicação transbordar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se julgado exemplificativo da tese acolhida pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NA NARRAÇÃO CONTIDA NA PETIÇÃO VESTIBULAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LIMITES RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE ESTATAL. 1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. 2. O momento de verificação das condições da ação, nos termos daquela teoria, dar-se-á no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial, ou seja, no instante da prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Logo, a verificação da legitimidade passiva ad causam independe de dilação probatória na instância de origem e de reexame fático-probatório na esfera extraordinária. 3. Não se há falar em legitimidade passiva ad causam quando as alegações da peça vestibular ilustrarem de maneira cristalina que o réu não figura na relação jurídica de direito material nem em qualquer relação de causalidade. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no REsp nº 1.095.276/MG. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma, DJe: 11/06/2010). (destaquei). Quanto a isto, colaciono os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco: "Ser parte não significa necessariamente ser parte legítima. A condição de parte na demanda é determinada exclusivamente pelo fato objetivo de o sujeito comparecer pedindo, sendo portanto autor; ou figurar nela como aquele em face do qual o autor pede uma providência jurisdicional, sendo portanto réu. Depois, se o primeiro é ou não a pessoa que a lei autoriza a defender em juízo aquele alegado direito ou se o segundo é realmente o sujeito que deve suportar os efeitos da providência pedida, isso não lhes subtrai a condição rigorosamente objetiva de partes na demanda (conceito puro de parte - infra, n. 520). A condição objetiva de parte afere-se no plano do ser e a condição ideal de parte legítima, do dever-ser. (...) Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado deste virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. II. P. 121 e 313. São Paulo, Malheiros: 2009). (destaques nossos). Ocorre que a ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento - pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância, hipóteses estas imputáveis, tão somente, à pessoa empregadora do segurado vitimado. Fixadas tais premissas, necessário considerar as particularidades do caso concreto, no que toca à legitimidade das requeridas, eleitas pelo INSS como o responsável para responder à ação de regresso. Compreendendo-se o caso concreto: Em 21/08/2012, o empregado da correquerida M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME e segurado da Previdência Social, Sr. Irenilson Barbosa de Lima, realizava suas atividades laborais quando subiu em um andaime para liberar um pilar que estava sendo içado e tinha "enganchado" nesse andaime, ocasião em que ele e a estrutura caíram, o que lhe causou lesões que culminaram no seu óbito (ID 155338250 - pág. 16/22). De se concluir, portanto, que, à exceção da sociedade empregadora da vítima, não estavam as corrés ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA e CINEMARK BRASIL S.A. sujeitas à observância de normas gerais de segurança e higiene do trabalho próprias da empresa empregadora do segurado vítima do acidente em questão. Não tinham elas a obrigação legal que autorizaria, em tese, a responsabilidade pela indenização pretendida, via ação regressiva. E também não é possível se falar em responsabilidade solidária entre as empresas contratantes diante da ausência de previsão contratual ou legal para tanto, nos termos do art. 265 do Código Civil: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Sequer é possível se admitir a tese de que a Convenção n° 155 da Organização Internacional do Trabalho, internalizada no direito pátrio pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a responsabilidade solidária pelo ressarcimento pretendido pelo INSS, eis que referido diploma prevê tão somente o dever de colaboração na aplicação das medidas previstas na convenção entre empresas que desenvolvam simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, o que não se confunde com o objeto da presente demanda, a saber, a restituição de valores à autarquia previdenciária. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo em questão: "Artigo 17 Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção". Tampouco se extrai tal solidariedade dos termos da Norma Regulamentadora n° 5, que, de modo diverso, dispõe sobre a adoção de medidas de segurança de forma integrada entre tomadora e prestadora de serviços, aí incluídos "mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento", "medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho", o recebimento de "informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho" e a adoção, pela contratante, de "providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e higiene do trabalho", conforme dispositivos que transcrevo: DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS 5.46 Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de serviços, considera-se estabelecimento, para fins de aplicação desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades. 5.47 Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante deverá, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integração e de participação de todos os trabalhadores em relação às decisões das CIPA existentes no estabelecimento. 