Agravo em Recurso Especial 5011116-33.2017.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011116-33.2017.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Outrossim, considerando o trânsito em julgado, requeiram as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Consigno, ademais, que eventual cumprimento de sentença deverá ser requerido nestes autos, por meio de petição instruída com procuração atualizada outorgada pela parte exequente, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa do instrumento de mandato. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 19:12

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:23

Publicação

06/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2743396/SP (2024/0339621-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 TERCIO CHIAVASSA - SP138481 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:27

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2743396/SP (2024/0339621-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADOS: WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602 DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646 CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832 LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 TERCIO CHIAVASSA - SP138481 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A Divisão de Recursos - DARE certificou a regularidade formal do recurso especial quanto à tempestividade e representação processual, porém, quanto ao preparo, atestou que a recorrente não apresentou o comprovante de pagamento relacionado à Guia de Recolhimento da União - GRU colacionada ao recurso. Desta feita, a recorrente foi instada a promover o recolhimento do valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 494,28, consoante disposto no § 4º do art. 1.007 do CPC. Em petição Id. 289386655, a recorrente apresentou apenas o comprovante de pagamento relacionado à GRU apresentada anteriormente, deixando de atender ao comando do § 4º do art. 1.007 do CPC que exige o recolhimento em dobro. É assente a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra veiculada no § 4º do art. 1.007 do CPC não é do recolhimento prévio do preparo, mas desse recolhimento prévio e da sua comprovação no ato de recorrer, sob pena de preclusão consumativa. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, §§ 2º E 7º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. 2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 3. A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, para asseverar que, "sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso" (REsp n. 1.813.684/SP, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). 4. Em consonância com o previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente deverá comprovar o feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 5. Agr avo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.385.123/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL NO ATO DA SUA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que "a ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no REsp 1.811.652/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2. Com o advento do CPC/2015, a falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3. Na espécie, constatada a irregularidade e devidamente intimado, o recorrente deixou de efetuar o recolhimento em dobro, o que torna inafastável a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.308.142/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GUIA DO PREPARO. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que o recurso e m mandado de segurança foi protocolado sem a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Antes da intimação para o recolhimento em dobro, previsto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente juntou a guia e o comprovante de pagamento, no entanto, de forma simples. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo. 2. A jurisprudência do STJ considera deserto o recurso em mandado de segurança quando a parte recorrente, intimada para realizar o recolhimento do preparo, indica erroneamente o tipo de ação ou recurso escolhido no formulário eletrônico. 3. Este Tribunal consolidou o entendimento de que "a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável nova intimação para regularizar o vício" (Aglnt no RMS 58.719/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018). 4. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 69.989/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Intime-se, pois, a recorrente, pela derradeira vez, para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para ulterior deliberação. São Paulo, 12 de maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A CERTIDÃO DE SANEAMENTO DE ÓBICES Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 288891367) e do recurso extraordinário (ID 288891350) interposto nestes autos por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico a regularidade do recursos extraordinário (ID 2888891360), e divergência quanto ao Código de Barras do comprovante do recurso especial em relação a Guia de Recolhimento da União (GRU),juntada (ID 288891368). Nesse sentido, é importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o comprovante das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento de preparo, a fim de que este tribunal possa verificar a correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, pois a falta de um ou outro enseja irregularidade no preparo do recurso especial, resultando em sua deserção (AGInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). Tal exigência encontra fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação da sanção de pagamento em dobro caso não sejam comprovadas as custas e despesas processuais devidas, no ato da interposição. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; (...)" Desse modo, fica intimado o recorrente a apresentar o comprovante de recolhimento correspondente a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao ID 288891368) assim como providenciar novo pagamento de custas, no sítio eletrônico do STJ, para que somados os valores pagos perfaçam o valor em dobro de (R$ 494,28) – Quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme previsto na referida norma do CPC. ATENÇÃO: caso não exista a possibilidade de juntar o referido comprovante com o respectivo código de barra, o recorrente DEVE RECOLHER os valores de R$ 494,28, O recorrente deve observar a INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP Nº 1, DE 15/01/2024 (atualização da tabela de custas pelo STJ para as interposições recursais ocorridas a partir de 01/02/2024; valor atual das custas: R$ 247,14). São Paulo, 23 de abril de 2024. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a embargante aponta omissão e erro de premissa, uma vez que, embora os acordos tenham sido assinados após o início do período de vigência, os planos de PLR seguiram os mesmos termos dos anos de anteriores. Não houve, portanto, surpresa por parte dos empregados quanto às metas a serem cumpridas. Ademais, afirma que, a despeito do atraso na assinatura dos planos, as negociações ocorreram normalmente, com a ciência dos empregados e do sindicato da categoria. Aponta omissão na análise da jurisprudência do STJ, segundo a qual o atraso na assinatura dos acordos de PLR, por si só, não tem o condão de retirar sua validade. Afirma que o artigo 2º, §1º, II, da Lei nº. 10.101/00 incentiva o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, e que isso se sobrepõe ao critério de que a assinatura dos acordos se dê antes do início de sua vigência. Por fim, argumenta com a autonomia da vontade das partes, que deve ser respeitada pelo Fisco (ID 28268700). O voto recorrido foi assim fundamentado: “O art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 exige que a participação nos lucros ou resultados seja objeto de negociação, indicando índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa “programas de metas, resultados e prazos, “pactuados previamente”. Essa negociação prévia entre a empresa e seus empregados não é mera formalidade, porque nela também se assentam as pretensões do constituinte (art. 7º, XI, da ordem de 1988) de criar, no trabalhador, senso de pertencimento e de responsabilidades, e não só direito subjetivo para o empregado e dever do empregador. Dito isso, vejo claro que os valores pagos pelo empregador a empregados, a título de participação nos lucros (mesmo nos termos da Lei nº 10.101/2000), estão no campo constitucional de incidência das contribuições previdenciárias (patronais e de empregados, art. 195, I, “a”, e II, da ordem de 1988), bem como de demais exigências tributárias devidas a terceiros (Sistema “S”), por se tratarem de verbas nitidamente decorrentes do trabalho. Portanto, a desoneração tributária depende da concessão de isenção pelo legislador ordinário, cujas disposições devem ser interpretadas nos moldes do art. 111 do CTN. Ainda que formalismos excessivos possam ser relevados em favor do atendimento de requisitos materiais, a isenção condicionada do art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, exige o cumprimento dos propósitos de integração buscados pelo art. 7º, XI, da Constituição, e pela Lei nº 10.101/2000, de modo que os parâmetros não podem ser imprecisos, e nem podem ser fixados unilateralmente pela empresa. Friso que pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/2000), razão pela qual o descumprimento dos requisitos procedimentais, materiais, e temporais dessa Lei nº 10.101/2000 implicam na exigência de contribuições sobre a folha de pagamentos. (...) No caso dos autos, a parte autora foi autuada, em 16/10/2007, em razão da não inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos valores pagos aos empregados a título de PLR nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Consta do relatório fiscal que os valores são, respectivamente, referentes aos anos-base de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e que não houve negociação prévia entre a empresa e os empregados, uma vez que os acordos nos quais foram estabelecidos os parâmetros para o cálculo da PLR foram assinados no ano seguinte à sua vigência. No relatório fiscal consta o seguinte (id 2019801): Os pagamentos referente aos anos base 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não foram objeto de qualquer negociação prévia entre a comissão e a empresa. Somente após decorrido o período base todo é assinado o acordo. Abaixo comprovamos tal fato: 0002-01 (MOGI GUAÇU/SP) 25/05/03 mai/03 29/03/04 mar/04 14/02/05 fev/05 17/05/06 mai/06 30/01/07 (fev/07 0003-84 (JUNDIAI/SP) 01/03/03 abr/03 31/03/04 abr/04 04/03/05 fev/05 27/03/06 mar/06 (*)20/04/07 (*)04e05/07 008-99 (BALSA NOVA/PR) 02/04/03 abr/03 02/04/04 abr/04 23/02/05 fev/05 17/03/06 mar/06 (*)17/04/07 (*)04e06/07 0011-94 (CABO/PE) 01/04/03 abr/03 06/04/04 abr/04 10/03/05 mar/05 16/05/06 mai/06 (*)13/04/07 (*)04/07 0014-37 (CONCHAL/SP) 28/05/03 jun/03 31/03/04 abr/04 24/02/05 fev/05 18/05/06 mai/06 02/02/07 fev/07 OBS =1- (*) NÃO FORAM CONSIDERADAS POR TEREM SIDO PAGAS APÓS O PERÍODO DESTA FISCALIZAÇÃO. 2- PARTICIPARAM DO ACORDO OS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DE CADA REGIÃO Sendo fato que o acordo só foi firmado transcorrido o prazo para o atingimento das metas, fica evidente que os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; fato confirmado pelo próprio acordo anexo a este processo; que confirma uma vigência retroativa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de REMUNERAÇÃO da empresa. