Agravo em Recurso Especial 5001916-51.2016.8.21.0005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001916-51.2016.8.21.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001916-51.2016.8.21.0005/RS RÉU: RAFAEL PALUDO ADVOGADO(A): FABIANO NOBRE ZIMMER (OAB RS071175) ADVOGADO(A): ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A): ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A): VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) RÉU: ERNESTO HATTGE FILHO ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) RÉU: ALCIR SBABBO ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) RÉU: ALVARO LUIS LUVISON ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO RUVER (OAB RS092684) RÉU: GIOVANA STEFENON ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) RÉU: MARIA DE FATIMA BONKEVICH FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) RÉU: VANESSA STEFFANI ROSSATTO ADVOGADO(A): ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) RÉU: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: MARIA LOURDES RUBBO ADVOGADO(A): VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A): EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO (OAB RS059638) RÉU: MARCIA PUERARI ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: JULIANA ZONATTO ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: DAIANE BELUZZO ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) RÉU: JULIANA BORTONCELLO ALESSI ADVOGADO(A): ROGER RICARDO GALVAN (OAB RS096579) ADVOGADO(A): IVONE MASSOLA (OAB RS033794) RÉU: SOLANGE DIAS TEIFKE ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) RÉU: ALINE DOS REIS PAGEL ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: DANIELA VIVAN ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, ou em 30 dias para aqueles que possuem prazo em dobro, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade. Ressalta-se que eventuais requerimentos já formulados serão desconsiderados, salvo se renovados expressamente neste momento. Fica advertido que a inobservância deste prazo implicará a preclusão, não sendo concedido novo prazo para apresentação de provas. Em caso de prova oral, deverá juntar o rol de testemunhas, ou reiterar o já juntado, no prazo acima especificado.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001916-51.2016.8.21.0005/RS RÉU: RAFAEL PALUDO ADVOGADO(A): FABIANO NOBRE ZIMMER (OAB RS071175) ADVOGADO(A): ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A): ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A): VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) RÉU: ERNESTO HATTGE FILHO ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) RÉU: ALCIR SBABBO ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) RÉU: ALVARO LUIS LUVISON ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO RUVER (OAB RS092684) RÉU: GIOVANA STEFENON ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) RÉU: MARIA DE FATIMA BONKEVICH FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) RÉU: VANESSA STEFFANI ROSSATTO ADVOGADO(A): ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) RÉU: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: MARIA LOURDES RUBBO ADVOGADO(A): VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A): EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO (OAB RS059638) RÉU: MARCIA PUERARI ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: JULIANA ZONATTO ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: DAIANE BELUZZO ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) RÉU: JULIANA BORTONCELLO ALESSI ADVOGADO(A): ROGER RICARDO GALVAN (OAB RS096579) ADVOGADO(A): IVONE MASSOLA (OAB RS033794) RÉU: SOLANGE DIAS TEIFKE ADVOGADO(A): ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) RÉU: ALINE DOS REIS PAGEL ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) RÉU: DANIELA VIVAN ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) ATO ORDINATÓRIO VISTA ÀS PARTES do retorno dos autos do TJ.

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:13

Publicação

21/08/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2811067/RS (2024/0466427-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: DAIANE BELUZZO EMBARGANTE: GIOVANA STEFENON ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: RAFAEL PALUDO ADVOGADOS: ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433 ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306 VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO - RS133673 INTERESSADO: ERNESTO HATTGE FILHO ADVOGADO: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO - RS084491 INTERESSADO: FRANCIELE RECH FRAGOSO INTERESSADO: TIAGO FERREIRA INTERESSADO: ALCIR SBABBO INTERESSADO: ALVARO LUIS LUVISON INTERESSADO: ELISANGELA DE SOUZA FONTOURA INTERESSADO: IDRH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTERESSADO: JULIANA BORTONCELLO ALESSI INTERESSADO: MAICON CRISTIANO DE MELLO INTERESSADO: MARCIA PUERARI INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BONKEVICH INTERESSADO: MARIA LOURDES RUBBO FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES INTERESSADO: NEIVA GANDINI MARINI INTERESSADO: PATRICIA AQUINO DE SOUZA INTERESSADO: PRISCILA SERPA RIBAS INTERESSADO: ROSSANO DUTRA RICALDE INTERESSADO: SIMONE FELIPPE INTERESSADO: SOLANGE DIAS TEIFKE INTERESSADO: TAIS FERRI TARSO INTERESSADO: TEREZINHA IGNES GRANDO INTERESSADO: VANESSA STEFFANI ROSSATTO INTERESSADO: ALINE DOS REIS PAGEL INTERESSADO: DANIELA VIVAN INTERESSADO: JULIANA ZONATTO INTERESSADO: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: VANIRA LOURDES FERABOLI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2811067/RS (2024/0466427-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: RAFAEL PALUDO ADVOGADOS: ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433 ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306 VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO - RS133673 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: FRANCIELE RECH FRAGOSO INTERESSADO: TIAGO FERREIRA INTERESSADO: ALCIR SBABBO INTERESSADO: ALVARO LUIS LUVISON INTERESSADO: ELISANGELA DE SOUZA FONTOURA INTERESSADO: IDRH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTERESSADO: JULIANA BORTONCELLO ALESSI INTERESSADO: MAICON CRISTIANO DE MELLO INTERESSADO: MARCIA PUERARI INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BONKEVICH INTERESSADO: MARIA LOURDES RUBBO FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES INTERESSADO: NEIVA GANDINI MARINI INTERESSADO: PATRICIA AQUINO DE SOUZA INTERESSADO: PRISCILA SERPA RIBAS INTERESSADO: ROSSANO DUTRA RICALDE INTERESSADO: SIMONE FELIPPE INTERESSADO: SOLANGE DIAS TEIFKE INTERESSADO: TAIS FERRI TARSO INTERESSADO: TEREZINHA IGNES GRANDO INTERESSADO: VANESSA STEFFANI ROSSATTO INTERESSADO: ALINE DOS REIS PAGEL INTERESSADO: DANIELA VIVAN INTERESSADO: JULIANA ZONATTO INTERESSADO: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: VANIRA LOURDES FERABOLI INTERESSADO: DAIANE BELUZZO INTERESSADO: GIOVANA STEFENON ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 INTERESSADO: ERNESTO HATTGE FILHO ADVOGADO: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO - RS084491 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811067/RS (2024/0466427-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: RAFAEL PALUDO ADVOGADOS: ANA PAULA MELLA VICARI - RS087433 ALOISIO ZIMMER JUNIOR - RS042306 VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO - RS133673 AGRAVANTE: DAIANE BELUZZO AGRAVANTE: GIOVANA STEFENON ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LUNELLI - RS032562 AGRAVANTE: ERNESTO HATTGE FILHO ADVOGADO: CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO - RS084491 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: FRANCIELE RECH FRAGOSO INTERESSADO: TIAGO FERREIRA INTERESSADO: ALCIR SBABBO INTERESSADO: ALVARO LUIS LUVISON INTERESSADO: ELISANGELA DE SOUZA FONTOURA INTERESSADO: IDRH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTERESSADO: JULIANA BORTONCELLO ALESSI INTERESSADO: MAICON CRISTIANO DE MELLO INTERESSADO: MARCIA PUERARI INTERESSADO: MARIA DE FATIMA BONKEVICH INTERESSADO: MARIA LOURDES RUBBO FERREIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES INTERESSADO: NEIVA GANDINI MARINI INTERESSADO: PATRICIA AQUINO DE SOUZA INTERESSADO: PRISCILA SERPA RIBAS INTERESSADO: ROSSANO DUTRA RICALDE INTERESSADO: SIMONE FELIPPE INTERESSADO: SOLANGE DIAS TEIFKE INTERESSADO: TAIS FERRI TARSO INTERESSADO: TEREZINHA IGNES GRANDO INTERESSADO: VANESSA STEFFANI ROSSATTO INTERESSADO: ALINE DOS REIS PAGEL INTERESSADO: DANIELA VIVAN INTERESSADO: JULIANA ZONATTO INTERESSADO: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: VANIRA LOURDES FERABOLI DECISÃO Trata-se agravos interpostos por RAFAEL PALUDO, DAIANE BELUZZO, GIOVANA STEFENON e ERNESTO HATTGE FILHO contra decisão do Tribunal de Justiça/RS que inadmitiu recurso especial aviado contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 5159): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inaplicabilidade das alterações da Lei nº 14.320/21 quanto à disciplina da prescrição. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843.989 (tema 1199), "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 2. Prescrição intercorrente afastada, com determinação de prosseguimento da demanda junto ao primeiro grau. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados. Inconformados, os recorrentes sustentam que o acórdão violou o art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto não examinou a alegação a respeito da irretroatividade da prescrição intercorrente no caso concreto; defendem, ainda, que houve violação ao art. 23 da LIA, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021. Inadmissibilidade dos apelos nobres. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 5623/5630). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a irresignação recursal não merece acolhimento. Inicialmente, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado, consignando, expressamente, a irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021, a partir de entendimento pretoriano de caráter vinculante. Quanto ao mais, o TJ/RS, seguindo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.199, reconheceu que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): CARMEM LUCIA GARCIA PROCURADOR(A): RICARDO ALBERTON DO AMARAL APELADO: MAICON CRISTIANO DE MELLO (RÉU) APELADO: VANIRA LOURDES FERABOLI (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: VANESSA STEFFANI ROSSATTO (RÉU) ADVOGADO(A): ELAINE SIQUEIRA ANTUNES BURTET (OAB RS067590) APELADO: TEREZINHA IGNES GRANDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: TAIS FERRI (RÉU) APELADO: SOLANGE DIAS TEIFKE (RÉU) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELADO: SIMONE FELIPPE (RÉU) APELADO: ROSSANO DUTRA RICALDE (RÉU) APELADO: PRISCILA SERPA RIBAS (RÉU) APELADO: PATRICIA AQUINO DE SOUZA (RÉU) APELADO: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: NEIVA GANDINI MARINI (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (RÉU) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): MARCOS NASCIMENTO PACHECO PROCURADOR(A): MARINA BERTARELLO PROCURADOR(A): MÔNICA LAGEMANN GREWE PROCURADOR(A): NATALIA PAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): RAQUEL WONDRACEK MOURA APELADO: MARIA LOURDES RUBBO (RÉU) ADVOGADO(A): VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A): EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO (OAB RS059638) APELADO: MARIA DE FATIMA BONKEVICH FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) APELADO: MARCIA PUERARI (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: JULIANA ZONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: JULIANA BORTONCELLO ALESSI (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER RICARDO GALVAN (OAB RS096579) ADVOGADO(A): IVONE MASSOLA (OAB RS033794) APELADO: IDRH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (RÉU) APELADO: GIOVANA STEFENON (RÉU) ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) APELADO: ERNESTO HATTGE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO (OAB RS084491) APELADO: ELISANGELA DE SOUZA FONTOURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: DANIELA VIVAN (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: DAIANE BELUZZO (RÉU) ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) APELADO: ALVARO LUIS LUVISON (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO RUVER (OAB RS092684) APELADO: ALINE DOS REIS PAGEL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: ALCIR SBABBO (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) APELADO: TIAGO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: RAFAEL PALUDO (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANO NOBRE ZIMMER (OAB RS071175) ADVOGADO(A): ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A): ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A): VINICIUS DE FRAGA BASSOTTO (OAB RS133673) APELADO: FRANCIELE RECH FRAGOSO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5001916-51.2016.8.21.0005/RS (Pauta: 252) RELATORA: Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): RICARDO ALBERTON DO AMARAL APELADO: MAICON CRISTIANO DE MELLO (RÉU) APELADO: VANIRA LOURDES FERABOLI (RÉU) APELADO: VANESSA STEFFANI ROSSATTO (RÉU) ADVOGADO(A): ELAINE SIQUEIRA ANTUNES (OAB RS067590) APELADO: TEREZINHA IGNES GRANDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: TAIS FERRI (RÉU) APELADO: SOLANGE DIAS TEIFKE (RÉU) ADVOGADO(A): Robspierre Azzolin Pereira (OAB RS080932B) APELADO: SIMONE FELIPPE (RÉU) APELADO: ROSSANO DUTRA RICALDE (RÉU) APELADO: PRISCILA SERPA RIBAS (RÉU) APELADO: PATRICIA AQUINO DE SOUZA (RÉU) APELADO: NESCI CARLA PEREIRA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: NEIVA GANDINI MARINI (RÉU) APELADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (RÉU) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI APELADO: MARIA LOURDES RUBBO (RÉU) ADVOGADO(A): VAGNER AUGUSTO CAINELLI (OAB RS056304) ADVOGADO(A): EVANDRO CESAR TONDO GUIZZO (OAB RS059638) APELADO: MARIA DE FATIMA BONKEVICH FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): DANIELE SOLDATELLI BALLARDIN (OAB RS092271) APELADO: MARCIA PUERARI (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: JULIANA ZONATTO (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: JULIANA BORTONCELLO ALESSI (RÉU) ADVOGADO(A): ROGER RICARDO GALVAN (OAB RS096579) ADVOGADO(A): IVONE MASSOLA (OAB RS033794) APELADO: IDRH INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (RÉU) APELADO: GIOVANA STEFENON (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) APELADO: ERNESTO HATTGE FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): Carlos Eduardo Dieder Reverbel (OAB RS059678) APELADO: ELISANGELA DE SOUZA FONTOURA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: DANIELA VIVAN (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: DAIANE BELUZZO (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO RONALDO GOULART RIBEIRO (OAB RS030920) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO LUNELLI (OAB RS032562) ADVOGADO(A): AILOR CARLOS BRANDELLI (OAB RS061971) APELADO: ALVARO LUIS LUVISON (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE ROBERTO RUVER (OAB RS092684) APELADO: ALINE DOS REIS PAGEL (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ FABRIS (OAB RS038030) APELADO: ALCIR SBABBO (RÉU) ADVOGADO(A): MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) ADVOGADO(A): CAROLINE BARBIERI TANCINI (OAB RS069592) APELADO: TIAGO FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) APELADO: RAFAEL PALUDO (RÉU) ADVOGADO(A): ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A): ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A): FABIANO NOBRE ZIMMER (OAB RS071175) APELADO: FRANCIELE RECH FRAGOSO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2024. Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente 80 - 3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected], OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7635 e (51) 99653-2924 (Este último com atendimento pelo aplicativo Whatsapp). Apelação Cível Nº 5001916-51.2016.8.21.0005/RS (Pauta: 142) RELATORA: Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(75)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)