Recurso Especial 0068610-04.2020.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0068610-04.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CARLOS VALENTIM PUHL RECORRENTE: MARIA BATISTA GALVAO RECORRENTE: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO RECORRENTE: RAMON ANDRES DORIA RECORRENTE: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRENTE: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: GERSON CARLOS DA SILVA RECORRENTE: NELMA GALVAO PUHL RECORRENTE: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: EMILIANO GALVAO RECORRENTE: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA RECORRENTE: RODANO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO RECORRENTE: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE: NELSON TORRES GALVAO RECORRENTE: NELSON BATISTA TORRES GALVAO RECORRENTE: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO RECORRENTE: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: JANAINA MISSAU GALVAO RECORRENTE: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 RECORRIDO: SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVANTE: SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 INTERESSADO: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:11

Protocolo de Petição

22/04/2026, 20:47

Publicação

17/04/2026, 03:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 19:44

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Nas razões do agravo interno (fls. 1213-1242 e-STJ), a insurgente noticiou que "conforme petição contida no evento 3050 junto aos autos originários na 14ª Vara Cível de Curitiba foi requerido a substituição processual do polo ativo no processo, devido a uma cessão de crédito havida entre a sra. DILMA e SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA, cuja petição (sobre a sessão de crédito) até hoje não foi analisada pelo juízo do 1º grau". Intimadas as partes, o agravado noticiou que sobreveio decisão do juízo de origem sobre a cessão de crédito mencionada. Em consulta ao site da Corte de origem (autos nº. 0001437-92.1999.8.16.0001), observa-se que, em 21 de maio de 2025, foi proferida decisão onde consta o seguinte: 2. Ante a cessão de crédito informada ao mov. 3050.2, com esteio no art. 778, inciso III, do CPC, retifique-se o polo ativo para substituir Dilma Doroti Lass por SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA. [...] Posteriormente, em 18 de novembro de 2025, determinou-se a habilitação de "Dilma Doroti Lass como terceira interessada, habilitando-se o Dr. Anderson Borcath Barberi como seu advogado". As devidas alterações já foram feitas no feito originário. Ante o exposto, considerando a substituição do polo ativo já deferida na origem, determina-se: (a) retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar, como recorrido e agravante, no lugar de DILMA DOROTI LASS, o credor cessionário SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA (fl. 1238 e-STJ); (b) inclua-se DILMA DOROTI LASS na condição de interessada, mantendo-se a representação de seu advogado; (c) retifique-se, ainda, o cadastro/minuta da petição de agravo interno de fls. 1213-1242 e-STJ (pet 00294679/2025), para refletir as mesmas alterações. Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:20

deferimento

15/04/2026, 18:20

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:32

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:15

Documento (Certidão)

27/03/2026, 12:15

Documento (Certidão)

26/03/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:26

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Nas razões do agravo interno (fls. 1213-1242 e-STJ), a insurgente noticiou que "conforme petição contida no evento 3050 junto aos autos originários na 14ª Vara Cível de Curitiba foi requerido a substituição processual do polo ativo no processo, devido a uma cessão de crédito havida entre a sra. DILMA e SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA, cuja petição (sobre a sessão de crédito) até hoje não foi analisada pelo juízo do 1º grau". Intimadas as partes, o agravado noticiou que sobreveio decisão do juízo de origem sobre a cessão de crédito mencionada. Em consulta ao site da Corte de origem (autos nº. 0001437-92.1999.8.16.0001), observa-se que, em 21 de maio de 2025, foi proferida decisão onde consta o seguinte: 2. Ante a cessão de crédito informada ao mov. 3050.2, com esteio no art. 778, inciso III, do CPC, retifique-se o polo ativo para substituir Dilma Doroti Lass por SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA. [...] Posteriormente, em 18 de novembro de 2025, determinou-se a habilitação de "Dilma Doroti Lass como terceira interessada, habilitando-se o Dr. Anderson Borcath Barberi como seu advogado". As devidas alterações já foram feitas no feito originário. Ante o exposto, considerando a substituição do polo ativo já deferida na origem, determina-se: (a) retifique-se a autuação do feito, para que passe a constar, como recorrido e agravante, no lugar de DILMA DOROTI LASS, o credor cessionário SUPERMERCADO NEREIDAS LTDA (fl. 1238 e-STJ); (b) inclua-se DILMA DOROTI LASS na condição de interessada, mantendo-se a representação de seu advogado; (c) retifique-se, ainda, o cadastro/minuta da petição de agravo interno de fls. 1213-1242 e-STJ (pet 00294679/2025), para refletir as mesmas alterações. Após, retornem os autos conclusos para análise do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