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que os acordos foram todos firmados após negociação com a comissão de empregados e os sindicatos dos trabalhadores da categoria, quais sejam (IDs 264645699, 264645700, 264645701): - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, Mandioca, Panificação, Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado de Pernambuco, referente ao estabelecimento da autora localizado em Cabo/PE; - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Mogi Mirim, referente aos estabelecimentos da autora localizados em Mogi Guaçu/SP e Conchal/SP; - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jundiaí, Cajamar, Campo Limpo Pta., Louveira, Itupeva, Várzea Pta e Vinhedo, referente ao estabelecimento da autora localizado em Jundiaí/SP; - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Panificação, Confeitaria, de Produtos de Cacau e Balas, do Açúcar, Trigo, Milho, Mandioca e Aveia do Estado do Paraná, referente ao estabelecimento da autora localizado em Balsa Nova/PR. A parte autora apresentou cópia de todos os acordos coletivos referentes aos anos-base de 2002 a 2006, mas todos foram assinados entre janeiro e maio do ano seguinte à sua vigência, embora tenham sido implementados pagamentos ao pessoal operacional e administrativo operacional. Ainda que seja admissível algum atraso decorrente de negociações, e mesmo que a empresa tenha pago participação nos lucros a seus empregados levando em conta indicadores constantes (percentuais de “turn-over”, de absenteísmo e de acidentes fatais), o reiterado descumprimento de acordos “pactuados previamente” (art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000) frustra a integração pretendida pelo art. 7º, XI, da Constituição, colocando tais pagamentos no campo da liberalidade do empregador. Para reparar a expressa violação normativa não bastam declarações de sindicatos sobre a existência de tratativas (durante o ano-base) para o estabelecimento das metas anuais (fls. 64/66, ID 26465694 e 1/4, ID 264645695), pois o que se vê é um deliberado descumprimento da ratio do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000, que implementa o direito social fundamental do art. 7º, XI, da Constituição. A negociação de metas, resultados e prazos não ocorreu, e os pagamentos foram feitos não em vista de acordo prévio mas de possível anuência sindical posterior, insuficiente para reparar a exigência normativa descumprida”. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, em face de acórdão que deu provimento à apelação da União e julgou prejudicado o recurso da parte autora. Em síntese, a embargante aponta omissão e erro de premissa, uma vez que, embora os acordos tenham sido assinados após o início do período de vigência, os planos de PLR seguiram os mesmos termos dos anos de anteriores. Não houve, portanto, surpresa por parte dos empregados quanto às metas a serem cumpridas. Ademais, afirma que, a despeito do atraso na assinatura dos planos, as negociações ocorreram normalmente, com a ciência dos empregados e do sindicato da categoria. Aponta omissão na análise da jurisprudência do STJ, segundo a qual o atraso na assinatura dos acordos de PLR, por si só, não tem o condão de retirar sua validade. Afirma que o artigo 2º, §1º, II, da Lei nº. 10.101/00 incentiva o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, e que isso se sobrepõe ao critério de que a assinatura dos acordos se dê antes do início de sua vigência. Por fim, argumenta com a autonomia da vontade das partes, que deve ser respeitada pelo Fisco (ID 28268700). Apresentada resposta, os autos vieram conclusos (ID 283304024). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PLR. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. LEI Nº 10.101/2000. ACORDO COLETIVO FIRMADO APÓS O ANO-BASE. IRREGULARIDADE. PRÁTICA REITERADA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): A ordem constitucional de 1988 positivou fundamentos e objetivos centrais do Estado Democrático de Direito brasileiro, dentre os quais valorização do trabalho, livre inciativa, empreendedorismo, igualdade e desenvolvimento (notadamente no art. 1º IV, e no art. 3º, II e III), contexto no qual se insere o art. 7º, XI, da Constituição Federal, editado com o propósito de integrar o trabalhador nas atividades empresariais, na extensão de seus direitos, responsabilidades e deveres: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; O propósito do art. 7º, XI, da Constituição, é realizar a integração dos trabalhadores na dinâmica empresarial, estabelecendo padrões de direitos e deveres para criar senso de pertencimento e de responsabilidades, razão pela qual prevê a participação na gestão da empresa e nos seus resultados. Dependente de complementação normativa infraconstitucional, a eficácia jurídica plena de parte do comando do art. 7º, XI, da ordem de 1988, somente foi possível com a edição da MP nº 794, DOU (de 30/12/1994), cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000, prevendo critérios para que, mediante negociação (entre empregados, gerentes, diretores e sócios), trabalhadores participem dos lucros da empresa correspondente. A participação na gestão permanece sem lei federal. Nos preceitos da Lei nº 10.101/2000 constam exigências procedimentais, materiais, e temporais para integrar capital e trabalho, dentre eles a negociação prévia entre empresa e seus empregados (feita por comissões paritárias, acompanhadas por representante sindical da categoria, ou por convenção ou acordo coletivo), regras claras e objetivas para quantificação de metas de produtividade e de cálculo da participação nos lucros, periodicidade da distribuição, acesso às informações necessárias para controle dos objetivos, período de vigência e prazos para revisão do acordo, bem como arquivamento do instrumento de acordo celebrado na entidade sindical dos trabalhadores. Nesse sentido, transcrevo a evolução normativa do contido no art. 2º e no art. 4º, ambos da Lei nº 10.101/2000 (redação origina e alterações, respeitado o primado tempus regit actum e a garantia do art. 5º, XXXVI, da Constituição): Art. 2oA participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - comissão paritária escolhida pelas partes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada I - comissão paritária escolhida pelas partes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019) Produção de efeitos (Vigência encerrada) I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei: I - a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. § 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada § 3-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 5º As partes podem: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput e no § 10º simultaneamente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 1º do art. 3º. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 5º As partes podem: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I -- anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - com antecedência de, no mínimo, noventa dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º macula exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, dentro do mesmo ano civil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a um trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º, mantêm-se a higidez dos demais pagamentos. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. A participação nos lucros ou nos resultados de que trata esta Lei poderá ser fixada diretamente com o empregado de que trata o parágrafo único do art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Produção de efeitos (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4o A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 6º Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada, com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 6o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 7º Na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 7o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 8º Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 8o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 9º Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8º, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 9o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8o, o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 597, de 2012) (Vigência) § 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas. (Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) Art. 4o Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: I - mediação; II - arbitragem de ofertas finais. II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) § 1o Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2o O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4o O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. O art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 exige que a participação nos lucros ou resultados seja objeto de negociação, indicando índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa “programas de metas, resultados e prazos, “pactuados previamente”. Essa negociação prévia entre a empresa e seus empregados não é mera formalidade, porque nela também se assentam as pretensões do constituinte (art. 7º, XI, da ordem de 1988) de criar, no trabalhador, senso de pertencimento e de responsabilidades, e não só direito subjetivo para o empregado e dever do empregador. Dito isso, vejo claro que os valores pagos pelo empregador a empregados, a título de participação nos lucros (mesmo nos termos da Lei nº 10.101/2000), estão no campo constitucional de incidência das contribuições previdenciárias (patronais e de empregados, art. 195, I, “a”, e II, da ordem de 1988), bem como de demais exigências tributárias devidas a terceiros (Sistema “S”), por se tratarem de verbas nitidamente decorrentes do trabalho. Portanto, a desoneração tributária depende da concessão de isenção pelo legislador ordinário, cujas disposições devem ser interpretadas nos moldes do art. 111 do CTN. Ainda que formalismos excessivos possam ser relevados em favor do atendimento de requisitos materiais, a isenção condicionada do art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, exige o cumprimento dos propósitos de integração buscados pelo art. 7º, XI, da Constituição, e pela Lei nº 10.101/2000, de modo que os parâmetros não podem ser imprecisos, e nem podem ser fixados unilateralmente pela empresa. Friso que pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.101/2000), razão pela qual o descumprimento dos requisitos procedimentais, materiais, e temporais dessa Lei nº 10.101/2000 implicam na exigência de contribuições sobre a folha de pagamentos. Conforme o E.STF, incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período antes da entrada em vigor da MP nº 794/1994 (cujas reedições resultaram na Lei nº 10.101/2000), assim como no caso de pagamentos posteriores feitos em desacordo com esses diplomas normativos: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569441, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94. Com a superveniência da MP n. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 505597 AgR-AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-08 PP-01391) Nesse RE 569441, Tema 344/STF, consta: “Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.” No E.STJ, está firmado o entendimento pela necessidade de permitir a livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos parâmetros da participação nos lucros, e que a intervenção sindical busca tutelar os interesses dos empregados e comprovar o conteúdo pactuado (ainda que a mera ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não desqualifique a isenção concedida pela lei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ. 1. A isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91. 2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e 3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539-34/ 1997; art. 2º, MP 1.698-46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser suscitados pelo INSS por notória carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição sobre participação nos lucros, mercê tratar-se de benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX). 3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca-se pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados. 4. A intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais de participação, entre outros. 5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. 6. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. 