Agravo em Recurso Especial 0723181-48.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0723181-48.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2794099/DF (2024/0419471-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EULER GUIMARAES SILVA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF022782 GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF035297 ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF058830 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA AGRAVADO: CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A ADVOGADOS: MURILO BOUZADA DE BARROS - DF011467 FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF065147 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EULER GUIMARAES SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a manifestarem-se, no prazo de cinco dias, acerca do retorno dos autos a este Juízo, sob pena de arquivamento. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0723181-48.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2025, 19:14

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:53

Publicação

06/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794099/DF (2024/0419471-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EULER GUIMARAES SILVA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF022782 GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF035297 ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF058830 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA AGRAVADO: CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A ADVOGADOS: MURILO BOUZADA DE BARROS - DF011467 FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF065147 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:30

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2794099/DF (2024/0419471-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EULER GUIMARAES SILVA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF022782 GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF035297 ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF058830 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA AGRAVADO: CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A ADVOGADOS: MURILO BOUZADA DE BARROS - DF011467 FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF065147 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2794099/DF (2024/0419471-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EULER GUIMARAES SILVA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF022782 GABRIEL CUNHA RODRIGUES - DF035297 ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF058830 AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA AGRAVADO: CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A ADVOGADOS: MURILO BOUZADA DE BARROS - DF011467 FERNANDO JORGETO DA SILVA - DF065147 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Euler Guimaraes Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 1.162/1.163): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO SIMPLIFICADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA PRIVATIZADA. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento de desnecessária prova ao julgamento do mérito da causa não importa em cerceamento de defesa, nem ainda violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tampouco não se vislumbra nulidade da sentença quando ausente decisão saneadora no processo que recebeu julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 357 c/c art. 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 3. A competência do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame, não podendo se imiscuir na discussão de critérios relacionados à discricionariedade da comissão organizadora do processo seletivo, a qual fará o juízo de conveniência e oportunidade. 4. A inexistência de procedimento específico no edital para impugnação de suas disposições não inviabiliza o candidato de buscar meios administrativos ou mesmo judiciais para questionar eventuais ilegalidades, de modo que a ausência de tal previsão, por si só, não conduz à anulação do certame. 5. Diante de arquivamento do inquérito civil perante a Procuradoria de Justiça, em razão da solução das irregularidades por ato voluntário da empresa investigada, não se vislumbra a ilegalidade e a afronta ao princípio da vinculação ao edital apontadas pelo candidato, haja vista que a retificação do edital decorreu do atendimento da empresa às recomendações do órgão ministerial, em sede de Termo de Ajuste de Conduta - TAC. 6. Inviável o acolhimento da tese de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não se pode presumir ato discriminatório em relação ao candidato. O abuso deve ser efetivamente comprovado, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. Pretensão de absorção/reaproveitamento de empregado de concessionária pública que foi privatizada é afeto à alteração do contrato de trabalho em decorrência da privatização, ainda que o postulante tenha sido aprovado em concurso público, devendo ser direcionada à Justiça Trabalhista, em atenção ao art. 114, inc. IX, da Carta Magna. 