5.48 A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, deverão implementar, de forma integrada, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo nível de proteção em matéria de segurança e saúde a todos os trabalhadores do estabelecimento. 5.49 A empresa contratante adotará medidas necessárias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informações sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de proteção adequadas. 5.50 A empresa contratante adotará as providências necessárias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de segurança e saúde no trabalho. E nem poderia ser diferente, já que a solidariedade "resulta da lei ou da vontade das partes", nos termos do já mencionado art. 265 do Código Civil, não sendo suficiente para tanto mera disposição regulamentar. Com isto, é forçoso reconhecer que o comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo partes ilegítimas para o feito as demais correqueridas, enquanto meras tomadoras de serviços de mão de obra de empregado da M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME. Neste sentido, já decidiu esta E. Primeira Turma em casos de prestação de serviços entre sociedades empresárias: "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE JULGADO SOB A TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/2015. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a correquerida, enquanto mera tomadora dos serviços prestados por aquela sociedade. Precedente desta Corte, julgado sob a técnica prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. 3. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 7. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 8. No caso concreto, em 23/02/2013 e 13/03/2013, dois segurados da Previdência Social, trabalhadores portuários avulsos, prestavam serviços de capatazia para a corré Santos Brasil Participações, com intermediação do correquerido Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO); em ambos os casos, os trabalhadores realizavam suas atividades laborais relativos ao embarque e desembarque de contêineres quando, ao atar e desatar assessório de fixação conhecido como "castanha", tiveram parte de suas mãos prensadas pelo contêiner, vindo a sofrer lesões. 9. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de benefício acidentário. 10. Honorários advocatícios devidos pelo INSS majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente repartido entre as defesas das duas correqueridas. 11. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da correquerida Santos Brasil Participações S/A. 12. Apelação do INSS não provida. Mantido o julgamento de improcedência do pedido em relação à correquerida OGMO". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5004081-10.2017.4.03.6104/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 28/09/2020) (destaquei). "DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a parte requerida, enquanto mera tomadora dos serviços prestados por aquela sociedade. 5. Apelação provida". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0000674-53.2014.4.03.6115/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 11/10/2018) (destaquei). "DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA VALE FERTILIZANTES PROVIDA. APELAÇÃO DA METAL AR NÃO PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. O comando legal inscrito no art. 120 da Lei n° 8.213/1991, sobre o qual se funda a pretensão ressarcitória deduzida pelo INSS, destina-se unicamente ao empregador do segurado acidentado, eis que somente ele pode atender ao critério legal de "negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva", sendo parte ilegítima para o feito a correquerida Vale Fertilizantes, enquanto mera tomadora dos serviços prestados por aquela sociedade. 5. No caso dos autos, o empregado da corré Metal Ar Engenharia Ltda. e segurado da Previdência Social realizava suas atividades funcionais conduzindo uma caminhonete na Mina do Cajati, explorada pela correquerida Vale Fertilizantes S/A, quando foi atingido por uma rocha arremessada de uma bancada localizada acima da estrada em que o obreiro transitava, vindo a falecer. 6. A situação de infortúnio retratada nos autos induz à conclusão de haver a correquerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que restou demonstrada nos autos a criação, por esta parte, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, devendo ela arcar com o ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 7. Apelação da Vale Fertilizantes provida. 8. Apelação da Metal Ar não provida". (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0004090-96.2013.4.03.6104/SP, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 07/05/2019, e-DJF3: 17/05/2019) (destaquei). Recentemente, este Colegiado firmou tal entendimento sob a técnica de julgamento não unânime prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0006169-50.2010.4.03.6105/SP, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, julgamento em 02/07/2020, e-DJF3: 25/08/2020). Sendo assim, de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam das correqueridas ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA e CINEMARK BRASIL S.A., que não eram empregadoras do segurado acidentado. Passo à análise do mérito da causa. O acidente discutido nos autos foi assim descrito em relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (ID 155338250 - pág. 19): "6. Descrição da Atividade A atividade do trabalhador, juntamente com outros colaboradores, consistia em laçar a parte descendente da corrente de aço ao pilar que se encontrava no solo entre o trifor e o andaime e em seguida içá-lo por acionamento manual do trifor no piso até deixá-lo em posição vertical, quando então era aparafusado no piso e na extremidade superior, à viga. Cada pilar possui 7,90 metros de comprimento e pesa 363,40 kg (46 kg/metro). 