Recurso Especial 0008145-73.2011.8.22.0001 - STJ

Recurso Especial 0008145-73.2011.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008145-73.2011.8.22.0001. APELANTE: BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, YANARA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO5989A Polo Ativo: ADRIEL BELARMINO FERREIRA, ESPÓLIO DE ELISEU BELARMINO DA SILVA, MIRIAN PINTO DA SILVA, EUNICE BELARMINO MEIRA, JACOB BELARMINO FERREIRA, RUBENS BELARMINO DA SILVA, JAREDE BELARMINO FERREIRA, ROSA AMELIA BELARMINO TANAKA ADVOGADOS DOS APELADOS: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033A, CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206A, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047A, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975A, VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828A, PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos, Em atenção aos embargos de declaração opostos, intimem-se os embargados para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para inclusão do processo em pauta de julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 11 de junho de 2026 Desembargador Rowilson Teixeira Relator

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA – RO4982 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 APELADO(A): ESPÓLIO DE ELISEU BELARMINO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MIRIAN PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CANTANHÊDE LIMA – RO3206 APELADO(A): ROSA AMELIA BELARMINO TANAKA ADVOGADO(A): PEDRO ORIGA NETO – RO2 ADVOGADO(A): TAISSA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA - RO5033 APELADO(A): EUNICE BELARMINO MEIRA ADVOGADO(A): WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO – RO2047 APELADOS(AS): ADRIEL BELARMINO FERREIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS – RO3975 APELADOS(AS): JAREDE BELARMINO FERREIRA E OUTRO(A) ADVOGADO(A): VILSON DOS SANTOS SOUZA – RO4828 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/09/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar indenização em R$ 741.559,18 (setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), incluindo terra nua e cobertura florística, com incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano e condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização autônoma da cobertura florística em área desapropriada sem comprovação de exploração econômica; (ii) estabelecer se são devidos juros compensatórios em imóvel considerado improdutivo; (iii) determinar a correta fixação dos honorários advocatícios diante da redução do valor indenizatório em relação ao ofertado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento de que a indenização da cobertura vegetal é excepcional, sendo cabível apenas quando demonstrada sua efetiva exploração econômica anterior à desapropriação, devendo seu valor, em regra, integrar o da terra nua. O laudo pericial e demais elementos dos autos evidenciam que o imóvel não era economicamente explorado, inexistindo prova de atividade produtiva lícita apta a justificar a indenização da cobertura florística em separado. A ausência de exploração econômica afasta a produtividade do imóvel, impedindo a caracterização de perda de renda ou expectativa econômica indenizável. Os juros compensatórios possuem natureza indenizatória e exigem comprovação de efetiva perda de renda, sendo indevidos quando o imóvel apresenta grau de utilização e eficiência iguais a zero, conforme orientação do STF na ADI 2.332. A incidência de juros compensatórios pressupõe também a observância da taxa de 6% (seis por cento) ao ano e da base de cálculo limitada à diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e o valor fixado, requisitos não atendidos no caso concreto. A fixação de honorários em desapropriação deve observar os limites de 0,5% a 5% previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. Verificada a redução do valor indenizatório em relação ao inicialmente ofertado, não há proveito econômico em favor do expropriado, impondo-se a inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização da cobertura florística em desapropriação somente é admissível quando comprovada a exploração econômica efetiva, devendo, na ausência dessa prova, seu valor ser absorvido pela terra nua. 2. Os juros compensatórios não incidem em imóvel improdutivo, sendo indispensável a demonstração de efetiva perda de renda. 3. Os honorários advocatícios em desapropriação devem observar os limites legais e incidir sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado, com inversão da sucumbência quando não houver proveito econômico do expropriado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIV, e 93, IX; Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 15-A e 27, §1º; Lei n. 8.629/1993, art. 12, §2º; CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; STJ, EREsp n. 784.106/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 26.10.2011. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 405 de 28/04/2026 0008145-73.2011.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0008145-73.2011.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008145-73.2011.8.22.0001. APELANTE: BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, YANARA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO5989A Polo Passivo: ADRIEL BELARMINO FERREIRA, ESPÓLIO DE ELISEU BELARMINO DA SILVA, MIRIAN PINTO DA SILVA, EUNICE BELARMINO MEIRA, JACOB BELARMINO FERREIRA, RUBENS BELARMINO DA SILVA, JAREDE BELARMINO FERREIRA, ROSA AMELIA BELARMINO TANAKA ADVOGADOS DOS APELADOS: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033A, CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206A, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047A, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975A, VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828A, PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Intimem-se as partes do retorno dos autos do STJ. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de outubro de 2025. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 06:01