8. Recurso não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.240/1.255). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 355, 356, 357, 369 e 1.022, I, II, do CPC. Defende, além da negativa de prestação jurisdicional: "o cerceamento de defesa sofrido pelo Recorrente, que viu o seu pedido ser julgado improcedente por falta de provas, de forma antecipada, com o indeferimento da produção de prova por ele pedida, portanto, sob o fundamento de que o Recorrente não apontou ou provou as ilegalidades do certame [...] o juiz não pode julgar a lide de forma antecipada e afastar o direito da parte, concluindo, em contradição, que elas não se desincumbiram dos seus ônus probatórios de provar os fatos constitutivos de seu direito (no caso do autor), ou os fatos impeditivos, modificativos e extintivos (no caso do réu) [...] frise-se que o pedido específico de exibição de documentos formulado pelo Recorrente não é genérico [...] o d. Juízo de primeiro grau sequer proferiu decisão de organização e saneamento do feito [...] a especificação das provas a serem produzidas somente pode ocorrer após a delimitação pelo Juízo das questões controvertidas e distribuição do ônus probatório, o que sequer ocorreu na hipótese" (fls. 1.281/ 1.284). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.309/1.010. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem decidiu a questão com base na seguinte fundamentação (fls. 1.161/1.187): Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de saneamento do processo Em suas razões, o requerente suscita preliminar de cerceamento de defesa sob a alegação de que o Juízo Singular tornou o processo concluso para sentença sem decisão de saneamento ou organização do feito, em especial quanto à produção de provas. Acrescenta que ficou configurado o error in procedendo a ensejar o reconhecimento da nulidade do decisum, por ausência de dilação probatória, pois o caso não comportaria o julgamento antecipado da lide e o requerente expôs a necessidade de exibição de documentos e oitiva dos representantes das requeridas. Sem razão o recorrente. O deslinde da discussão posta nos autos se dá precipuamente pelo exame de prova documental, a qual deve ser apresentada pelas partes na oportunidade do protocolo da inicial e da contestação, a fim de subsidiar os fatos constitutivos do direito, no caso do postulante, e os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da pretensão autoral, no caso do requerido. No direito brasileiro vige o sistema da livre valoração motivada, também conhecido como sistema da persuasão racional da prova, de modo que o juiz poderá valorar livremente a prova, tendo, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do Diploma Processual Civil). À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: [...] Ao decidir a questão, o Julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de dilação probatória, poderá julgar antecipadamente a lide, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa. No caso em apreciação, portanto, constata-se que a prova pretendida pelo autor foi a “exibição de documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária, na exata medida do caso em comento” e “o depoimento pessoal dos responsáveis pela condução do Processo Seletivo Interno da Requeridas” (ID 53557253, p. 10). Em decisão de ID 53557270, o Juízo a quo indeferiu o pedido de saneamento do feito, sob o fundamento de que se trata de matéria recorrente no âmbito deste egrégio Tribunal e a controvérsia não demandaria outras provas. Realmente, a indicação genérica de prova documental pela parte e a ausência de necessidade da prova oral postulada para o deslinde da controvérsia é verificável, na medida em que se trata de demanda reiterada nesta egrégia Corte e se extraem das peças de contestação protocoladas as declarações dos representantes das respectivas rés. O indeferimento de desnecessária prova ao julgamento do mérito da causa não importa em cerceamento de defesa, nem ainda violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tampouco não se vislumbra nulidade da sentença quando ausente decisão saneadora no processo que recebeu julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 357 c/c art. 