7. Descrição do Acidente Ao ser içado, um dos pilares enganchou a extremidade superior na estrutura do andaime, como já havia acontecido outras vezes. O trabalhador subiu no andaime e tentou soltar o pilar utilizando apenas as mãos ('como havia sido instruído'). Não conseguindo, fez então movimento brusco empurrando-o com o auxílio do pé, soltando-o. Entretanto, devido ao seu elevado peso, ao balançar, desestabilizou o andaime que desabou acompanhando a peça e com ele também a vítima, cujo cinto de segurança encontrava-se inadvertidamente preso à estrutura do andaime (o estaiamento inadequado do andaime não suportou a tração do balanço. Não havia cabo de segurança independente da estrutura do andaime para fixação do cinto). A vítima teve morte imediata (ver lesões descritas na perícia tanatoseópica - fis. 42 e 43 deste relatório). (...)". Da mera leitura da descrição do infortúnio se extrai que sua causa direta e imediata foi a queda do trabalhador enquanto tentava desvencilhar um pilar que havia se prendido à estrutura do andaime. Conforme consta dos autos, a correquerida M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME havia conferido ao empregado acidentado treinamento de trabalhos em altura, em conformidade com a NR 35, o qual contemplou, dentre outros temas, "(a)cidentes típicos em trabalhos em altura" (ID 155338250 - pág. 35/36). Essa informação contrasta com a afirmação - genérica, diga-se - lançada no relatório de acidente de trabalho, segundo o qual o acidentado havia sido "instruído" a desobstruir o pilar enganchado da forma como fez. Também constou da ordem de serviço expedida para as atividades do acidentado em 16/07/2012, como EPI necessário, o "(c)into de segurança tipo paraquedista com dois talabartes" (ID 155338250 - pág. 39/40). Assim, o não uso adequado do EPI não pode ser imputado à empregadora da vítima, que comprovadamente cedeu o equipamento e deu instrução formal ao empregado sobre como utilizá-lo corretamente. Independentemente disso, e contrariando o treinamento que lhe fora ministrado, há nos autos a constatação de que o acidentado prendeu seu cinto no próprio andaime e que este estava devidamente fixado à estrutura da edificação, mas essa amarração não suportou o grande esforço causado pelo próprio trabalhador ao empurrar, com os pés, o pilar a ser liberado (ID 155338250 - pág. 68/69). Daí se vê, sem qualquer dúvida, que a efetiva causa da queda do acidentado foi o fato de ter ele empurrado o pilar em questão com os pés e, inadvertidamente, prendido seu cinto ao próprio andaime. Registro, ainda, que o Juízo Sentenciante entendeu violadas as seguintes regras de segurança do trabalho (ID 155338265 - pág. 25/26): "(...) Rezam os itens 18.15.15, 18.15.17 e 18.23.3.1 da Norma Regulamentadora n° 18: 'ANDAIMES 18.15.15. O ponto de instalação de qualquer aparelho de içar materiais deve ser escolhido de modo a não comprometer a estabilidade e segurança do andaime. 18.15.17. O andaime deve ser fixado à estrutura da construção, edificação ou instalação, por meio de amarração e estroncamento, de modo a resistir aos esforços a que estará sujeito. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 18.23.3.1. O cinto de segurança deve ser dotado de dispositivo trava-quedas e estar ligado a cabo de segurança independe da estrutura do andaime. (...)". Nada obstante, entendo que não há que se falar em violação ao item 18.15.15. da NR 18, vez que não consta dos autos que a instalação de aparelho de içar materiais tenha contribuído, sequer minimamente, para o infortúnio. E as alegadas violações aos itens 18.15.17 e 18.23.3.1 da mesma NR 18 perdem relevo diante da constatação de que o pilar que o trabalhador tentou desvencilhar estava preso ao próprio andaime, situação absolutamente incomum, para a qual certamente andaime algum estaria preparado para suportar. Como descrevi anteriormente, o andaime estava fixado à estrutura da edificação, mas não era de se esperar que tal amarração fosse suficiente para suportar tamanhos esforços. Tanto é verdade que o andaime estava amarrado que, durante sua queda, uma das peças de sua base se quebrou, como evidencia o seguinte trecho do laudo pericial produzido pela Polícia Civil (ID 155338251 - pág. 103): "(...) i) Uma das peças da base do andaime apresentava quebras nos seus dois pontos de encaixes, apresentando sentido de deslocamento das quebras contrários ao sentido da força mecânica resultante que proporcionou tombamento, evidenciando que a peça partiu (quebrou) e deformou; (...)". Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a correquerida M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Dos honorários advocatícios Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015, a ser igualmente repartido entre as defesas das correqueridas. Registro que a isenção legal conferida à autarquia não afasta o seu dever de reembolsar as custas havidas pelas partes vencedores, nos claros termos do artigo 4°, parágrafo único da Lei n° 9.289/96. Da apelação da parte autora Versando a apelação do INSS unicamente sobre consectários da condenação das rés (que não mais subsiste), tenho-a por prejudicada. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização, promovida pelo INSS, buscando a recomposição de benefício social (pensão por morte), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de “direito de regresso” em face do empregador. Fundamenta sua pretensão no artigo 120, da Lei n. 8.213/91, assim redigido ao tempo dos fatos: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”. Em sentença prolatada em 20/02/2019, o Juízo de Origem julgou procedente o pedido para condenar as rés, de forma solidária, ao ressarcimento de todos os gastos relativos à concessão de pensão por morte aos dependentes do empregado acidentado (parcelas vencidas e vincendas), condenando-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (ID 155338265 - pág. 17/28). Embargos de declaração opostos pelas corrés Cinemark S/A e Sérgio Porto foram rejeitados (ID 155338266 - pág. 24/29). A correquerida M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME apela para ver o pedido julgado improcedente, sustentando que o Juízo não explicitou qual sua responsabilidade pelos fatos discutidos nos autos, tampouco apontou "fatos concretos que determinaram" sua negligência, argumentando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que o testemunho prestado nos autos está descolado da realidade, que o "trifor" foi corretamente instalado e que havia vários pontos para fixação do cinto de segurança da vítima (ID 155338265 - pág. 43/56). A corré ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. apela também para que o pedido seja rejeitado, sustentando que o INSS não comprovou sua culpa pelo ocorrido, que a conclusão pela suposta negligência da coapelante fundou-se unicamente no genérico relatório de acidente de trabalho, que não foram consideradas as provas favoráveis às rés e que a vítima realizou a tarefa espontaneamente, sem que ninguém pedisse (ID 155338265 - pág. 60/67 e ID 155338266 - pág. 01/02). O INSS apela para que os juros de mora e atualização monetária incidam a partir da data do início dos pagamentos, sustentando se tratar de responsabilidade civil extracontratual, com aplicação da taxa SELIC para correção monetária (ID 155338266 - pág. 14/22). A corré CINEMARK BRASIL S/A apela sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, defende ter havido culpa exclusiva da vítima (ID 155338266 - pág. 32/53). A corré SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA. apela sustentando, preliminarmente, cerceamento de defesa por não apreciação de questões apontadas por ela e "dupla penalização" ante o pagamento do SAT. No mérito, sustenta a improcedência do pedido alegando ter havido culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, culpa concorrente do obreiro (ID 155338266 - pág. 59/68 e ID 155338267 - pág. 01/06). Contrarrazões pelas partes (ID 155338267 - pág. 11, 12, 14/24 e 29/50). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação regressiva decorrente de acidente do trabalho proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de CINEMARK BRASIL S/A, SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME, visando o ressarcimento dos valores pagos ao dependente do segurado em virtude de acidente de trabalho. A r. sentença julgou procedente o pedido. Em razões recursais, preliminarmente, a corré CINEMARK BRASIL S/A sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como a corré SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA. alega cerceamento de defesa por ausência de apreciação de matérias suscitadas por ela. No mais, as corrés apelam pleiteando, em síntese, a não configuração de culpa na ocorrência do acidente do trabalho. Por sua vez, apela o INSS requerendo a incidência dos juros de mora e correção monetária, a partir da data do início do pagamento do benefício, bem assim a aplicação da taxa SELIC. Após o voto do Relator no sentido de dar provimento às apelações das corrés ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA e CINEMARK BRASIL S.A. para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dessas partes, dar provimento à apelação da corré M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME para julgar improcedente o pedido em relação a ela, e julgar prejudicada a apelação do INSS, condenando-o ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015, a ser igualmente repartido entre as defesas das correqueridas, vieram-me os autos com vista para melhor compreensão e análise dos fatos. O Desembargador Federal Hélio Nogueira aguarda para votar. Pois bem. Com a devida vênia, divirjo do E. Relator. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora." Ante o exposto, mantém-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mais, as corrés Engemetal Montagens LTDA e Sérgio Porto Engenharia LTDA sustentam que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, pois não participaram da relação de emprego com o segurado falecido. Razão não assistem às apelantes. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Assim, de acordo com o dispositivo acima transcrito, o INSS poderá propor ação regressiva em face dos responsáveis pelo acidente de trabalho. Como se vê não há previsão legal para atribuir a responsabilidade apenas ao empregador do segurado acidentado. Cumpre ressaltar que o corréu Sérgio Porto Engenharia LTDA celebrou contrato de construção em regime de empreitada global com a Cinemark Brasil S/A, para execução de serviços de obras civis, de acabamentos, de instalações elétricas, hidráulicas e de estruturas metálicas, dentre outros. Destaque-se, ainda, que o mencionado contrato expressamente prevê a responsabilidade do contratado por todas as obrigações assumidas com fornecedores e as suas empresas subcontratadas, de forma que tinha a obrigação de zelar pela observância das normas de saúde e segurança do trabalho na obra, inclusive para os empregados de empresas por ela contratada (subempreitada). Ademais, o corréu Sérgio Porto Engenharia LTDA contratou à corré Engemetal Montagens LTDA – ME, para fornecer material e mão de obra necessários na montagem da estrutura metálica dos cinemas, que por sua vez, subcontratou a corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME para a execução, sob regime de empreitada, da montagem das mencionadas estruturas, com o fornecimento de mão de obra. Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. Neste sentido é jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. CAUSA MADURA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO SAT/RAT. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGOS. PAGAMENTOS FUTUROS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Suscita a ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, pois não possui vínculo empregatício com os segurados acidentados. Ocorre que o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não exige vínculo trabalhista, autorizando o INSS a ajuizar ação de regresso contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Por esta razão, há a princípio legitimidade passiva tanto do empregador (prestadora dos serviços) e da tomadora dos serviços. (...) 11 O INSS logrou comprovar que houve negligência e imprudências das empresas-rés. As rés ordenaram que os acidentados e outros serventes descarregassem a viga, sem qualquer treinamento ou equipamento de proteção individual, descumprindo normas trabalhistas. 12. E, por outro lado, as empresas-rés não produziram qualquer prova da existência de culpa concorrente ou exclusiva do empregado, de caso fortuito, de força maior ou ainda, no caso, de culpa exclusiva da outra ré. A ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. alega, em sua contestação, que houve culpa exclusiva da outra ré (DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA.), contudo não produziu qualquer prova neste sentido. Isso porque a mera alegação de que os acidentados foram registrados pela ré DANAFER ESTRUTURAS METALICAS LTDA. não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA., tendo em vista que todos os depoimentos são claros e coesos quanto ao fato de que, na verdade, os acidentados haviam sidos contratados pela ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA. E ainda que assim não fosse e estivesse clara a inexistência de vínculo trabalhista entre os acidentados e a ré SUPERMERCADO BIAZOTO LTDA., nada impediria a sua responsabilização na qualidade de tomadora de serviços, pois o art. 120 da Lei nº 8.213/91 não exige vínculo trabalhista, bastando que haja negligência da tomadora quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, até porque a tomadora era a destinatária da instalação da viga. 13. Portanto, no caso dos autos, o INSS logrou demonstrar a deficiência e precariedade da segurança do trabalhador, restando caracterizada a culpa do empregador e, por outro lado, o empregador não logrou demonstrar a existência de culpa exclusiva ou concorrente do empregado, de caso fortuito ou de força maior. Assim, a empresa-ré deve ressarcir ao INSS a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. (...) 18. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e, com fulcro no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento da totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefícios previdenciários (NB 91/527.308.127-7, NB 91/560.198.543-6 e NB91/560.205.741-9), atualizados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134/2010 do CJF), bem como para condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto. (g.n.) (Apel/RemNec nº 0001731-12.2010.4.03.6127/SP, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, j. 21.05.2018, D.E. 28.05.2018). AÇÃO REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. IV - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. V - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente, razão pela qual é seu o ônus de provar a inexistência da culpa, e do INSS o fato constitutivo de seu direito. VI - Restando comprovada a negligência das empresas rés, é de rigor a procedência da ação. VII - As rés respondem solidariamente perante o INSS, nos termos do artigo 942 do Código Civil, vez que ambas tinham o dever de prevenir e evitar o acidente do trabalho e a ele deram causa por descumprimento de regras de segurança do trabalho. VIII - Apelação improvida. (g.n.) (AC nº 0010082-89.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, j. 17.05.2016, D.E. 25.05.2016). Ademais, verifico que a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela corré Sérgio Porto Engenharia LTDA., confunde-se com o próprio mérito das apelações e com estas serão apreciadas. No mérito, o direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014..DTPB, Grifo nosso.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho..EMEN:(EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB, Grifo nosso.) Corroborando o mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - HONORÁRIOS - APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O prazo prescricional aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS para o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1.499.511/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp nº 1.365.905/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/11/2014). 