16/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CARLOS VALENTIM PUHL RECORRENTE: MARIA BATISTA GALVAO RECORRENTE: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO RECORRENTE: RAMON ANDRES DORIA RECORRENTE: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRENTE: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: GERSON CARLOS DA SILVA RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: NELMA GALVAO PUHL RECORRENTE: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: EMILIANO GALVAO RECORRENTE: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA RECORRENTE: RODANO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO RECORRENTE: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE: NELSON TORRES GALVAO RECORRENTE: NELSON BATISTA TORRES GALVAO RECORRENTE: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO RECORRENTE: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: JANAINA MISSAU GALVAO RECORRENTE: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 RECORRIDO: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) e OUTROS, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (fls. 389-401 e-STJ), assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU “QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM (I) À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 01/2003 (CONFORME ARTIGOS 1062 E 1063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), E, (II) APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003), PELA TAXA SELIC (ART. 406, CC/02), SEM A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.” RECURSO DA CREDORA. (1) PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS SUPOSTAMENTE NÃO INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER FIXADOS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE, A DESPEITO DE TER CONCORDADO DE MANEIRA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS A EXPLICAÇÃO E REITERAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO CONTADOR, PRETENDE, AGORA, REVER UMA VEZ MAIS SEU POSICIONAMENTO PARA O FIM DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO DE SUPOSTOS JUROS DE MORA NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA E TAMPOUCO CONSIDERADOS NO CÁLCULO QUE OUTRORA ANUIU SEM RESSALVAS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO – CREDORA QUE ATUA DE MANEIRA FLAGRANTEMENTE CONTRADITÓRIA, A REVELAR CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A TAXA SELIC NÃO SERVE PARA ATUALIZAR O DÉBITO JUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – INSEGURANÇA JURÍDICA E INAPLICABILIDADE PRÁTICA QUE IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DA MORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA OPERABILIDADE E ETICIDADE, FUNDAMENTOS DO CC/02 – ENUNCIADO Nº 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL – DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, VEZ QUE ESSE ÍNDICE NÃO CONTÉM ESSES ELEMENTOS EM SUA COMPOSIÇÃO – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO PROMOVERIA A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO VIOLADO – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1% AO MÊS DEFENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 473-497 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 498-504 e-STJ). Nas razões do especial (fls. 727-783 e-STJ), o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 406 do Código Civil, aduzindo que, após a vigência do CC/02, os juros incidentes sobre a condenação judicial devem seguir a taxa SELIC. Apresentadas contrarrazões (fls. 636-654 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem (fls. 655-657 e-STJ). É o relatório. Decide-se. 1. A Corte Especial deste STJ, em julgamento realizado em 2008, firmou entendimento no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa SELIC. Confira-se a ementa do aludido precedente: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008.) O entendimento foi posteriormente reafirmado, pela Primeira Seção, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: Tema 112/STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Destaca-se, ainda, a tese fixada pela Corte Especial, a respeito da alteração do parâmetro legal superveniente à sentença: Tema 176/STJ: Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada. Em recente julgamento, a Corte Especial voltou a tratar da questão da taxa legal de juros, reiterando a jurisprudência acima. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Portanto, tal como havia decidido o juízo de primeira instância, os juros de mora devem incidir, "após o início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), pela taxa SELIC (art. 406, CC/02), sem a cumulação com a correção monetária, eis que já embutida" (apenso 1, fls. 2465 e-STJ). Outrossim, desde já destaca-se que, "a partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC" (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) - por analogia, inclusive, à tese firmada no Repetitivo/Tema 176/STJ, acima citado. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se provimento ao recurso especial interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. e OUTROS, para determinar: (i) a partir da vigência do CC/02, a incidência de juros pela taxa SELIC; e, (ii) após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, seja observada a forma de cálculo introduzida pelo referido diploma. Acolhida a insurgência e inexistindo condenação de honorários na decisão que deu origem ao presente feito recursal, não há falar em majoração ou redistribuição da verba. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1973178/PR (2021/0334028-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: CARLOS VALENTIM PUHL RECORRENTE: MARIA BATISTA GALVAO RECORRENTE: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO RECORRENTE: RAMON ANDRES DORIA RECORRENTE: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRENTE: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA RECORRENTE: GERSON CARLOS DA SILVA RECORRENTE: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: NELMA GALVAO PUHL RECORRENTE: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: EMILIANO GALVAO RECORRENTE: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA RECORRENTE: RODANO PARTICIPACOES S.A RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO RECORRENTE: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A RECORRENTE: NELSON TORRES GALVAO RECORRENTE: NELSON BATISTA TORRES GALVAO RECORRENTE: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO RECORRENTE: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: JANAINA MISSAU GALVAO RECORRENTE: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 RECORRIDO: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVANTE: DILMA DOROTI LASS ADVOGADO: ANDERSON BORCATH BARBERI - PR038689 AGRAVADO: CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CARLOS VALENTIM PUHL AGRAVADO: MARIA BATISTA GALVAO AGRAVADO: CENTRO SECULO XXI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: MARIANGELA BATISTA GALVAO SIMAO AGRAVADO: RAMON ANDRES DORIA AGRAVADO: GALVAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: GERSON CARLOS DA SILVA AGRAVADO: NELMA GALVAO PUHL AGRAVADO: LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: EMILIANO GALVAO AGRAVADO: MERCANTIL DE IMÓVEIS LTDA AGRAVADO: RODANO PARTICIPACOES S.A AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BATISTA GALVAO AGRAVADO: GALVÃO PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON TORRES GALVAO AGRAVADO: NELSON BATISTA TORRES GALVAO AGRAVADO: TANIA MARIA GALVAO PEREZ CENTENO AGRAVADO: NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JANAINA MISSAU GALVAO AGRAVADO: QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ CARLOS DA ROCHA - PR013832 WILLIAM PETKOWICZ VESELY - PR072870 AGRAVADO: MISSAU GALVÃO E SILVA PLANEJAMENTO EM VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO SADE - PR029038 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por DILMA DOROTI LASS em face da decisão acostada às fls. 974-977 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 389-401 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU “QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM (I) À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ 01/2003 (CONFORME ARTIGOS 1062 E 1063 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916), E, (II) APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003), PELA TAXA SELIC (ART. 406, CC/02), SEM A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.” RECURSO DA CREDORA. (1) PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E LEGAIS SUPOSTAMENTE NÃO INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODEM SER FIXADOS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CASO CONCRETO EM QUE A EXEQUENTE/AGRAVANTE, A DESPEITO DE TER CONCORDADO DE MANEIRA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, INCLUSIVE APÓS A EXPLICAÇÃO E REITERAÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA PELO CONTADOR, PRETENDE, AGORA, REVER UMA VEZ MAIS SEU POSICIONAMENTO PARA O FIM DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DETERMINADA A APLICAÇÃO DE SUPOSTOS JUROS DE MORA NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA EXECUTADA E TAMPOUCO CONSIDERADOS NO CÁLCULO QUE OUTRORA ANUIU SEM RESSALVAS, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE TODO O PERÍODO DO CÁLCULO – CREDORA QUE ATUA DE MANEIRA FLAGRANTEMENTE CONTRADITÓRIA, A REVELAR CASO DE PRECLUSÃO LÓGICA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, A TAXA SELIC NÃO SERVE PARA ATUALIZAR O DÉBITO JUDICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA EM PARTE – INSEGURANÇA JURÍDICA E INAPLICABILIDADE PRÁTICA QUE IMPOSSIBILITAM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÔMPUTO DA MORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA OPERABILIDADE E ETICIDADE, FUNDAMENTOS DO CC/02 – ENUNCIADO Nº 20 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL – DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À ADMISSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, VEZ QUE ESSE ÍNDICE NÃO CONTÉM ESSES ELEMENTOS EM SUA COMPOSIÇÃO – UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC QUE NÃO PROMOVERIA A INTEGRAL RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO VIOLADO – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1% AO MÊS DEFENDIDO PELA CREDORA – DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 473-497 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 498-504 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 727-783 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489 e 1022 do CPC/15, porquanto não sanadas as seguintes omissões: (i.a) não foi citado dispositivo legal que fundamentasse a ocorrência de preclusão lógica; (i.b) não foram indicados os motivos pelos quais deixou de aplicar a Súmula 254/STF; (i.c) deixou-se de observar que os cálculos do Contador Judicial incluíam os juros sobre os danos emergentes, incorrendo ainda em erro de fato; (i.d) "não se tratavam de 'supostos' juros não deferidos na sentença inicial", pois o Juízo de primeira instância reconheceu a omissão do título; (i.e) deixou-se de observar que o Juiz de 1ª instância extirpou a aplicação dos juros sobre os danos emergentes, não havendo apenas uma "pontual discordância" como afirmado pelo acórdão (fl. 767 e-STJ); (ii) artigos 322 e 323 do CPC/15, 389, 394, 395, 398, 401, 403, 404, 405 e 407 do Código Civil, sustentando que os juros moratórios constituem matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, de modo que deve ser suprida a omissão da sentença que deixou de determinar a incidência de juros sobre a indenização por danos emergentes, inexistindo preclusão; aduziu, também, que de fato concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria, porém esse cálculo, assim como aqueles apresentados pela credora, incluía o cômputo de juros também sobre os lucros cessantes; arguiu, ainda, que o contrato previa juros de 1%, de modo que essa taxa deve incidir sobre todo o período. Contrarrazões à fl. 950 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 974-977 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando a ausência de vícios (art. 489 e 1.022 do CPC/15) no acórdão recorrido e por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 1026-1064 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminutas às fls. 1112 e 1113-1116 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. O recurso especial comporta, desde já, parcial acolhimento no mérito - restando prejudicada a alegação da negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeira instância proferiu decisão determinando novos cálculos do valor exequendo (apenso 1, fls. 2456-2465 e-STJ). Na oportunidade, o magistrado afirmou que o título executivo judicial havia determinado a incidência de juros apenas sobre a devolução de parcelas pagas, bem como que as decisões que aplicaram multas (por recurso protelatório e por ato atentatório à dignidade da justiça) não determinaram a incidência de juros. Ou seja, o Juízo entendeu que, diante da omissão da sentença e das decisões que aplicaram multas, não deveriam incidir juros sobre: (a) a indenização por danos emergentes; (b) a multa por recurso protelatório; e (c) a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Todavia, conforme pacífica jurisprudência deste STJ, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal de modo que, sendo omissa a sentença, podem e devem ser incluídos na fase de liquidação/cumprimento, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (AgInt no AREsp n. 1.692.092/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024; e, AgRg no REsp n. 1.532.388/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 16/11/2015). O ora insurgente, então, recorreu pugnando pela incidência de juros sobre todas as parcelas, no percentual de 1% durante todo o período. A Corte de origem, por sua vez, considerou que a parte estaria reavivando discussões já suscitadas anteriormente, mas que preferira, à época, não levar adiante quando concordou com o cálculo apresentado pelo contador judicial (que apurou o montante de R$ 6.045.531,43). Concluiu, portanto, que seria o caso de preclusão lógica. Entretanto, é manifesto o equívoco do Tribunal local. Isso porque, tal como afirma o recorrente, o cálculo do contador, com o qual concordou, incluía sim juros moratórios sobre a indenização por danos emergentes - conforme facilmente se verifica à fl. 3156 e-STJ do apenso 1. Ou seja, o recorrente não estava reavivando as alegações das quais tinha desistido (que, aliás, segundo descrição da própria Corte de origem, à fl. 395 e-STJ, tratavam de outro debate). Em verdade, foi a decisão do Juízo de primeira instância (de fls. 2459-2465 e-STJ) que, ao registrar a incidência de juros apenas sobre a devolução de parcelas pagas, inovou na tramitação do feito - determinando, ainda que implicitamente, a exclusão dos juros sobres danos emergentes, que vinham sendo considerados pelo contador judicial, tal como alega o insurgente. Sobre tal determinação/inovação, o recorrente insurgiu-se no momento oportuno (no agravo de instrumento que deu origem ao presente feito recursal), não havendo falar em preclusão sobre a incidência ou não de juros sobre a indenização por danos emergentes. 