Embargos de Divergência em Recurso Especial 7031961-81.2019.8.22.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 7031961-81.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:11

Protocolo de Petição

06/05/2026, 14:55

Publicação

05/05/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2145430/RO (2024/0023253-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 ADAIR MARZOLLA - RO003026 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: CRISTIANE CARLI LIMA DE SOUSA - RO006854 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:31

Protocolo de Petição

30/03/2026, 10:13

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 2145430/RO (2024/0023253-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 ADAIR MARZOLLA - RO003026 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: CRISTIANE CARLI LIMA DE SOUSA - RO006854 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:06

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2145430/RO (2024/0023253-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 ADAIR MARZOLLA - RO003026 EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: CRISTIANE CARLI LIMA DE SOUSA - RO006854 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por E J CONSTRUTORA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) gInt no REsp n. 1.947.611/MG, proferido pela Segunda Turma; e b) REsp n. 2.166.490/RS, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o Recurso de Embargos de Divergência versa em torno da ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em virtude das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. INTIMAÇÃO CAUSÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13.3.2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. EXAME. DESCABIMENTO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento da Corte Especial, não cabem embargos de divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em sede de recurso especial, tendo em vista que a análise da questão pelo órgão julgador demanda a verificação das peculiaridades do caso concreto, o que torna inviável a demonstração de similitude entre os julgados confrontados. Precedentes. 2. De acordo com o disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015 e no art. 266, II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 3. Hipótese em que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência da Súmula 7 do STJ, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado, com o do paradigma quanto à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23.11.2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26.10.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2145430/RO (2024/0023253-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 ADAIR MARZOLLA - RO003026 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: CRISTIANE CARLI LIMA DE SOUSA - RO006854 DESPACHO Vistos. Fls. 8.522/8.551e – Trata-se de manifestação de oposição ao julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 8.490/8.517e, apresentada por E J CONSTRUTORA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, sob os fundamentos de que: [...] A decisão da Presidência daquela Corte, em 19.03.25, determinando a instauração do IRDR, reconhece que a questão em debate (também nesses autos) envolve controvérsia unicamente de direito, com o risco de ofensa a isonomia e à segurança jurídica (em atenção ao artigo 976 do CPC), em razão das diversas decisões conflitantes proferidas pelo Tribunal de origem. [...] havendo o Tribunal de origem, agora, reconhecido a possibilidade de instauração IRDR (sobre o mesmo direito decido no primeiro capítulo do acórdão de origem) entendendo haver divergência em seus julgados envolvendo questão unicamente de direito, nos parece ser possível, caso queiram, sem qualquer afronta ou questionamento a competência constitucional desta Corte no que tange às questões federais, reanalisar o caso dos autos, que entendeu não ser possível adentar no mérito do recurso especial a pretexto de incidência do óbice da súmula 07 do STJ. [...] No caso em exame, anoto que o apontado art. 313, IV, do CPC, aplica-se aos processos em tramitação perante corte estadual e na primeira instância. Assim, é entendimento desta Corte, segundo o qual a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem (STJ, AgInt no REsp 2.019.640/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2022 e AgInt no REsp n. 2.074.937/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Posto isso, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação / Remessa Necessária DECISÃO Processo: 7031961-81.2019.8.22.0001. APELANTE: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO APELANTE: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A APELADO: ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por E J Construtora Ltda - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV e VI do CPC, 3º, 6º, VIII, “a”, 40, XI, 41 e 55, XI da Lei nº 8.666/1993, 3º, §1º da Lei nº 10.192/2001, 166, VI, 168 e 169 do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Ação de cobrança. Licitação. Contrato. Empreitada por preço global. Medição. Execução integral. Não comprovação. Cancelamento de empenho. Reajuste de preço. 1. Mesmo em se tratando de obra por preço global, o pagamento é feito considerando a obra efetivamente executada. 2. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu evidenciar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele. 3. A não comprovação de a obra ter sido executada de forma integral desautoriza pensar em inadimplência do ente público. 4. Não faz jus ao reajustamento de preço a empresa que executa obra em desatenção ao cronograma físico financeiro estipulado. 5. Não há falar em equívoco quando o cálculo de reajustamento de preço utiliza índice correto, previamente estabelecido no contrato. 6. Apelo não provido. A recorrente alega violação aos dispositivos citados, ao argumento de que a obra foi concluída em sua totalidade e, por isso, tem direito ao recebimento do valor global contratado, bem como ao reajuste do valor contratado. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto às apontadas violações aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1022, II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação à alegada violação aos demais dispositivos, acerca das teses de prevalência do pagamento do preço global em detrimento do valor condicionado à medição, execução total da obra e metodologia do reajuste de preços, verifica-se que o Tribunal concluiu o que segue: [...] “É que, em que pese a contratação por regime de empreitada por preço global, de se observar que o parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato 026/14/FITHA (id. 14715964), prevê pagamento condicionado à medição. Ou seja, na medida em que os trabalhos iam se concluindo, o pagamento ocorreria, havendo, no entanto, a obrigatoriedade de medição e aceite dos serviços. [...] “Como bem destacou o Juízo originário, no caso posto, a empresa fundamenta direito a receber o empenho cancelado unicamente porque o regime de execução era por preço global, não havendo, no conjunto probatório, indício de que o valor cancelado seria devido por ter ocorrido a execução do serviço correspondente. Resta certo, a meu pensar, que não restou comprovada a afirmação de que a execução do serviço ocorreu na sua forma integral. Forçoso compreender que a apelante não fez prova da alegada execução do serviço relativo ao saldo de R$105.917,54”. [...] “Em que pese a irresignação do apelante, não há falar em equívoco na metodologia de cálculo de reajustamento de preço, isso porque, conforme consta do laudo pericial, o DER utilizou índice correto, in verbis: Quesito: 7) Na equação matemática para cálculo de reajustamentos, o primeiro índice de reajuste (I1) é definido no 13º mês contados a partir da data-base de apresentação da proposta e o segundo índice de reajuste (I2) é definido no 13º mês após a concessão do primeiro reajuste e os demais reajustes seguem a mesma lógica, permanecendo fixos durante 12 meses. Foi utilizado esse procedimento para os cálculos dos reajustamentos da 6ª medição até a medição final do contrato? R: Sim, ou seja, para 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, tiveram como data limite o índice do mês de maio/2016, já o índice aplicado na 12º e 13º medição, tiveram como data limite o índice do mês de maio de 2017”. Neste sentido, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois a análise das teses apresentadas pela recorrente para alteração da conclusão a que se chegou no acórdão perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais (AgInt no AREsp n. 1.473.920/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ademais, o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1694206 RS 2020/0094930-0, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

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