Agravo em Recurso Especial 0300500-77.2018.8.24.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0300500-77.2018.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300500-77.2018.8.24.0079/SC AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) RÉU: NETMASTER TELECOM LTDA ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO (OAB SC029473) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço, a parte autora OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL busca o cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação principal (evento 126, PET1). No entanto, caso queira prosseguir com a cobrança dos valores que entende devidos, deverá a parte autora promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos art. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, Eproc, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ: Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência (...) Nesse sentido, ainda que o cumprimento de sentença seja apenas mais uma fase do processo civil, por uma questão de organização do caderno processual e tendo em vista o que determina a Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30.8.2019, o processo de cumprimento de sentença deverá ser deflagrado em autos apartados e distribuídos por dependência ao processo principal. Assim, a parte demandante deverá promover o devido cumprimento de sentença em autos apartados. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300500-77.2018.8.24.0079/SC RELATOR: OLIVIA CAROLINA GERMANO DOS SANTOS RÉU: NETMASTER TELECOM LTDA ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO (OAB SC029473) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 13/06/2025 - Custas Satisfeitas

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300500-77.2018.8.24.0079/SC AUTOR: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) RÉU: NETMASTER TELECOM LTDA ADVOGADO(A): FABIANO RIBEIRO (OAB SC029473) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:13

Publicação

06/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2799479/SC (2024/0436915-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NETMASTER TELECOM LTDA ADVOGADOS: FABIANO RIBEIRO - SC029473 MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO - SC041826 AGRAVADO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU - RJ201578 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 22:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:31

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2799479/SC (2024/0436915-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NETMASTER TELECOM LTDA ADVOGADOS: FABIANO RIBEIRO - SC029473 MATHEUS BUCHWEITZ ZILIO - SC041826 AGRAVADO: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: FERNANDA SANTOS BRUSAU - RJ201578 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NETMASTER TELECOM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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