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. O acórdão foi integrado pela decisão dos aclaratórios nos seguintes termos (fls. 1.240/1.255): Conquanto afirme a existência de contradição no julgado ao rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de prova postulada de exibição de documento e depoimento pessoal dos responsáveis pelo processo seletivo e, ao final, não reconhecer a existência de irregularidades cometidas pelas demandadas na condução do referido processo seletivo com fundamento em ausência de prova, o embargante se descuida que o Colegiado, em decisão unânime, reconheceu que houve indicação genérica de prova documental pela parte e ausência de necessidade da prova oral postulada para o deslinde da controvérsia, porquanto se trata de demanda reiterada nesta egrégia Corte de Justiça e houve a juntada das declarações dos representantes das respectivas apeladas em suas peças de respostas. É dizer, o fundamento albergado no v. acórdão de ausência de prova quanto às alegações de irregularidades não seria ilidido pelas provas vindicadas pelo embargante que foram indeferidas pelo Juízo da origem (“exibição de documento ou coisa que esteja em poder da parte contrária, na exata medida do caso em comento” e “o depoimento pessoal dos responsáveis pela condução do Processo Seletivo Interno das Requeridas” - ID 53557253, p. 10), notadamente quanto à eventual preterição de outros candidatos para cargo que o autor sequer se inscreveu. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a especificação das provas a serem produzidas somente pode ocorrer após a delimitação pelo Juízo das questões controvertidas e distribuição do ônus probatório", tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos às fls. 1.192/1.202. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723181-48.2022.8.07.0001. RECORRENTE: EULER GUIMARÃES SILVA RECORRIDAS: COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S.A. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO SIMPLIFICADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA PRIVATIZADA. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento de desnecessária prova ao julgamento do mérito da causa não importa em cerceamento de defesa, nem ainda violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tampouco não se vislumbra nulidade da sentença quando ausente decisão saneadora no processo que recebeu julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 357 c/c art. 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 3. A competência do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame, não podendo se imiscuir na discussão de critérios relacionados à discricionariedade da comissão organizadora do processo seletivo, a qual fará o juízo de conveniência e oportunidade. 4. A inexistência de procedimento específico no edital para impugnação de suas disposições não inviabiliza o candidato de buscar meios administrativos ou mesmo judiciais para questionar eventuais ilegalidades, de modo que a ausência de tal previsão, por si só, não conduz à anulação do certame. 5. Diante de arquivamento do inquérito civil perante a Procuradoria de Justiça, em razão da solução das irregularidades por ato voluntário da empresa investigada, não se vislumbra a ilegalidade e a afronta ao princípio da vinculação ao edital apontadas pelo candidato, haja vista que a retificação do edital decorreu do atendimento da empresa às recomendações do órgão ministerial, em sede de Termo de Ajuste de Conduta - TAC. 6. Inviável o acolhimento da tese de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não se pode presumir ato discriminatório em relação ao candidato. O abuso deve ser efetivamente comprovado, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. Pretensão de absorção/reaproveitamento de empregado de concessionária pública que foi privatizada é afeto à alteração do contrato de trabalho em decorrência da privatização, ainda que o postulante tenha sido aprovado em concurso público, devendo ser direcionada à Justiça Trabalhista, em atenção ao art. 114, inc. IX, da Carta Magna. 8. Recurso não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 355, 356, 357, 369 e 1.025, todos do CPC, afirmando que ocorreu cerceamento de defesa. No recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, aponta vilipêndio ao artigo 37 da Constituição Federal, asseverando que o concurso e o seu resultado violaram o princípio da legalidade e o da eficiência pelo desprestígio à regra da vinculação ao edital, porquanto a parte contrária alterou as regras da pontuação do concurso durante a sua realização. II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparos ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois “não configura ofensa aos arts. [...] 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.188.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Tampouco cabe subir o apelo especial no tocante à indicada negativa de vigência aos artigos 355, 356, 357, 369 e 1.025, todos do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Realmente, a indicação genérica de prova documental pela parte e a ausência de necessidade da prova oral postulada para o deslinde da controvérsia é verificável, na medida em que se trata de demanda reiterada nesta egrégia Corte e se extraem das peças de contestação protocoladas as declarações dos representantes das respectivas rés. O indeferimento de desnecessária prova ao julgamento do mérito da causa não importa em cerceamento de defesa, nem ainda violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tampouco não se vislumbra nulidade da sentença quando ausente decisão saneadora no processo que recebeu julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 357 c/c art. 