7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 8. In casu, o Tribunal local afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da empresa, em virtude da existência de provas acerca da existência e manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos lucros da empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos de aferição dos resultados. Analisando o Plano de Participação nos Resultados (PPR) da autora, encontram-se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento de metas de resultados econômicos e de produtividade; b) há estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para as equipes de empregados que a integram; c) fixação dos critérios e condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados, conforme declarações assinadas por 38 (trinta e oito) funcionários (fls. 352/389); d) existência de regras objetivas de participação e divulgação destas e do desempenho alcançado. Comparando-se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem como com os demais requisitos legais, verifica-se que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos como participação nos resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º 8.212/91". (fls. 596/597) 9. Precedentes:AgRg no REsp 1180167/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp 675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no Ag 733.398/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 25/04/2007; REsp 675.433/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006; 10. Recurso especial não conhecido. (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 24/11/2010) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO NO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INSTRUMENTO COMPROBATÓRIO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, desde que haja a participação dos trabalhadores na respectiva negociação. 2. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos lucros na forma acordada. A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). 3. A determinação legal de não incidência da contribuição previdenciária sobre referidos valores não está condicionada à fase interna da negociação, mas à sua efetiva ocorrência. Eventual inobservância dos procedimentos estipulados pela Lei n. 10.101/2000, que, em tese, podem ser prejudiciais à categoria durante a negociação, como, p.ex., a participação remota/não presencial/virtual (etc) de seu representante, deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de pretexto para a incidência da contribuição previdenciária, mormente quando o negócio for submetido a registro, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n. 10.101/2000. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias decidiram pela incidência da contribuição porque o representante dos trabalhadores teria participado das negociações de forma remota, o que estaria em desconformidade com a lei; e, provocado por embargos de declaração a respeito do registro do acordo, foi omisso. Recurso provido com a determinação de verificação da existência do registro do acordo no sindicato. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1815274/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (...) 2. A Segunda Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que a isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP n. 794/1994 e a Lei n.10.101/2000. Precedentes: REsp 1.574.259/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/5/2016; AgRg no REsp 1.561.617/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015; REsp 1.452.527/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/6/2015. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, embora tenha entendido pela não incidência de contribuição previdenciária, reconheceu que não houve a intervenção legal do sindicado na negociação. Constata-se, portanto, que a distribuição de lucros ora em debate foi realizada em desacordo com a legislação de regência, admitindo a inclusão dos valores correspondentes na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. Recurso especial a que dá parcial provimento. (REsp 1350055/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) Pela redação do art. 1º IV, do art. 3º, II e III, e do art. 7º, XI, todas da Constituição Federal, refletidos na MP nº 794/1994 (que resultou na Lei nº 10.101/2000) e no art. 28, I, §9º, “j”, da Lei nº 8.212/1991, somente a participação nos lucros pagas a empregados (ainda que ostentem cargos de diretores não estatutários) está desonerada da incidência de contribuição previdenciária, observados os limites legais. No caso dos autos, a parte autora foi autuada, em 16/10/2007, em razão da não inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias, dos valores pagos aos empregados a título de PLR nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Consta do relatório fiscal que os valores são, respectivamente, referentes aos anos-base de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, e que não houve negociação prévia entre a empresa e os empregados, uma vez que os acordos nos quais foram estabelecidos os parâmetros para o cálculo da PLR foram assinados no ano seguinte à sua vigência. No relatório fiscal consta o seguinte (id 2019801): Os pagamentos referente aos anos base 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não foram objeto de qualquer negociação prévia entre a comissão e a empresa. Somente após decorrido o período base todo é assinado o acordo. Abaixo comprovamos tal fato: 0002-01 (MOGI GUAÇU/SP) 25/05/03 mai/03 29/03/04 mar/04 14/02/05 fev/05 17/05/06 mai/06 30/01/07 (fev/07 0003-84 (JUNDIAI/SP) 01/03/03 abr/03 31/03/04 abr/04 04/03/05 fev/05 27/03/06 mar/06 (*)20/04/07 (*)04e05/07 008-99 (BALSA NOVA/PR) 02/04/03 abr/03 02/04/04 abr/04 23/02/05 fev/05 17/03/06 mar/06 (*)17/04/07 (*)04e06/07 0011-94 (CABO/PE) 01/04/03 abr/03 06/04/04 abr/04 10/03/05 mar/05 16/05/06 mai/06 (*)13/04/07 (*)04/07 0014-37 (CONCHAL/SP) 28/05/03 jun/03 31/03/04 abr/04 24/02/05 fev/05 18/05/06 mai/06 02/02/07 fev/07 OBS =1- (*) NÃO FORAM CONSIDERADAS POR TEREM SIDO PAGAS APÓS O PERÍODO DESTA FISCALIZAÇÃO. 2- PARTICIPARAM DO ACORDO OS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DE CADA REGIÃO Sendo fato que o acordo só foi firmado transcorrido o prazo para o atingimento das metas, fica evidente que os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; fato confirmado pelo próprio acordo anexo a este processo; que confirma uma vigência retroativa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de REMUNERAÇÃO da empresa. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que os acordos foram todos firmados após negociação com a comissão de empregados e os sindicatos dos trabalhadores da categoria, quais sejam (IDs 264645699, 264645700, 264645701): - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, Mandioca, Panificação, Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado de Pernambuco, referente ao estabelecimento da autora localizado em Cabo/PE; - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Mogi Mirim, referente aos estabelecimentos da autora localizados em Mogi Guaçu/SP e Conchal/SP; - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jundiaí, Cajamar, Campo Limpo Pta., Louveira, Itupeva, Várzea Pta e Vinhedo, referente ao estabelecimento da autora localizado em Jundiaí/SP; - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Panificação, Confeitaria, de Produtos de Cacau e Balas, do Açúcar, Trigo, Milho, Mandioca e Aveia do Estado do Paraná, referente ao estabelecimento da autora localizado em Balsa Nova/PR. A parte autora apresentou cópia de todos os acordos coletivos referentes aos anos-base de 2002 a 2006, mas todos foram assinados entre janeiro e maio do ano seguinte à sua vigência, embora tenham sido implementados pagamentos ao pessoal operacional e administrativo operacional. Ainda que seja admissível algum atraso decorrente de negociações, e mesmo que a empresa tenha pago participação nos lucros a seus empregados levando em conta indicadores constantes (percentuais de “turn-over”, de absenteísmo e de acidentes fatais), o reiterado descumprimento de acordos “pactuados previamente” (art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000) frustra a integração pretendida pelo art. 7º, XI, da Constituição, colocando tais pagamentos no campo da liberalidade do empregador. Para reparar a expressa violação normativa não bastam declarações de sindicatos sobre a existência de tratativas (durante o ano-base) para o estabelecimento das metas anuais (fls. 64/66, ID 26465694 e 1/4, ID 264645695), pois o que se vê é um deliberado descumprimento da ratio do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000, que implementa o direito social fundamental do art. 7º, XI, da Constituição. A negociação de metas, resultados e prazos não ocorreu, e os pagamentos foram feitos não em vista de acordo prévio mas de possível anuência sindical posterior, insuficiente para reparar a exigência normativa descumprida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ajuizada por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA visando ao cancelamento do crédito tributário objeto da NFLD nº. 37.125.282-2, lavrada para a cobrança contribuições previdenciárias sobre pagamentos feitos a empregados a título de participação nos lucros e resultados – PLR, das competências de abril de 2003 a fevereiro de 2007. Na petição inicial, a parte autora afirma que os pagamentos realizados a título de PLR foram desconsiderados tão somente porque os acordos coletivos referentes aos anos de 2002 a 2003 foram assinados após o início de seu exercício. A sentença deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do débito, independentemente de seguro-garantia, e julgou o pedido inicial procedente. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. A sentença foi submetida a reexame necessário (ID 264645809). Apelação da União, na qual defende a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR pagos em desacordo com o disposto na Lei nº. 10.101/2000. Afirma que os pagamentos referentes aos anos-base de 2002 a 2006 não foram objeto de negociação prévia entre a comissão e a empresa (ID 264645821). A parte autora, por sua vez, interpôs apelação na qual afirma que os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico que, por sua vez, é igual ao valor cobrado na NFLD cancelada (ID 264645823). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte (ID 264645826). Sustentação oral em vídeo juntada pela parte-autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido formulado, prejudicada a apelação da parte-autora sobre majoração da verba honorária. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO. LEI Nº 10.101/2000. PROPÓSITOS. INTEGRAÇÃO DO EMPREGADO À EMPRESA. ACORDO COLETIVO FIRMADO APÓS O ANO-BASE. IRREGULARIDADE. PRÁTICA REITERADA. - O art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000 exige que a participação nos lucros ou resultados seja objeto de negociação, indicando índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa “programas de metas, resultados e prazos, “pactuados previamente”. Essa negociação prévia entre a empresa e seus empregados não é mera formalidade, porque nela também se assentam as pretensões do constituinte (art. 7º, XI, da ordem de 1988) de criar, no trabalhador, senso de pertencimento e de responsabilidades, e não só direito subjetivo para o empregado e dever do empregador. - Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que os acordos foram todos firmados após negociação com a comissão de empregados e os sindicatos dos trabalhadores da categoria. A parte autora apresentou cópia de todos os acordos coletivos referentes aos anos-base de 2002 a 2006, mas todos foram assinados entre janeiro e maio do ano seguinte à sua vigência, embora tenham sido implementados pagamentos ao pessoal operacional e administrativo operacional. Ainda que seja admissível algum atraso decorrente de negociações, e mesmo que a empresa tenha pago participação nos lucros a seus empregados levando em conta indicadores constantes (percentuais de “turn-over”, de absenteísmo e de acidentes fatais), o reiterado descumprimento de acordos “pactuados previamente” (art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000) frustra a integração pretendida pelo art. 7º, XI, da Constituição, colocando tais pagamentos no campo da liberalidade do empregador. - Para reparar a expressa violação normativa não bastam declarações de sindicatos sobre a existência de tratativas (durante o ano-base) para o estabelecimento das metas anuais, pois o que se vê é um deliberado descumprimento da ratio do art. 2º, §1º, II, da Lei nº 10.101/2000, que implementa o direito social fundamental do art. 7º, XI, da Constituição. A negociação de metas, resultados e prazos não ocorreu, e os pagamentos foram feitos não em vista de acordo prévio mas de possível anuência sindical posterior, insuficiente para reparar a exigência normativa descumprida. - Apelação da União Federal provida. Recurso da parte-autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido formulado, prejudicada a apelação da parte-autora sobre majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832-A, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646-A, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258-A, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602-A D E S P A C H O Documento id nº 280915963: a advogada de Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda manifesta oposição ao julgamento virtual, requerendo a inclusão do feito em sessão de julgamento em que seja possível a realização de sustentação oral. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E.TRF3. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultado ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO intime-se a parte requerente a fim de que promova a juntada de arquivo de áudio ou vídeo com o teor da sustentação oral pretendida, até a véspera da data designada para a sessão de julgamento, observados os formatos e limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº. 482/2021, demonstrando, de outro lado, a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento. Int. São Paulo, 09 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, WILLIAM ROBERTO CRESTANI - SP258602, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011116-33.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, ajuizada, sob o procedimento comum, por INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para que seja determinada: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo Federal nº 14485.001008/2007-87 (CARF), nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, condicionada à apresentação de seguro garantia em favor da União Federal, nos termos da minuta anexa (vide doc. nº 23), no prazo de até dez (10) dias da concessão da tutela de urgência; e (ii) que a União Federal, por meio de seus respectivos órgãos (notadamente Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional), não obste a expedição de CND da autora, não inscreva os débitos em dívida ativa, não inclua o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (como CADIN, SPC, SERASA, dentre outros), não proteste a dívida em discussão e não adote outras formas de cobrança direta ou indireta. Como provimento de mérito requer: (i) Que seja julgada integralmente procedente a presente ação anulatória, para o fim de que seja reconhecida a nulidade da conclusão do Acórdão CSRF nº 9101-001.948 (CARF), com o consequente cancelamento da exigência fiscal por força do disposto no artigo 25, §9º, do Decreto 70.235/72, do princípio constitucional do devido processo legal, da isonomia e do in dubio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do CTN, ou, ao menos, seja cancelada a multa de ofício aplicada na autuação fiscal ora combatida; (ii) Caso assim não entenda o Juízo, requer a procedência da ação, para o fim de que seja confirmada a tutela provisória de urgência pleiteada, bem como seja anulada a NFLD nº 37.125.282-2, objeto do Processo Administrativo Federal nº 14485.001008/2007-87, com o consequente cancelamento dos débitos cobrados, bem como seja determinado o desentranhamento do seguro-garantia apresentado pela autora para garantir o valor em discussão. Relata a autora que recebeu a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (“NFLD”) nº 37.125.282-2 (doc. nº 3) lavrada para a cobrança das contribuições previdenciárias, relativas ao período de abril de 2003 a fevereiro de 2007, sobre pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (“PLR”) aos empregados do setor operacional e administrativo-operacional das fábricas (filiais) da requerente (anteriormente denominada CORN PRODUCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA.) Assinala que, como indicado no Relatório Fiscal (doc. nº 4) que levou à lavratura da NFLD, os pagamentos feitos a título de PLR foram desconsiderados apenas (sic) porque os Acordos Coletivos de PLR teriam sido assinados em data posterior ao início do período de sua vigência, o que estaria em desacordo com o disposto na legislação específica. Aduz que a autuação foi impugnada e objeto de intensa discussão no processo administrativo nº 14485.001008/2007-87 (doc. nº 5), sendo que, apesar de a autora ter demonstrado e comprovado em sua Impugnação a ilegalidade dos lançamentos fiscais efetuados, a autuação foi mantida na instância administrativa. Pontua que, nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), ao final e por voto de qualidade, proferiu V. Acórdão (doc. nº 6) por meio do qual manteve o entendimento das instâncias a quo, no sentido de se desconsiderar os Planos de PLR dos setores operacional e administrativo operacional dos estabelecimentos em Mogi Guaçu/SP, Jundiaí/SP, Balsa Nova/PR, Cabo/PE e Conchal/SP, sob o fundamento de que as regras do plano não teriam sido previamente pactuadas. Isso porque os planos referentes aos anos de 2002 a 2006 foram assinados após o seu exercício, supostamente em desacordo com o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 10.101/2000. Assevera, todavia, que não pode concordar com o descabido lançamento fiscal, sobretudo pelo fato de que a irregularidade apontada pela Fiscalização não é suficiente para desconsiderar o plano de PLR, motivo pelo qual socorre-se da presente ação, em busca de decisão judicial que reconheça a improcedência da NFLD nº 37.125.282-2 (processo administrativo nº 14485.001008/2007-87). Discorre, preliminarmente, sobre a nulidade da autuação fiscal, em razão da inadmissibilidade do voto dúplice do Presidente da 2ª Turma da CSRF. Que importa ressaltar que temas controvertidos, que envolvam dúvidas objetivas devem ser solucionados pelo Poder Judiciário favoravelmente ao contribuinte, com base no artigo 112 do CTN, que dispõe sobre o princípio do in dubio pro contribuinte. Informou que a CSRF, no julgamento do PAF nº 14485.001008/2007-87, ficou dividida, sendo que, dos 8 (oito) Conselheiros que participavam da sessão, 4 (quatro) deles se manifestaram a favor do contribuinte e pelo cancelamento da cobrança, e outros 4 (quatro) foram contra a tese defendida e votaram pela sua manutenção, ou seja, houve um empate (doc. nº 6). E que, assim, a autora foi vencedora, pois a dúvida existente entre os conselheiros da CSRF (diante do empate no julgamento) enseja o cancelamento integral da autuação fiscal, por falta de liquidez e certeza da cobrança formulada, e sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, incisos LV e LIV, da CF/88, e ao princípio do in dubio pro contribuinte assegurado pelo artigo 112, incisos I e II, do CTN, e artigo 146, inciso III, alínea “b”, da CF/88. No mérito, aduz que, de acordo com o v. Acórdão proferido pela C. CSRF e com o entendimento da Fiscalização, a autora não teria cumprido o disposto no artigo 2°, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n° 10.101/2000. Todavia, pondera que, sobre o assunto, a Lei nº 10.101/2000 apenas regulamentou um direito constitucionalmente assegurado e fixou alguns procedimentos e finalidades, como, por exemplo, que o pagamento seja ajustado mediante (i) acordo coletivo, (ii) convenção coletiva, ou (iii) através de comissão escolhida pelas partes. E que, assim, ao estabelecer diferentes alternativas para formalizar um acordo ou plano para participação dos empregados nos lucros ou resultados, a Lei nº 10.101/2000 apenas tratou da forma da PLR, uma vez que a natureza jurídica de verba não salarial já estava consagrada pela Constituição Federal. Sustenta, assim, que, portanto, a Lei nº 10.101/2000 não impõe arbitrariamente uma determinada forma para que a PLR seja negociada. Ao contrário, aduz que a legislação incentiva o consenso e a negociação entre empregados e empregadores, os quais não podem ser desconsiderados pelas autoridades previdenciárias. Informa que, efetivamente, estabeleceu Programa de PLR com relação aos períodos de apuração de 2002 a 2006 (e que seguem as mesmas diretrizes desde períodos anteriores, doc. n° 15) com a prévia pactuação de metas com seus empregados e Sindicato, cumprindo os requisitos formais exigidos pela legislação em vigor. Assinala que, embora os acordos tenham sido assinados em data posterior ao início do período de vigência, é importante notar que os planos de 2000 a 2006 seguiram os mesmos termos de períodos anteriores (vide doc. nº 15), sendo que os empregados da autora não foram surpreendidos por novas cláusulas durante o período autuado. Assinala que, sobre o assunto, ainda, junta autos, os Acordos Coletivos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, Mandioca, Panificação, Confeitaria, Massas Alimentícias e Biscoitos, do Estado de Pernambuco (doc. n° 19), no início do período de vigência para a concessão da PLR, os quais demonstram, mais uma vez, que as metas e os resultados foram previamente pactuados, e que logrou demonstrar que todos os empregados participaram da negociação para elaboração dos Acordos de PLR, mesmo que sua assinatura tenha sido posterior ao início da vigência. Assim, aduz que ficou claro que o objetivo da Lei nº 10.101/2000 foi atingido, qual seja, o prévio conhecimento e participação dos empregados na negociação. Aduz acrescentar a isso o fato de que, no caso específico, os Acordos de PLR desconsiderados pelas D. Autoridades Fiscais possuíam critérios similares aos utilizados para pagamento da PLR dos anos anteriores, sendo que os empregados já tinham ciência das metas a serem atingidas desde o início do exercício, conforme comprova as Declarações dos Sindicatos (doc. nº 21). Por fim, informa que junta aos autos Declarações dos Sindicatos dos Trabalhadores (doc. n° 21), as quais atestam que as metas e resultados dos Acordos Coletivos para a Participação nos Resultados dos anos-base de 2002 a 2006 foram previamente negociados com a autora. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência, para autorizar que a parte autora apresentasse apólice de seguro garantia, com o fito de que o nome da requerente não fosse incluído CADIN e/ou cadastro de Inadimplentes, bem como para que o processo administrativo nº 14485.001008/2007-87 e a NFLD nº 37.125.282-2 não fossem óbices para expedição de certidão de regularidade fiscal (id nº 2041781). A parte autora requereu a juntada da apólice de seguro garantia, emitida por J.Malucelli Seguradora S/A, sob o nº 05436.2017.0002.0775.0378923.000000 (doc. n° 1), para garantia integral do débito em discussão (id nº 2240645, fl.1163). A União Federal interpôs embargos de declaração, em face da decisão concessiva da tutela de urgência, aduzindo a existência de vícios no “decisum” (id nº 2327599). A parte autora comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em face da decisão apenas parcialmente concessiva da tutela de urgência, a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Processo Administrativo Federal nº 14485.001008/2007-87, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, o qual foi distribuído sob o nº 5015265-39.2017.403.0000 (Id nº 2356142). Foi proferido despacho, determinando a manifestação da parte autora sobre os embargos de declaração opostos pela União Federal (id nº 3227813). Contrarrazões aos embargos de declaração, sob o Id nº 3474301. A parte autora manifestou-se, aduzindo que a PGFN comunicou a inclusão da NFLD nº 37.125.282-2, no CADIN, pugnando pelo cumprimento da tutela de urgência deferida (Id nº 4894776). Foi proferida decisão que, rejeitou os embargos de declaração, opostos pela União Federal, e deferiu o pedido formulado e reiterado pela parte autora, no sentido de determinar à Secretaria da Vara que expedisse ofício à PGFN, para que cumprisse imediatamente a tutela antecipada concedida, para que fosse impedida a inclusão do nome da autora no CADIN, relativamente à NFLD 37.125.282-2, esclarecendo-se também não deveria haver óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal em nome da autora, caso o débito em questão fosse o único para tal (Id nº 5078827). Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (Id nº 5210441). Assinalou que trata-se de NFLD nº 37.125.282-2, com ciência pessoal em 16/10/2007, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte do empregado, da empresa, RAT e as destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e não recolhida na época própria, proveniente de "Participação nos Resultados", não declarada em GFIP. Que o Levantamento foi denominado pela Fiscalização de "OAO - Operacional/Administrativo Operacional", abrange as competências 04/2003 a 02/2007 e atingiu o montante de R$ 1.788.736,41 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Que, não tendo a empresa declarado esses fatos geradores em GFIP, foi lavrado o Auto-de-Infração AI nº 37.093.111-4, Processo Administrativo nº 14485.000973/2007-37. Aduziu que, no caso vertente, conforme o Relatório Fiscal, os pagamentos referentes aos anos-base de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não foram objeto de negociação prévia entre a comissão e a empresa, já que os respectivos acordos somente foram assinados após decorrido todo o período-base. Assim, obviamente que no momento em que os pagamentos de PLR foram efetuados, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregados. Assinalou que, portanto, conclui-se desde já, que integra o salário de contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação no lucro ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, pois constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente. Logo, não há como acatar-se instrumento firmado somente após o exercício a que se refere. Que, isto posto, deve-se ainda destacar que o artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária. Pontuou que, nesse contexto, impende considerar que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar a sistemática aplicável para os demais tributos federais. E que a redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de oficio das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de oficio prevista no artigo 44 da Lei n9 9.430/96. Por outro lado, salientou que, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, nas hipóteses cm que a contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de oficio, efetuado com esteio no art. 149 do CTN. Pontuou, ainda, que a tese no sentido de que há retroatividade benigna em razão do advento da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma de calculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que a contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve, isto sim, lançamento de ofício, logo, inarredável a aplicação das disposições específicas da legislação previdenciária. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos. Manifestação da União Federal acerca da integralidade do valor da garantia ofertada, para asseguarr a integral satisfação do crédito n] 37.125.282-2 (id nº 5210768). Foi proferido despacho, determinando que a parte autora se manifestasse sobre a contestação, e as partes, sobre o interesse em especificar provas, justificando a pertinência do pedido (Id nº 11834769). A União Federal informou não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 12067457). Manifestação da parte autora, informando que não pretende produzir provas, e pugnando pela procedência da ação (Id nº 12456665). Nova manifestação da parte autora, requerendo a juntada de endosso à apólice de seguro nº 02-0775-0475653 (doc. nº 1), visando prorrogar a vigência da referida apólice e atualizar a importância segurada (Id nº 22056060). Foi proferido despacho, determinando a cientificação da União Federal acerca do endosso da apólice supra, e que após, viessem os autos conclusos para sentença (id nº 22228334). A União Federal manifestou sua ciência, sob o Id nº 22837785. Nova manifestação da parte autora, informando que, em 14.4.2020, foi sancionada a Medida Provisória nº 899/2020, convertida, posteriormente, 4na Lei nº 13.988/2020, que, em seu artigo 28, alterou a redação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 para prever que, em caso de empate no julgamento no âmbito do CARF, não se aplica o voto de qualidade, devendo o julgamento ser resolvido favoravelmente ao contribuinte. Reiterou seus argumentos, pugnando pela procedência da ação (Id nº 31561311). A parte autora requereu a juntada de novo endosso da SUSEP, para manutenção da garantia do débito (Ids nºs 41719820 e 42549397). Nova manifestação da parte autora, requerendo seja apreciado o fato de haver sido editado o artigo 32, da Lei nº 14.020/20, que deve ser aplicado retroativamente ao caso, nos termos do artigo 106, I, do CTN (id nº 46176695). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que, embora a matéria seja de direito e de fato, dispensaram as partes a produção de outras provas, conheço diretamente do pedido, passando ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarada a nulidade da conclusão do Acórdão CSRF nº 9101-001.948 (rectius: 9202-005.254), com o consequente cancelamento da exigência fiscal-previdenciária, por força do disposto no artigo 25, § 9º, do Decreto 70.235/72, do princípio constitucional do devido processo legal, da isonomia e do in dubio pro contribuinte, previsto no artigo 112 do CTN, ou, ao menos, que seja cancelada a multa de ofício, aplicada na autuação fiscal ora combatida; alternativamente, requer a procedência da ação, para o fim de que seja confirmada a tutela provisória de urgência, bem como seja anulada a NFLD nº 37.125.282-2, objeto do Processo Administrativo Federal nº 14485.001008/2007-87, com o consequente cancelamento dos débitos cobrados, bem como seja determinado o desentranhamento do seguro-garantia apresentado pela autora para garantir o valor em discussão. Inicialmente, verifica-se que, de acordo com o Relatório Fiscal da Notificação de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD nº 37.125.282-2, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em São Paulo/SUL-DRF/SPS, autuou a parte autora, em 16/10/2007, pela constatação de fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de abril/2003 a fevereiro/2007, no importe de R$ 1.788.734,41 (um milhão, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), ante o pagamento de valores aos empregados considerados “OPERACIONAL/ADMINISTRATIVO/OPERACIONAL”, classificados como “Participação nos Lucros”-PLR-, mas, sem possuir, em princípios, as premissas legais para tal (id nº 2019801, pag.65, fl.145), verbis: (...) 3- Participação nos Resultados — Salário de Contribuição: Analisando a documentação apresentada pela empresa, constatamos ser prática do contribuinte efetuar a seus empregados pagamento a titulo de "Participação nos Resultados" da empresa. A "Participação nos Resultados" está presente nos acordos coletivos de trabalho, cujas cópias, anexamos ao processo. Nesses acordos coletivos consta cláusula de inexistência de natureza salarial para a "Participação nos Resultados". A Lei 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 9°, letra "j ", exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, como base de incidência da contribuição previdenciária "quando paga ou creditada de acordo com a lei específica". A medida provisória MP 794 de 29/12/94, foi a primeira a tratar sobre o assunto. Após esta, foram sucessivamente reeditadas com pequenas modificações e em 19/12/2000 a MP 1.982-77/2000, foi convertida na Lei 10.101, sem nenhuma alteração no seu texto. A legislação acima citada que ampara a participação nos lucros ou resultados, determina que as regras para tal participação sejam claras e definidas no acordo coletivo de trabalho, fato esse que não ocorre, ao nosso ver, s.m.j., no acordo coletivo em questão. Os fatos geradores das contribuições ocorreram com o pagamento de valores aos empregados considerados OPERACIONAL/ ADMINISTRATIVO OPERACIONAL, classificados como Participação nos Lucros, mas sem possuir as premissas básicas, previstas em Lei, desta verba. Demonstramos, a seguir, estas infrações detalhando as exigências previstas na Lei abaixo transcrita: "Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos; escolhidos pelas partes de comum acordo": I — Comissão escolhida pelas partes, integrada também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria. II — Convenção ou acordo coletivo. Parágrafo 1º- Dos instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar regras claras e objetivas quanto a fixação de direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I-— índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa. II — programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" Art.3º A participação de que trata o art.2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado..." Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Os pagamentos referente aos anos base 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não foram objeto de qualquer negociação prévia entre a comissão e a empresa. Somente após decorrido o período base todo é assinado o acordo. Abaixo comprovamos tal fato: 0002-01 (MOGI GUAÇU/SP) 25/05/03 mai/03 29/03/04 mar/04 14/02/05 fev/05 17/05/06 mai/06 30/01/07 (fev/07 0003-84 (JUNDIAI/SP) 01/03/03 abr/03 31/03/04 abr/04 04/03/05 fev/05 27/03/06 mar/06 (*)20/04/07 (*)04e05/07 008-99 (BALSA NOVA/PR) 02/04/03 abr/03 02/04/04 abr/04 23/02/05 fev/05 17/03/06 mar/06 (*)17/04/07 (*)04e06/07 0011-94 (CABO/PE) 01/04/03 abr/03 06/04/04 abr/04 10/03/05 mar/05 16/05/06 mai/06 (*)13/04/07 (*)04/07 0014-37 (CONCHAL/SP) 28/05/03 jun/03 31/03/04 abr/04 24/02/05 fev/05 18/05/06 mai/06 02/02/07 fev/07 OBS =1- (*) NÃO FORAM CONSIDERADAS POR TEREM SIDO PAGAS APÓS O PERÍODO DESTA FISCALIZAÇÃO. 2- PARTICIPARAM DO ACORDO OS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DE CADA REGIÃO Sendo fato que o acordo só foi firmado transcorrido o prazo para o atingimento das metas, fica evidente que os valores pagos foram calculados/gerados alheios a qualquer negociação; fato confirmado pelo próprio acordo anexo a este processo; que confirma uma vigência retroativa. Sem a existência de negociação pautada na Lei, estes valores são a simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de REMUNERAÇÃO da empresa. Programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente" Como evidenciamos, anteriormente, o acordo foi feito após transcorrido o período base. E fácil constatar que o item II do Parágrafo 1°, do Artigo 20 da Lei 10.101, foi completamente transgredido com a vigência retroativa de acordos assinados com intuito de simplesmente justificar um pagamento de gratificação, em sua eminência. Volto a indagar: NÃO SE PODE CUMPRIR NO PASSADO, ALGO ESTABELECIDO NO PRESENTE. O Art. 1º da Lei versa que: "Esta Medida Provisória regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho o como incentivo a produtividade". O legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferidos de acordo com uma produtividade/critério negociada com cada empresa. Não se incentiva produtividade se nada foi requisitado aos empregados em tempo hábil, transcorrido todo o período base é que são assinados acordos que somente visam justificar o pagamento de verbas sem características primárias da Participação nos Lucros. Aplica-se também em matéria previdenciária o Princípio da Primazia da Realidade, que quando se demonstra que a simples classificação desta verba como participação nos resultados, sem a devida obediência as Leis 8.212/1991 e 10.101/2000, não a transforma em verba não incidente. Assim, diante dos expostos nos itens anteriores deste relatório, concluímos pelo lançamento do débito, uma vez que estes valores foram pagos sem as características legais necessárias à participação nos lucros. 4- O quadro com relação nominal anexa, foi denominado: OPER/ ADM.OPER: funcionários operacional e administrativo operacional, lotados nos estabelecimentos filiais (fábricas). 5- Dos documentos examinados conforme solicitados no TIAD, foram anexadas à primeira via da Notificação, cópias dos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte: Folhas de Pagamento aleatoriamente solicitadas e fornecidas pela empresa. Acordos de "Participação nos Resultados" de cada filial e respectivo Sindicato. Copia da Lei 10.101 de 19/12/2000 6- O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do Anexo de Fundamentos Legais. 7- As alíquotas aplicadas encontram-se no Discriminativo Analitico do Débito-DAD, em anexo. 