Protocolo de Petição

22/09/2025, 23:57

Publicação

19/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2108869/RO (2023/0310315-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ELIZEU BELARMINO DA SILVA EMBARGANTE: LEIA BELARMINO FERREIRA DE SA EMBARGANTE: MARIA BELARMINO DE SOUZA EMBARGANTE: MIRIAM PINTO DA SILVA EMBARGANTE: INOIDE BELARMINO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA - RO003206 EMBARGADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO002803 BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA - RO004020 PABLO JAVAN SILVA DANTAS - RO006650 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 INTERESSADO: ROSA AMELIA BELARMINO TANAKA ADVOGADOS: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT'ANA - RO000287 PEDRO ORIGA NETO - RO000002A TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA - RO005033 INTERESSADO: JAREDE BELARMINO FERREIRA ADVOGADOS: FLORA MARIA CASTELO BRANCO - RO003888 VILSON DOS SANTOS SOUZA - RO004828 INTERESSADO: RUBENS BELARMINO DA SILVA INTERESSADO: JACOB BELARMINO FERREIRA INTERESSADO: ADRIEL BELARMINO FERREIRA ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS - RO003975 INTERESSADO: EUNICE BELARMINO MEIRA ADVOGADO: WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO - RO002047 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Recebimento

12/09/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

12/09/2025, 18:36

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): RAFAELA PITHON RIBEIRO – BA21026 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA – RO4982 ADVOGADO(A): EVERSON APARECIDO BARBOSA – RO2803 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 APELADO(A): ESPÓLIO DE ELISEU BELARMINO DA SILVA REPRESENTADO(A) POR MIRIAN PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CANTANHÊDE LIMA – RO3206 APELADO(A): ROSA AMELIA BELARMINO TANAKA ADVOGADO(A): PEDRO ORIGA NETO – RO2 ADVOGADO(A): TAISSA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA - RO5033 APELADO(A): EUNICE BELARMINO MEIRA ADVOGADO(A): WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO – RO2047 APELADOS(AS): ADRIEL BELARMINO FERREIRA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS – RO3975 APELADOS(AS): JAREDE BELARMINO FERREIRA E OUTRO(A) ADVOGADO(A): VILSON DOS SANTOS SOUZA – RO4828 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/09/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar indenização em R$ 741.559,18 (setecentos e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), incluindo terra nua e cobertura florística, com incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano e condenação da expropriante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é devida a indenização autônoma da cobertura florística em área desapropriada sem comprovação de exploração econômica; (ii) estabelecer se são devidos juros compensatórios em imóvel considerado improdutivo; (iii) determinar a correta fixação dos honorários advocatícios diante da redução do valor indenizatório em relação ao ofertado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento de que a indenização da cobertura vegetal é excepcional, sendo cabível apenas quando demonstrada sua efetiva exploração econômica anterior à desapropriação, devendo seu valor, em regra, integrar o da terra nua. O laudo pericial e demais elementos dos autos evidenciam que o imóvel não era economicamente explorado, inexistindo prova de atividade produtiva lícita apta a justificar a indenização da cobertura florística em separado. A ausência de exploração econômica afasta a produtividade do imóvel, impedindo a caracterização de perda de renda ou expectativa econômica indenizável. Os juros compensatórios possuem natureza indenizatória e exigem comprovação de efetiva perda de renda, sendo indevidos quando o imóvel apresenta grau de utilização e eficiência iguais a zero, conforme orientação do STF na ADI 2.332. A incidência de juros compensatórios pressupõe também a observância da taxa de 6% (seis por cento) ao ano e da base de cálculo limitada à diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e o valor fixado, requisitos não atendidos no caso concreto. A fixação de honorários em desapropriação deve observar os limites de 0,5% a 5% previstos no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, incidindo sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. Verificada a redução do valor indenizatório em relação ao inicialmente ofertado, não há proveito econômico em favor do expropriado, impondo-se a inversão da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização da cobertura florística em desapropriação somente é admissível quando comprovada a exploração econômica efetiva, devendo, na ausência dessa prova, seu valor ser absorvido pela terra nua. 2. Os juros compensatórios não incidem em imóvel improdutivo, sendo indispensável a demonstração de efetiva perda de renda. 3. Os honorários advocatícios em desapropriação devem observar os limites legais e incidir sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado, com inversão da sucumbência quando não houver proveito econômico do expropriado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIV, e 93, IX; Decreto-Lei n. 3.365/1941, arts. 15-A e 27, §1º; Lei n. 8.629/1993, art. 12, §2º; CPC, art. 1.021, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 2.332/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17.05.2018; STJ, EREsp n. 784.106/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 26.10.2011. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 405 de 28/04/2026 0008145-73.2011.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 0008145-73.2011.