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. Com essas considerações, rejeito as preliminares arguidas pelo apelante” (ID. 55131760). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o apelo extremo no que tange à indicada afronta a artigos 37 da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral. Isso porque, para que o STF pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso extraordinário, a teor do enunciado 279 da Súmula do STF. Confira-se: “O edital em questão previu inicialmente no Item 4.1 que o período de inscrição seria das 08h00 do dia 29/10/2020 às 18h00 do dia 05/11/2020, contudo, após questionamento judicial, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta, perante o Ministério Público do Trabalho, reabrindo o período de inscrição das 00h00 do dia 17/11/2020 às 23h59 do dia 18/11/2020. Somado a isso, foram implementadas mudanças em alguns procedimentos, a fim de atender aos princípios da isonomia e da impessoalidade que regem a Administração Pública. No caso, o aludido acordo foi acompanhado pelo Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU/DF), que se comprometeu a promover ampla divulgação das referidas alterações entre os empregados da CEB, consoante Ata de Audiência de ID 53557239 (pgs. 24/26), realizada em 16/11/2020, como também é dever dos funcionários acompanharem as informações divulgadas nos sistemas internos de suas empresas. Todavia, conforme reconhecido pelo requerente, ele optou por não participar do processo seletivo em questão, por espontânea disposição e, diante do robusto compêndio probatório sobre a querela, conclui-se que não merece prosperar o seu inconformismo de que houve malferimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, não justificando a interferência do Poder Judiciário para anulação do referido processo seletivo [...] Além disso, a inexistência de procedimento específico no edital para impugnação das suas disposições não inviabiliza o candidato de buscar meios administrativos ou mesmo judiciais para questionar eventuais ilegalidades, de modo que a ausência de tal previsão, por si só, não conduz à anulação do certame. Quanto aos critérios de avaliação dos candidatos, deve-se considerar que a Companhia Energética de Brasília – CEB, enquanto sociedade de economia mista, rege-se pelos princípios que vinculam a Administração Pública para a realização do certame, conforme redação do art. 37, caput, da Carta Magna e, no caso em exame, observa-se que a alteração decorreu do atendimento às recomendações do Ministério Público do Trabalho após insurgência do Sindicato de Classe – STIU/DF, em sede de Termo de Ajuste de Conduta” (ID. 55131760). III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO SIMPLIFICADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA PRIVATIZADA. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no julgado. 2. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento de desnecessária prova ao julgamento do mérito da causa não importa em cerceamento de defesa, nem ainda violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tampouco não se vislumbra nulidade da sentença quando ausente decisão saneadora no processo que recebeu julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 357 c/c art. 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 4. Inviável o acolhimento da tese de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não se pode presumir ato discriminatório em relação ao candidato. O abuso deve ser efetivamente comprovado, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 5. Pretensão de absorção/reaproveitamento de empregado de concessionária pública que foi privatizada é afeto à alteração do contrato de trabalho em decorrência da privatização, ainda que o postulante tenha sido aprovado em concurso público, devendo ser direcionada à Justiça Trabalhista, em atenção ao art. 114, inc. IX, da Carta Magna. 6. Recurso não provido.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO SIMPLIFICADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA PRIVATIZADA. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento de desnecessária prova ao julgamento do mérito da causa não importa em cerceamento de defesa, nem ainda violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tampouco não se vislumbra nulidade da sentença quando ausente decisão saneadora no processo que recebeu julgamento antecipado do mérito, conforme preconiza o art. 357 c/c art. 355, inc. I, ambos do Código de Processo Civil. 3. A competência do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos administrativos, fica adstrita à legalidade dos atos praticados e das normas que regem o certame, não podendo se imiscuir na discussão de critérios relacionados à discricionariedade da comissão organizadora do processo seletivo, a qual fará o juízo de conveniência e oportunidade. 