Agravo em Recurso Especial 8000934-97.2018.8.05.0154 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000934-97.2018.8.05.0154 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA PRECATÓRIO - Ofício nº 154/2026 - ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 05 de maio de 2026. À Sua ExcelênciaDesembargador(a) José Edivaldo Rocha Rotondano Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 - Salvador - Bahia 1. PROCESSO (S) ORIGINÁRIO (S): 8000934-97.2018.8.05.0154 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 2ª Vara Cível da Comarca de Luis Eduardo. 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTE DEVEDOR: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES 5. PARTE CREDORA: GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS 6. ADVOGADO (A)/OAB: FERNANDO GRISI JUNIOR OAB-BA 19794 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 4.570.279,59 7.1. VALOR DO CREDOR: R$ 4.570.279,59 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 0,00 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conf. art. 358 do RI do TJBA c/c art. 6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ Senhor Presidente Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que, devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 7. Respeitosamente, Drª Renata Guimarães da Silva FirmeJuiz (a) de Direito - Titular e/ou Substituto FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8000934-97.2018.8.05.0154 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ):(disponível em:https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.p hp) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Data do ajuizamento do processo judicial 06.04.2018 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 24.06.2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 11.03.2026 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ: 08.093.832/0001-01 Data de nascimento: Dados Bancários: Banco do Brasil, ag. 2976-9, c/c 16595-6, CNPJ nº 08.093.832/0001-01 - PIX 08.093.832/0001-01 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 13.03.2026 Entidade Devedora: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES CNPJ da Entidade Devedora: 04.214.419/0001-05 CRÉDITO Natureza Alimentícia ( x ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( x ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (x..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 4.570.279,59 Juros: R$ 0,00 Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ 0,00 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 07.11.2025 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ 0,00 Total (valor principal + juros + custas/despesas ante- cipadas - superpreferência paga) R$ 4.570.279,59 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( x ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) 0,00 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 4.570.279,59 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( x ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1. Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7. Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2. Petição Inicial do processo originário 8. Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3. Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9. Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4. Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10. Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5. Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11. Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6. Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12. Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, Sandro Teixeira, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, Luís Eduardo Magalhães/BA, 05 de maio de 2026. Drª Renata Guimarães da Silva Firme Juiz (a) de Direito - Titular e/ou Substituto

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000934-97.2018.8.05.0154 DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, o qual dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. Ficam intimadas as partes para manifestar no prazo de 10(dez), observada a prerrogativa do Art. 183 do CPC, acerca da Minuta do Precatório. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. 2ª Vara Cível (documento assinado digitalmente)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): RUDINEY RODRIGUES SANTOS (OAB:BA13310), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000934-97.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Grisi Sociedade Individual de Advocacia em face do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. O requerimento foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 521199934). Transcorrera in albis o prazo para impugnação (ID 156825586). A correção da base de cálculo para aferição do débito foi devidamente realizada, nos termos da decisão de ID 528592733, conforme demonstrado no memorial de ID 529336244. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. Nesse contexto, homologo os valores apresentados pelo exequente, conforme documento de ID 529336244. Expeça-se precatório para pagamento em favor da exequente, no valor de R$ 4.570.279,59 (quatro milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos). Quanto ao valor complementar mencionado na petição de ID 521199933, aguarde-se a manifestação do executado, nos termos delineados na decisão de ID 528592733. Efetuado o depósito judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): RUDINEY RODRIGUES SANTOS (OAB:BA13310), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000934-97.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Grisi Advogados Associados em face do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. O exequente instruiu o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 507103587). Regularmente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação (ID 156825586). Na sequência, o exequente requereu a expedição de precatório referente ao valor incontroverso de R$ 5.057.963,13 (cinco milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e treze centavos), acrescido dos honorários sucumbenciais, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença complementar quanto ao montante de R$ 2.230.217,52 (dois milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à aplicação da Taxa SELIC, sob alegação de erro material nos cálculos anteriormente apresentados (petição de ID 521199933). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente considerou, como proveito econômico, o montante de R$ 38.329.429,14 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), aplicando sobre ele o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, o que resultou no valor de R$ inicial de 3.832.942,91 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme consignado no referido acórdão (ID 507103582), o proveito econômico efetivamente reconhecido foi o de R$ 34.633.745,42 (trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Assim, o valor de R$ 34.633.745,42 (trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) é a base correta para cálculo dos honorários de 10% (dez por cento), com os acréscimos legais previstos no acórdão. Diante disso, intime-se o exequente para corrigir o cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se ainda o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da complementação de valores referida na petição de ID 521199933 e respectivos anexos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

