Agravo em Recurso Especial 1000464-57.2021.8.26.0588 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000464-57.2021.8.26.0588 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000464-57.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Delloro Bilatto Serafim - Vistos. Fls. 1178/1179: providencie a serventia. Sem prejuízo, dê-se ciência do retorno dos autos ao Município, considerando que na publicação de fls. 1174/1175 não constou o nome do procurador. Após, devidamente certificado o cumprimento e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000464-57.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Delloro Bilatto Serafim - Vistos. Ciências às partes do retorno dos autos. Requeiram o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:03

Publicação

08/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2696785/SP (2024/0256970-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DELLORO BILATTO SERAFIM ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 14:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/04/2025, 00:25

Recebimento

10/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2025, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2025, 16:36

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:27

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AgInt no AREsp 2696785/SP (2024/0256970-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: DELLORO BILATTO SERAFIM ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA DECISÃO Trata-se de Petição n. 00052832/2025, em que a parte requerente informa seu interesse em realizar sustentação oral em sede de agravo interno para o fim de "demonstração de que os requisitos legais para o conhecimento do RECURSO ESPECIAL SE FAZEM PRESENTES, conforme os termos da petição de Agravo Interno" (fls. 1.393-1.395). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A do RISTJ, podem ser submetidos ao julgamento virtual os seguintes recursos: embargos de declaração (inciso I); agravo interno (inciso II); agravo regimental (inciso III). As partes podem, em cinco dias úteis contados da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico, expressar, de forma fundamentada, a sua não concordância com o julgamento virtual, bem como poderão, por meio de advogado, apresentar memoriais (art. 184-D, parágrafo único, I e II, do RISTJ)" No caso dos autos, é incabível a manifestação da parte, já que sequer houve publicação de pauta de julgamento do agravo interno interposto. Ressalta-se que o artigo 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/94, incluído pela Lei n. 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral no agravo interno interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial e dos embargos de divergência. Hipótese não abrangida, no caso (AREsp). A todo modo, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes oportunidade para apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Tendo em vista a ausência de previsão legal para a pretendida sustentação oral, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2696785/SP (2024/0256970-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DELLORO BILATTO SERAFIM ADVOGADO: HUGO ANDRADE COSSI - SP110521 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) Súmula 7/STJ; (b) Súmula 280/STF; (c) ausência de violação aos dispositivos de lei federal; e (d) não cumprimento do requisito previsto no art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º, do RISTJ, a fim de comprovar o dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamento da decisão de inadmissibilidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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