4. A inexistência de procedimento específico no edital para impugnação de suas disposições não inviabiliza o candidato de buscar meios administrativos ou mesmo judiciais para questionar eventuais ilegalidades, de modo que a ausência de tal previsão, por si só, não conduz à anulação do certame. 5. Diante de arquivamento do inquérito civil perante a Procuradoria de Justiça, em razão da solução das irregularidades por ato voluntário da empresa investigada, não se vislumbra a ilegalidade e a afronta ao princípio da vinculação ao edital apontadas pelo candidato, haja vista que a retificação do edital decorreu do atendimento da empresa às recomendações do órgão ministerial, em sede de Termo de Ajuste de Conduta - TAC. 6. Inviável o acolhimento da tese de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não se pode presumir ato discriminatório em relação ao candidato. O abuso deve ser efetivamente comprovado, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. 7. Pretensão de absorção/reaproveitamento de empregado de concessionária pública que foi privatizada é afeto à alteração do contrato de trabalho em decorrência da privatização, ainda que o postulante tenha sido aprovado em concurso público, devendo ser direcionada à Justiça Trabalhista, em atenção ao art. 114, inc. IX, da Carta Magna. 8. Recurso não provido.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723181-48.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EULER GUIMARAES SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Narra a parte autora, nos embargos opostos ao ID. 174836937, que a sentença é omissa, porque não houve o saneamento do processo com a fixação dos pontos incontroversos, delimitação da produção probatória e designação de audiência de instrução e julgamento. Assevera que a causa é complexa e que precedentes deste E. TJDFT indicam para necessidade de saneamento em caso idênticos, impondo-se que o Juízo se manifeste a respeito de nulidade processual por ausência de saneamento e instrução do feito. Delineia que os pontos não impugnados na contestação foram ignorados na sentença e que esses não dependeriam de prova, na forma do art. 374 do CPC. Outrossim, defende que houve omissão, também, em relação aos precedentes invocados nos autos. Em contrarrazões (ID. 175157218), as embargadas argumentam que a CEB é empresa privada e que há julgados desta Corte de Justiça que: 1) entendem que a ausência de decisão saneadora, por si só, não conduz à nulidade do processo; 2) os embargos não se prestam para o reexame do mérito, porque possuem finalidade integrativo-retificadora; e 3) entendem que não há cerceamento de defesa quando Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os presentes embargos, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte embargante. A matéria não é complexa e a controvérsia posta nos autos pôde, facilmente, ser resolvida pelas provas acostadas aos autos, sem que isso caracteriza-se cerceamento de defesa, como defende a parte embargante. Com efeito, o juiz é o destinatário da prova e os documentos encartados aos autos forma suficientes para formação da convicção e prolação da sentença de mérito, de modo que o pedido de saneamento do processo e designação de audiência de instrução e julgamento em nada contribuiria para o desfecho do processo. Nesse sentido, o seguinte julgado deste E. TJDFT: “[...] 2. Uma vez constatado que os elementos apresentados se mostraram suficientes para formação da convicção do juiz, que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.” Acórdão 1622941, 07101426420218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 11/10/2022. A parte embargante, que não participou do Processo Seletivo Interno (PSI) para compor o quadro funcional da CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A, pretendia a anulação do PSI, ao argumento de que esse se deu de forma dissimulada. Ocorre que o certame foi questionado judicialmente e, após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, o processo seletivo passou a ser acompanhado pelo Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU/DF), que se comprometeu, no âmbito de sua atuação, a promover ampla divulgação, entre os empregados da CEB, do resultado da audiência e da publicação do edital retificador (ID. 134190507, P.26). Logo, não havia necessidade de produção probatória para aferir a lisura de certame que foi questionado judicialmente e acompanhado pelo sindicato da categoria e Ministério Público do Trabalho e não há omissão no julgado. No tocante à alegação de que pessoas que não participaram do PSI ou não foram classificadas dentro do número de vagas foram convocadas, constatou-se que a pessoas indicadas pela parte autora foram indicadas para cargos de gestão e de confiança, o que revela a