Agravo em Recurso Especial 5059112-59.2020.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5059112-59.2020.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:23

Publicação

06/05/2025, 00:35

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775845/SC (2024/0390857-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC011328 JUCÉLIA CORRÊA - SC020711 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187 JULIA NADALINI GONÇALVES - SP419527 PAULA PELLEGRINO GIANOTTI DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES - SP455544 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Recebimento

30/04/2025, 10:05

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:58

Publicação

30/04/2025, 00:39

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2775845/SC (2024/0390857-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC011328 JUCÉLIA CORRÊA - SC020711 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187 JULIA NADALINI GONÇALVES - SP419527 PAULA PELLEGRINO GIANOTTI DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES - SP455544 DESPACHO A Companhia Siderúrgica Nacional atravessa petição (fls. 815/817) requerendo a retirada do feito recursal da pauta virtual da Primeira Turma, prevista para os dias 22/4/2025 a 28/4/2025, asseverando que "O presente apelo é o primeiro a ascender a essa Corte sobre o tema e reúne condições de ser o precedente a definir a questão, conferindo segurança jurídica às partes e evitando a repetição de centenas ou mesmo milhares de recursos sobre a mesma matéria. A fixação de tal precedente contribuirá significativamente para apaziguar os conflitos e evitar decisões conflitantes nas instâncias de origem, além de permitir a racionalização da atuação das partes e do juízo nas execuções ambientais de larga escala, como é o caso da ACP do Carvão" (fl. 816). É O BREVE RELATO. Conforme o disposto no artigo 10, II, da Resolução STJ/GP 3/2025: "Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator". Verifico, portanto, que o presente pedido é extemporâneo, porquanto apresentado fora do prazo estipulado na norma regente. Ademais, no caso concreto, verifico que a fundamentação apresentada pela parte não se afigura apta a ensejar a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, por ora, sem prejuízo do elevado crivo dos demais Pares integrantes do Colegiado, nos termos dos arts. 184-F, § 2º, do RISTJ; e 10, I, da Resolução STJ/GP 3/2025. Isso porque, a despeito da alegada importância da questão discutida nos presentes autos, a decisão que ensejou o presente agravo interno sequer chegou a incursionar no mérito da controvérsia, não havendo, pois, motivo idôneo a ensejar sua retirada da sessão virtual de julgamento. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pleito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mero expediente