Baixa Definitiva

24/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

24/06/2025, 16:03

Publicação

08/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2597011/BA (2024/0094222-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ADVOGADOS: MICHEL SOARES REIS - BA014620 FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA020450 MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA033031 PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO - BA035692 FERNANDO GRISI JÚNIOR - BA019794 AGRAVADO: GRISI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RUDINEY RODRIGUES SANTOS - BA013310 FERNANDO GRISI JUNIOR - BA019794 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:23

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Documentos

PRECATÓRIO

•11/05/2026, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s): RUDINEY RODRIGUES SANTOS (OAB:BA13310), FERNANDO GRISI JUNIOR registrado(a) civilmente como FERNANDO GRISI JUNIOR (OAB:BA19794) EXECUTADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000934-97.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Grisi Advogados Associados em face do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. O exequente instruiu o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 507103587). Regularmente intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação (ID 156825586). Na sequência, o exequente requereu a expedição de precatório referente ao valor incontroverso de R$ 5.057.963,13 (cinco milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e treze centavos), acrescido dos honorários sucumbenciais, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença complementar quanto ao montante de R$ 2.230.217,52 (dois milhões, duzentos e trinta mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), correspondente à aplicação da Taxa SELIC, sob alegação de erro material nos cálculos anteriormente apresentados (petição de ID 521199933). Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o exequente considerou, como proveito econômico, o montante de R$ 38.329.429,14 (trinta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), aplicando sobre ele o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, o que resultou no valor de R$ inicial de 3.832.942,91 (três milhões, oitocentos e trinta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos). Ocorre que, conforme consignado no referido acórdão (ID 507103582), o proveito econômico efetivamente reconhecido foi o de R$ 34.633.745,42 (trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Assim, o valor de R$ 34.633.745,42 (trinta e quatro milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) é a base correta para cálculo dos honorários de 10% (dez por cento), com os acréscimos legais previstos no acórdão. Diante disso, intime-se o exequente para corrigir o cálculo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se ainda o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da complementação de valores referida na petição de ID 521199933 e respectivos anexos. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2597011/BA (2024/0094222-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ADVOGADOS: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA - BA020450 MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA - BA033031 PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO - BA035692 FERNANDO GRISI JÚNIOR - BA019794 AGRAVADO: GRISI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: GRISI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: RUDINEY RODRIGUES SANTOS - BA013310 FERNANDO GRISI JUNIOR - BA019794 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1.148): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. MODIFICAÇÃO DA DATA DE COMEMORAÇÃO DO FERIADO DO SERVIDOR PUBLICO DE 28/10/2022 PARA 11/11/2022. MODIFICAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NOS TERMOS DO DECRETO N.º 712, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022. SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO. PROCESSO NÃO PARTICIPANTE, AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.486-1.497. No recurso especial o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 221, parágrafo único, do CPC/2015, argumentando que tal dispositivo não exige a inclusão do processo na semana da conciliação, bastando a mera existência da semana de conciliação para se suspender todos os prazos. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. O tribunal de origem, no acórdão integrativo, consignou, à fl. 1.491 (com grifo): In casu, a parte Embargante aponta adoção de premissa equivocada, uma vezque a semana de conciliação suspenderia o curso dos prazos processuais. Ocorre que, da análise detida do acórdão embargado não se verifica o vício apontado, isso porque, do decreto que instituiu a semana de conciliação não existe qualquer determinação de suspensão dos prazos processuais (DECRETO JUDICIÁRIO N.º 708, DE 13 DEOUTUBRO DE 2022). Ademais, prova em sentido contrário, ficaria a cargo da parte interessada,o que não se verifica dos autos. Como se vê, o artigo 221, parágrafo único, do CPC/2015, apontado como violado no recurso especial, além de não ser capaz de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido, também não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida de que basta a mera existência da semana de conciliação para se suspender todos os prazos. Incide, pois, ao caso, a súmula 284/STF. Ademais, verifica-se que a controvérsia posta nos autos foi solucionada pelo tribunal a quo com fundamento na interpretação do Decreto Judiciário n. 708/2022. Dessa forma, descaber rever o julgado em recurso especial, ante o disposto na súmula 280/STF. Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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