1.1. Por outro lado, de fato, os cálculos do contador (com os quais o recorrente concordou) vinham considerando juros de 0,5% (meio por cento) no período anterior ao CC/02. Aqui, portanto, faria sentido o argumento de preclusão lógica. Para além disso, a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) foi determinada expressamente pela sentença - de modo que não pode ser rediscutida em liquidação/cumprimento de sentença. Somente pela superveniente modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, inc. I, do CPC/15), com a entrada em vigor do CC/02, tornou-se viável o debate sobre a taxa de juros em liquidação/cumprimento de sentença. Pelo mesmo motivo, inviável pugnar pela incidência da taxa de juros prevista em contrato, a qual deveria ter sido debatida na fase de conhecimento (estando superada, portanto, pela decisão judicial que impôs a taxa legal). Portanto, de fato, não cabe debater a taxa de juros incidente no período anterior ao CC/02, sob pena de violação à coisa julgada, devendo prevalecer, nesse período, a taxa de 0,5%. Já sobre o período posterior ao CC/02, deverá incidir a taxa SELIC, na forma registrada pela decisão concomitantemente proferida, sobre o recurso da parte adversa. 1.2. Resta, todavia, decidir sobre quais parcelas incidem os juros - matéria essa que, pelos motivos acima expostos, inexiste preclusão. Sobre a restituição dos valores, não há controvérsia, incidem juros, inclusive conforme determinado pela sentença. Já sobre os lucros cessantes, em que pese a omissão da sentença, também devem incidir os juros - pois, conforme acima adiantado, a omissão do título executivo pode e deve ser suprida na fase de liquidação/cumprimento de sentença. Todavia, em relação às multas, a pretensão não comporta acolhimento. Isso porque, a multa por ato atentatória à dignidade da justiça foi fixada sobre o valor da execução (incluídos os juros incidentes sobre o valor principal - fls. 2462 e 3151 do apenso 1). Logo, nova incidência de juros importaria em evidente bis in idem. De modo semelhante, a multa por recurso protelatório, ainda que fixada em percentual sobre o valor da causa, também não deve ser acrescida de juros - pois, conforme a jurisprudência deste STJ, a incidência de juros sobre multa representaria dupla penalidade. Em semelhante sentido: AgInt no AREsp n. 2.143.947/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; AgInt no REsp n. 1.891.797/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial interposto por DILMA DOROTI LASS, apenas para determinar a incidência de juros sobre a indenização por lucros cessantes, nos mesmo índices fixados para a repetição de indébito. Acolhida a insurgência, ainda que em parte, e inexistindo condenação de honorários na decisão que deu origem ao presente feito recursal, não há falar em majoração ou redistribuição da verba. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068610-04.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0068610-04.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Requerente(s): Janaina Missau Galvão CARLOS VALENTIN PUHL MARIA BATISTA GALVÃO CENTRO SÉCULO XXI SA mariângela batista galvão simão RAMON ANDRES DORIA GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Gerson Carlos da Silva CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. NELMA GALVÃO PUHL LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA EMILIANO GALVÃO MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA RODANO PARTICIPAÇÕES S.A MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO Galvão Participações S.A Espólio de Nelson Torres Galvao Nelson Batista Torres Galvão TANIA MARIA GALVÃO PEREZ CENTENO NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA Fernando Galvão Puhl Requerido(s): Dilma Doroti Lass CONSTRUTORA SAN ROMAN E OUTRAS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram os Recorrentes o dissídio jurisprudencial em torno da aplicação do artigo 406 do Código Civil, ao ser autorizada a cobrança de juros no patamar de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003, alegando que a sentença executada, proferida e transitada sob a égide do anterior Código Civil, expressamente estabeleceu juros de 0,5% ao mês, não podendo ser modificado sob pena de ofensa à coisa julgada. Por outro aspecto, afirma que deve ser aplicada a Taxa Selic, pois “é a interpretação correta do artigo 406 do Código Civil”. Neste contexto, indica não ter sido observada a orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.111.117/PR e 1.102.552/CE, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Consta do aresto combatido: “Sustenta a recorrente ser equivocada a “aplicação da taxa Selic em substituição aos juros e correção monetária já determinados no processo”, de modo que, após a vigência do Código Civil de 2002, os juros de mora devem ser calculados na proporção de 1% ao mês, mantendo-se, ainda, a aplicação da média IGP-M/INPC durante todo o período, conforme determinado em sentença e observado no cálculo da contadoria judicial. Com razão. Na vigência do CC/16, o art. 1.062 previa expressamente que os juros moratórios seriam de 0,5% ao mês. Com o advento do CC/02, o art. 406 passou a estabelecer