25/04/2025, 20:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2775845/SC (2024/0390857-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC011328 JUCÉLIA CORRÊA - SC020711 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187 JULIA NADALINI GONÇALVES - SP419527 PAULA PELLEGRINO GIANOTTI DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES - SP455544 DESPACHO A Companhia Siderúrgica Nacional atravessa petição (fls. 815/817) requerendo a retirada do feito recursal da pauta virtual da Primeira Turma, prevista para os dias 22/4/2025 a 28/4/2025, asseverando que "O presente apelo é o primeiro a ascender a essa Corte sobre o tema e reúne condições de ser o precedente a definir a questão, conferindo segurança jurídica às partes e evitando a repetição de centenas ou mesmo milhares de recursos sobre a mesma matéria. A fixação de tal precedente contribuirá significativamente para apaziguar os conflitos e evitar decisões conflitantes nas instâncias de origem, além de permitir a racionalização da atuação das partes e do juízo nas execuções ambientais de larga escala, como é o caso da ACP do Carvão" (fl. 816). É O BREVE RELATO. Conforme o disposto no artigo 10, II, da Resolução STJ/GP 3/2025: "Não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: [...] II - por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator". Verifico, portanto, que o presente pedido é extemporâneo, porquanto apresentado fora do prazo estipulado na norma regente. Ademais, no caso concreto, verifico que a fundamentação apresentada pela parte não se afigura apta a ensejar a retirada do feito da sessão virtual de julgamento, por ora, sem prejuízo do elevado crivo dos demais Pares integrantes do Colegiado, nos termos dos arts. 184-F, § 2º, do RISTJ; e 10, I, da Resolução STJ/GP 3/2025. Isso porque, a despeito da alegada importância da questão discutida nos presentes autos, a decisão que ensejou o presente agravo interno sequer chegou a incursionar no mérito da controvérsia, não havendo, pois, motivo idôneo a ensejar sua retirada da sessão virtual de julgamento. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pleito. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775845/SC (2024/0390857-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADOS: LEONARDO LAMACHIA - RS047477 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC011328 JUCÉLIA CORRÊA - SC020711 CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA - RS022356 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADOS: WERNER GRAU NETO - SP120564 MARIA CHRISTINA MOTTA GUEORGUIEV - SP186187 JULIA NADALINI GONÇALVES - SP419527 PAULA PELLEGRINO GIANOTTI DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES - SP455544 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia Siderúrgica Nacional contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 246): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. EFICÁCIA. LIMITES OBJETIVOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RESPEITADOS. 1. Não há falar em homologação judicial, uma vez que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a EDP e o MPF, em conformidade com o disposto no art. 5°, §6° da Lei n° 7.347/85 c/c o art. 784, XII do CPC constitui título executivo judicial. 2. Não há alteração dos limites objetivos da sentença condenatória uma vez que o TAC não dispõe sobre a responsabilidade da CSN, deixando claro que o acordo não afeta, de forma alguma, as obrigações decorrentes da ACP do Carvão. 3. Embora exista uma zona de intersecção entre o TAC e o cumprimento de sentença, a EDP assumiu pelo TAC a responsabilidade de recuperação ambiental da totalidade da área de intervenção direta e indireta para a instalação das torres que suportam as linhas de transmissão do trecho 21 – Leilão ANEEL 005/2016, localizadas nas coordenadas geográficas indicadas no PARECER TÉCNICO Nº 487/2020 – CNP/SPPEA. 4. Ademais, IMA, órgão ambiental responsável pelo licenciamento do empreendimento e pelos PRA Ds da ACP do Carvão, concluiu pela compatibilidade das obras de implantação das torres e das atividades de recuperação objeto destes autos, ou seja, diversamente do que alega a Agravante, a implantação das linhas de transmissão do Lote 21 não trará aumento de impactos ambientais às áreas degradadas pela mineração de carvão e em processo de recuperação, na poligonal definida pela ACP do Carvão. 5. Desse modo, não há como se afastar, no presente caso, a responsabilidade da CSN pelos danos causados, pois, se assim se procedesse, estar-se-ia imputando exclusivamente à EDP a responsabilidade pelos danos provocados pela agravante, o que alteraria os limites objetivos da coisa julgada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 324/328). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta: a) ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC, sustentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois ocorreu omissão acerca dos motivos pelos quais os danos ambientais provocados especificamente pela recorrida estariam inseridos nos limites objetivos da sentença condenatória, que imputava obrigação de recuperar as áreas degradadas pela mineração do carvão até o ano de 1989, bem como a respeito da interpretação dos arts. 502, 503 e 505 do CPC; b) violação aos arts. 502 e 503 do CPC, sustentando que o MPF firmou um TAC somente com a parte recorrida desconsiderando a participação da recorrente que não foi incluída nas tratativas respectivas. Alega que no referido TAC há premissas incompatíveis com a obrigação que lhe foi imposta pela sentença condenatória, em especial quanto à "responsabilidade pelo impacto de atividades econômicas promovidas por terceiros nas áreas que notoriamente extrapolavam os limites objetivos da presente execução" (fl. 386). Afirma que o MPF extrapolou o âmbito de sua atuação, razão pela qual postulou a homologação judicial do TAC por estar alterando os limites objetivos da coisa julgada; c) ofensa aos arts. 5º, §6º, da Lei n. 7.347/85 e 784, VII, do CPC, sustentando que, mesmo que o TAC se constitua como titulo executivo extrajudicial, não se afasta, por si só, a análise jurisdicional sobre os requisitos de validade do acordo. Postula a nulidade do TAC na parte em que majora as obrigações impostas pela sentença da ACP do Carvão por não ter contado com a anuência desta e nem com a homologação judicial. Por fim, aduz que "esse é o entendimento que se busca submeter a esta Corte Superior de Justiça: se a imposição de responsabilidade solidária da Recorrente por danos causados pela intervenção de terceiros nas áreas objeto da sentença condenatória extrapolam os limites da coisa julgada, com consequente ofensa aos arts. 502, 503 e 505 do CPC" (fl. 394). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 512/534; 545/563. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ao tratar da matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fl. 326 - g.n.): Entendo que não há falar em omissão, porquanto, em que pese não tenha sido textualmente analisada a questão da solidariedade e o pedido de decretação da nulidade parcial do TAC no tópico relativo à imposição de responsabilidade solidária da CSN pelos impactos da intervenção da EDP, a questão foi analisada indiretamente na fundamentação. Destaco, nesse sentido, o seguinte trecho da decisão agravada: (...) Importante salientar nesse ponto que o IMA, órgão ambiental responsável pelo licenciamento do empreendimento e pelos PRADs da ACP do Carvão, concluiu pela compatibilidade das obras de implantação das torres e das atividades de recuperação objeto destes autos, ou seja, diversamente do que alega a Agravante, a implantação das linhas de transmissão do Lote 21 não trará aumento de impactos ambientais às áreas degradadas pela mineração de carvão e em processo de recuperação, na poligonal definida pela ACP do Carvão. Tampouco há falar que a CSN passa a ter responsabilidade sobre os danos que EDP poderá porventura causar na implantação e manutenção das linhas de transmissão, uma vez que a EDP, por meio do TAC, assumiu o compromisso de implantar o PRAD nas áreas que direta ou indiretamente impactar para a instalação das torres no prazo de dois anos, sob pena de multa que reverterá em favor do fundo da ACP do Carvão. A pretensão da agravante de ver excluída integralmente a sua responsabilidade ambiental sobre a área, a despeito da existência de sentença judicial condenatória transitada em julgado, é que alteraria os limites objetivos da coisa julgada. Desse modo, não há como se afastar, no presente caso, a responsabilidade da CSN pelos danos causados, pois, se assim se procedesse, estar-se-ia imputando exclusivamente à EDP a responsabilidade pelos danos provocados pela agravante e ainda não integralmente reparados, após duas décadas de cumprimento da sentença condenatória. - grifei Ora, resta claro que, partindo-se da premissa que os danos não foram integralmente reparados após duas décadas de cumprimento da sentença condenatória, não há como afastar a responsabilidade da CSN sobre a área objeto da implantação das linhas de transmissão, estabelecendo-se a responsabilidade solidária com a EDP, sob pena de desrespeito aos limites da coisa julgada. Assim, entendendo-se que a manutenção da responsabilidade solidária pela recuperação e descomissionamento das porções onde instaladas as linhas de transmissão, o TAC não inova as obrigações da CSN, logicamente, não há motivo para acolher o pedido de nulidade parcial do TAC no tópico. Como se vê, não se verifica exatamente omissão na decisão, mas, sim, contrariedade à tese defendida pela CSN que pretende através dos presentes embargos a rediscussão do mérito, o que não se admite. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório, sendo que sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se, ainda, que as questões foram resolvidas a partir da interpretação do próprio TAC, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Neste sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. "A legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2. O Tribunal de origem se pronunciou sobre as questões suscitadas pela parte e, ao analisar o contrato administrativo, concluiu que a responsável pelo inadimplemento seria a empresa vencedora da licitação, visto que o contrato celebrado entre as partes seria expresso ao estabelecer que caberia à administração pública apenas o repasse de verbas à empresa contratada diretamente, afastando expressamente sua responsabilidade perante terceiros. E, ainda, que a contratada não comprovou seu prévio cadastramento perante o tomador de serviços, conforme previa o contrato. Fica evidente, portanto, a ausência de omissão, mas sim que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente. 3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 5 do STJ, que preceitua que "a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial", e a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. As teses recursais de cerceamento de defesa e de decisão surpresa só foram alegadas nos embargos de declaração na origem, tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre a indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.915.031/RR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) ADVOGADO(A): CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) ADVOGADO(A): LEONARDO LAMACHIA (OAB RS047477) ADVOGADO(A): DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES AGRAVADO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADO(A): JULIA NADALINI GONCALVES (OAB SP419527) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: DUBAIFLEX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO: COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRAçÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA LTDA ADVOGADO(A): Alexandre Barcelos João INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA CARBONIFERA DE ARARANGUA-CBCA INTERESSADO: CARBONÍFERA PALERMO LTDA ADVOGADO(A): Caroline Daros Zanatta INTERESSADO: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO(A): JOSE RENATO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A): MAURICIO GODOY COSTA PINTO INTERESSADO: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO SILVA SOARES INTERESSADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA - ESPÓLIO (Espólio) INTERESSADO: ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SEBASTIAO NETTO CAMPOS ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC PROCURADOR(A): IZO CADORIN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC PROCURADOR(A): RAMIREZ ZOMER INTERESSADO: MINERACAO OURO NEGRO LTDA - ME INTERESSADO: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: COQUE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: COMIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS BENITO ZANINI INTERESSADO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: GAMA MINERACAO S/A INTERESSADO: VALDIR DAROS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Sucessor) INTERESSADO: REGINALDO JOSE GUGLIELMI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO: REALDO SANTOS GUGLIELMI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO: PAULO AGRICIO FREITAS INTERESSADO: NOVA PROSPERA MINERACAO SA ADVOGADO(A): THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TREVISO/SC PROCURADOR(A): GLEISSON DA SILVA DIAS PROCURADOR(A): ELKE MINATTO STEINER INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC PROCURADOR(A): VANESSA CECIN CHEPP PROCURADOR(A): RAQUEL AGUIAR FELIPPE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC PROCURADOR(A): ADEMIR MARIOT DA SILVA PROCURADOR(A): MAICON HENRIQUE ALÉSSIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADO: JOÃO ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA PROCURADOR(A): SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES PROCURADOR(A): DANIEL ROSA CORREIA INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: GILSON HEITOR ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: GILBERTO LUIZ ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 5059112-59.2020.4.04.