3. No caso, foram concedidos dois benefícios acidentários: o primeiro - auxílio-doença (NB 128.495.280-8) - a partir de 16/06/2003, cessado em 26/09/2005, e o segundo - aposentadoria por invalidez (NB 514.961.791-8) - a partir de 27/09/2005. Assim, considerando que a ação regressiva foi ajuizada em 27/05/2009, é de se concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao auxílio-doença, afastada, porém, no tocante à aposentadoria por invalidez, benefício diverso, que foi concedido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 5. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, justificando o ressarcimento ao erário. 6. Relativamente à formação de capital capaz de suportar a condenação, requerida com base no artigo 475-Q do CPC/1973, ausente o interesse da empresa ré em recorrer, visto que, no caso, o pedido do autor não foi acolhido pela sentença recorrida, que determinou o ressarcimento do valor efetivamente desembolsado pelo INSS. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a empresa ré, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais ficam mantidos no patamar já fixado pela sentença recorrida. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (AC 00166465020104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressivamente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida. (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. I - O art. 120, da Lei nº. 8.213/91 dispõe: "nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." II - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de acidente de trabalho quando comprovado o dolo ou culpa do empregador. A cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. III - No caso, restou comprovada a culpa da empresa ré no acidente de trabalho que culminou com a morte de Roberto Fioravante Pinhata. IV - Segundo o laudo pericial constante dos autos, a morte do segurado aconteceu por conduta culposa da ré ao expor o trabalhador a situação de risco gravíssimo em razão de ausência de proteção da máquina, insalubridade do local de trabalho, inadequação das instalações, concepção inadequada do modo de operação da atividade e imposição de jornada extraordinária excessiva. V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE são formas diferentes de se efetuar o ressarcimento do prejuízo causado ao INSS, que é o objeto do pedido. VI - Agravo improvido. (AC 00069766720104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Grifo nosso Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. No caso dos autos, o segurado Irenilson Barbosa de Lima, ao participar da execução da montagem da estrutura metálica em uma das salas de cinema em construção, sofreu uma queda de andaime, enquanto trabalhava, que causou a sua morte imediata. Insta consignar que em razão do óbito do segurado foi concedido o benefício de pensão por morte ao seu dependente em 08/01/2013 (NB 161.960.638-8). De acordo com a análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que o fator principal para a ocorrência do acidente foi a fixação inadequada do andaime tubular metálico, utilizado para o içamento dos pilares, à estrutura da construção, ocasionando o tombamento do andaime no qual se encontrava à vítima. Ademais, vale destacar o relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, que elenca as seguintes causas que contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho: “1. Estaiamento inadequado do andaime, insuficiente para suportar a tração do pilar desprendido bruscamente daquele; 2. Instalação do trifor em ponto que comprometia a estabilidade do andaime e colocação da polia em um dos ângulos (e não no centro) da abertura superior deste; 3. Ausência de cabo de segurança independente da estrutura do andaime para a fixação do cinto de segurança; 4. Falha do subsistema de segurança das empresas envolvidas (Sérgio Porto, Engemetal e MF Montagens) no que se refere à supervisão e pronta atuação diante das falhas de segurança do andaime e na atividade desenvolvida.” (Núm. 155338250 – Pág. 20/21). Desta maneira, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, em razão de diversas violações às normas de saúde e segurança, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância das corrés ao princípio da prevenção. E a corroborar tal entendimento, cito trecho da sentença que transcreveu o depoimento testemunhal de Marco Antônio Lisboa Miranda: “Com certeza, o acidente poderia ter sido evitado acaso as normas de segurança fossem cumpridas regularmente: não existia cabo de segurança onde o cinto de segurança deveria estar acoplado; que não existindo cabo de segurança, mesmo que o trabalhador o quisesse, não poderia acoplar o cinto ao cabo existente; não foi a utilização dos pés da própria vítima o fator desencadeador do acidente fatal.” (Núm. 155338265 - Pág. 26) Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. Dos juros de mora e atualização monetária No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Com tal entendimento, temos a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGOS 37-A DA LEI 10.522/2002 E 61 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A ação regressiva intentada pelo inss visa ressarcir os cofres públicos dos gastos com o pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho, causado pela negligência do empregador quanto à observância das normas de segurança e higiene do trabalho. Trata-se, em verdade, de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, porquanto, o empregador, por culpa ou dolo, deixa de observar as normas de segurança do trabalho, conduta determinante para a ocorrência do acidente. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedente: REsp 1393428/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013. 4. Portanto, com relação às parcelas vencidas, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 1673513/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO inss CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo inss a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF, por analogia. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte Regional: "PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO inss DESPROVIDO. - Em demandas condenatórias com pleito de indenização por danos materiais, devem ser observados os termos do Capítulo IV, "Ações condenatórias em geral", do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010. - As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso (STJ, Súmula n. 43). Os índices são os oficiais e a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493), como consta do Manual. A partir de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente a taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), vez que nela já se englobam juros e correção monetária. - Os juros de mora serão fixados em de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a taxa SELIC (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). Quanto a responsabilidade da empresa KOI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, não resta comprovada. Isso porque, ela não era empregadora do falecido segurado, apenas tomadora de serviços terceirizados, contratados com o corréu ALEXANDRE CÉSAR DE CASTRO PINTURAS - ME, que mantinha vínculo laboral com o segurado. - O segurado não trabalhava sob orientação ou subordinação dos funcionários da concessionária de veículos nem fazia uso de material ou equipamento fornecido pela mesma. - A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à provisão de sua subsistência, motivo pelo qual impertinente fixação de caução pelo MM juízo a quo. - Recurso desprovido." (Ap 00038943520134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO DO RELATOR. ADMISSIBILIDADE.(...) 3. Trata-se de ação regressiva ajuizada em 28.04.10 pelo inss contra Açúcar Guarani S/A, em razão de acidente de trabalho que vitimou Nilton Rodrigues Pacheco, pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. Afirma que os trabalhadores José Roberto da Silva e Leandro Weber Henrique, no exercício de suas funções, em 19.09.08, sofreram acidente de trabalho quando "faziam a manutenção de compressores em um galpão industrial, consistente em três pavimentos e um subsolo, aberto na área central, onde se encontravam evaporadores e secadores posicionados na vertical, com capacidade aproximada de 100m3 (cem metros cúbicos), utilizados para evaporação do caldo de cana-de-açúcar". Um dos evaporadores rompeu-se na parte lateral inferior, acarretando o derramamento de uma mistura de 100m3, aproximadamente, de água fervente e de soda cáustica, à temperatura de 100 C°, atingindo os trabalhadores, causando queimaduras graves em Leandro e levando a óbito José Roberto, também em razão de queimaduras de segundo e terceiro graus, dois dias depois (fls. 5/6). (...) 5. O valor da condenação deve ser corrigido desde a data em que os prejuízos se tornaram líquidos, ou seja, a do efetivo desembolso ou a da apresentação de orçamento idôneo (STJ, Súmula n. 43). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). 6. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1942905 - 0003348-70.2010.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 23/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO inss. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI). REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (...) 10. A partir da vigência do novo Código Civil, os juros de mora devem ser fixados nos termos do seu art. 406. (...)" (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1175711 - 0000807-95.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 10/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2015 ) Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Por fim, consoante o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados na sentença, para 12% do valor da condenação. Ante o exposto, acompanho o e. Relator, no tocante ao provimento da apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A., para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, e divirjo do e. Relator para negar provimento às apelações das corrés SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME, e dar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação acima. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Advogado do(a) Ante o exposto, voto por dar provimento às apelações das corrés ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA e CINEMARK BRASIL S.A. para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dessas partes, dar provimento à apelação da corré M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME para julgar improcedente o pedido em relação a ela, e julgar prejudicada a apelação do INSS, condenando-o ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015, a ser igualmente repartido entre as defesas das correqueridas. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. Preliminarmente, no tocante à corré CINEMARK BRASIL S.A., dona da obra, constata-se, dos elementos dos autos, que não era empregadora da vítima, não se trata de tomadora de serviços construtora ou incorporadora e que não possuía ingerência sobre a obra, o que dificulta a sua responsabilidade em fiscalizar detalhadamente os trabalhos das empresas construtoras. Desta forma, no presente caso, não se encontra configurada a sua responsabilidade pelo acidente ocorrido. Cabe destacar que, no mesmo sentido, é a Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI-1 do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso. 2. A Lei nº 8.213/91, na hipótese de violação das normas de segurança do trabalho, assim dispôs em seu art. 120: Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; Desta feita, não obstante o trabalhador falecido tenha sido formalmente admitido como empregado da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME, a empresa contratada para a realização da obra pela Cinemark Brasil S/A, bem como o estabelecimento subcontratado para o fornecimento de toda a estrutura metálica, se beneficiaram dos serviços da vítima. Por todo o exposto, mantém-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das corrés Sérgio Porto Engenharia LTDA e Engemetal Montagens LTDA – ME, juntamente com a responsabilidade da corré M F Montagem e Cobertura Ltda – ME. 3. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 4. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 5. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". 6. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que as empresas foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas padrão de higiene e segurança do trabalho. Verifica-se que houve negligência das empresas corrés, a qual ocasionou o referido acidente, pois agiram de forma culposa por não cumprirem as determinações e procedimento de segurança do trabalho, havendo omissão na proteção da saúde, higiene e segurança do trabalho. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. 7. No tocante aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Assim, cumpre destacar que as prestações vencidas deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). 8.Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A. a que se dá provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva. Apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA – ME a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento da apelação da corré CINEMARK BRASIL S.A., para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e, por maioria, negou provimento às apelações dos corréus SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA. e M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA ME, e deu provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Renata Lotufo, vencidos o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy (relator) e o senhor Juiz Federal Convocado Alessandro Diaferia, que davam provimento às apelações dos corréus ENGEMETAL MONTAGENS LTDA e SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dessas partes, e à apelação da corré M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME para julgar improcedente o pedido em relação a ela, e julgar prejudicada a apelação do INSS, condenando-o ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2° e 3°, I, do CPC/2015, a ser igualmente repartido entre as defesas das correqueridas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ALVES RODRIGUES - SP248229-A, SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 06 de dezembro de 2022, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 06/12/2022 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 20 de outubro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CINEMARK BRASIL S.A., ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELANTE: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELANTE: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A APELADO: M F MONTAGEM E COBERTURA LTDA - ME, ENGEMETAL MONTAGENS LTDA, SERGIO PORTO ENGENHARIA LTDA, CINEMARK BRASIL S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SONIA REGINA PASIN - SP76406-A Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP26301-A Advogado do(a) APELADO: TARCISIO RODOLFO SOARES - SP103898-A Advogado do(a) APELADO: MARCOS ALBERTO SANTANNA BITELLI - SP87292-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. ID nº 260212533: o patrono do apelante SÉRGIO PORTO ENGENHARIA LTDA manifesta interesse em realizar sustentação oral. O presente feito está incluso na sessão de 16/08/2022, que se realizará de forma eletrônica. Tendo em vista a impossibilidade da realização de sessões de julgamento presenciais, em virtude da pandemia da COVID-19, e diante da grande quantidade de requerimentos de sustentação oral por videoconferência que vêm sendo formulados nos processos incluídos nas pautas de julgamento deste órgão fracionário, manifestem-se as partes sobre eventual interesse na juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ressalto que o PJE suporta os seguintes formatos e tamanhos: PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG e MOV. Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. A juntada da mídia deverá ocorrer até, no máximo, 72 horas antes da data da sessão. Intimem-se. São Paulo, 2 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002991-35.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

10/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(80)

legal

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