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0008145-73.2011.8.22.0001. APELANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: BIANCA PAOLA CAMARGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4020A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803A, GELCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO4786A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, YANARA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, OAB nº RO5989A APELADOS: ADRIEL BELARMINO FERREIRA, ESPÓLIO DE ELISEU BELARMINO DA SILVA, MIRIAN PINTO DA SILVA, EUNICE BELARMINO MEIRA, JACOB BELARMINO FERREIRA, RUBENS BELARMINO DA SILVA, JAREDE BELARMINO FERREIRA, ROSA AMELIA BELARMINO TANAKA ADVOGADOS DOS APELADOS: TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033A, CARLOS ALBERTO CANTANHEDE LIMA, OAB nº RO3206, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047, JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975A, VILSON DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO4828A, PEDRO ORIGA NETO, OAB nº Não informado no PJE Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Santo Antônio Energia S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da CF, em que aponta como violados os arts. 1.022, inciso II, c/c 489, inciso II, §1º, inciso II, ambos do CPC; art. 12, §2º, da Lei n. 8.629/93; e art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, contra acórdão exarado pela 1ª Câmara Cível desta Corte, assim ementado: Apelação cível. Ação de desapropriação por utilidade pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Ausência de intimação para apresentação de memoriais. Ausência de efetivo prejuízo. Preliminares afastadas. Prova pericial. Nulidade do laudo afastada. Laudo razoável e confeccionado mediante as normas da ABNT. Terra nua. Justa indenização. Área de preservação permanente. Cobertura florística. Ausência de exploração sócioeconômica. Irrelevância. Valor econômico. Juros compensatórios devidos. Honorários de sucumbência em ações expropriatórias. Mínimo de 0,5% e máximo de 5%. Recurso parcialmente provido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, inciso IX, é que a decisão judicial seja fundamentada. Não que a fundamentação seja correta. Na solução das questões de fato ou de direito da lide, declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. 2. Pelo princípio do pas de nullité sans grief, uma decisão só é declarada nula se demonstrado o efetivo prejuízo. 3. Não havendo vício que torne inaproveitável o laudo, conclusões distintas do juízo não são motivos para declará-lo nulo. 4. A cobertura florística existente na propriedade deve ser indenizada, ainda que esteja em área de proteção permanente ou faça parte de reserva legal, pois a vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas e nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 5. Os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel expropriado desde a imissão na posse e eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito ao recebimento, pois os juros restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada. 6. Nos termos do §1º do artigo 27 do Decreto n. 3.365/41, os honorários devidos nas ações de desapropriação devem ser fixados entre meio e cinco por cento da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença. A recorrente interpôs anteriormente o recurso especial de Id 17383972, o qual foi admitido e encaminhado ao STJ. O julgamento pela Corte Superior deu parcial provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à origem para suprir a omissão nos embargos de declaração referente aos honorários advocatícios, razão pela qual os embargos de declaração julgados pelo Relator restou assim ementado: Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Existência. Vício sanado sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente providos. Constatada a ocorrência de omissão quanto à questão suscitada nas razões do recurso de apelação, devem os embargos serem acolhidos, para o necessário aclaramento e integração ao decisum, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo ao acórdão embargado. Em suas razões, a recorrente alega que apesar da oposição dos embargos de declaração, este Tribunal permaneceu omisso acerca da impossibilidade de indenização da cobertura florística em separado da terra nua, sem a comprovação de exploração econômica; bem como o acórdão deixou de seguir precedente do STJ firmado na PET 12344/DF e do aresto produzido pelo STF na ADIN nº 2332 quanto aos juros compensatórios em imóvel improdutivo e com restrições legais. Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso. Examinados, decido. O presente apelo especial foi interposto contra o acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração e esclareceu os critérios utilizados para justificar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme determinado pelo STJ ao julgar o recurso especial interposto em momento anterior (Id 17396030). Assim, sobre a alegada violação dos artigos supracitados, por suposta omissão deste Tribunal, verifica-se não assistir razão à recorrente. Isso porque, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo relator e pelo STJ quando do julgamento do recurso especial anteriormente interposto (Id 17396030), momento em que foram enfrentadas todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados, e reiterados neste recurso. Desse modo, a interposição do presente recurso, com fundamento de omissão do acórdão recorrido, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, logo, não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (STJ - AgInt no AREsp 1.903.558/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 25/3/2022). Além disso, a admissão do recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c”, da CF, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ, o que foi não observado pela recorrente. Destarte, ante ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, resta prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo. Ante ao exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(62)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(131)