prática de um ato discricionário, porquanto a designação para tais cargos está atrelada à maior experiência e proficiência técnica, sendo razoável e benéfico à consecução das atividades das rés a escolha de um profissional mais capacitado. Ademais, é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativa, substituindo o administrador na avaliação de critérios conveniência e oportunidade. Portanto, não houve omissão da sentença neste pontos, também. A respeito dos demais pontos que a parte embargante entende incontroversos (não impugnação quanto a alteração lesiva do contrato de trabalho e pedido de absorção por empresa do mesmo grupo econômico, conforme previsão da Portaria nº 282/2020), destaco que a presunção que recai sobre os mesmos é relativa, sendo que este juízo é incompetente para analisar pedidos relacionados ao vínculo de trabalho, por força constitucional: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” (grifei) No mais, no que atine aos precedentes invocados pela parte embargante, percebo que o RE nº 589.998 versa a respeito da demissão imotivada de empregados públicos, o que é matéria de competência da Justiça Trabalhista, conforme explanado acima. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença embargada. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 21

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723181-48.2022.8.07.0001. REQUERENTE: EULER GUIMARAES SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EULER GUIMARAES SILVA em desfavor de COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que era empregado público concursado da Companhia Energética de Brasília e teve seu contrato de trabalho alterado após a privatização da estatal, que passou a adotar a legislação da iniciativa privada. Conta que fora criada a subsidiária CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A, mas que optou por não participar do Processo Seletivo Interno (PSI) realizado para compor o quadro funcional desta, por considerar que a seleção se deu “de maneira dissimulada”, o que o levou a desconfiar da sua efetividade e lisura. Alega que as inscrições ficaram abertas por menos de 5 dias úteis, de modo a dificultar a publicização da abertura da seleção e que pessoas que não participaram do PSI ou não foram classificadas dentro do número de vagas foram convocadas e que existem diversos terceirizado na CEB IPES, apesar do processo seletivo que fora aberto. Pretende que seja declarada a nulidade do PSI e que as rés sejam obrigadas a promover novo certame, do qual possa participar. Subsidiariamente, pugna pelo seu aproveitamento na COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA, conforme previsão da Portaria n. 282/2020, que “dispõe sobre a movimentação de servidores e empregados público, pois seu vínculo é de direito público e entende que a alteração unilateral de seu contrato de trabalho viola a legislação pátria. Defende que a remoção do empregado do seu cargo público exige a garantia do contraditório e ampla defesa, em processo administrativo que lhe preceda, o que não foi observado. Argumenta, ainda, que não deveria ter sido preterido em relação a outros empregados, simplesmente por não ter participado do PSI, pois outros foram convocados independentemente do certame. Aduz ter sofrido danos morais, porque foi pressionado a ingressar no programa de demissão voluntária (PDV), o que lhe gerou constrangimento e abalo psíquico, pois laborou na empresa durante 22 anos e entende que tinha estabilidade, enquanto empregado público. Indica o quantum indenizatório de R$ 5.000,00. Ao fim, pede: 1) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; 2) A condenação das rés na obrigação de fazer, consistente em reaproveitar o autor na CEB Iluminação ou em outra subsidiária, no mesmo cargo ou em cargo de natureza semelhante, em razão do comportamento discriminatório das rés em detrimento ao autor ao nomear pessoas não aprovadas no PSI; 3) alternativamente, a declaração da nulidade do Processo Seletivo Interno Simplificado nº 01/2020, tendo em vista a comprovação de violação, a um só tempo, de todos os princípios que regem a Administração Pública (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência), dos fortes indícios de direcionamento das vagas do Processo Seletivo a determinados empregados, confirmando-se a tutela de urgência a ser deferida e condenando as rés, a realizar novo Processo Seletivo Interno para o autor; 4) Condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A representação processual da parte autora está regular, IDs. 129170719 e 129170720. A Decisão de ID. 131817291 concedeu a gratuidade de justiça a favor da parte autora e indeferiu a tutela de urgência. A CEB ILUMINACAO PUBLICA E SERVICOS S.A apresentou contestação ao ID. 134190138. Em sua defesa, invoca como preliminares: 1) a perda de objeto, pois, com a homologação do edital e assinatura do contrato de compra e venda, encerrou a relação