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES AGRAVADO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADO(A): JULIA NADALINI GONCALVES (OAB SP419527) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: DUBAIFLEX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO: COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRAçÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA LTDA ADVOGADO(A): Alexandre Barcelos João INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA CARBONIFERA DE ARARANGUA-CBCA INTERESSADO: CARBONÍFERA PALERMO LTDA ADVOGADO(A): Caroline Daros Zanatta INTERESSADO: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO(A): JOSE RENATO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A): MAURICIO GODOY COSTA PINTO INTERESSADO: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO SILVA SOARES INTERESSADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA - ESPÓLIO (Espólio) INTERESSADO: ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SEBASTIAO NETTO CAMPOS ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC PROCURADOR(A): IZO CADORIN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC PROCURADOR(A): RAMIREZ ZOMER INTERESSADO: MINERACAO OURO NEGRO LTDA - ME INTERESSADO: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: COQUE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: COMIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS BENITO ZANINI INTERESSADO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: GAMA MINERACAO S/A INTERESSADO: VALDIR DAROS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Sucessor) INTERESSADO: REGINALDO JOSE GUGLIELMI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO: REALDO SANTOS GUGLIELMI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO: PAULO AGRICIO FREITAS INTERESSADO: NOVA PROSPERA MINERACAO SA ADVOGADO(A): THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TREVISO/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC PROCURADOR(A): VANESSA CECIN CHEPP PROCURADOR(A): RAQUEL AGUIAR FELIPPE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC PROCURADOR(A): ADEMIR MARIOT DA SILVA PROCURADOR(A): MAICON HENRIQUE ALÉSSIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): RAQUEL DE SOUZA FELICIO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADO: JOÃO ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA PROCURADOR(A): SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: GILSON HEITOR ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: GILBERTO LUIZ ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 5059112-59.2020.4.04.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO(A): JUCÉLIA CORRÊA (OAB SC020711) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES AGRAVADO: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. ADVOGADO(A): JULIA NADALINI GONCALVES (OAB SP419527) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: DUBAIFLEX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A INTERESSADO: COQUE SUL BRASILEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE INTERESSADO: COOPERMINAS - COOPERATIVA DE EXTRAçÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA LTDA ADVOGADO(A): Alexandre Barcelos João INTERESSADO: COMPANHIA BRASILEIRA CARBONIFERA DE ARARANGUA-CBCA INTERESSADO: CARBONÍFERA PALERMO LTDA ADVOGADO(A): Caroline Daros Zanatta INTERESSADO: CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: CARBONIFERA CRICIUMA S A ADVOGADO(A): JOSE RENATO PEREIRA RANGEL ADVOGADO(A): MAURICIO GODOY COSTA PINTO INTERESSADO: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO SILVA SOARES INTERESSADO: AUGUSTO BAPTISTA PEREIRA - ESPÓLIO (Espólio) INTERESSADO: ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: SEBASTIAO NETTO CAMPOS ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE URUSSANGA/SC PROCURADOR(A): IZO CADORIN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC PROCURADOR(A): RAMIREZ ZOMER INTERESSADO: MINERACAO OURO NEGRO LTDA - ME INTERESSADO: INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: FIDÉLIS BARATO FILHO ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: COQUE CATARINENSE LTDA - EPP ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: COMIN & CIA LTDA ADVOGADO(A): CARLOS BENITO ZANINI INTERESSADO: CARBONIFERA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES ADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA ROCHA INTERESSADO: GAMA MINERACAO S/A INTERESSADO: VALDIR DAROS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: STELLA DIAS BAPTISTA PEREIRA (Sucessor) INTERESSADO: REGINALDO JOSE GUGLIELMI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO: REALDO SANTOS GUGLIELMI ADVOGADO(A): FÁBIO AUGUSTO RONCHI INTERESSADO: PAULO AGRICIO FREITAS INTERESSADO: NOVA PROSPERA MINERACAO SA ADVOGADO(A): THAYSE LODETTI DAROS ZANATTA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TREVISO/SC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS/SC PROCURADOR(A): VANESSA CECIN CHEPP PROCURADOR(A): RAQUEL AGUIAR FELIPPE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA/SC PROCURADOR(A): BRUNO COLOMBO BOAROLI INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC PROCURADOR(A): ADEMIR MARIOT DA SILVA PROCURADOR(A): MAICON HENRIQUE ALÉSSIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ/SC PROCURADOR(A): DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES INTERESSADO: JOÃO ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA PROCURADOR(A): DANIEL VINICIUS NETTO PROCURADOR(A): MARISTELA APARECIDA SILVA INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: GILSON HEITOR ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES INTERESSADO: GILBERTO LUIZ ZANETTE ADVOGADO(A): SÉRGIO CLEMES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de julho de 2023. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de julho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 5059112-59.2020.4.04.0000/SC (Pauta: 190) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

13/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mero expediente

Todas as movimentações(59)