que os juros deveriam ser apurados segundo a taxa estabelecida para débitos tributários devidos à Fazenda Pública. Remeteu-se, assim, ainda que não expressamente, ao Código Tributário Nacional (CTN), que em seu art. 161, § 1º estatui que, quando não houver outra taxa estipulada expressamente, os juros de mora serão de 1% ao mês. Ocorre, porém, que existe legislação estabelecendo que os juros incidentes sobre débitos tributários da Fazenda Nacional serão apurados de acordo com a Taxa Selic. É o que dispõe, dentre outros dispositivos, o art. 13 da Lei 9.065/95[4] que remete ao art. 84 da Lei 8.981/95. Não obstante isso, construiu-se entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros deveriam ser computados segundo o art. 161, § 1º, do CTN, ou seja, em 1% ao mês, a partir da vigência do CC/02. Confira-se: (...) Instalada a divergência, o STJ chegou a fixar tese, em sede de recurso repetitivo, estabelecendo que os juros deveriam ser calculados pela Taxa Selic. Observe-se: (...) (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009) Contudo, aquela mesma Corte, em precedentes posteriores, continuou aplicando 1% ao mês para o cômputo dos juros sobre débitos judiciais, conforme se observa do precedente a seguir: (...) Feito tal registro, este Relator entende, com a devida vênia aos posicionamentos em sentido contrário, que os juros de mora devem ser computados de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, ou seja, em 1% ao mês, uma vez que tal forma de contagem dos juros traz segurança jurídica, possibilitando antever qual o percentual a incidir no futuro. Ademais, tem prevalecido o entendimento de que a composição da Taxa Selic agrega juros e correção monetária, de sorte que não poderia ser cumulada com outros encargos, o que torna ainda mais incerta a utilização desse referencial. Nesse tocante, rogando vênia a tais posicionamentos, para este Magistrado esses precedentes estão equivocados. Assim, exceto na hipótese de se aplicar, de forma expressa, a previsão contida no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, retro mencionada, a utilização isolada da Taxa Selic para efeito de correção monetária e apuração da mora não manterá atualizado o valor intrínseco da moeda, corroído pelo passar do tempo, tampouco imporá a sanção legal ao devedor moroso, sobretudo quando se tem, atualmente, taxa anual de 2% [segundo dados do IBGE, a inflação acumulada no ano de 2020 já alcança 4,52%, superando a taxa básica fixada pelo COPOM]. Disso se conclui que a utilização da Taxa Selic, além da insegurança jurídica, gera o risco de não promover a integral recomposição do patrimônio violado pelo devedor, tudo a conflitar com os princípios da operabilidade e eticidade, que norteiam o CC/02. Diante desses fundamentos, de rigor a reforma da decisão agravada para o fim de determinar que, após a vigência do Código Civil de 2002, a apuração dos juros de mora deve observar o patamar de 1% ao mês, com acréscimo da correção monetária correspondente (média IGP-M/INPC), conforme fixado na sentença.” (g.n. - fls. 09/11 do acórdão de agravo de instrumento - mov. 275.1) Em que pesem as razões expostas no acórdão impugnado, verifica-se a plausibilidade da tese apresentada pelo Recorrente, conforme se infere dos seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. TEMAS 407, 408, 409 e 410 DO STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. GRADAÇÃO DO ART. 85, §2º DO CPC/15. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EQUIDADE. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença. 2. A taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC. Jurisprudência pacificada no STJ. (...) 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1933103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) RECURSOS ESPECIAIS. EMPRESARIAL. SOCIETÁRIO. CISÃO. RESPONSABILIDADE PELOS PASSIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. SOLIDARIEDADE. TERCEIROS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABRANGÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA Nº 284/STF. CONSECTÁRIOS DA MORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MORA EX PERSONA. NOTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA. ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. NECESSIDADE. (...) 13. A taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Tratando-se de mora ex persona, o termo inicial dos juros é a data da notificação. (...) (REsp 1842587/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Assim, ante a razoabilidade da tese jurídica apresentada, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise das demais questões suscitadas pelos Recorrentes, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por CONSTRUTORA SAN ROMAN E OUTRAS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0068610-04.2020.8.16.0000/3 Recurso: 0068610-04.2020.