empregatícia com os empregados em razão da privatização e que houve preclusão da matéria, por conta do tempo decorrido desde o encerramento do processo seletivo, 31/03/2021; e 2) que a nomeação deveria ter sido buscada no prazo de validade do concurso, conforme decidido no RE nº 766.304 do STF. No mérito, alega que o edital de seleção foi debatido junto ao sindicato da classe e o Ministério Público do Trabalho e que o acordo firmado tem força de título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 652, alínea f, da CLT. Diz que o MPT não encontrou irregularidades no processo seletivo, de modo que a homologação do processo seletivo é ato jurídico perfeito e que a matéria já foi posta a discussão em diversas vara cíveis deste E. TJDFT. Ao ID. 134411352, a CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A adere à contestação ofertada pela primeira ré. A representação da ré está regular, ID. 139970604. Em réplica (ID. 136006709), a parte autora diz que a contestação ofertada é genérica e não ataca as alegações de que (i) a alteração do contrato de trabalho lhe tirou a condição de empregado público; (ii) houve apadrinhamento na seleção impugnada nos autos; (iii) houve alterações significativas com o objetivo de restringir ainda mais a participação dos empregados, o que demonstra a contaminação de todo o processo por vícios de legalidade; (iv) havia a possibilidade de absorção da parte autora por empresas do mesmo grupo econômico, o que também é possível na forma da Portaria n. 282/2020. Rechaça a alegação de perda de objeto, sob a alegação de que o pedido formulado é de nulidade do processo seletivo. Defende a impossibilidade de extinção do feito, em razão do acordo assinado com o MPT, e reafirma os termos exarados na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados aos autos, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Analiso, primeiramente, as preliminares invocadas pelas rés. A respeito da perda de objeto, em razão da privatização da CEB, desde 02/03/2021, o que afastaria a aplicação dos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, não prospera a insurgência, pois a parte autora pretende anular o processo seletivo discutido nos autos, sob a alegação de vulneração a princípios constitucionais. Com efeito, a CEB Iluminação Pública e Serviços S/A, que, por intermédio do processo seletivo interno, aproveitou empregados públicos do quadro da CEB Companhia Energética de Brasília, é subsidiária integral desta, sendo que a Lei Distrital 383, de 16/12/1992, que criou a Companhia Energética de Brasília, contém autorização para a criação de subsidiárias integrais, nos termos do art. 2º, parágrafo único: “Art. 2º A Companhia Energética de Brasília – CEB passará a desenvolver atividade nos diferentes campos de energia, em quaisquer de suas fontes, para exploração econômica, construindo e operando sistemas de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energéticos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 1787 de 27/11/1997) Parágrafo único. Sem prejuízo do previsto no caput, a CEB poderá participar em serviços de telecomunicações, transmissão de dados e prestação de serviços de consultoria, visando ao desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal, para o que poderá constituir ou subscrever capital de sociedades, inclusive subsidiárias integrais. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 1787 de 27/11/1997)” Assim, por ser a CEB Iluminação Pública e Serviços S/A uma subsidiária integral da CEB Companhia Energética de Brasília, criada a primeira mediante autorização legislativa, em observância ao Decreto-Lei nº 200/67, o regime jurídico aplicável neste caso é o das sociedades de economia mista, que devem respeito ao art. 37 da CF/88. Logo, rejeito a preliminar. Rejeito, igualmente, a alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o fato de ter-se concluído o processo em referência em nada interfere em eventual ilegalidade em processo seletivo anterior, mesmo porque a nova pessoa jurídica absorveu os funcionários da anterior através desse procedimento, que por isso mesmo continua a produzir efeitos e pode ser questionado judicialmente. Por fim, não vislumbro qualquer violação ao RE 766.304, pois o autor busca a declaração de nulidade do processo seletivo, e não propriamente a nomeação. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Com efeito, o processo seletivo interno simplificado promovido pelas rés, embora não se confunda com o concurso público, deve observância aos princípios da publicidade, impessoalidade e objetividade na seleção de pessoal, haja vista a sujeição ao regramento da Administração Pública que permeia todos os seus atos. No caso, o autor aponta inúmeras ilegalidades no referido processo seletivo interno simplificado, contudo, não se divisam os vícios apontados. Pois bem. O edital do processo seletivo simplificado discutido nos autos encontra-se ao ID 129171351. De acordo com o item 4.1, o período de inscrição seria das 08 horas do dia 29 de outubro de 2020 às 18 horas do dia 05 de novembro de 2020, diretamente em link enviado pelo setor responsável pela organização: “4.1. O período de inscrição será das 08 horas do dia 29 de outubro às 18 horas do dia 05 de novembro de 2020, diretamente pelo link enviado no PRCOE.” O diminuto prazo foi questionado judicialmente e a empresa, após a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, perante ao Ministério Público do Trabalho, reabriu o período de inscrição, das 00h00, do dia 17/11/2020, às 23:59, do dia 18/11/2020. Além disso, visando ao atendimento de critérios de seleção que observassem, de forma efetiva, aos princípios da isonomia e da impessoalidade na administração pública, foram implementados os seguintes procedimentos: “1) A CEB irá publicar, em informativo interno aos seus empregados, retificação do Edital de Processo Seletivo Interno Simplificado nº 1 de 2020, retirando o item 3.2, que excluía do referido processo candidatos que apresentassem as características discriminadas em seus subitens; 2) A CEB irá excluir do item 7.1 a experiência profissional em gestão na área da vaga, inicialmente prevista como critério para aprovação no processo seletivo, com a consequente exclusão, de forma integral, do subitem 7.1.5; 3) A experiência profissional em gestão na área da vaga será inserida no item 8, como primeiro critério de desempate, seguindo-se, como segundo critério, o subitem 8.1.1, já previsto no edital; 4) Na aferição da experiência em cargos de gestão acima referida, será aplicada a seguinte regra, para efeito de desempate: para cada ano completo de exercício de qualquer FG será concedido um ponto ao candidato, até atingir-se a pontuação máxima de 5 pontos; 5) A CEB reabrirá, das 00h00 do dia 17/11/2020 às 23h59 do dia 18/11/2020, o prazo para a inscrição no Processo Seletivo aos empregados que não se inscreveram no prazo anteriormente fixado.” O acordo foi acompanhado pelo Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal (STIU/DF), que se comprometeu, no âmbito de sua atuação, a promover ampla divulgação, entre os empregados da CEB, do resultado da audiência e da publicação do edital retificador (ID. 134190507, P.26). Portanto, não merece acolhimento a alegação da parte autora de que as inscrições ficaram abertas por menos de 5 dias úteis ou que houve dissimulação, pois o prazo inicial foi posteriormente ampliado e acompanhado de ampla publicação, realizada, inclusive, pelo sindicado dos trabalhadores da empresa ré. Outrossim, a opção de não participar do processo seletivo foi exclusivamente da parte autora, não havendo motivos para a declaração de nulidade de processo seletivo que fora acompanhado pelo sindicato da categoria de Ministério Público do Trabalho, que inclusive indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil, após solução das irregularidades narradas pelo sindicato: “Com efeito, no particular, o quadro fático contido nos autos demonstra que as irregularidades narradas foram solucionadas, mediante ato voluntário da CEB. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração de inquérito civil, com fulcro no artigo 5º da resolução CSMPT n.º 69/2007.” No que diz respeito à adoção de critérios de seleção discriminatórios, pela nomeação de Fabiano Cardoso Pinto como Diretor na CEB Iluminação Pública, e Murilo Bouzada, deve-se compreender que é defeso ao Poder Judiciário substituir o administrador na avaliação dos critérios de classificação de processo seletivo, porquanto adstritos ao mérito do ato administrativo, máxime em ato de gestão em empresa privatizada. É dizer, somente naquelas hipóteses em que a competência discricionária desborde os seus limites, afigura-se cabível a intervenção judicial para afastar a ilegalidade daí derivada. Contudo, não se divisa presente a ilegalidade aventada, pois o exercício de cargo de gestão e de confiança está usualmente atrelado a maior experiência e proficiência técnica, sendo razoável e benéfico à consecução das atividades das rés a escolha de um profissional mais capacitado. Quanto à alegação de alteração unilateral do contrato de trabalho e necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, a pretensão se relaciona ao contrato de trabalho firmado pelas partes, de modo que a matéria é de competência da justiça trabalhista (art. 114, IX, da CF/88). Por fim, não constatado ato ilícito, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Considerando a sucumbência, condeno a parte autora a arcar com a integralidade das despesas do processo e a pagar honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art.85, §2º do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade em virtude da gratuidade deferida ao autor. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. (datado e assinado digitalmente) 21

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(23)