Cumprimento de sentença 0808645-97.2023.8.20.5124 - STJ

Cumprimento de sentença 0808645-97.2023.8.20.5124 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PUIL 4738/RN (2025/0006662-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - RN004846 REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS IRINEU DO NASCIMENTO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal requerido pelo Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de reformar acórdão proferido pela 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, aresto resumido pela seguinte súmula: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO TJRN. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PAGAMENTO FEITO A MENOR. PLEITO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NATUREZA PROPTER LABOREM DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. TESE REJEITADA. PARCELAS PERCEBIDAS EM CARÁTER PERMANENTE QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS DEVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DEVEM FLUIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AR Esp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, D Je de 24/3/2023. 2- Merece provimento, no entanto, a alegação recursal no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC, devendo os termos de incidência de juros e correção monetária observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. (fls. 81/82). No pedido dirigido a esta Corte, fls. 99/111, o ente estatal requerente alega “violação” dos artigos 240 do CPC e 405 do CC, bem como “interpretação divergente da que vem sendo trilhada por esta Corte de Justiça em matéria de juros moratórios” (fl. 92), pelo que requer a “reforma do acórdão recorrido, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que seja ele considerado como a data da citação” (fl. 101). Pedido sem contrarrazões. Feito isento de custas, conforme prevê o art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2, de 1º de fevereiro de 2017. Representação ex lege. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal é um meio de impugnação de decisão judicial muito peculiar e próprio dos microssistemas dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Na presente hipótese, como relatado, o intento do ente público requerente é reformar acórdão proferido pela 2.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, e, para esse fim, busca amparo nas disposições da Lei n. 12.153/2009, ao argumento de que haveria divergência jurisprudencial na exegese de dispositivos do Código Civil e Processual Civil. Todavia, à luz da moldura fático-jurídica que dos autos emerge, não há como dar curso ao pedido. Em primeiro lugar porque os apontados dispositivos legais, supostamente violados, (CC e CPC) não foram fundamento do acórdão atacado, que sequer os menciona na fundamentação. Ausente, assim, o requisito do prequestionamento. Em segundo lugar, ainda que, sob a ótica do requerente, a anunciada “divergência jurisprudencial” estaria demonstrada, certo é que se ressente a petição do indispensável cotejo analítico, apontando as similaridades fático-jurídicas que autorizariam a conclusão de divergência na interpretação da mesma norma federal. Em terceiro lugar, cuidando-se, como é o caso, de ação processada e julgada no âmbito do microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, rege-se o procedimento, inteiramente, por lei específica, a saber, a Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Consoante expressamente dispõe esse aludido diploma legal, a competência do Superior Tribunal de Justiça somente se inaugura nas hipóteses previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 do apontado diploma. Ocorre que, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o pedido dirigido a esta Corte superior somente é cabível “quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça”, hipóteses inocorrentes na espécie, pois, como o acórdão recorrido solveu a questão controvertida à luz do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Não se discute, portanto, lei federal, como pressupõe a norma de regência, mas disposição de texto constitucional, insuscetível de debate pela via do PUIL. Também não incide, neste caso, o previsto no art. 19 da lei dos juizados especiais da fazenda pública, à míngua de “orientação acolhida pela Turma de Uniformização” em contrariedade a “súmula do Superior Tribunal de Justiça”. Assim, por todas essas razões, individual ou conjuntamente consideradas, não se revela cabível o manejo do PUIL. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVIII, “a”, do RISTJ, não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)