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Requerente(s): Dilma Doroti Lass Requerido(s): Nelson Batista Torres Galvão MARIA BATISTA GALVÃO Espólio de Nelson Torres Galvao Galvão Participações S.A MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA GALVÃO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARIA DE FATIMA BATISTA GALVÃO TANIA MARIA GALVÃO PEREZ CENTENO RODANO PARTICIPAÇÕES S.A mariângela batista galvão simão CARLOS VALENTIN PUHL RAMON ANDRES DORIA NELMA GALVÃO PUHL CENTRO SÉCULO XXI SA GALVÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Fernando Galvão Puhl Gerson Carlos da Silva EMILIANO GALVÃO LEPUY CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA NAZARE PLANEJAMENTO E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A. Janaina Missau Galvão DILMA DOROTI LASS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a Recorrente a violação dos artigos 322 e 323 do Código de Processo Civil e 389, 394, 395, 398, 401, 403, 404, 405 e 407 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial, sob a assertiva de que os juros moratórios devem incidir sobre o valor dos danos emergentes, matéria de ordem pública passível de análise em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, máxima quando não foi objeto de decisão anterior, não havendo falar em ofensa à coisa julgada e nem “qualquer tipo de preclusão”. Afirma que o fato de ter concordado com o cálculo apresentado “não tem ‘nada a ver’ com a aplicação ou não dos juros legais em ‘cima’ dos DANOS EMERGENTES, que já tinham sido arbitrados inicialmente no percentual de 1,50% ao mês”, tendo tão somente abdicado de uma pequena parte do crédito, decorrente de diferença nas deduções realizadas pelo contador judicial em aspectos pontuais. Aponta que a Câmara julgadora “deixou de fora o ‘cerne’ da controvérsia, e ela NÃO ANALISOU o FATO de que não consta na DECISÃO INICIAL os juros sobre os danos emergentes”. Salienta que os valores dos juros moratórios sobre os danos emergentes sempre constaram dos cálculos apresentados pelo Contador judicial, ou seja, já estavam sendo executados ao longo dos últimos 15 anos, razão pela qual não se configura o instituto da supressio, mas sim o instituto da surrectio; b) do artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente a devida fundamentação do julgado ao indicar a ocorrência de preclusão lógica, porém sem consignar o dispositivo legal no qual se baseou, além de constarem “‘colocações’ que não são verdadeiras”, assim como “NEGOU-SE a reconhecer a existência do ERRO DE FATO e de OMISSÃO”; c) do artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a omissão do julgado sobre pontos relevantes da demanda, veiculadas no presente apelo especial. Consta da decisão objurgada: “O recurso de agravo de instrumento interposto pela parte credora merece conhecimento somente no que toca à discussão sobre a aplicabilidade da Taxa Selic no caso em apreço, pois foi esse o cerne da decisão agravada (pedido “h”). As demais pretensões apresentadas pela agravante – muito embora embasadas na tese de que matéria de ordem pública não é passível de preclusão e que, por isso, pode ser analisada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição – não merecem conhecimento (incidência de juros de 1,5% sobre a condenação de danos emergentes; incidência de juros moratórios, mensais e “legais”, de 1% ao mês, para todo o período, não só antes da vigência do CC/2002, inclusive sobre a condenação de danos emergentes; incidência de juros de 1% sobre a devolução de valores, cf. contrato; e incidência de juros sobre multas processuais, o que teria sido supostamente negado pelo juízo de origem – vide pedidos “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”), como melhor será explicado a seguir. (...) Remetidos os autos ao contador judicial, foi apurado o montante de R$ 6.045.531,43 (seis milhões, quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e três centavos), atualizados até agosto/2018 (mov. 1675.1 e 1918.1, autos de origem). Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a credora inicialmente defendeu a realização de algumas correções (mov. 1725.1, autos de origem), mas na sequência alterou seu posicionamento e manifestou anuência integral aos cálculos. Na oportunidade, aliás, disse a exequente concordar“com os cálculos do Contador”, requerendo “ao final a homologação dos valores financeiros a ser efetivado por este Douto Juízo quando da análise desta petição” (mov. 1949.1, autos de origem). (...) Conclui-se, então, que a parte exequente, muito embora tenha concordado de maneira expressa com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 1949.1, autos de origem), inclusive após a explicação e reiteração da metodologia adotada pelo contador (1918.1, autos de origem), pretende, agora, rever uma vez mais seu posicionamento para o fim de que, de ofício, seja determinada a aplicação de supostos juros de mora não arbitrados na sentença executada e tampouco considerados no cálculo que outrora anuiu sem ressalvas, além da alteração do percentual de juros moratórios durante todo o período do cálculo (de 0,5% ao mês, como indicado no dispositivo do título judicial exequendo, para 1% ao mês, independentemente do momento da vigência do CC/2002). Ainda que não se desconheça que, via de regra, matérias de ordem pública, como juros e correção monetária, não se sujeitem