8- Nesta auditoria fiscal, incluindo este, foram lavrados os seguintes documentos: AI-68 Nº 37.093.111-4 - Lavrado por omissão de dados na GFIP relacion. a fatos geradores. NFLD 37.093.112-2 Lançamento por diferença de Enquadramento de SAT NFLD 37.125.280-6 Lançamento Participação nos Resultados - Diretores/Gerentes-1ª Linha NFLD 37.125.281-4 Lançamento Participação nos Resultados – Administ./Gerentes-2ª Linha NFLD 37.125.282-2 Lançamento Participação nos Resultados - Oper/Administ.Operacional 9- Integram a Notificação Fiscal de lançamento de Débito-NFLD, além deste relatório, os seguintes documentos: (...) 10- Desconto dos segurados: Ao valor do Salário de Contribuição constantes nas Folhas de Pagamento, foi acrescido o valor pago a título de PLR, e sobre este novo valor foi calculado o valor correto do desconto de segurados por faixas salariais, sendo descontado o valor já retido e recolhido anteriormente. Portanto, só foram cobrados as diferenças até o Limite Máximo. 11- Não foi emitido o TAB-Termo de Arrolamento de Bens, por não ter atingido o total dos débitos apurados os percentuais constantes no parágrafo 20 do artigo 620 da Instrução Normativa SRP n. 03 de 14 de julho de 2005. 12- O contribuinte poderá pagar, parcelar o débito nas hipóteses autorizadas por lei ou apresentar impugnação. Maiores esclarecimentos encontram-se no IPC-Instruções para o Contribuinte, anexo a este Relatório. (...) Verifica-se que a parte autora apresentou Impugnação Administrativa, em 14/1/2007 (id nº 2019817, pag.44, fls.345 e ss), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua 12ª Turma, proferido o acórdão nº 16-16.730, em 1303/2008, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2007 Documento: NFLD n° 37.125.282-2, de 16/10/2007 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; que se refira a fato ou a direito superveniente; ou, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Lançamento Procedente Acordam os membros da 12" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. (...) Verifica-se, que, levada a questão à instância recursal fazendária, ante a interposição de recurso por parte da sucedida da autora (CORN PRODUTCTS BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA), foi proferido o Acórdão nº 2301-02.453, pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF, em 01/12/2011, a qual negou o provimento ao recurso da parte autora, no tocante a questão da Participação dos Lucros e Resultados (PLR), por maioria, vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nessa questão, com divergências, quanto aos votos, no tocante à multa, à qual foi dado provimento parcial (id nº 2019833, pag.33, fls.632 e ss), verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Períodode apuração: 01/04/2003 a 28/02/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o interprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o Ultimo dia do trimestre anterior ao encerramento do períodoa que se re firam os lucros ou resultados. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. (...) Verifica-se que da decisão supra foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional (id nº 20119833, pag.60, fls.659 e ss), ao qual foi dado seguimento, como Especial de Divergência (id nº 2019840, pag.06, fl.674), e pela parte autora (id nº 2019840, pag.20, fls.688 e ss), ao qual, igualmente, foi dado seguimento (Id nº 2019840, pag.63, fls.731 e ss), culminando-se com a prolação do Acórdão nº 9202-005.254, pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em 28/03/2017, objeto da presente ação, posto que, proferido com o chamado voto de qualidade, verbis: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza, que lhe negou provimento e solicitou apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício. O voto dado como vencedor, posto que contou com o chamado voto de qualidade do Presidente em exercício do órgão colegiado, foi assim expresso: Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo Relatora Tratase de Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade. A matéria objeto do apelo diz respeito a data limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo relativo a PLR Participação nos Lucros e Resultados. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional alega que o apelo não pode ser conhecido, uma vez que a divergência somente foi demonstrada em relação à data de assinatura do acordo, porém o não provimento do Recurso Voluntário, nesta parte, teria sido ancorado em mais um motivo, qual seja, a ausência de regras claras e objetivas. A despeito de tal alegação, a leitura completa do voto vencedor permite concluir que o único óbice à regularidade na implementação da PLR -Participação nos Lucros e Resultados ora analisada, apontado pelo Redator, diz respeito à data de assinatura do respectivo acordo. Com efeito, após expor longo arrazoado acerca da matéria, o Relator assim arremata (fl.20 do acórdão): "A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar o caso concreto. A fiscalização apontou que os pagamentos a titulo de PLR foram feitos antes do prazo que consideramos necessário para tanto, conforme anotado acima, logo a regulamentação para pagamento da PLR não foi seguida, o que induz á. inclusão de tais pagamentos na base de cálculo da contribuição”. Assim, embora abordando diversos aspectos acerca do tema, ao tratar do caso concreto o Relator, em poucas linhas, resumiu sua razão de decidir: os pagamentos a título de PLR foram feitos antes do prazo que considera necessário para tanto, sem qualquer alusão a eventual falta de clareza ou de objetividade das regras. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e passo a analisarlhe o mérito. A Constituição Federal assim estabelece: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei" (grifei) Destarte, não há dúvida de que a Carta Magna delegou à lei a atribuição de definir as regras acerca da participação nos lucros ou resultados, o que foi feito por meio da Lei nº 10.101, de 2001, que assim determina: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes, e de comum acordo: Icomissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II- convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores." Do conjunto de regras acima estabelecidas, deduz-se que o cumprimento do §1º, do art. 2º, ou seja, o estabelecimento de regras claras e objetivas, bem como de mecanismos de aferição, e principalmente a fixação prévia de metas e resultados, requer que a discussão ocorra antes do início do exercício a que se refere o acordo, do contrário os empregados sequer saberão o quanto terão de se esforçar, e qual seria a compensação por esse esforço. No presente caso, conforme o Relatório Fiscal, os pagamentos referentes aos anos base de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não foram objeto de negociação prévia entre a comissão e a empresa, já que os respectivos acordos somente foram assinados após decorrido todo o período base (fls. 130 a 200). Assim, obviamente que no momento em que os pagamentos de PLR foram efetuados, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregados. Ressalvado o entendimento desta Conselheira, no sentido de que o acordo tem de ser firmado previamente ao exercício ao qual se refere, no acórdão recorrido esse prazo foi flexibilizado, conforme se depreende do trecho a seguir: "Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude, mas acabaria por criar um significativo obstáculo para a concessão da PLR, o que impediria que o acesso dos trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal. "Em resumo, concluímos que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de PLR a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados." Assim, tratando-se de Recurso Especial da Contribuinte, não caberia a este Colegiado restringir o prazo concedido pelo Redator do voto vencedor do acórdão recorrido, o que configuraria reformatio in pejus. Entretanto, nem mesmo os prazos elastecidos do acórdão recorrido último dia do semestre anterior ao encerramento do período, ou último dia do trimestre anterior ao encerramento do período socorreriam a Contribuinte, já que, no presente caso, repitase que os acordos somente foram assinados após o encerramento do exercício. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, este é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Trata o apelo de aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. (...) Assim, seguindo a jurisprudência do CARF, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para rever a aplicação da retroatividade da multa, conforme a seguir. Em face ao exposto, conheço dos Recursos Especiais interpostos e, no mérito, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte e dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (...) Pois bem. Analisada fundamentação e o extenso debate havido nas instâncias julgadoras administrativas fazendárias, o primeiro ponto a ser levantado é o atinente à suposta nulidade da autuação, em face de haver sido lavrada após o encerramento da discussão, na fase recursal do CARF, mediante a prolação do voto de qualidade do Conselheiro Presidente, que, a princípio, não é mais do que o equivalente a outras técnicas de decisão quando não se obtém maioria, diante de empates, como se verifica no próprio Supremo Tribunal Federal (artigo 13, IX, do Regimento Interno do STF), ou mesmo no chamado "voto médio", nos casos de dispersão de votos dos tribunais. Observo, inicialmente, que voto de qualidade no CARF foi uma decorrência da sua condição de órgão de julgamento fundado na paridade. Esse aspecto não se pode perder de vista. Conforme o Decreto nº 70.235/72, no seu artigo 25, II, o CARF é um "órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial". De se registrar que, quanto à composição, segundo o artigo 23, do seu Regimento Interno, as turmas de julgamento são integradas por oito conselheiros, sendo quatro representantes da Fazenda Nacional e quatro representantes dos contribuintes. Assim se perfaz sua paridade. Diante dessa paridade, o artigo 25, §9º, do Decreto nº 70.235/722, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, prescrevia que somente conselheiros representantes fazendários podiam ocupar a função de presidente das turmas ordinárias e da CSRF, as quais terão a competência adicional para exercer o "voto de qualidade", a saber: "Os cargos de presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-presidente, por representantes dos contribuintes" A paridade dos julgadores, em si mesma, é uma evidência de democratização do poder decisório de um tribunal administrativo que se ocupa de decidir conflitos em matéria de tributos federais. A Constituição Federal não estabeleceu a paridade, ou mesmo, que as decisões colegiadas em matéria tributária sejam tomadas por juízes indicados pelos contribuintes. Essa foi uma opção histórica do legislador e da administração tributária do nosso país. Verifica-se que referida regra, todavia, foi alterada, pela recente promulgação da Lei nº 13.988, de 14/4/2020, que, em seu artigo 28, deu nova redação ao artigo 19-E, da Lei nº 10.522/2002, estipulando que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo, de exigência de crédito tributário, não mais se aplica o chamado voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte, verbis: Lei 13.988: (...) "Artigo 28 — A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 19-E: Artigo 19-E — Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte" De se observar que, parcela da doutrina considera o dispositivo acima como regra meramente procedimental, de caráter processual, razão pela qual se aplicaria imediatamente aos casos pendentes e aos futuros, não podendo, porém, retroagir, como no presente caso. De outra banda, há quem defenda ser regra de direito material, com efeitos sobre os casos julgados, que autorizaria a retroação dos efeitos para rever até mesmo julgamentos já concluídos. isso sem falar da repercussão criminal sobre os inquéritos policiais e ações penais originados por representações fiscais, com retroação benéfica, conforme os artigo 106, II e 112 do CTN. Nesse sentido, há várias decisões judiciais favoráveis a ambas as teses (vide: “ https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/consultor-tributario-stf-voto-qualidade-processo-administrativo-fiscal”, acesso em 05/08/2021). No ponto, não obstante as judiciosas razões invocadas pela parte autora, entende o Juízo que a Lei nº 13.988/2020, por seu artigo 28, não se trata de norma de caráter interpretativo, de aplicação retroativa, nos termos do artigo 106, do CTN (“A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado) ainda mais no caso dos presentes autos em que o processo administrativo já se encerrou em todas as instâncias fazendárias. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO ANTECIPADA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR A PROVA DOCUMENTAL. MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se na lide originária a retenção e, consequentemente, o recolhimento da antecipação compensável relativa à parcela de 11% (onze por cento) da contribuição previdenciária efetuada pela CP Promotora S/A, em suposto desacordo com o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, em decorrência da ausência de discriminação de valores de mão de obra e material nas Notas Fiscais emitidas pelas Prestadoras de Serviços. 2. Alega a empresa demandante que o Fisco não operou a prévia verificação do adimplemento da obrigação tributária pelas Prestadoras de Serviços e que os fatos geradores são antecedentes à incorporação da CP Promotora. Afirma que o ponto incontroverso é o de que a diferença apurada pela Receita Federal corresponde ao montante dos materiais e equipamentos utilizados pelas Prestadoras de Serviços à CP Promotora, excluídos da base de cálculo da retenção que figura no dispositivo mencionado. 3. Primeiramente, no que concerne ao voto de qualidade, a superveniente promulgação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, que alterou sua sistemática no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não aproveita à atual hipótese em tela vez que firmado na jurisprudência pátria a natureza processual da norma, qual não permite sua retroação à fatos já consolidados. Vide manso posicionamento deste E. Tribunal. 4. Ao que tange à matéria de fundo, impende sublinhar que reter o tributo discutido por antecipação encontra respaldo no §7º do artigo 150 da Constituição Federal, cuja instituição está inserta no art. 195, inciso I da Carta, mediante lei ordinária. 5. Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 9.711/98 deu nova redação ao 31 da legis nº 8.212/91, atribuindo à pessoa jurídica contratante de serviços executados através de cessão de mão-de-obra a condição de responsável pelo custeio da contribuição previdenciária, calculada em 11% do faturamento. 6. Dispõe que referido tributo é considerado antecipatório ao recolhimento, inclusive sobre a folha de salários a cargo da empresa contratada, com a qual poderá ser compensada, ou restituída, se houver saldo. 7. Da documentação carreada no feito de origem, não se pode depreender que tal recolhimento não tenha sido realizado, bem como não resta claro se a agravante procedeu à fiscalização prévia estabelecida em Lei, o que justifica a manutenção da r. decisão agravada até o final da dilação probatória. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Embargos Declaratórios prejudicados (TRF-3, AI nº 5031272-04.2020.403.0000, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJE: 19/03/2021). Há de se observar, em princípio, as ações vigentes ao tempo de sua prática, sob pena de retroação indevida da lei nova, para alcançar ato já consumado. Nesse sentido, não se vislumbra, pela adoção do voto de qualidade, como no caso, evidência de qualquer ofensa ao devido processo legal, à imparcialidade, ou outro princípio tributário-administrativo (negrito nosso). Nesse sentido: CARF. Processo de exigência de tributos. Julgamento. Voto de qualidade. O voto de qualidade (de atribuição do Presidente do órgão julgador, que será conselheiro representante da Fazenda Nacional), previsto para as decisões do CARF (art. 54 do respectivo Regimento Interno), não ofende o devido processo legal (mormente no que se refere à imparcialidade das decisões). O membro do CARF, seja ele representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, tem como função o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal com base no princípio da legalidade, não tendo ele que adotar posição vinculada a sua origem.” (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, AC n. 5073051-59.2014.404.7100, 2ª Turma, DE 18.11.2015) E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO DE QUALIDADE. CARF. LEGALIDADE. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. O voto de qualidade está previsto no Regimento Interno do CARF, no artigo 54, bem como no artigo 25, do Decreto nº 70.235/72. 2. É dever dos conselheiros do CARF agir com respeito à imparcialidade, independentemente de serem representantes da Fazenda Nacional ou dos contribuintes, não podendo supor que atuem com imparcialidade. 3. Afastada a alegação quanto à violação aos princípios da isonomia e da imparcialidade. 4. A situação tratada nos autos, não dá margens a qualquer interpretação, razão pela qual não se sustenta a alegação de aplicação do artigo 112, do CTN. O que houve foi o julgamento de questão, prevalecendo o voto de qualidade, por expressa previsão legal. 5. O agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, ou seja, limita ao julgador ad quem o exame somente das questões tratadas no primeiro grau, razão pela qual prejudicada a análise quanto à possibilidade de dedução com amortização de ágio. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5030995-56.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/03/2019, e - DJF3 Judicial 01/04/2019). MANDADO DE SEGURANÇA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF - VOTO DE QUALIDADE: LEGALIDADE - ARTIGO 112, DO CTN: DESCABIMENTO - MULTA IMPOSTA AO TRANSPORTADOR POR ATRASO EM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O voto de qualidade, do Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos de empate, está previsto no artigo 25, §9º, do Decreto n.º 70.235/72. O fato de o cargo ser ocupado por representante da Fazenda Nacional não implica a parcialidade no julgamento, eis que a atuação do Presidente - não destinada à proteção dos interesses do órgão de origem - está pautada nos princípios administrativos da moralidade, eficiência, impessoalidade e legalidade. 2. A mera divergência entre os integrantes da turma julgadora sobre o tema não ativa, automaticamente, a aplicação da regra insculpida no artigo 112, do Código Tributário Nacional. Tampouco obriga ao acolhimento da tese do contibuinte. 3. Não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória. 4. A inobservância do prazo para prestação da informação configura, por si só, conduta irregular, passível de penalização. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação da Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. Apelação desprovida (TRF-3, Apelação Cível nº 0020984-57.2016.403.6100, 6ª Turma, Relatora: Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison, DJE 11/02/2020. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO CARF - VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DA TURMA REGULARIDADE. 1. Há previsão legal para o voto de qualidade do Presidente, representante da Fazenda, no Decreto nº. 70.235/72. 2. O processamento é regular. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. De outro lado, não é cabível interpretação favorável, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional: a turma administrativa, por maioria de votos, entendeu pela existência da infração tributária. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 5024868-05.2018.4.03.0000, Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019.. Assim, o fato de ter havido empate, por 04 (quatro) votos favoráveis à tese da parte autora, e 04 (quatro) votos contrários, com julgamento de voto de qualidade, por parte do Presidente do órgão colegiado, de modo a caracterizar a infração e constituir o débito tributário, não se vislumbra, em princípio, tenha ferido qualquer dos postulados invocados pela parte autora, como a imparcialidade, o devido processo legal, a imparcialidade, uma vez que decorrente do sistema normativo então vigente, que vigorou por décadas. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito da discussão, atinente à discussão sobre eventual incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre os pagamentos efetuados pela empresa autora a seus empregados sob a rubrica de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), em desacordo com a Lei n] 10.101/00, apta a eventualmente ser classificada como tributável, dada sua natureza salarial. De se observar que a fiscalização desconsiderou, no caso, a distribuição dos resultados -PLR- aos empregados da autora, relativamente às filiais mencionadas na inicial, no período anterior à vigência dos instrumentos coletivos de trabalho. Sustenta o Fisco que os acordos foram firmados após o atingimento das metas, desnaturando a forma de apresentação da PLR, nos termos da legislação em vigor. A questão controvertida, nesses termos, consiste em saber, se, efetivamente, os valores pagos pela parte autora, relativamente às suas filiais, no período, caracterizam participação nos lucros e resultados, a título de PLR, com o cumprimento da legislação, e, eventualmente, em caso negativo, se tem natureza salarial ou não. No ponto, a Constituição Federal de 1988, no inciso XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da remuneração, verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: (...) XI participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.” Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração”. (RE 398284, Rel. Min. Menezes Direito, julgado em 23/09/2008). Por sua vez, a regulamentação do aludido dispositivo somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94, posteriormente convertida na Lei 10.101/00 (RE nº 393.764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008). Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, § 9º, "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios fixados em lei específica: (...) “Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” Ou seja, a não- incidência da contribuição social previdenciária está adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, pressupondo a observância da legislação especial, no caso, a Lei nº 10.101/2000. Certo é que, uma vez eventualmente descaracterizado o benefício isencional em questão, as quantias pagas pelo empregador a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. Desse modo, para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus funcionários do referido benefício são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000, verbis: (...) “Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. No caso em tela, sustenta a União Federal que, conforme o Relatório Fiscal, os pagamentos da parte autora, para as unidades autuadas, referentes aos anos-base de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, não foram objeto de negociação prévia entre a Comissão e a empresa, já que os respectivos acordos somente foram assinados após decorrido todo o período-base. E, assim, no momento em que os pagamentos de PLR foram efetuados, já haviam ocorrido as variáveis que determinaram o lucro e os resultados obtidos pela empresa, sem qualquer possibilidade de aferição acerca do alcance de eventuais metas pelos empregado No ponto, todavia, entendo que não assiste razão à União Federal. Se não, vejamos. Inicialmente, de se observar que os documentos juntados aos autos, demonstram, em princípio, que havia efetivamente na empresa autora um Programa de Participação nos lucros ou resultados. Verifica-se, sob o Id nº 2019857 (fl.896) a juntada de Acordo Coletivo de Participação nos Resultados do ano de 2000, constando: Na cláusula terceira, os indicadores (turn-over: abaixo de 5%, absenteísmo: abaixo de 2%, não ocorrência de acidentes fatais); na Cláusula quarta: valores e época do pagamento, ajutando as partes que, face aos resultados obtidos, que caracterizam o pleno atingimento das metas estabelecidas para o exercício de 2000, a empresa distribuirá a seus empregados, na forma des condições abaixo descritas, o valor equivalente a meio salário, limitado a R$ 600,00 (seiscentos reais), garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). E que o valor do PR será pago em única parcela, facultada a