Agravo em Recurso Especial 8107617-64.2020.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8107617-64.2020.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8107617-64.2020.8.05.0001. EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Inicialmente, destaque-se que, em que pese a numeração ímpar do presente feito, passo a despachá-lo em razão da fruição de férias do Magistrado Auxiliar. À Secretaria, a fim de que promova a evolução de classe do presente para Cumprimento de Sentença, observando, ainda, a necessidade de inversão dos polos da demanda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Ativa: Intime-se a parte ora Executada, para pagar o débito indicado na petição de ID 510216266, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de 10% (dez por cento). Transcorrido in albis o prazo anterior, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte Executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, desprovida de efeito suspensivo acaso não garantido o juízo, tudo nos termos do art.523 c/c 525 do CPC. Conclusos ao final. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8107617-64.2020.8.05.0001. EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Sobre o retorno dos autos do TJBA e trânsito em julgado, digam as partes, em 10 dias. Inexistindo manifestação, arquive-se, com baixa, fazendo-se conclusão do processo apenso, acaso existente. Antes da baixa, atente a Secretaria para a existência de depósito judicial, o qual deverá ser certificado com nova conclusão dos autos, em sendo positivo. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Ativa:

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8107617-64.2020.8.05.0001. EMBARGANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Parte Ativa: Intime-se o Embargante, ora apelado, para apresentar, em 15 dias, as suas contrarrazões à apelação adesiva, interposta pelo Ente (ID 183852890) Salvador, Ba, 18 de abril de 2022 (Assinado digitalmente - Jaciara Cedraz - Diretora de Secretaria)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:23

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784370/BA (2024/0411003-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: WENDELL SANTIAGO ANDRADE - SE002042 LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - SE002155 LUIGI BRUNO DE LIMA AVALONE RAMALHO - RJ125916 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JÚNIOR - BA033970 CAMILLA ALVES BRITTO - BA025845 JOSE MARCONDES SERVULO DA NOBREGA JUNIOR - SE003817 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 21:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:30

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784370/BA (2024/0411003-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: WENDELL SANTIAGO ANDRADE - SE002042 LUIZ PEREIRA DE MELO NETO - SE002155 FRANCISCO DONIZETI DA SILVA JÚNIOR - BA033970 CAMILLA ALVES BRITTO - BA025845 JOSE MARCONDES SERVULO DA NOBREGA JUNIOR - SE003817 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO - BA018728 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, foi percebido, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, haver essa irregularidade o recolhimento do preparo, razão pela qual houve a intimação da parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, para realizar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Embora regularmente intimada para efetuar o recolhimento em dobro, a parte o fez de forma simples, não regularizando o preparo de forma adequada, em descumprimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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