à preclusão, no caso em apreço bem se vê que a credora atua de maneira flagrantemente contraditória, a revelar caso de preclusão lógica, o que não pode ser tolerado e tampouco desconsiderado com base no argumento genérico de que matérias de ordem pública podem e devem ser corrigidas de ofício, em qualquer contexto. A respeito do tema, importante mencionar que, em sua primeira manifestação sobre os cálculos da contadoria judicial, a credora discordou da dedução de quantias supostamente pagas pelas executadas, bem como apontou a hipotética ausência de indicação de “juros legais de 1% ao mês”, a contar de “10/12 em diante”; não incidência de “juros legais de 1,00% ao mês...de 11/2013 até 07/2018”, e que teriam sido “‘extirpados’ todos os juros legais de 1%..., de março/2015 até julho/2018” (mov. 1725.1, autos de origem). Tais pontos, contudo, foram rebatidos pelo contador judicial (mov. 1918.1, autos de origem), culminando, ao final, em nova manifestação da credora, que optou por concordar expressamente com os cálculos da contadoria (mov. 1949.1, autos de origem), como já mencionado. Logo, ainda que o d. magistrado tenha determinado que, após o início da vigência do Código Civil de 2002, o débito deveria passar a ser atualizado pela Taxa Selic, isso não permite que a devedora, por ocasião dessa pontual discordância, reavive discussões que iniciou e, espontaneamente, preferiu não levar adiante. Em outras palavras, após expressamente concordar com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, revela-se contraditório o comportamento da credora de tentar alterar pontos do cálculo que sequer foram modificados pelo juízo de origem e com os quais já manifestou sua concordância. Tal entendimento foi utilizado mais de uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos julgados a abaixo. Ainda que os contornos fáticos de cada um dos casos não sejam exatamente iguais aos da presente demanda, o raciocínio que informa essas decisões é perfeitamente aplicável aqui. (...) Em vista desse particular cenário fático, não se revela possível a discussão, agora, acerca da incidência de juros de 1,5% sobre a condenação de danos emergentes; da incidência de juros moratórios, mensais e “legais”, de 1% ao mês, para todo o período, não só antes da vigência do CC/2002, inclusive sobre a condenação de danos emergentes; incidência de juros de 1% sobre a devolução de valores, cf. contrato; e incidência de juros sobre multas processuais (pedidos “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” constantes no recurso). Com base nesses fundamentos, portanto, o agravo de instrumento deve ser conhecido somente no que toca à discussão sobre a aplicabilidade da Taxa Selic no caso em apreço, pois foi esse o cerne da decisão agravada (pedido “h”), o que será analisado no tópico seguinte.” (g.n. - fls. 05/08 do acórdão de agravo de instrumento - mov. 275.1) E, em sede de embargos de declaração, ressaltou: “A atenta análise do acórdão evidencia que a Corte, ao tratar dos pedidos relacionados à fixação de juros de mora sobre a condenação de danos emergentes, esclareceu que tal pretensão sequer comportaria conhecimento, em razão de preclusão lógica por parte da credora/agravante, ora embargante. (...) O colegiado, portanto, manifestou-se especificamente sobre os pedidos de fixação de juros de formulados pela ora embargante, concluindo, porém, que a faculdade de discutir tais matérias já estaria preclusa. Além disso, verifica-se que a recorrente, em sua extensa peça de embargos de declaração, vale-se de pontuais e descontextualizadas citações de trechos da decisão recorrida para embasar sua verdadeira pretensão, que é a de rediscutir o mérito do acórdão embargado, na medida em que não se conformou com a fundamentação adotada pela Corte – chegando até mesmo a indicar questionamentos a serem respondidos pela Câmara e formular pretensão inédita, como a de homologação dos cálculos diretamente pelo Tribunal.” (g.n. - fls. 03 e 06 do acórdão de embargos de declaração - mov. 6.1) Portanto, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas – ambos amplamente embasados nos elementos fático-probatórios dos autos - resta indubitável que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas no aresto combatido, acima destacadas. Sobre: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019). AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO OPORTUNO. NÃO REALIZAÇÃO. PRECLUSÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1727980/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Outrossim, a divergência jurisprudencial suscitada não deve ser conhecida pois “A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.” (AgInt no AREsp 1736281/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Por seu turno, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” ((AgInt no AgInt no AREsp 1655525/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DILMA DOROTI LASS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

28/07/2021, 00:00

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deferimento

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