antecipação, desde que observada sempre, a semestralidade estabelecida em Lei; a cláusula quinta, prevê a abrangência: aplicável a todos os empregados com contrato de trabalho por prazo indeterminado, em vigor na data, sejam eles mensalistas administrativos, compreendidos na classificação CAOS a CA15 e/ou operacionais, compreendidos na classificação C001 a CO11. Para os demais níveis, a empresa aplica política própria. Os empregados admitidos após 1° janeiro de 2000 terão direito à Participação nos Resultados de 2000 proporcional ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) do valor aqui acordado, por mês ou período superior a 14 dias de trabalho. Previsão das exclusões: estagiários, trabalhadores avulsos ou temporários, por prazo determinado, terceiros, prestadores de serviços, dispensados por justa causa, afastados por motivos não descritos anteriormente. Cláusula Sexta: Inexistência de Natureza Salarial. Cláusula Sétima: Salvaguarda, entre empresa e Sindicato, de não reivindicarem condições semelhantes, sendo certo que a distribuição da PLR prevalece sobre quaisquer outros títulos, tais como: produtividade, décimo quarto salário e outras concessões extra salariais. Referido acordo, todavia, foi assinado em 12/05/2001 (fl.899). (...) A par de referido Acordo Coletivo mais antigo, do ano de 2000, juntou a parte autora, ainda, os Acordos Coletivos dos anos de 2002 (id nº 2019857, fl.900 e ss), assinado em abril de 2003, do ano de 2003 (id nº 2019857, pag.11, fl.905 e ss), assinado em 06/04/2004, do ano de 2004 (id nº 2019857, pag.16, fls.910 e ss), assinado em 10/03/2005, do ano de 2005 (id nº 2019857, pag.21, fl.915 e ss), assinado em 16/05/2006, de 2007 e 2008, com duração de 02 (dois) anos, assinado em 25/06/2007 (fls.927 e ss). Não obstante a inobservância da anterioridade da assinatura dos Acordos, de outro lado, verifica-se que a requerente juntou aos autos Declarações firmadas pelos Sindicatos dos Trabalhadores respectivos, informando que, embora os acordos de participações nos resultados fossem assinados no ano seguinte, as metas eram discutidas e negociadas entre a empresa e o Sindicato durante o ano-base. (sublinhado e negrito nosso). Assim as declarações: 1) Do Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria, do ano de 2007 (ide nº 2019881, pag.26, fl.1124), 2) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Trigo, Milho, Mandioca, Panificação, etc, de Pernambuco (Sindtrigo), de 2007 (fls.1126), 3) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jundiaí, Cabreúva, Cajamar, etc (fls.1128), 4) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Mogi Mirim e região, de 2007 (fl.1130), 5) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo, informando tratar-se de prática adotada nos últimos 10 (dez) anos (fl.1131), 6) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fabricação de Óleos Vegetais, margarinas e outros, no Estado de Pernambuco, informando tratar-se de prática adotada nos últimos anos (fl.1132). Tem-se, assim, que, não obstante a inobservância da anterioridade da assinatura dos Planos de Participação nos Lucros das filiais autuadas, nos períodos objeto da ação, verifica-se que há a observância, em princípio, do ponto de vista material e fático, do traçamento de metais individuais entre empregados e empregadora, com a previsão de avaliação interna, e a distribuição de lucros de acordo com metas estabelecidas, traçado acerca de eventual absenteísmo, entre outros marcadores de metas e resultados, nos Planos de Participação -PLR- em questão. Veriica-se que, via de regra, na cláusula 1ª dos Acordos Coletivos juntados, foram disciplinadas as metas a serem alcançadas, segundo critérios de resultados e comportamentos relativos aos indicadores (turn-over: abaixo de 5%, absenteísmo: abaixo de 2%, não ocorrência de acidentes fatais), que são metas a serem alcançadas relativas aos colaboradores, gerenciamento de riscos e atingimento de resultados. Assim, o argumento fazendário, de que o fato de o contribuinte assinar os acordos coletivos somente no ano seguinte descaracterizaria a natureza da verba paga a título de PLR, no caso, não merece prosperar. De se observar que, em princípio, a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação, quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o início das tratativas deva proceder ao pagamento. Há de se ter em conta que as negociações com Sindicatos de categorias expressivas, como os estabelecimentos da indústria de alimentação e panificação são complexas, e perduram por longos perídos durante o ano, com diversos trâmites burocráticos, conduzindo à assinatura das respectivas convenções e acordos, via de regra, ou ao final do ano, ou no ano subsequente, o que não significa que seus termos não tenham sido previamente negociados entre as partes. Ademais, os critérios adotados nos acordos dos anos em questão (2002 a 2006) são similares aos dos anos anteriores (vide o acordo do ano 2000, já mencionado), e houve participação ativa dos Sindicatos das categorias envolvidas, tudo a indicar que os empregados foram cientificados das metas a cumprir, nos termos da Lei nº 10.101/00, sendo irrelevante, nesse sentido, a data do protocolo no Ministério do Trabalho. No ponto, a própria jurisprudência do CARF, como consignado em voto administrativo, tem reconhecido que “ a legislação regulamentadora do PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro seja concretizada após a sua realização, baseando-se no fato de que a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido (2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgametno do CARF, AC 2402.00.508, de 22/02/2010, Rel. Rogério de Léllis Pinto, processo n.14485.000326/2007-21). Assim, de rigor, à luz da análise dos documentos em questão, observados os limites da lei nº 10.101/00, considerar-se ter sido demonstrada a não-incidência das contribuições previdenciárias patronais e a terceiros, no caso, eis que demonstrados, que os valores pagos decorrem de participações nos lucros dos empregaodos, nas filiais autuadas, no período objeto da ação. Dessa forma, vislumbra-se um regramento mínimo, amplamente discutido entre a empresa e sindicato, não havendo que se falar em nenhum momento em inobservância de regras, não obstante a não observância da anterioridade da assinatura dos acordos. Não se vislumbra, no caso, sonegação, mas, efetivamente, inobservância de procedimento, mas que, à luz da prova produzida nos autos, não descaracteriza a hipótese de isenção ou imunidade, no caso. A título de obiter dictum, ressalva o Juízo que, em empresas de certo porte, com centenas ou milhares de empregados, não se afigura racional, razoável, nem exeqüível, a avaliação individual de cada empregado. Por vezes, não existe, nem pode existir participação sobre metas individuais, a não ser sobre metas por equipes, em que o programa de metas é dirigido a chefes de grupo de aplicações, a chefes de setores das fábricas, aos engenheiros e aos chefes da região em que se produz. Se as chefias e os setores atingem as metas previstas nos Programas de Gestão de Desempenho por Competências e Resultados, de forma satisfatória nas respectivas áreas de sua atuação, de conformidade com a avaliação feita pelos respectivos superiores hierárquicos, é porque eles atuaram de forma tal que os empregados sob sua subordinação emprestaram colaboração indispensável para o atingimento dessas metas. Sobre a matéria, existem decisões do CARF no sentido de que os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. De se pontuar que a regulamentação normativa é no sentido de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive e ocorra, de fato, não havendo regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados, de forma taxativa e peremptória, importando que o trabalhador saiba a forma com a qual irá se beneficiar, no cumprimento do Acordo, sendo seus interesses protegidos pelos órgãos sindicais. Nesse sentido, verifica-se a ocorrência de um programa de PLR na empresa autora, e os acordos juntados aos autos, evidenciam, ao ver do Juízo, tal objetivo real, inobstante o não atendimento integral, no tocante a anterioridade. De se frisar, outrossim, que é da lógica das atividades negociais entre patrões e empregados que haja certa flexibilidade quanto ao momento exato para a concretização dos acordos. Não se pode desqualificar o benefício pactuado tão somente com base na data da assinatura dos instrumentos coletivos. A própria lei sugere que preferencialmente seja prévio o acordo. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos possuem regras para os pagamentos, acordadas entre representantes da empresa e representantes dos segurados empregados, consta dos autos declarações dos Sindicatos afirmando que embora os acordos fossem assinados no ano seguinte ao ano base, as metas eram discutidas e negociadas, que esta prática perdura por mais de dez anos, de maneira que houve uma negociação prévia entre as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO COLETIVO ASSINADO NO FINAL DO SEGUNDO SEMESTRE. NEGOCIAÇÃO INICIADA NO INÍCIO DO ANO. METAS DEFINIDAS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00.(...) II - A data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado entre as partes, tampouco retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o início das tratativas deva preceder ao pagamento....” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2266223 - 0004491-73.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 28/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2017) Desse modo, a ação deve ser julgada procedente, para afastar a incidência da contribuição previdenciária (cota patronal e terceiros) sobre os valores pagos a título de PLR (participação nos lucros e resultados) pagos aos empregados da autora, nas filiais autuadas, no período de abril/03 a fev/2007. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e acolho o pedido alternativo, para, extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declarar a nulidade da NFLD nº 37.125.282-2, objeto do Processo Administrativo nº 14485.001008/2007-87, com a consequente determinação para cancelamento dos débitos cobrados na autuação, inclusive, eventual multa, considerando inexistir hipótese de incidência. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E SEGURO FIANÇA: Tendo em vista a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, de urgência, a saber, a plausibilidade do direito, nos termos da decisão supra, e o risco de ineficácia da decisão, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, independentemente de seguro-garantia, para determinar que o débito constante do processo administrativo nº 14485.001008/2007-87, seja suspenso, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, bem como, que a ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos respectivos órgãos (notadamente Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional), e se abstenha de criar óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal da autora, e/ou não inscreva os débitos em dívida ativa, ou inclua o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (como CADIN, SPC, SERASA, dentre outros), ou adote outras formas de cobrança direta ou indireta, até o trânsito em julgado da presente ação. Por consequência, autorizo a baixa do seguro-garantia apresentado pela autora para garantir o valor em discussão, independentemente do trânsito em julgado, não havendo falar-se em “desentranhamento” de documentos, uma vez que se trata de documento eletrônico, facultado, todavia, caso necessário, eventual expedição de ofício, para baixa e cancelamento da garantia, a requerimento da parte autora. Em face da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em favor da parte autora, que fixo, nos termos do inciso III, do §4º, do artigo 85, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, valor a ser atualizado, com juros e correção monetária, nos termos da Resolução CJF nº 267/2013. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intime-se a União Federal, por mandado, acerca da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos da decisão supra. Cumpra-se. P.R.I. São Paulo, 05 de agosto de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

10/08/2021, 00:00

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