Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2689243/SP (2024/0252958-2)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
REQUERENTE: PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDA
ADVOGADOS: VIVIANE MORENO LOPES - SP164089
MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS - SP131379
FLÁVIO SPOTO CORRÊA - SP156200
GABRIEL GUIMARÃES GERMANO - SP460138
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: FERNANDO DIAS FLEURY CURADO - SP227858
RAFAEL DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP282886
DECISÃO Às fls. 286-292, a requerente, PLANETA NOVE MERCADOLOGIA E COMUNICACAO LTDA MARCIO ALVES DE MELO TAVORA, informa que "A controvérsia posta nos presentes autos teve início na Exceção de Incompetência nº 0004615-69.2014.8.26.0090, que foi distribuída incidentalmente à Execução Fiscal nº 0095276-43.0900.8.26.0090. Ocorre que referida Execução Fiscal foi extinta com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (vide anexos). Desta forma, o presente recurso perdeu objeto, restando prejudicado". Observa-se que a petição foi apresentada após o julgamento dos embargos de declaração (fls. 293-294), e não foi interposto recurso hábil a impugnar esse decisum. Nesse contexto, nada a deferir, visto que esgotada a prestação jurisdicional por parte desta instância superior. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Relator
BENEDITO GONÇALVES